Antes de mais nada, um número que separa a empresa de vigilância que dá lucro da que só paga imposto: uma empresa no ES que fatura R$ 120 mil por mês e tem R$ 80 mil de folha paga cerca de R$ 31.885,00 de tributos no Simples Nacional e perto de R$ 44.476,00 no Lucro Presumido. Ou seja, são quase R$ 12,6 mil por mês de diferença. Por isso, quem procura contabilidade para empresa de vigilância no Espírito Santo precisa entender o Anexo IV antes de abrir o CNPJ. Neste guia, a Fraga Contabilidade, com mais de 50 anos de mercado no ES, mostra como a segurança privada é tributada em 2026 e o que a Polícia Federal exige.
Simulador: Simples Nacional x Lucro Presumido para empresa de vigilância
Em primeiro lugar, informe o faturamento mensal e o total de salários dos vigilantes e do pessoal administrativo. Em seguida, o simulador compara o Simples (Anexo IV) com o Lucro Presumido.
Empresa de segurança privada pode ser do Simples Nacional no ES?
Primeiramente, sim. Embora a regra geral do Simples proíba a cessão de mão de obra (art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006), a própria lei abre uma exceção para o serviço de vigilância, limpeza ou conservação. De fato, o art. 18, §5º-C, inciso VI, coloca essas atividades no Anexo IV, e o §5º-H diz que a vedação da cessão de mão de obra não se aplica a elas.
Porém, a exceção vale para vigilância de verdade. Isto é, a Receita Federal entende que portaria, recepção e controle de acesso não são vigilância; quando prestados com cessão de mão de obra, continuam vedados ao Simples (Solução de Divergência Cosit nº 14/2014). Da mesma forma, o CARF já manteve a exclusão de empresa que misturava portaria, limpeza e manutenção em condomínios. Por isso, o contrato e as notas precisam refletir o serviço real. Para ver outro caso de CNAE que tira a empresa do regime, leia o guia de RH e recrutamento no Simples Nacional.
CNAE e anexo da vigilância no Simples Nacional
Em relação ao CNAE, o código principal é o 8011-1/01 (atividades de vigilância e segurança privada). Além dele, existem o 8011-1/02 (segurança pessoal privada), o 8012-9/00 (transporte de valores) e o 8020-0/01 (monitoramento de sistemas de segurança eletrônico). Contudo, o monitoramento eletrônico não é o mesmo serviço da vigilância do §5º-C; nesse caso, o anexo precisa ser analisado à parte. Para escolher o código certo desde o início, veja como escolher o CNAE ao abrir empresa.
Ainda sobre o anexo, o Anexo IV começa em 4,5% e vai até 33% na última faixa. Além disso, ele não depende do Fator R: a alíquota é a mesma com folha alta ou baixa. Sendo assim, o ponto de atenção da vigilância não é o Fator R, e sim o INSS que fica fora do DAS. A tabela completa dos cinco anexos está na tabela do Simples Nacional 2026.
| Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 4,5% | — |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9% | R$ 8.100,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,2% | R$ 12.420,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14% | R$ 39.780,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22% | R$ 183.780,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 828.000,00 |
O INSS patronal fora do DAS: o custo que mais pesa na vigilância
Dessa forma, chegamos ao detalhe que mais surpreende quem abre empresa de segurança. No Anexo IV, a contribuição patronal (CPP) não está dentro do DAS: a empresa recolhe à parte 20% sobre a folha, mais o RAT (em geral 3% na vigilância, ajustado pelo FAP). Em contrapartida, as contribuições de terceiros (Sistema S, salário-educação e outras, cerca de 5,8%) continuam dispensadas para quem é do Simples.
Além disso, como a vigilância é prestada com cessão de mão de obra, o cliente retém 11% de INSS sobre o valor da nota. Assim, esse valor é abatido do INSS da folha no mês, mas aperta o caixa de quem não se planeja. Por fim, a folha da vigilância tem regras próprias: escala 12×36, adicional de periculosidade de 30% e piso da convenção coletiva do sindicato da categoria no ES. Para entender o custo de cada contratado, veja quanto custa contratar um funcionário.
O que a Polícia Federal exige para abrir empresa de vigilância no ES
Em primeiro lugar, segurança privada não é atividade de abertura simples. De fato, desde o Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), a empresa precisa de autorização prévia da Polícia Federal para funcionar e até para registrar o contrato social e as alterações. Portanto, siga este checklist:
- Objeto social só com o serviço de segurança pretendido (vigilância patrimonial, escolta, segurança pessoal ou transporte de valores).
- Capital social mínimo integralizado: a Polícia Federal informa R$ 730.000,00 para vigilância patrimonial e para escolta ou segurança pessoal, valor maior para transporte de valores e acréscimo de R$ 146.000,00 por serviço adicional autorizado (art. 14 da Lei 14.967/2024).
- Sócios e diretores sem antecedentes criminais e com a documentação exigida pela PF.
- Instalações físicas adequadas, com local seguro para armas e munições quando houver serviço armado.
- Vigilantes com curso de formação e reciclagem válidos, contratados com carteira assinada.
- Alvará da prefeitura, inscrição municipal e opção pelo Simples Nacional no prazo.
Ainda assim, confira os valores e documentos no site da Polícia Federal antes de integralizar o capital, porque eles podem ser atualizados. Para planejar esse aporte, leia quanto colocar de capital social ao abrir empresa e o checklist para abrir empresa em Vitória.
Quer que a Fraga calcule o custo real da sua empresa de vigilância? Contudo, cada contrato tem escala, convenção e retenções próprias. Por isso, chame no WhatsApp (27) 3239-3352 ou peça uma proposta pela página de atendimento da Fraga.
Exemplo prático: empresa de vigilância em Serra (ES)
Por exemplo, uma empresa de vigilância patrimonial de Serra, que atende condomínios logísticos na BR-101 e lojas em Vitória, fatura R$ 120.000,00 por mês e tem R$ 80.000,00 de folha. Nesse caso, a receita de 12 meses fica em R$ 1,44 milhão, a alíquota efetiva do Anexo IV é de 11,24% e o DAS sai por R$ 13.485,00. Somando o INSS patronal fora do DAS (23% de R$ 80 mil, ou R$ 18.400,00), o total chega a R$ 31.885,00 por mês.
Em outras palavras, no Lucro Presumido a mesma empresa pagaria IRPJ de R$ 7.600,00, CSLL de R$ 3.456,00, PIS de R$ 780,00, Cofins de R$ 3.600,00, ISS de 5% (R$ 6.000,00) e INSS patronal de 28,8% (R$ 23.040,00). Consequentemente, o total iria a R$ 44.476,00, cerca de R$ 12.591,00 a mais por mês do que no Simples.
Simples Nacional, Lucro Presumido ou pessoa física para segurança privada
Em seguida, compare os três caminhos para o cenário de R$ 120 mil de faturamento:
| Cenário | Tributos por mês (aprox.) | Observação |
|---|---|---|
| Simples Nacional, Anexo IV | R$ 31.885,00 | DAS de R$ 13.485,00 + INSS patronal de R$ 18.400,00; sem contribuição de terceiros |
| Lucro Presumido | R$ 44.476,00 | Presunção de 32%, ISS fora do DAS e INSS patronal com terceiros |
| Pessoa física (vigilante autônomo) | Não permitido | O vigilante só pode trabalhar contratado por empresa autorizada pela PF ou em serviço orgânico próprio |
Portanto, para a maior parte das empresas de vigilância de pequeno e médio porte, o Simples Nacional é o regime mais barato. Ainda assim, empresas com margem muito apertada ou perto do limite de R$ 4,8 milhões devem simular também o Lucro Real. Aliás, a empresa de segurança também não pode ser MEI, já que a atividade não está na lista de ocupações permitidas.
Perguntas frequentes sobre empresa de vigilância no ES
Regime e impostos
1. Empresa de vigilância paga Fator R?
Não. Isto é, o Anexo IV não usa o Fator R: a alíquota depende só da receita dos últimos 12 meses.
2. O INSS da empresa de vigilância está dentro do DAS?
Não. Dessa forma, a empresa recolhe à parte 20% sobre a folha mais o RAT, por meio da DCTFWeb, todo mês.
3. Portaria e controle de acesso podem ficar no Simples?
Depende. Embora a vigilância seja permitida, a Receita entende que portaria com cessão de mão de obra é vedada. Assim, o enquadramento depende do serviço real do contrato.
Abertura e Polícia Federal
4. Qual o capital mínimo para abrir empresa de vigilância?
Segundo a Polícia Federal, R$ 730.000,00 integralizados para vigilância patrimonial, com acréscimo de R$ 146.000,00 por serviço adicional. Por isso, confirme o valor atualizado antes do registro.
5. Posso registrar a empresa na Junta e depois pedir a autorização?
Não. De fato, pelo Estatuto da Segurança Privada, o registro dos atos constitutivos depende de autorização prévia da Polícia Federal.
6. Quanto tempo leva para começar a operar?
Em geral, alguns meses. Afinal, a análise da PF, a vistoria das instalações e o alvará da prefeitura correm em sequência. Portanto, comece o planejamento tributário junto com o pedido de autorização.
Quer saber exatamente quanto a sua empresa de vigilância paga no ES?
Finalmente, a Fraga Contabilidade tem mais de 50 anos de experiência com empresas do Espírito Santo e calcula o seu caso com a sua folha e os seus contratos. Então, fale com a equipe pelo WhatsApp (27) 3239-3352 ou acesse a página de atendimento. Veja também como o Anexo IV funciona para advogados.
Fontes: Lei Complementar 123/2006 (art. 17, XII; art. 18, §5º-C, VI, e §5º-H); Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada); Polícia Federal (orientações de autorização de funcionamento); Solução de Divergência Cosit nº 14/2014. Valores de 2026, estimativas sem FAP, férias, 13º e FGTS.
