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Reforma tributária: o que foi promulgado e o cronograma até 2033

Atualizado em 14/11/2026

Atualizado em 05/11/2026 · Por Fraga Contabilidade — contador responsável CRC-ES 11571/O, Vitória/ES. Há mais de 50 anos no mercado contábil do Espírito Santo.

A reforma tributária foi promulgada pela Emenda Constitucional 132, em 20/12/2023, e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Ela troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e Imposto Seletivo. Em 2026 há só uma fase de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%; a CBS começa de fato em 2027 e a transição termina em 2033.

Por isso, quem procura “reforma tributária 2024” encontra aqui o que foi aprovado naquela época e como as regras ficaram depois da regulamentação. A seguir, explicamos os novos tributos, o cronograma ano a ano e os efeitos para empresas do Simples Nacional.

O que a reforma tributária mudou?

Em resumo, cinco tributos sobre o consumo serão substituídos por três. A tabela abaixo mostra quem sai e quem entra em cada esfera:

Tributo atualEsferaSerá substituído por
PIS e CofinsFederalCBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
IPIFederalAlíquota zero a partir de 2027, exceto produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus; entra o Imposto Seletivo
ICMSEstadualIBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
ISSMunicipalIBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

Vale lembrar que o ICMS é estadual e o ISS é municipal: o IBS une os dois e terá gestão compartilhada entre estados e municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, regulamentado pela LC 227/2026, sancionada em janeiro de 2026.

O que são CBS, IBS e Imposto Seletivo?

Juntos, a CBS e o IBS formam um IVA dual: um imposto sobre valor agregado dividido entre a União (CBS) e estados e municípios (IBS). Ambos são não cumulativos, ou seja, a empresa abate o que foi pago nas etapas anteriores, e a cobrança passa a ser no destino, onde está o consumidor. Além disso, não incidem sobre exportações.

Já o Imposto Seletivo é federal e incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e bens minerais (LC 214/2025). Diferentemente da CBS e do IBS, ele não gera crédito.

Qual é o cronograma da reforma tributária?

Ao contrário do que muitos textos de 2024 sugeriam, a mudança não acontece de uma vez. O calendário previsto na EC 132/2023 e na LC 214/2025 é este:

AnoO que acontece
2026Fase de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nas notas; o valor pode ser compensado e há dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias
2027PIS e Cofins são extintos; CBS passa a ser cobrada; IPI vai a zero (exceto Zona Franca); começa o Imposto Seletivo
2028Mantém-se o modelo de 2027
2029ICMS e ISS cobrados a 90% das alíquotas; o IBS cresce na mesma proporção
2030ICMS e ISS a 80%
2031ICMS e ISS a 70%
2032ICMS e ISS a 60%
2033ICMS e ISS extintos; modelo novo em vigor integral

O que muda para a empresa em 2026?

Neste ano, o principal impacto é operacional. As notas fiscais passaram a ter campos de CBS e IBS, e os sistemas de emissão precisaram ser atualizados. Para as empresas de serviço, também houve a adoção do padrão nacional da NFS-e pelos municípios.

Por enquanto, não há aumento de carga em 2026, porque o valor do teste é compensado. Entretanto, é o momento de revisar cadastros de produtos, códigos de serviço e contratos de longo prazo. Veja como funciona o novo padrão nacional da NFS-e.

Como fica o Simples Nacional com a reforma tributária?

Antes de mais nada: o Simples Nacional continua existindo, e o DAS segue reunindo os tributos do regime. A novidade é que, a partir de 2027, a empresa do Simples poderá escolher recolher a CBS e o IBS fora do DAS, pelo regime regular, o que permite transferir crédito integral aos clientes que são empresas (LC 214/2025).

Para quem vende para outras empresas, essa escolha pode fazer diferença comercial, e por isso precisa de simulação com os números reais. A reforma também criou a figura do nanoempreendedor; veja as diferenças entre nanoempreendedor e MEI.

A reforma tributária mudou o Imposto de Renda?

Não. A EC 132/2023 trata dos tributos sobre o consumo. As mudanças do Imposto de Renda vieram por outras leis, como a Lei 15.270/2025, que zerou o IR para rendimentos de até R$ 5.000 por mês a partir de 2026. Veja a tabela do Imposto de Renda de 2024 e o que mudou até 2026.

Quer entender como a reforma tributária afeta o seu regime, as suas notas e os seus preços? Fale com a Fraga Contabilidade no WhatsApp (27) 98848-2268 ou acesse fragacontabilidade.com.br.

Perguntas frequentes

Quando a reforma tributária foi promulgada?

Em 20/12/2023, pela Emenda Constitucional 132. A regulamentação veio com a Lei Complementar 214/2025 e com a LC 227/2026, que trata do Comitê Gestor do IBS.

Quais impostos acabam com a reforma tributária?

PIS e Cofins acabam em 2027; ICMS e ISS são reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033. O IPI vai a zero em 2027, exceto para produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus.

Em 2026 a empresa já paga CBS e IBS?

Há destaque de CBS de 0,9% e IBS de 0,1% nas notas como teste, mas o valor pode ser compensado e há dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias.

O Simples Nacional acaba com a reforma tributária?

Não. O Simples continua. A partir de 2027, a empresa poderá optar por recolher CBS e IBS fora do DAS para gerar crédito integral aos clientes.

O que é o Imposto Seletivo?

É um imposto federal sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e bens minerais. Começa em 2027.

Resumo

PontoRegra
PromulgaçãoEC 132/2023, em 20/12/2023
RegulamentaçãoLC 214/2025 e LC 227/2026
Novos tributosCBS (federal), IBS (estados e municípios) e Imposto Seletivo
2026Teste: CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis
2027Fim do PIS e da Cofins; CBS cobrada; IPI zero (exceto Zona Franca)
2029 a 2032ICMS e ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60%
2033Fim do ICMS e do ISS
Simples NacionalContinua; opção de CBS/IBS fora do DAS a partir de 2027

Fontes: Emenda Constitucional 132/2023 (promulgada em 20/12/2023, Agência Senado); Lei Complementar 214/2025; Lei Complementar 227/2026 (sancionada em janeiro de 2026); cronograma de implementação divulgado pelo Congresso em Foco (2025); Lei 15.270/2025 (Imposto de Renda).