Antes de tudo, a resposta curta: a empresa inativa, que passou o ano inteiro sem faturar e sem movimentar dinheiro, em geral não paga imposto sobre faturamento. Porém, ela continua obrigada a entregar declarações à Receita Federal. A exceção mais importante é o MEI: mesmo parado, ele paga o DAS mensal fixo, que em 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05. Se as declarações atrasarem, a empresa leva multa e o CNPJ pode ficar inapto.
Além disso, novembro e dezembro são os meses em que muito empresário do Espírito Santo decide se vai deixar a empresa parada no ano que vem ou se vai fechar de vez. Por isso, neste guia da Fraga Contabilidade ES você vê o que conta como empresa inativa, o que cada regime ainda paga, o que precisa ser declarado e quanto custa manter o CNPJ aberto sem uso, com um simulador para fazer a conta.
O que é empresa inativa para a Receita Federal
Em primeiro lugar, empresa inativa não é só a empresa que parou de vender. Para a Receita, é inativa a pessoa jurídica que, durante todo o ano, não fez nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, nem mesmo aplicação no mercado financeiro. Essa definição está na Instrução Normativa RFB 2.004/2021, art. 1º.
Em outras palavras, se o CNPJ recebeu rendimento de uma aplicação, vendeu um bem, pagou um funcionário ou recebeu um aluguel, a empresa não é inativa naquele ano, ainda que não tenha emitido nenhuma nota. Nesse caso, ela é tratada como empresa ativa e com movimento, e as declarações seguem a regra normal.
Todavia, existe a empresa “sem movimento” em um ou outro mês, que é diferente da inativa do ano todo. Assim, uma loja de Vila Velha que não vendeu nada em fevereiro não ficou inativa, só teve um mês sem movimento.
Empresa inativa paga imposto? Depende do regime
De fato, a regra muda conforme o regime da empresa. Veja o resumo:
| Regime | Paga imposto parada? | O que continua |
|---|---|---|
| MEI | Sim, o DAS fixo todo mês | DAS mensal e a declaração anual DASN-SIMEI |
| Simples Nacional (ME e EPP) | Em geral, não, se a receita for zero | PGDAS-D todo mês, mesmo zerado, e a DEFIS anual |
| Lucro Presumido ou Real | Não, se não houver receita nem rendimento | DCTFWeb sem movimento e as obrigações que o contador conferir |
MEI parado continua pagando o DAS
Primeiramente, o MEI paga valor fixo por mês, e esse valor não depende de faturamento. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, a parte do INSS é de R$ 81,05; somando ICMS e ISS, o DAS fica em R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois. Por exemplo, um MEI de serviços em Vitória que fica o ano todo parado gasta R$ 1.032,60 só com o DAS em 12 meses. Ainda assim, ele precisa entregar a DASN-SIMEI, a declaração anual, informando receita zero.
Simples Nacional: declaração zerada todo mês
Em relação à ME ou EPP do Simples, sem receita não há DAS sobre faturamento. Contudo, o PGDAS-D deve ser transmitido todo mês, com a receita zerada, até o dia 20 do mês seguinte, e a DEFIS continua sendo entregue no início do ano seguinte. Portanto, “não vendi nada” não dispensa o acesso mensal ao sistema do Simples.
Lucro Presumido ou Real: DCTFWeb sem movimento
Por último, a empresa do Lucro Presumido ou Real que ficou parada não tem IRPJ, CSLL, PIS e Cofins a pagar, porque não há receita. Entretanto, ela precisa ter uma DCTFWeb sem movimento entregue, como explicamos a seguir.
O que a empresa inativa precisa declarar em 2026
Além disso, desde 2025, a antiga DCTF foi substituída pela DCTFWeb, que agora inclui o MIT, o módulo onde se informam os tributos (IN RFB 2.237/2024). Assim, a lista de obrigações da empresa parada ficou mais curta, mas não zerou:
- DCTFWeb sem movimento: segundo as perguntas e respostas da Receita (item 5.10), a empresa inativa que já entregou uma DCTFWeb sem movimento válida não precisa repetir a entrega todo janeiro. Se ainda não tiver, deve entregar no mês em que deixou de ter movimento.
- MIT sem movimento: não é obrigatório (item 5.13). Ele só é preenchido quando há tributo a declarar.
- eSocial e EFD-Reinf: a EFD-Reinf sem movimento foi dispensada; o eSocial informando ausência de movimento já gera a DCTFWeb sem movimento (item 2.7).
- ECF: a empresa inativa o ano todo está dispensada da ECF (IN RFB 2.004/2021).
- Simples Nacional: PGDAS-D mensal zerado e DEFIS anual.
- MEI: DAS mensal e DASN-SIMEI anual.
- Prefeitura e Estado: taxas como a de licença ou alvará podem continuar sendo cobradas, e a inscrição estadual tem regras próprias na SEFAZ-ES. Por isso, vale conferir a sua situação com a prefeitura e com o contador.
Dessa forma, o trabalho de manter uma empresa parada é pequeno, mas exige que alguém acompanhe os prazos. Para ver o calendário completo de uma empresa ativa, confira o guia de obrigações mensais e anuais da empresa.
O risco de largar a empresa parada: CNPJ inapto
Porém, muitas vezes, o empresário para de usar o CNPJ e esquece dele. Esse é o erro mais caro. Pela IN RFB 2.119/2022, art. 38, o CNPJ pode ser declarado inapto quando a empresa deixa de entregar declarações obrigatórias por pelo menos 90 dias depois do prazo.
Consequentemente, com o CNPJ inapto a empresa não consegue certidão negativa, pode ir para o Cadin, fica impedida de participar de licitações e as notas que emitir podem ser consideradas inidôneas. Além disso, a inaptidão pode atingir os sócios, que podem ficar impedidos de abrir ou entrar em outra empresa. Se precisar de certidão depois, veja o guia de certidão negativa de débitos.
Aliás, muita gente ainda acredita que a Junta Comercial “fecha sozinha” a empresa parada depois de 10 anos. Essa regra acabou: a Lei 14.195/2021 pôs fim à inativação por falta de arquivamento na Junta. Ou seja, a empresa parada continua existindo, com as obrigações e as multas correndo, até alguém pedir a baixa.
Manter a empresa inativa ou encerrar: exemplo prático no ES
Por exemplo, imagine a dona de um pequeno salão em Cariacica, MEI de serviços, que conseguiu emprego com carteira e não sabe se volta a atender no ano que vem. Se deixar o MEI parado por 12 meses, ela paga R$ 1.032,60 de DAS e ainda precisa entregar a DASN-SIMEI. Se fechar agora, a baixa do MEI é gratuita no Portal do Empreendedor, mas os DAS que ficaram em aberto continuam devidos no CPF dela.
Da mesma forma, compare com uma ME do Simples, prestadora de serviços em Vitória, que ficou sem clientes. Ela não paga DAS sem receita, mas continua com o PGDAS-D todo mês, a DEFIS e o custo do contador. Por isso, quando a pausa passa de um ano e não há plano de retomada, encerrar costuma sair mais barato que manter. Por outro lado, se a empresa tem nome conhecido, contratos ou alvará difícil de conseguir de novo, manter parada pode valer a pena.
Em resumo, a decisão depende de três perguntas: quando você pretende voltar, quanto custa por mês manter e se existem dívidas em aberto. Para fazer essa conta com os seus números, use o simulador no fim deste artigo. Se a escolha for fechar, veja o passo a passo de como encerrar uma empresa sem deixar dívida; e se quiser entender o custo de manter a empresa funcionando, leia quanto custa manter uma empresa aberta.
Passo a passo para deixar a empresa parada do jeito certo no Espírito Santo
- Confirme que não haverá nenhuma movimentação: nada de vendas, aluguel, funcionário ou aplicação financeira no CNPJ.
- Peça ao contador para entregar o eSocial e a DCTFWeb sem movimento no mês em que a atividade parou.
- Se for do Simples, mantenha o PGDAS-D mensal zerado e a DEFIS anual em dia.
- Se for MEI, continue pagando o DAS ou avalie a baixa.
- Consulte a prefeitura sobre taxas e alvará, e a SEFAZ-ES se tiver inscrição estadual.
- Reavalie a decisão a cada ano: se não houver previsão de retomada, compare com o custo de encerrar.
Perguntas frequentes sobre empresa inativa
Imposto e declarações
Empresa inativa precisa pagar imposto?
Primeiramente, em geral não, se ela não teve nenhuma receita ou rendimento no ano. Contudo, o MEI paga o DAS fixo todo mês mesmo parado, e todos os regimes continuam com declarações a entregar.
Empresa inativa precisa de contador?
De fato, na prática, sim. Ainda que o trabalho seja pequeno, alguém precisa entregar a DCTFWeb sem movimento, o PGDAS-D zerado ou a DEFIS no prazo, para evitar multa e CNPJ inapto. O MEI pode cumprir as próprias obrigações sozinho.
MEI sem faturamento precisa pagar o DAS?
Isto é, sim: o valor do MEI é fixo e não depende do faturamento. Em 2026, vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês, conforme a atividade.
Prazo, inaptidão e reativação
Quanto tempo uma empresa pode ficar inativa?
Em primeiro lugar, não há um prazo máximo na lei federal enquanto as declarações estiverem em dia. Além disso, desde a Lei 14.195/2021, a Junta Comercial não cancela mais o registro só por falta de arquivamento por 10 anos.
O que acontece se a empresa inativa não entregar as declarações?
Consequentemente, ela recebe multa por atraso e, depois de 90 dias de omissão, o CNPJ pode ser declarado inapto (IN RFB 2.119/2022), com reflexos para os sócios.
Dá para voltar a usar a empresa inativa?
Assim, sim: quando voltar a ter movimento, a empresa passa a declarar normalmente os tributos do mês. Antes, porém, vale conferir se as declarações do período parado estão em dia e se o alvará continua válido.
Cuide da sua empresa parada com a Fraga Contabilidade ES
Em suma, empresa inativa não paga imposto sobre faturamento, mas não pode ser esquecida: as declarações sem movimento, o DAS do MEI e as taxas da prefeitura continuam. A Fraga Contabilidade, com mais de 50 anos no Espírito Santo, mantém empresas paradas em dia e ajuda a decidir, com números, se vale manter ou encerrar.
Finalmente, se a sua empresa está parada ou vai parar em 2027, fale com a Fraga pelo WhatsApp (27) 3239-3352 ou conheça os nossos planos de contabilidade.
Fontes: Receita Federal, Perguntas e Respostas da DCTFWeb (versão de 23/09/2025), itens 2.7, 5.10 e 5.13; IN RFB 2.004/2021 (ECF), IN RFB 2.237/2024 (DCTFWeb e MIT), IN RFB 2.119/2022 (CNPJ), Lei 14.195/2021; valores do DAS-MEI 2026 com base no salário mínimo de R$ 1.621.
Simulador: quanto custa manter a empresa inativa
Por fim, informe o regime, quantos meses pretende deixar a empresa parada, o honorário mensal do contador e as taxas da prefeitura. O simulador mostra o custo total de manter o CNPJ aberto sem uso, para você comparar com o custo de encerrar.
Simulador: quanto custa manter a empresa inativa
Escolha o regime e preencha os valores. Use o honorário que você paga hoje ao contador.
Estimativa para empresa sem nenhuma receita ou rendimento no período. Valores do DAS-MEI de 2026. Não inclui multas por declarações em atraso nem dívidas antigas. Para a conta exata, fale com a Fraga pelo WhatsApp (27) 3239-3352.
