

Você sabe como fazer a declaração anual do MEI em 2026? Pois nesta leitura você vai saber o que é a declaração MEI 2026, quais são os prazos da Receita Federal do Brasil, o que fazer caso você tenha perdido o prazo da declaração, como calcular o faturamento mensal do Microeemprendedor Individual, além de saber o passo a passo completo para o preenchimento da declaração MEI com os serviços da Fraga Contabilidade!
Portanto, pode-se dizer também que a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que o MEI deve cumprir anualmente. Deste modo, a Fraga Contabilidade pode auxiliar os Microempreendedores no Espírito Santo e no Brasil em relação a todos os processos de tributação pelo Simples Nacional e obrigações fiscais, de forma segura e eficiente, por exemplo.
Em segundo lugar, essa declaração pode parecer complexa, mas na realidade, é um processo bastante simples. Entendê-la corretamente e cumpri-la dentro do prazo é essencial não só para evitar penalidades, mas também para assegurar que você continue a desfrutar dos benefícios do MEI.
Portanto, acessando-se agora mesmo a nossa página de Planos Contábeis, é possível escolher um plano de contabilidade 100% personalizado para a sua Microempresa, além de aproveitar vantagens, como, por exemplo: utilização do sistema de gestão financeira, contabilidade digital completa, apuração de impostos da pessoa jurídica (IRPJ), simples nacional, dentre outros benefícios exclusivos para os clientes Fraga Contabilidade.
Em segundo lugar, a declaração anual do MEI serve para comprovar a regularidade do seu negócio perante a Receita Federal do Brasil. Além disso, evita-se também que penalidades como multas por atraso ou omissão de declarações sejam aplicadas ao seu CNPJ!
Em outras palavras, a DASN-SIMEI garante também que mantenha-se o direito aos benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria e auxílio-doença, por exemplo. Acima de tudo, entrando agora mesmo em contato com a Fraga Contabilidade é possível que a nossa equipe de contadores especializados analisem a situação da sua empresa MEI, e as regularidades com a Receita Federal.
O que é a declaração anual do MEI em 2026 e quais são os prazos da Receita Federal?
A declaração anual do MEI é um relatório que todos os Microempreendedores Individuais devem enviar à Receita Federal. O responsável deve preencher o documento com a soma de todos os rendimentos obtidos no ano anterior através da emissão de notas fiscais. A declaração é um requisito legal essencial para a manutenção do status do MEI. Acessando-se o link deste site é possível encontrar informações importantes sobre a declaração anual do Microempreendedor Individual! Além disso, em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei.
Além disso, ao entregar a declaração em atraso você fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI, por exemplo.
Declaração do MEI (DASN-SIMEI)
Esta é a declaração anual do faturamento da sua empresa.
- Valor da Multa: Mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados (limitado a 20%).
- Desconto: Se você pagar a multa em até 30 dias após a entrega do documento em atraso, o valor cai pela metade (R$ 25,00).
- Como pagar: O boleto da multa (MAED) é gerado automaticamente logo após você transmitir a declaração atrasada pelo Portal do Empreendedor ou app MEI.
Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. Deste modo, confira na tabela abaixo quais são os prazos da Receita Federal do Brasil para a declaração anual do MEI neste ano de 2026 e como realizar a declaração:
| Passo | Descrição | Prazo | Site |
| Acesse o Portal do Empreendedor. | – Vá para o site oficial do Portal do Empreendedor. – Clique na opção “SIMEI – Microempreendedor Individual”, por exemplo. | Até 31/05/2026. | Portal do empreendedor. |
| Acesse o SIMEI | – No menu do lado esquerdo, escolha a opção “SIMEI – Serviço de Apoio ao Microempreendedor Individual”. – Em seguida, clique em “Declaração Anual – DASN SIMEI”. | Até 31/05/2026. | Portal do empreendedor. |
| Informe os dados solicitados: | – Preencha os campos obrigatórios com as informações solicitadas, incluindo dados sobre faturamento, receitas brutas, número de funcionários (caso tenha), entre outros, por exemplo. | Até 31/05/2026. | Portal do empreendedor. |
| Receitas Brutas | – Informe o valor total das receitas brutas auferidas no ano anterior. Caso não tenha tido faturamento, informe zero. | Até 31/05/2026. | Portal do empreendedor. |
| Dados Complementares | – Forneça informações adicionais, se necessário, como a contratação de funcionários, sociedade com outra empresa, entre outros, por exemplo. | Até 31/05/2026. | Portal do empreendedor. |
| Verificação e Envio | – Revise todas as informações fornecidas para garantir que estão corretas. – Clique em “Gerar DASN-SIMEI” e, em seguida, em “Transmitir Declaração”. | Até 31/05/2026. | Portal do empreendedor. |
| Código de Acesso | – Utilize o código de acesso que foi gerado para acompanhar o processamento da declaração, por exemplo. | Até 31/05/2026. | Portal do empreendedor. |
| Comprovante | – Após o envio, será gerado um comprovante da declaração. Guarde esse comprovante, pois ele pode ser solicitado em auditorias ou outras situações. | Até 31/05/2026. | Portal do empreendedor. |
Além disso, a nossa contabilidade ES recomenda que a declaração deve ser feita até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Deste modo, para a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2025, o prazo vai até o dia 31 de maio de 2026. Essa data não deve ser esquecida para evitar as multas por atraso e para manter-se em dia com os valores atualizados. Em outras palavras, caso encontre alguma dificuldade ou tenha dúvidas específicas sobre sua situação, é aconselhável buscar orientação junto à Fraga Contabilidade, pois a nossa consultoria poderá fornecer assistência personalizada com base em sua realidade contábil.
Portanto, a gestão empresarial no Espírito Santo – ES é uma parte importante da contabilidade consultiva, pois sem o planejamento e a organização administrativa de uma empresa fica muito difícil administrar as contas e documentos fiscais de um empreendimento no Espírito Santo – ES. Além disso, para você Microempreendedor que já tem uma empresa, sendo ela uma empresa MEI, os serviços da Fraga Contabilidade são a solução ideal para o seu negócio.
Como fazer a declaração anual do MEI em 2026 caso você tenha perdido o prazo, tenha errado no preenchimento ou não obteve faturamento?
Com relação ao preenchimento da declaração anual do MEI caso você tenha perdido o prazo, tenha errado no preenchimento ou não obteve faturamento, mostraremos à você como proceder na imagem abaixo! Deste modo, perder o prazo da DASN-SIMEI pode trazer consequências significativas. O Microempreendedor Individual que não cumprir o prazo estabelecido estará sujeito a multas. Confira como proceder na imagem abaixo:


Portanto, com a nossa contabilidade ES é possível realizar a retificação do DASN-SIMEIatravés das três situações ilustradas na imagem acima! Além disso, apenas a Fraga Contabilidade conta com soluções para MEI 100% personalizadas e que atendam às necessidades da sua Microempresa no Espírito Santo e no Brasil. Em outras palavras, não perca mais tempo. Entre agora mesmo em contato com a Fraga Contabilidade e solicite um orçamento completo e adequado para o seu negócio. Estamos há mais de 50 anos no mercado de contabilidade brasileiro, construindo histórias de sucesso e ajudando empreendedores brasileiros a construírem o sonho de ter um empreendimento de excelência e lucrativo.
Deste modo, podemos também ajudar o MEI com a emitir notas fiscais no ES. Em outras palavras, possuímos sistemas ERP, como: Conta Azul, TOTVS e SAP para realizar a gestão do fluxo de informações e visualização de notas fiscais e demais documentos contábeis. Além disso, podemos oferecer serviços especializados de consultoria financeira e contábil com o nosso BPO Financeiro! Tudo isso, para que os principais indicadores financeiros e administrativos do seu empreendimento possam ser melhor analisados, garantindo-se que o fluxo de caixa e os processos da sua empresa sejam 100% otimizados.
Saiba como calcular o seu faturamento mensal para a declaração anual do MEI em 2026!
Para calcular os tributos ES 2026 e o faturamento mensal do MEI, é necessário somar todas as vendas e serviços prestados durante o ano. Por exemplo: suponha-se que o MEI tenha obtido R$ 80.000,00 com vendas e serviços ao longo do ano. Deste modo, deve-se incluir os rendimentos documentados por nota fiscal. Ou seja: digamos que todos os R$ 80.000,00 foram documentados por nota fiscal. Neste caso, deve-se subtrair as eventuais devoluções ou descontos concedidos.
Portanto, deve-se subtrair nesta situação as eventuais devoluções ou descontos concedidos! Em outras palavras, imagine que houve R$ 5.000,00 em devoluções ou descontos durante o ano. Portanto, subtraia R$ 5.000,00 de R$ 80.000,00 (vendas e serviços) – R$ 5.000,00 (devoluções/descontos), que é igual a R$ 75.000,00. Além disso, a Fraga Contabilidade pode oferecer consultoria contábil para a dedução dos descontos da declaração DASN-SIMEI, além de emissão de notas fiscais para o Microempreendedor Individual no Espírito Santo e no Brasil.
Acima de tudo, a declaração anual do MEI deve ser preenchida e transmitida à Receita Federal do Brasil até o dia 31/05/2026, conforme explicamos no começo desta leitura. Em segundo lugar, mesmo que a sua empresa não tenha obtido faturamento no ano-exercício de 2025, a declaração continua sendo obrigatória! Entre em contato agora mesmo com a Fraga Contabilidade e solicite uma proposta 100% personalizada para o seu microempreendimento, e não corra o risco de estar irregular com as obrigações fiscais para o ano de 2026. Temos uma equipe de contadores qualificada e experiente em bem atendê-lo(a).


Com relação aos tributos ES 2026, os valores do DAS MEI 2026 são guiados pelo salário mínimo. Afinal, a quantia mensal paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$ 1.518, em 2025, para R$ 1.621 neste ano. Portanto, confira na tabela abaixo como ficaram estes novos valores:
Os valores do DAS MEI a serem pagos em 2026 são:
1. MEI Tradicional (Geral)
A contribuição para o INSS é de 5% do salário mínimo (R$ 81,05).
| Atividade | Composição (INSS + Impostos) | Valor Total Mensal |
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 + R$ 1,00 (ICMS) | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | R$ 81,05 + R$ 5,00 (ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | R$ 81,05 + R$ 1,00 + R$ 5,00 | R$ 87,05 |
2. MEI Caminhoneiro
A contribuição para o INSS é de 12% do salário mínimo (R$ 194,52).
| Atividade | Composição (INSS + Impostos) | Valor Total Mensal |
| Transporte de Cargas | R$ 194,52 + R$ 1,00 (ICMS) | R$ 195,52 |
| Transporte Municipal | R$ 194,52 + R$ 5,00 (ISS) | R$ 199,52 |
| Transporte Intermunicipal/Interestadual | R$ 194,52 + R$ 1,00 (ICMS) | R$ 195,52 |
No caso do MEI Caminhoneiro, os valores são diferentes, pois consideram também o tipo de carga transportada e seu destino final. Em 2026, eles são:
Para o MEI Caminhoneiro em 2026, o valor base da contribuição previdenciária (INSS) é de R$ 194,52 (12% do salário mínimo de R$ 1.621,00).
O valor total do DAS depende de quais impostos incidem sobre cada tipo de frete. A regra geral é: transporte dentro da mesma cidade paga ISS (municipal) e transporte entre cidades ou estados paga ICMS (estadual).
Aqui estão os valores detalhados por categoria para 2026:
Valores do DAS – MEI Caminhoneiro 2026:
| Tipo de Transporte | Impostos Incluídos | Valor Total Mensal |
| Carga Municipal | INSS + ISS (R$ 5,00) | R$ 199,52 |
| Intermunicipal, Interestadual e Internacional | INSS + ICMS (R$ 1,00) | R$ 195,52 |
| Produtos Perigosos | INSS + ISS (R$ 5,00) + ICMS (R$ 1,00)* | R$ 200,52 |
| Mudanças (Carreto) | INSS + ISS (R$ 5,00) + ICMS (R$ 1,00)* | R$ 200,52 |
*Nota sobre Mudanças e Produtos Perigosos: Nestas categorias, o sistema geralmente inclui ambos os impostos (ISS e ICMS) porque a atividade costuma abranger tanto fretes dentro da cidade quanto viagens para fora.
Detalhes Importantes por Atividade:
- Transporte Municipal: Incide apenas o ISS porque o serviço começa e termina no mesmo município.
- Intermunicipal/Interestadual: Incide apenas o ICMS. O MEI Caminhoneiro é um dos poucos casos em que o valor do ICMS é fixo (R$ 1,00), independentemente da distância ou valor do frete.
- Mudanças e Produtos Perigosos: Como o caminhoneiro que faz mudanças ou leva carga perigosa costuma atuar em todas as frentes (dentro e fora da cidade), o CNPJ é configurado para pagar os dois impostos, garantindo que ele esteja regular para qualquer nota fiscal emitida.
Lembrete de Faturamento
O limite de faturamento para o MEI Caminhoneiro em 2026 é de R$ 251.600,00 por ano (uma média de R$ 20.966,66 por mês). Se você abriu o CNPJ no meio do ano, esse valor deve ser calculado proporcionalmente aos meses de atividade.
Além disso, depois de abrir o MEI, esse é o único valor que o empreendedor terá de recolher mensalmente para manter o negócio regularizado. A data de vencimento do DAS MEI acontece sempre no dia 20 de cada mês.
Declaração anual do MEI em 2026: Entenda o passo a passo para fazer a declaração do MEI 2026
Para que o MEI possa emitir notas fiscais no ES, em primeiro lugar, o DAS-MEI deve ser emitido através do link deste site! Deste modo, emitir o DAS MEI é simples:
1. Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), por exemplo;
2. Informe o número do CNPJ e clique em “Continuar”;
3. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, por exemplo;
4. Informe o ano calendário do qual você quer fazer o pagamento;
5. Selecione a caixinha do mês que deseja pagar e marque na segunda caixinha se tiver recebido benefícios naquele mês completo. Depois clique em “Apurar/Gerar DAS”, por exemplo;
6. Na página seguinte, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”;
7. Basta imprimir o boleto ou pagar direto online.


Agora, para emitir a declaração anual do MEI em 2026, é um processo simples, mas requer atenção! Confira a seguir o passo a passo:
1 – Entre no Simples Nacional
O primeiro passo é acessar o site do Simples Nacional. Este é o portal onde toda a gestão da sua declaração será realizada. É importante estar com os documentos da empresa em mãos para facilitar o processo, por exemplo.
2 – Acesse sua conta com o CNPJ
Na página do Simples Nacional você precisará acessar sua conta utilizando o número do CNPJ do seu MEI. Isso vai garantir que as informações fornecidas estejam associadas corretamente ao seu negócio,por exemplo.
3 – Marque o ano da declaração
Após o acesso, selecione o ano referente à declaração que você está preenchendo. Para 2026, você estará declarando o faturamento do ano-calendário de 2025, por exemplo.
4 – Informe o valor da receita bruta
Você deverá informar o valor total da receita bruta obtida no ano. Lembre-se de incluir todas as vendas e serviços prestados, independentemente de terem sido documentados por nota fiscal ou não, por exemplo.
5 – Preencha os outros campos específicos
Dependendo da natureza do seu negócio, podem haver campos adicionais a serem preenchidos, como receitas de comércio, indústria ou serviços específicos. Preencha todas as informações com precisão, por exemplo.
6 – Informe se seu MEI contratou alguém ou não
É necessário informar se durante o ano você teve algum funcionário contratado pelo seu MEI. Essa informação é importante para regularizar sua declaração, por exemplo.
7 – Revise todas as informações
Antes de finalizar, revise cuidadosamente todas as informações inseridas. Qualquer erro pode resultar em problemas futuros com a Receita Federal, por exemplo.
8 – Clique em “Transmitir”
Após a revisão e confirmação de que todos os dados estão corretos, clique no botão “Transmitir”. Isso enviará sua declaração para a Receita Federal, por exemplo.
9 – Guarde o recibo da declaração
Após a transmissão, um recibo de entrega será gerado. É fundamental imprimir e guardar este documento, porque ele comprova que a declaração foi realizada e pode ser solicitada em futuras consultas ou procedimentos, por exemplo.
Declaração anual do MEI em 2026: Como a Fraga Contabilidade pode ajudar o MEI com a apuração das receitas e declaração do faturamento à Receita Federal?
Ao contar com os serviços da Fraga Contabilidade para emitir notas fiscais no ES, os Microempreendedores no Espírito Santo podem estar formalizados com a legalização tributária para a prestação de serviços com um CNPJ ativo. Além disso, os profissionais que atuam como MEI podem estar mais bem orientados e seguros com relação à declaração anual do MEI, para que eles possam prestar serviços e emitir a nota fiscal no ES.
Deste modo, podemos propor o que há de mais novo e eficaz em soluções tributárias e regularização do MEI, consultoria contábil, orientação para emissão e cadastro de MEI, desenquadramento MEI, e muito mais! Acessando-se a página das nossas especialidades no Espírito Santo é possível conferir todas as soluções que nós – da Fraga Contabilidade podemos oferecer para pessoas jurídicas e empreendedores autônomos no Brasil.
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📌 Atualização de Legislação — 2026
Este artigo contém referências a valores que foram atualizados pela legislação vigente em 2026. Confira os dados atuais:
- Salário Mínimo 2026: R$ 1.621,00/mês (Decreto nº 12.797, vigente desde 1º de janeiro de 2026 — reajuste de 6,79%)
- Imposto de Renda 2026: Isenção total para rendimentos até R$ 5.000/mês; alíquota máxima de 27,5%
- Teto do INSS 2026: R$ 8.475,55/mês
- Limite MEI 2026: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês)
- FGTS: Alíquota de 8% sobre a remuneração (mantida em 2026)
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📋 FGTS Digital — Novo Sistema desde 2024
O recolhimento do FGTS mudou com o lançamento do FGTS Digital em março de 2024:
- Sistema unificado: substitui o SEFIP/GFIP para declaração e pagamento do FGTS
- Guia por competência: o FGTS Digital gera guias individuais por trabalhador, com maior rastreabilidade
- Prazo de recolhimento: mantido até o dia 7 do mês seguinte
- eSocial integrado: as informações saem automaticamente do eSocial para o FGTS Digital — menos retrabalho
- Débito automático: é possível ativar débito automático para evitar atrasos e multas
- Alíquota: mantida em 8% sobre a remuneração (mais 0,5% para contratos por prazo determinado)
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