Declaração anual do MEI no ES em 2024

Declaração anual do MEI
Declaração anual do MEI

Você sabe como fazer a declaração anual do MEI em 2024? Pois nesta leitura você vai saber o que é a declaração MEI 2024, quais são os prazos da Receita Federal do Brasil, o que fazer caso você tenha perdido o prazo da declaração, como calcular o faturamento mensal do Microeemprendedor Individual, além de saber o passo a passo completo para o preenchimento da declaração MEI com os serviços da Fraga Contabilidade!

Portanto, pode-se dizer também que a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que o MEI deve cumprir anualmente. Deste modo, a Fraga Contabilidade pode auxiliar os Microempreendedores no Espírito Santo e no Brasil em relação a todos os processos de tributação pelo Simples Nacional e obrigações fiscais, de forma segura e eficiente, por exemplo.

Em segundo lugar, essa declaração pode parecer complexa, mas na realidade, é um processo bastante simples. Entendê-la corretamente e cumpri-la dentro do prazo é essencial não só para evitar penalidades, mas também para assegurar que você continue a desfrutar dos benefícios do MEI.

Portanto, acessando-se agora mesmo a nossa página de Planos Contábeis, é possível escolher um plano de contabilidade 100% personalizado para a sua Microempresa, além de aproveitar vantagens, como, por exemplo: utilização do sistema de gestão financeira, contabilidade digital completa, apuração de impostos da pessoa jurídica (IRPJ), simples nacional, dentre outros benefícios exclusivos para os clientes Fraga Contabilidade.

Em segundo lugar, a declaração anual do MEI serve para comprovar a regularidade do seu negócio perante a Receita Federal do Brasil. Além disso, evita-se também que penalidades como multas por atraso ou omissão de declarações sejam aplicadas ao seu CNPJ!

Em outras palavras, a DASN-SIMEI garante também que mantenha-se o direito aos benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria e auxílio-doença, por exemplo. Acima de tudo, entrando agora mesmo em contato com a Fraga Contabilidade é possível que a nossa equipe de contadores especializados analisem a situação da sua empresa MEI, e as regularidades com a Receita Federal.

O que é a declaração anual do MEI em 2024 e quais são os prazos da Receita Federal?

A declaração anual do MEI é um relatório que todos os Microempreendedores Individuais devem enviar à Receita Federal. O responsável deve preencher o documento com a soma de todos os rendimentos obtidos no ano anterior através da emissão de notas fiscais. A declaração é um requisito legal essencial para a manutenção do status do MEI. Acessando-se o link deste site é possível encontrar informações importantes sobre a declaração anual do Microempreendedor Individual! Além disso, em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei.

Além disso, ao entregar a declaração em atraso você fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI, por exemplo.

Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. Deste modo, confira na tabela abaixo quais são os prazos da Receita Federal do Brasil para a declaração anual do MEI neste ano de 2024 e como realizar a declaração:

PassoDescriçãoPrazoSite
Acesse o Portal do Empreendedor.– Vá para o site oficial do Portal do Empreendedor. – Clique na opção “SIMEI – Microempreendedor Individual”, por exemplo.Até 31/05/2024.Portal do empreendedor.
Acesse o SIMEI– No menu do lado esquerdo, escolha a opção “SIMEI – Serviço de Apoio ao Microempreendedor Individual”. – Em seguida, clique em “Declaração Anual – DASN SIMEI”.Até 31/05/2024.Portal do empreendedor.
Informe os dados solicitados:– Preencha os campos obrigatórios com as informações solicitadas, incluindo dados sobre faturamento, receitas brutas, número de funcionários (caso tenha), entre outros, por exemplo.Até 31/05/2024.Portal do empreendedor.
Receitas Brutas– Informe o valor total das receitas brutas auferidas no ano anterior. Caso não tenha tido faturamento, informe zero.Até 31/05/2024.Portal do empreendedor.
Dados Complementares– Forneça informações adicionais, se necessário, como a contratação de funcionários, sociedade com outra empresa, entre outros, por exemplo.Até 31/05/2024.Portal do empreendedor.
Verificação e Envio– Revise todas as informações fornecidas para garantir que estão corretas. – Clique em “Gerar DASN-SIMEI” e, em seguida, em “Transmitir Declaração”.Até 31/05/2024.Portal do empreendedor.
Código de Acesso– Utilize o código de acesso que foi gerado para acompanhar o processamento da declaração, por exemplo.Até 31/05/2024.Portal do empreendedor.
Comprovante– Após o envio, será gerado um comprovante da declaração. Guarde esse comprovante, pois ele pode ser solicitado em auditorias ou outras situações.Até 31/05/2024.Portal do empreendedor.
Tabela I – Prazos e passos para a declaração anual do MEI em 2024.

Além disso, a nossa contabilidade ES recomenda que a declaração deve ser feita até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Deste modo, para a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2023, o prazo vai até o dia 31 de maio de 2024. Essa data não deve ser esquecida para evitar as multas por atraso e para manter-se em dia com os valores atualizados. Em outras palavras, caso encontre alguma dificuldade ou tenha dúvidas específicas sobre sua situação, é aconselhável buscar orientação junto à Fraga Contabilidade, pois a nossa consultoria poderá fornecer assistência personalizada com base em sua realidade contábil.

Portanto, a gestão empresarial no Espírito Santo – ES é uma parte importante da contabilidade consultiva, pois sem o planejamento e a organização administrativa de uma empresa fica muito difícil administrar as contas e documentos fiscais de um empreendimento no Espírito Santo – ES. Além disso, para você Microempreendedor que já tem uma empresa, sendo ela uma empresa MEI, os serviços da Fraga Contabilidade são a solução ideal para o seu negócio.

Como fazer a declaração anual do MEI em 2024 caso você tenha perdido o prazo, tenha errado no preenchimento ou não obteve faturamento?

Com relação ao preenchimento da declaração anual do MEI caso você tenha perdido o prazo, tenha errado no preenchimento ou não obteve faturamento, mostraremos à você como proceder na imagem abaixo! Deste modo, perder o prazo da DASN-SIMEI pode trazer consequências significativas. O Microempreendedor Individual que não cumprir o prazo estabelecido estará sujeito a multas. Confira como proceder na imagem abaixo:

Retificação da declaração anual do MEI
Retificação da declaração anual do MEI

Portanto, com a nossa contabilidade ES é possível realizar a retificação do DASN-SIMEIatravés das três situações ilustradas na imagem acima! Além disso, apenas a Fraga Contabilidade conta com soluções para MEI 100% personalizadas e que atendam às necessidades da sua Microempresa no Espírito Santo e no Brasil. Em outras palavras, não perca mais tempo. Entre agora mesmo em contato com a Fraga Contabilidade e solicite um orçamento completo e adequado para o seu negócio. Estamos há mais de 50 anos no mercado de contabilidade brasileiro, construindo histórias de sucesso e ajudando empreendedores brasileiros a construírem o sonho de ter um empreendimento de excelência e lucrativo.

Deste modo, podemos também ajudar o MEI com a emitir notas fiscais no ES. Em outras palavras, possuímos sistemas ERP, como: Conta Azul, TOTVS e SAP para realizar a gestão do fluxo de informações e visualização de notas fiscais e demais documentos contábeis. Além disso, podemos oferecer serviços especializados de consultoria financeira e contábil com o nosso BPO Financeiro! Tudo isso, para que os principais indicadores financeiros e administrativos do seu empreendimento possam ser melhor analisados, garantindo-se que o fluxo de caixa e os processos da sua empresa sejam 100% otimizados.

Saiba como calcular o seu faturamento mensal para a declaração anual do MEI em 2024!

Para calcular os tributos ES 2024 e o faturamento mensal do MEI, é necessário somar todas as vendas e serviços prestados durante o ano. Por exemplo: suponha-se que o MEI tenha obtido R$ 80.000,00 com vendas e serviços ao longo do ano. Deste modo, deve-se incluir os rendimentos documentados por nota fiscal. Ou seja: digamos que todos os R$ 80.000,00 foram documentados por nota fiscal. Neste caso, deve-se subtrair as eventuais devoluções ou descontos concedidos.

Portanto, deve-se subtrair nesta situação as eventuais devoluções ou descontos concedidos! Em outras palavras, imagine que houve R$ 5.000,00 em devoluções ou descontos durante o ano. Portanto, subtraia R$ 5.000,00 de R$ 80.000,00 (vendas e serviços) – R$ 5.000,00 (devoluções/descontos), que é igual a R$ 75.000,00. Além disso, a Fraga Contabilidade pode oferecer consultoria contábil para a dedução dos descontos da declaração DASN-SIMEI, além de emissão de notas fiscais para o Microempreendedor Individual no Espírito Santo e no Brasil.

Acima de tudo, a declaração anual do MEI deve ser preenchida e transmitida à Receita Federal do Brasil até o dia 31/05/2024, conforme explicamos no começo desta leitura. Em segundo lugar, mesmo que a sua empresa não tenha obtido faturamento no ano-exercício de 2023, a declaração continua sendo obrigatória! Entre em contato agora mesmo com a Fraga Contabilidade e solicite uma proposta 100% personalizada para o seu microempreendimento, e não corra o risco de estar irregular com as obrigações fiscais para o ano de 2024. Temos uma equipe de contadores qualificada e experiente em bem atendê-lo(a).

Contabilidade ES
Contabilidade ES

Com relação aos tributos ES 2024, os valores do DAS MEI 2024 são guiados pelo salário mínimo. Afinal, a quantia mensal paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$ 1.320, em 2023, para R$ 1.412 neste ano. Portanto, confira na tabela abaixo como ficaram estes novos valores:

Os valores do DAS MEI a serem pagos em 2024 são:

Categoria CNAEValor (R$)Imposto (R$)
Empresas do comércio ou indústria, por exemplo71,6070,00 (INSS) + 1,00 (ICMS)
Prestação de serviços, por exemplo75,6070,60 (INSS) + 5,00 (ISS)
Comércio e serviços, por exemplo76,6070,60 (INSS) +1,00 (ICMS) + 5,00 (ISS)
Tabela II – Tabela dos valores mensais do MEI (DAS-MEI) em 2024.

No caso do MEI Caminhoneiro, os valores são diferentes, pois consideram também o tipo de carga transportada e seu destino final. Em 2024, eles são:

  • Transporte de carga municipal: R$ 174,44, por exemplo;
  • Transporte de carga intermunicipal, interestadual e internacional: R$ 170,44, por exemplo;
  • Transporte de produtos perigosos: R$ 175,44, por exemplo;
  • Transporte de mudanças (carreto): 175,44, por exemplo.

Além disso, depois de abrir o MEI, esse é o único valor que o empreendedor terá de recolher mensalmente para manter o negócio regularizado. A data de vencimento do DAS MEI acontece sempre no dia 20 de cada mês.

Declaração anual do MEI em 2024: Entenda o passo a passo para fazer a declaração do MEI 2024

Para que o MEI possa emitir notas fiscais no ES, em primeiro lugar, o DAS-MEI deve ser emitido através do link deste site! Deste modo, emitir o DAS MEI é simples:

1. Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), por exemplo;

2. Informe o número do CNPJ e clique em “Continuar”;

3. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, por exemplo;

4. Informe o ano calendário do qual você quer fazer o pagamento;

5. Selecione a caixinha do mês que deseja pagar e marque na segunda caixinha se tiver recebido benefícios naquele mês completo. Depois clique em “Apurar/Gerar DAS”, por exemplo;

6. Na página seguinte, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”;

7. Basta imprimir o boleto ou pagar direto online.

Emitir notas fiscais no ES
Emitir notas fiscais no ES

Agora, para emitir a declaração anual do MEI em 2024, é um processo simples, mas requer atenção! Confira a seguir o passo a passo:

1 – Entre no Simples Nacional

O primeiro passo é acessar o site do Simples Nacional. Este é o portal onde toda a gestão da sua declaração será realizada. É importante estar com os documentos da empresa em mãos para facilitar o processo, por exemplo.

2 – Acesse sua conta com o CNPJ

Na página do Simples Nacional você precisará acessar sua conta utilizando o número do CNPJ do seu MEI. Isso vai garantir que as informações fornecidas estejam associadas corretamente ao seu negócio,por exemplo.

3 – Marque o ano da declaração

Após o acesso, selecione o ano referente à declaração que você está preenchendo. Para 2024, você estará declarando o faturamento do ano-calendário de 2023, por exemplo.

4 – Informe o valor da receita bruta

Você deverá informar o valor total da receita bruta obtida no ano. Lembre-se de incluir todas as vendas e serviços prestados, independentemente de terem sido documentados por nota fiscal ou não, por exemplo.

5 – Preencha os outros campos específicos

Dependendo da natureza do seu negócio, podem haver campos adicionais a serem preenchidos, como receitas de comércio, indústria ou serviços específicos. Preencha todas as informações com precisão, por exemplo.

6 – Informe se seu MEI contratou alguém ou não

É necessário informar se durante o ano você teve algum funcionário contratado pelo seu MEI. Essa informação é importante para regularizar sua declaração, por exemplo.

7 – Revise todas as informações

Antes de finalizar, revise cuidadosamente todas as informações inseridas. Qualquer erro pode resultar em problemas futuros com a Receita Federal, por exemplo.

8 – Clique em “Transmitir”

Após a revisão e confirmação de que todos os dados estão corretos, clique no botão “Transmitir”. Isso enviará sua declaração para a Receita Federal, por exemplo.

9 – Guarde o recibo da declaração

Após a transmissão, um recibo de entrega será gerado. É fundamental imprimir e guardar este documento, porque ele comprova que a declaração foi realizada e pode ser solicitada em futuras consultas ou procedimentos, por exemplo.

Declaração anual do MEI em 2024: Como a Fraga Contabilidade pode ajudar o MEI com a apuração das receitas e declaração do faturamento à Receita Federal?

Ao contar com os serviços da Fraga Contabilidade para emitir notas fiscais no ES, os Microempreendedores no Espírito Santo podem estar formalizados com a legalização tributária para a prestação de serviços com um CNPJ ativo. Além disso, os profissionais que atuam como MEI podem estar mais bem orientados e seguros com relação à declaração anual do MEI, para que eles possam prestar serviços e emitir a nota fiscal no ES.

Deste modo, podemos propor o que há de mais novo e eficaz em soluções tributárias e regularização do MEI, consultoria contábil, orientação para emissão e cadastro de MEI, desenquadramento MEI, e muito mais! Acessando-se a página das nossas especialidades no Espírito Santo é possível conferir todas as soluções que nós – da Fraga Contabilidade podemos oferecer para pessoas jurídicas e empreendedores autônomos no Brasil.

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