Criação do MEI – Caminhoneiro: Formalização

Sumário

Criação do MEI Caminhoneiro Quais são as vantagens da formalização
Como aderir
Criação do MEI Caminhoneiro Como formalizar o MEI passo a passo
Criação do MEI Caminhoneiro Como a Fraga Contabilidade pode ajudar o MEI

Os caminhoneiros (CNPJ) no BR iniciaram o ano de 2022 com a possibilidade de serem incluídos na categoria de Microempreendedor Individual e saírem da informalidade. A medida beneficia o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário.

O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 31 de dezembro de 2021. O texto fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por exemplo.

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). E pode emitir notas fiscais! Além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.

“A categoria passa a ter uma configuração especial na figura do microempreendedor individual, do MEI. Por conta da especificidade dos altos custos da atividade de transporte”. Disse o Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert, por exemplo.

A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano! Ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias. O limite continua sendo de R$ 81 mil, por exemplo.

MEI Caminhoneiro
MEI Caminhoneiro

“Essa iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Alguns estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade! E, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais. Agora, com a formalização via MEI. Os transportadores vão emitir notas fiscais! E também obter benefícios de seguridade e de aposentadoria”. Explicou Henrique Reichert.

Pela lei, o valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI. Será de 12% sobre o salário mínimo, por exemplo.

Fonte: Governo do Brasil

Criação do MEI Caminhoneiro Quais são as vantagens da formalização

Criação do MEI – Caminhoneiro: Quais são as vantagens da formalização?

Legislação permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior! Do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado. Caminhoneiros autônomos (CNPJ) no BR podem aderir ao cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) – uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios do INSS, por exemplo.

A adesão de caminhoneiros ao MEI foi criada por uma lei complementar, sancionada no final do ano passado. A legislação permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI. Ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias! Incluídas no regime simplificado.

Para acesso ao MEI, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas. O limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano, por exemplo.

No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67. Multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano. O valor mensal da contribuição previdenciária (em R$) no BR dos caminhoneiros que façam parte do MEI. Será de 12% sobre o salário mínimo.

Como aderir

Como aderir

Quem não tem CNPJ de microempreendedor, por exemplo

Quem não tem ainda o CNPJ de Microempreendedor. Pode fazer uma inscrição pelo Portal do Empreendedor na plataforma Gov.br.

Basta clicar na opção Quero ser MEI e preencher os dados! Então escolher o regime de tributação Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro). E informar a ocupação principal e as secundárias, por exemplo.

Para quem já é MEI no BR, por exemplo

Quem já é MEI e quer optar exclusivamente pelo regime de tributação do MEI Caminhoneiro. Tem até 31 de março para fazer uma alteração de cadastro do Microempreendedor pelo Portal do Empreendedor. Na opção Já sou MEI! E preencher os dados.

Para quem tem CNPJ mas não é MEI, por exemplo

Quem tem CNP. Mas não é MEI. E quer optar exclusivamente pelo regime de tributação do MEI Caminhoneiro. Deve fazer o procedimento no Portal do Simples NacionalEsse procedimento também pode ser feito até 31 de março.

Fonte: G1 Portal de Notícias

Criação do MEI Caminhoneiro Como formalizar o MEI passo a passo

Criação do MEI – Caminhoneiro: Como formalizar o MEI passo a passo?

1.Faça um planejamento do seu negócio, por exemplo

Este primeiro movimento é muito importante! Para que você já inicie o processo corretamente. Tem gente que pesquisa direto no buscador e começa o processo no site do Governo Federal. Mas depois acaba buscando uma opção que não existe e perdeu seu tempo nessa etapa! Quando já podia estar em contato com um escritório de contabilidade. Para abertura correta da empresa. Deste modo, conforme a necessidade.

Quando você consegue identificar o melhor tipo de empresa para abrir. Você também começa seu negócio acertando – os processos de abertura de empresa estão simplificados. Porém ter de abrir MEI e depois acabar tendo que solicitar outro CNPJ! Em função de ser uma atividade incompatível com o negócio ou mesmo de ter ultrapassado o faturamento. Acaba não valendo a pena. Por isso, dedique algum tempo neste estudo sobre o que pretende com sua nova empresa! E de que maneira deve ser feita sua formalização.

2.Confira se a atividade econômica praticada é permitida

Verifique na Lista de atividades e CNAEs permitidas para MEI se a sua ocupação está dentro das selecionadas. Para que possam atuar como MEI no Brasil. É importante observar que a ocupação tem de ser legítima! O que você entrega deve estar de acordo com o item que escolheu. Para abertura da empresa (CNPJ) no ES, por exemplo.

Esta lista é revisada uma vez ao ano. Por um Comitê Gestor, que pode incluir ou mesmo excluir atividades! Conforme a análise. Por isso é bom consultar os dados recentes. Se a atividade saiu da lista. Não se preocupe: como a gente já mencionou, há outros tipos de empresa para dar conta do seu negócio. Ainda com impostos reduzidos e simplificados.

Caso você não identifique sua atuação nas atividades permitidas, certamente o melhor a fazer é buscar um escritório de contabilidade para apoiar seu processo de abertura, fazendo as escolhas corretas.

3.Verifique se sua cidade permite a legalização do negócio na região escolhida, por exemplo

Por outro lado, a consulta prévia de viabilidade é feita junto à Prefeitura. Pois é o município que define, conforme o Plano Diretor, em quais espaços da cidade poderão ser realizados cada tipo de atividade. Por exemplo, indústrias precisam de instalações hidráulicas e elétricas adequadas, que não são possíveis em determinadas regiões. 

Normalmente o site da Prefeitura já oferece um acesso para a solicitação desta consulta, facilitando para que os empreendedores escolham aquela cidade para manter seus negócios. 

Não se preocupe, pois a maioria das atividades simples, de prestação de serviços, está autorizada em locais residenciais – e você não precisará de um local específico para o escritório, podendo cadastrar o próprio endereço também como referência para a pessoa jurídica.

4.Faça o processo do Portal do Empreendedor, por exemplo

O acesso é feito pelo portal do empreendedor.  Tome cuidado para não cair em outros sites que são de anunciantes – as páginas podem ser confusas e fazer com que você acredite que está em comunicação com o Governo, embora esteja apenas solicitando algum tipo de serviço enganoso. 

Para iniciar seu cadastro, clique em Quero Ser MEI. Para dar continuidade ao processo, você precisará fazer um cadastro junto ao Governo Federal, que serve para acessar vários serviços, incluindo este. A principal informação necessária para esta comunicação com a Receita Federal é o número da sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Pessoas que não contam com declaração também podem apresentar o número do Título de Eleitor, por exemplo.

A partir do preenchimento de uma série de dados solicitados pelo Portal do Empreendedor, você vai dando formato à sua MEI. Um dos campos a ser preenchido é a seleção de Atividades – constando na Ocupação Principal uma das opções que, conforme vimos antes, é permitida para atuação enquanto Microempreendedor Individual.

É também no Portal do Empreendedor que você aceita os riscos e responsabilidades da sua empresa – então é importante fazer o processo com calma para realmente conferir cada uma das informações apresentadas. 

5.Receba seu o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), por exemplo

A partir das etapas feitas no Portal do Empreendedor, você já pode imprimir seu CCMEI. Esse documento é válido como o registro do seu CNPJ. É importante perceber que é permitido ao MEI a dispensa de diversos tipos de licença, desde que esteja realmente enquadrado na atividade que informa que pratica. Leia sobre as exigências para o seu tipo de negócio e mantenha-se dentro dos padrões legais exigidos, por exemplo. 

Depois de emitido o Certificado, sua atuação é considerada regular enquanto você mantiver em dia as exigências para o funcionamento do MEI: o pagamento mensal do DAS  (Documento de Arrecadação do Simples Nacional); e a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI) – onde você informa todos os valores recebidos na empresa, identificando que não foi ultrapassado o limite máximo de faturamento permitido.

Criação do MEI Caminhoneiro Como a Fraga Contabilidade pode ajudar o MEI

Criação do MEI – Caminhoneiro: Como a Fraga Contabilidade pode ajudar o MEI ?

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