Portanto, se você é MEI ou está pensando em abrir um MEI no Espírito Santo, o primeiro número que vale guardar é R$ 81.000,00 — o teto de faturamento anual em 2026, igual ao do ano passado. Neste guia completo, a Fraga Contabilidade reúne tudo o que o microempreendedor capixaba precisa saber: limite de faturamento, valor do DAS mês a mês, atividades permitidas, como emitir nota fiscal em Vitória, Cariacica e Vila Velha, e quando vale a pena migrar para uma empresa maior.

O que é o MEI e quem pode se formalizar no Espírito Santo

Em outras palavras, o MEI (Microempreendedor Individual) é a categoria mais simples de CNPJ do Brasil, criada para formalizar quem trabalha por conta própria — do cabeleireiro em Vila Velha ao vendedor on-line em Cariacica. Além de simplificar a burocracia, o MEI garante direitos previdenciários — aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade — que o trabalhador informal não tem.

Além disso, para se tornar MEI no Espírito Santo é preciso faturar até o limite anual, exercer uma das atividades permitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM), não ter participação como sócio ou titular em outra empresa, e contratar no máximo um funcionário registrado, com salário mínimo ou piso da categoria.

MEI x autônomo sem CNPJ — por que formalizar compensa no ES

De fato, muita gente em Vitória e na Grande Vitória continua trabalhando informalmente por achar que abrir MEI dá trabalho ou custa caro — mas nenhuma das duas coisas é verdade. Abrir o MEI é gratuito, leva poucos minutos pela internet, e o DAS mensal já inclui a contribuição ao INSS, o que garante aposentadoria e outros benefícios previdenciários que o autônomo sem CNPJ não tem.

Consequentemente, ter CNPJ como MEI também abre portas comerciais: emitir nota fiscal para empresas, vender em marketplaces que exigem CNPJ, abrir conta PJ e negociar maquininha de cartão com taxas menores, e participar de licitações simplificadas de pequeno valor. Para o empresário capixaba que já fatura de forma recorrente, formalizar como MEI costuma custar bem menos do que o risco de ficar de fora dessas oportunidades.

Limite de faturamento do MEI em 2026 — o que muda e o que não muda

Sendo assim, o teto de faturamento do MEI permanece em R$ 81.000,00 por ano em 2026, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Para quem abriu o MEI no meio do ano, o limite é proporcional: multiplica-se R$ 6.750,00 pelo número de meses de CNPJ ativo no ano.

Da mesma forma, existe uma tolerância para quem ultrapassa o teto: até 20% acima do limite (ou seja, até R$ 97.200,00), o desenquadramento do MEI só vale a partir de janeiro do ano seguinte — o empresário continua MEI até lá, mas recolhe um DAS complementar sobre o excesso. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano corrente, com efeitos tributários desde o início do período.

Tabela — limite de faturamento e o que acontece em cada faixa

Simulador MEI 2026 — calcule seu DAS e o uso do limite

Quanto custa o DAS do MEI em 2026 — tabela completa

Antes de mais nada, vale entender de onde vem o valor do DAS: ele é calculado com base no salário mínimo vigente em 2026 (R$ 1.621,00), mais uma taxa fixa de ICMS e/ou ISS conforme a atividade exercida.

Atividades permitidas e vedadas para o MEI

No entanto, nem toda atividade pode ser MEI. Em geral, profissões regulamentadas por conselho de classe — como médico, advogado, engenheiro, contador, dentista e arquiteto — não podem se formalizar como MEI, mesmo faturando pouco.

Contudo, mais de 450 atividades são permitidas, cobrindo comércio, indústria e prestação de serviços — de docerias e salões de beleza a desenvolvedores de aplicativos e motoristas de aplicativo. Antes de formalizar, é fundamental consultar a lista oficial e atualizada de ocupações do Comitê Gestor do Simples Nacional, pois ela muda periodicamente.

Exemplos de atividades permitidas e vedadas

MEI x Microempresa (ME) — quando vale a pena migrar em Vitória, Cariacica ou Vila Velha

Ainda assim, muitos empresários capixabas continuam como MEI mesmo depois que o negócio já poderia crescer mais, com medo da burocracia de virar ME. Na prática, a migração costuma compensar quando o faturamento se aproxima do teto de forma consistente, não apenas em um mês isolado.

Como migrar do MEI para ME sem parar de faturar

Em primeiro lugar, a boa notícia é que a migração do MEI para Microempresa não interrompe o funcionamento do negócio — o CNPJ continua o mesmo, só muda o enquadramento tributário e as obrigações acessórias.

• Simule o novo regime (Simples Nacional Anexo I para comércio, Anexo III para a maioria dos serviços) antes de migrar, para saber quanto o DAS passa a custar sobre o faturamento
• Contrate um contador — a partir da migração, a escrituração contábil se torna obrigatória
• Solicite o desenquadramento do MEI pelo Portal do Simples Nacional, indicando o motivo (excesso de receita ou opção voluntária)
• Atualize o alvará de funcionamento e as licenças municipais para o novo porte da empresa
• Reorganize as notas fiscais emitidas, já que o sistema de emissão muda do modelo MEI para o de NF-e/NFS-e da empresa

Erros comuns que levam ao desenquadramento do MEI

Todavia, boa parte dos desenquadramentos do MEI no Espírito Santo não acontece por faturamento alto — acontece por descontrole administrativo. Vale ficar atento aos erros mais frequentes.

• Não somar receitas de diferentes fontes (venda física, on-line e por aplicativo) no relatório mensal, perdendo o controle do total anual
• Deixar o DAS em atraso por vários meses, gerando dívida ativa e bloqueio de emissão de nota fiscal
• Exercer atividade que não está entre as ocupações permitidas para MEI, mesmo que dentro do limite de faturamento
• Contratar mais de um funcionário registrado, o que é vedado pela lei do MEI
• Deixar de entregar a DASN-SIMEI, o que pode gerar multa mesmo sem faturamento no ano

Nota fiscal do MEI no Espírito Santo — como emitir

Por fim, a nota fiscal do MEI no ES segue o modelo da NFS-e Nacional (para serviços) ou da nota fiscal eletrônica de venda ao consumidor (para comércio), ambas emitidas gratuitamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo sistema da prefeitura do município onde a empresa está registrada.

• Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/empreendedor) com CNPJ e senha gov.br
• Emita a nota para pessoa jurídica sempre — é obrigatório mesmo que o cliente não peça
• Para pessoa física, a nota só é obrigatória se o cliente solicitar (exceto quando a prefeitura do município exigir sempre)
• Guarde o número da última nota emitida e o total faturado no mês para preencher o relatório mensal de receitas
• Em caso de dúvida sobre a prefeitura (Vitória, Cariacica, Vila Velha, Serra ou Guarapari), confirme o sistema de emissão local — cada município pode ter portal próprio de NFS-e

Obrigações fiscais recorrentes do MEI

Isto é, ser MEI é simples, mas não é isento de obrigações. Existem quatro compromissos recorrentes que todo microempreendedor capixaba precisa manter em dia.

• Pagar o DAS mensal — vencimento todo dia 20 (ou próximo dia útil)
• Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio, mesmo sem faturamento
• Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, guardando as notas fiscais recebidas e emitidas
• Emitir nota fiscal quando exigido, conforme as regras do serviço ou comércio

Como abrir um MEI no Espírito Santo — passo a passo

Aliás, abrir um MEI é gratuito e pode ser feito totalmente on-line, sem precisar ir a um órgão público presencialmente.

• Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/empreendedor) com login gov.br
• Verifique se a sua atividade está na lista de ocupações permitidas para MEI
• Preencha os dados pessoais, endereço da empresa e a atividade principal (CNAE)
• Confirme o cadastro e receba o CNPJ na hora, junto com o Certificado da Condição de MEI (CCMEI)
• Providencie o alvará de funcionamento na prefeitura do seu município, se a atividade exigir
• Abra uma conta PJ e configure o pagamento do DAS mensal, de preferência com débito automático

O projeto do novo teto do MEI (R$ 130 mil) — o que já foi aprovado e o que ainda não

Caso você tenha visto notícias sobre o MEI passar a faturar R$ 130 mil por ano, vale entender exatamente em que fase está o projeto: em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade apenas a urgência de tramitação do PLP 108/2021, que propõe elevar o teto do MEI e o limite de contratação de um para dois funcionários. Em abril, foi instalada uma comissão especial para analisar o texto, e a votação no plenário chegou a ser prevista para julho de 2026, sem data garantida até o fechamento deste guia — o relator, inclusive, já sinalizou atualizar o valor para cerca de R$ 144,9 mil corrigido pela inflação.

Embora a proposta avance no Congresso, o teto vigente em 2026 continua sendo R$ 81.000,00. Portanto, a Fraga recomenda planejar o negócio com base na regra atual e não se antecipar a uma mudança que ainda depende de votação em plenário e sanção presidencial — assim que a lei for sancionada, este guia será atualizado com o novo valor.

FAQ — Perguntas frequentes sobre o MEI no Espírito Santo em 2026

Dúvidas sobre limite e enquadramento

Dúvidas sobre DAS, nota fiscal e obrigações

Artigo publicado pela Fraga Contabilidade · (27) 3239-3352 · Mais de 50 anos no Espírito Santo. Conteúdo informativo, não substitui orientação contábil individualizada.