Você sabe o que é o programa INVEST-ES para importações no Espírito Santo? O programa INVEST-ES trata-se de uma concessão de de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES), regulado atualmente pela Lei Nº 10.550/2016, e posteriores alterações, é instrumento de política pública eficaz, eficiente, efetivo e que tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo.
Estimulando a realização de investimentos e incentivo a importação para empresas, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes, renovação tecnológica das estruturas produtivas, otimização da atividade das importações no Espírito Santo de mercadorias e bens e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.
Além disso, o programa INVEST-ES incentiva os investidores interessados em iniciar negociações com o Estado do Espírito Santo, representado pela Sedes podem solicitar assinatura de acordo de confidencialidade – NDA, objetivando manter o sigilo das informações comerciais e segredos industriais. O modelo do NDA elaborado pela Procuradora Geral do Estado do Espírito Santo pode ser acessado no link: https://invistanoes.es.gov.br/downloads
Fonte: https://sedes.es.gov.br/invest-es
Principais tópicos:
1 – O INVEST-ES é um programa de incentivo a importação para empresas do Governo do Espírito Santo que oferece incentivos fiscais para atrair empresas e fortalecer a economia local. Ele visa estimular investimentos produtivos por meio da concessão de benefícios fiscais vinculados à importação e à industrialização de mercadorias.
2 – Um dos principais atrativos do INVEST-ES é a redução da carga tributária na importação de produtos pelo Porto de Vitória e pelo aeroporto de Vitória com a ajuda de uma contabilidade para setor fiscal ES. O programa permite o diferimento ou redução do ICMS, tornando o Espírito Santo um hub logístico competitivo.
3 – Empresas interessadas devem apresentar um projeto de investimento em importações no Espírito Santo, demonstrando geração de empregos, receita e desenvolvimento regional. A aprovação é feita pelo BANDES, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, conforme critérios técnicos e econômicos.
4 – A localização estratégica do Espírito Santo e a estrutura portuária eficiente tornam o estado um ponto privilegiado para importações. Com o INVEST-ES, as empresas conseguem otimizar custos e prazos na cadeia logística.
5 – O INVEST-ES tem impulsionado o crescimento de polos industriais e logísticos no estado, gerando empregos e aumentando a arrecadação. O incentivo para importações no Espírito Santo atrai empresas de diversos setores, promovendo a diversificação econômica do Espírito Santo.
6 – A correta aplicação dos benefícios para incentivo a importação para empresas exige acompanhamento contábil especializado. Escritórios como a Fraga Contabilidade auxiliam na elaboração de projetos, cumprimento das obrigações acessórias e manutenção da regularidade fiscal das empresas.
INVEST-ES: O que é este programa de incentivo a importação no Espírito Santo?
O INVEST-ES é um programa estratégico do Governo do Espírito Santo, criado para atrair investimentos e fomentar a economia local para as importações no Espírito Santo. Voltado principalmente para empresas importadoras e exportadoras, o programa concede incentivos fiscais e condições logísticas vantajosas para empresas que operam no estado. Uma das grandes vantagens é a utilização da infraestrutura do Porto de Vitória e da retroárea da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), fortalecendo o Espírito Santo como um hub logístico nacional.
Esse incentivo funciona através da redução da carga tributária estadual sobre operações de importação, especialmente no ICMS, tornando o custo das operações mais competitivo. Empresas beneficiadas pelo INVEST-ES podem contar com diferimento ou redução do imposto, o que facilita a internalização de mercadorias e insumos produtivos. Além disso, o programa prioriza investimentos que gerem empregos e movimentem cadeias produtivas estratégicas no estado.
Outro atrativo do INVEST-ES é sua compatibilidade com outros regimes especiais e programas de desenvolvimento, como o Compete-ES e o Fundap. Isso permite que empresas consigam otimizar sua operação logística e financeira dentro da legalidade, aumentando a atratividade do Espírito Santo como destino para importações. A localização geográfica privilegiada do estado, com acesso ao Sudeste, Centro-Oeste e Norte do país, amplia ainda mais esse potencial.
Para ter acesso ao INVEST-ES, as empresas precisam apresentar um projeto de viabilidade econômica, que será analisado por um comitê técnico. O projeto deve demonstrar o impacto positivo na economia capixaba, especialmente em relação à geração de empregos e aumento da arrecadação. Uma vez aprovado com a ajuda do contador Espírito Santo, o incentivo a importação para empresas é concedido por um período determinado, com possibilidade de prorrogação conforme os resultados apresentados.
| Benefício | Descrição |
| Redução do ICMS | Alíquota reduzida para operações de importação. |
| Diferimento de ICMS | Pagamento postergado do imposto em determinadas operações. |
| Logística estratégica | Acesso facilitado ao Porto de Vitória e retroáreas da CODESA. |
| Integração com outros programas | Compatível com Fundap, Compete-ES e incentivos federais. |
| Estímulo à geração de empregos | Projetos aprovados devem priorizar a criação de postos de trabalho. |
Tabela I – Benefícios do INVEST-ES
Por que o INVEST-ES é uma ótima oportunidade para empresas de importações no Espírito Santo?
O INVEST-ES é um dos principais programas de incentivo fiscal oferecidos pelo Governo do Espírito Santo e representa uma excelente oportunidade para empresas do setor de importação. O programa de incentivo a importação para empresas visa estimular o desenvolvimento econômico do estado por meio da concessão de benefícios fiscais, como a redução da base de cálculo do ICMS e o diferimento do imposto nas operações de importação. Com isso, as empresas conseguem reduzir significativamente seus custos operacionais, com o contador Espírito Santo aumentando sua competitividade no mercado regional, nacional e até internacional.
Além da economia tributária, o INVEST-ES oferece maior previsibilidade e segurança jurídica para os empresários. Isso porque o programa é regulamentado por legislações claras e possui critérios técnicos definidos para adesão, o que permite um planejamento estratégico mais eficiente. Empresas de importações no Espírito Santo, que normalmente enfrentam alta carga tributária e variações cambiais, encontram no Espírito Santo um ambiente favorável para se estabelecer e expandir suas operações, com o apoio do governo estadual.
Outro ponto importante é a localização geográfica estratégica do Espírito Santo, com portos modernos e boa infraestrutura logística, facilitando o escoamento de mercadorias. O INVEST-ES potencializa esse cenário, tornando o estado ainda mais atrativo para empresas que dependem da importação de insumos ou produtos acabados.
Com todos esses fatores combinados — incentivos fiscais, segurança jurídica e logística eficiente —, o Espírito Santo se consolida como um polo competitivo para negócios de importação no Brasil.
Como funciona o processo de importação para empresas do ES com o INVEST-ES?
O processo de importação para empresas capixabas pode ser significativamente otimizado por meio do INVEST-ES, um programa de incentivos fiscais do Governo do Espírito Santo. O objetivo principal é atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento econômico regional, proporcionando benefícios como a redução da carga tributária.
As empresas que aderem ao programa com o contador Espírito Santo podem importar insumos, máquinas e equipamentos com maior competitividade. Para isso, é necessário cumprir requisitos técnicos e comprovar o impacto positivo do projeto na economia local.
O INVEST-ES também facilita a ampliação e modernização da estrutura produtiva das empresas. Com isso, a iniciativa fortalece o setor industrial e comercial do estado.
1. Adesão ao INVEST-ES
Para participar do programa de incentivo a importação para empresas, a empresa precisa apresentar um projeto de investimento à Secretaria de Desenvolvimento (SEDES). O projeto deve demonstrar o potencial de geração de emprego e renda, além de impacto na cadeia produtiva local. Após a análise técnica, o pedido é submetido à aprovação do Conselho Deliberativo do programa pelo contador Espírito Santo. Se aprovado, a empresa passa a ter direito aos benefícios fiscais. Esse processo exige documentação detalhada e comprovação da regularidade fiscal.
2. Benefícios fiscais aplicáveis
As empresas participantes do INVEST-ES podem usufruir de redução de ICMS nas operações de importação. Isso inclui a concessão de diferimento ou isenção parcial do imposto, dependendo da categoria do projeto. Os incentivos variam conforme o porte da empresa, setor de atuação e localização no estado. Além disso, há vantagens logísticas e operacionais vinculadas aos portos capixabas para as importações no Espírito Santo. Esses benefícios contribuem para aumentar a competitividade frente a outros estados.
3. Procedimentos de importação com incentivo
Após a aprovação no programa de incentivo a importação para empresas, a empresa pode iniciar as importações com base nos incentivos autorizados. É necessário seguir os trâmites aduaneiros convencionais, mas com a aplicação dos benefícios fiscais previstos no contrato com o estado. A Receita Estadual acompanha o cumprimento das cláusulas contratuais durante a vigência dos incentivos. A empresa deve manter a escrituração correta e prestar contas periodicamente. O descumprimento pode acarretar perda dos benefícios.
4. Acompanhamento e obrigações acessórias
Empresas contempladas pelo INVEST-ES precisam cumprir uma série de obrigações acessórias, como relatórios de execução do projeto. Também é exigido o envio de informações periódicas sobre os resultados econômicos gerados. A fiscalização visa garantir que os incentivos estejam sendo usados conforme o planejado. A manutenção do benefício depende da boa-fé e da transparência da empresa. Esse acompanhamento é fundamental para a continuidade do apoio estatal.
Quais são as obrigações acessórias para empresas do INVEST-ES?
As empresas beneficiárias do INVEST-ES, programa de incentivo fiscal do Espírito Santo, devem cumprir uma série de obrigações acessórias para manter a regularidade fiscal e continuar usufruindo dos benefícios concedidos. Essas exigências são estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ-ES) e têm como objetivo garantir a transparência, o controle e a correta aplicação dos incentivos fiscais recebidos para as importações no Espírito Santo. O não cumprimento pode acarretar a suspensão ou perda definitiva dos benefícios.
Entre as principais obrigações estão a entrega periódica de relatórios de desempenho econômico-financeiro, a apresentação de informações sobre geração de empregos diretos e indiretos, e a manutenção de escrituração fiscal digital atualizada. Além disso, a empresa deve manter em dia todas as suas obrigações tributárias estaduais, inclusive com relação ao ICMS, além de comunicar à SEFAZ-ES qualquer alteração relevante nas operações, estrutura societária ou localização da empresa com a ajuda do contador Espírito Santo.
A seguir, uma tabela com as principais obrigações acessórias exigidas pelo INVEST-ES:
| Obrigação acessória | Periodicidade | Órgão Resp. | Observações |
| Relatório de desempenho econômico. | Semestral | SEFAZ-ES/AGERH | Deve conter dados financeiros e operacionais. |
| Informações sobre geração de empregos. | Semestral | SEFAZ-ES | Comprovação documental dos vínculos trabalhistas. |
| Escrituração digital (EFD). | Mensal | SEFAZ-ES | Envio obrigatório via SPED fiscal. |
| Comunicação de alterações empresariais | Imediata | SEFAZ-ES | Sempre que houver mudanças relevantes. |
Tabela II – Obrigações acessórias exigidas pelo INVEST-ES.
Quais são os produtos passíveis de importação pelo INVEST-ES?
O INVEST-ES é um programa do Governo do Espírito Santo visa o incentivo a importação para empresas e o desenvolvimento econômico do estado por meio de benefícios fiscais para empresas que realizam investimentos produtivos com as importações no Espírito Santo. Uma das vantagens oferecidas pelo programa é a possibilidade de importar bens sem a incidência imediata de tributos estaduais, desde que os produtos estejam alinhados aos objetivos do projeto aprovado. Essa medida permite maior competitividade e modernização do parque industrial capixaba.
Os produtos passíveis de importação pelo INVEST-ES, geralmente, estão relacionados a maquinários, equipamentos, insumos e matérias-primas que serão utilizados diretamente na produção ou na ampliação da capacidade produtiva da empresa beneficiada. Esses produtos devem estar devidamente descritos no projeto aprovado e atender às exigências do regulamento do programa. As importações no Espírito Santo de itens fora desse escopo pode resultar na perda dos benefícios concedidos.
Além disso, o INVEST-ES prioriza a importação de bens que não possuam similar nacional ou que contribuam significativamente para a inovação e geração de empregos no estado. A empresa interessada deve apresentar justificativas técnicas e econômicas para a escolha dos produtos, demonstrando como eles impactam positivamente no desenvolvimento local. A aprovação é criteriosa e avaliada caso a caso pelo Conselho Deliberativo do programa.
Exemplos de produtos passíveis de importação pelo INVEST-ES:
- Máquinas industriais para linha de produção;
- Equipamentos de automação e robótica;
- Turbinas e geradores de energia;
- Sistemas de refrigeração industrial;
- Caldeiras e sistemas de aquecimento;
- Equipamentos de controle ambiental;
- Instrumentos de medição de alta precisão;
- Prensas hidráulicas e pneumáticas;
- Ferramentas especiais para usinagem;
- Esteiras transportadoras automatizadas;
- Componentes eletrônicos para montagem industrial;
- Matérias-primas não disponíveis no mercado nacional.
Como emitir na Nota Fiscal para a importação de produtos com o INVEST-ES?
Para emitir corretamente a Nota Fiscal de importação de produtos utilizando os benefícios do programa INVEST-ES, é fundamental que a empresa esteja previamente habilitada no regime junto ao governo do Espírito Santo.
Na etapa de emissão da NF-e, deve-se informar o CFOP adequado à operação de importação (geralmente o 3.101 – “Compra para industrialização” ou 3.102 – “Compra para comercialização”) e incluir os dados completos da Declaração de Importação (DI), tais como número, data de registro, local de desembaraço e valores envolvidos.
Também é necessário destacar no campo “Informações Complementares” da nota a menção ao benefício fiscal concedido, indicando o número do Termo de Acordo ou protocolo firmado com o governo estadual. O contador Espírito Santo pode ajudar a sua empresa!
Além disso, é essencial observar o tratamento tributário diferenciado previsto no INVEST-ES, que geralmente inclui a redução da base de cálculo do ICMS ou a concessão de crédito presumido. Nesse sentido, a alíquota efetiva do ICMS poderá ser menor do que a padrão, conforme estabelecido no termo de adesão ao programa.
A correta aplicação desses benefícios do programa de incentivo a importação para empresas exige atenção redobrada à legislação vigente e ao regulamento do programa, evitando erros que possam resultar em autuações fiscais. Recomenda-se, portanto, o apoio de um contador especializado em incentivos fiscais e operações de comércio exterior, garantindo que a nota fiscal reflita corretamente os incentivos concedidos.
Como a Fraga Contabilidade pode ajudar as empresas do programa INVEST-ES?
A Fraga Contabilidade oferece suporte especializado para empresas que participam do programa INVEST-ES, atuando desde a análise de elegibilidade até a formalização do pedido de incentivo. Com profundo conhecimento da legislação capixaba, a nossa contabilidade para setor fiscal ES identifica oportunidades fiscais e elabora estratégias para maximizar os benefícios oferecidos pelo programa.
Isso garante que os empreendedores aproveitem ao máximo as vantagens tributárias, de financiamento e de infraestrutura. Além disso, a Fraga Contabilidade acompanha cada etapa do processo, promovendo segurança jurídica e eficiência operacional.
Outro ponto forte da Fraga Contabilidade é a sua atuação consultiva e personalizada. A empresa realiza um diagnóstico completo da situação contábil e fiscal do negócio, orientando sobre as melhores práticas para atender aos requisitos do INVEST-ES.
Isso inclui a adequação de documentos, a preparação de demonstrativos financeiros e o alinhamento com os critérios técnicos exigidos pela Secretaria de Desenvolvimento. Essa abordagem evita entraves burocráticos e reduz o tempo de tramitação do pedido.
A Fraga Contabilidade também oferece apoio contínuo após a aprovação do projeto no INVEST-ES, auxiliando na prestação de contas e no cumprimento das obrigações acessórias. O acompanhamento contábil e fiscal garante que a empresa continue em conformidade com as exigências do programa durante todo o período de concessão dos benefícios. Esse suporte técnico com a contabilidade para setor fiscal ES evita riscos de autuação e perda dos incentivos, proporcionando tranquilidade para o empresário focar no crescimento do negócio.
Com anos de experiência em incentivos fiscais e atuação reconhecida no Espírito Santo, a Fraga Contabilidade se posiciona como parceira estratégica das empresas que desejam crescer com o apoio do INVEST-ES. Seu time multidisciplinar alia conhecimento técnico à prática contábil atualizada, oferecendo soluções que vão além da burocracia.
Assim, a Fraga Contabilidade – contabilidade para setor fiscal ES transforma oportunidades fiscais em resultados reais para seus clientes, impulsionando a economia local com responsabilidade e inovação.
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