Atualizado em 29/10/2026 · Por Fraga Contabilidade — contador responsável CRC-ES 11571/O, Vitória/ES. Há mais de 50 anos no mercado contábil do Espírito Santo.
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano, média de R$ 6.750 por mês (LC 123/2006, art. 18-A). O valor de cada mês é anotado no Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20 do mês seguinte, e o total do ano vai para a declaração anual (DASN-SIMEI), entregue até 31 de maio.
Em resumo, o faturamento mensal do MEI não tem um teto fixo por mês: o que conta é o total do ano. A exceção é o ano em que o CNPJ foi aberto, quando o limite é proporcional. A seguir, mostramos como calcular, como preencher o relatório e o que acontece se o limite for ultrapassado.
Qual é o limite de faturamento mensal do MEI?
Na verdade, a lei fixa um limite anual de R$ 81.000, e não um limite mensal. Assim, o MEI pode faturar mais em um mês e menos em outro, desde que a soma do ano não passe desse valor. A média de R$ 6.750 por mês serve apenas como referência para acompanhar o ritmo.
No ano de abertura, porém, a regra muda: o limite é de R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano, e fração de mês conta como mês inteiro (LC 123/2006, art. 18-A, § 2º, e Resolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º). Por exemplo, quem abriu o MEI em agosto tem 5 meses no ano e, portanto, limite de R$ 33.750.
O que entra no faturamento do MEI?
Antes de tudo, faturamento é a receita bruta: tudo o que o MEI recebeu com vendas de mercadorias, produtos fabricados e serviços, sem descontar nenhum custo ou despesa. Também entram as vendas feitas sem nota fiscal, porque o relatório separa os valores com e sem nota.
Por exemplo, se em um mês o MEI vendeu R$ 4.000 e gastou R$ 6.000, o faturamento daquele mês continua sendo R$ 4.000, mesmo com prejuízo. Da mesma forma, quem recebeu R$ 10.000 e teve R$ 4.000 de despesas faturou R$ 10.000, e é esse valor que soma para o limite.
O que é o Relatório Mensal de Receitas Brutas e como preencher?
O Relatório Mensal de Receitas Brutas é o controle obrigatório do faturamento do MEI, previsto no Anexo X da Resolução CGSN 140/2018. Segundo o portal gov.br, ele deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte ao de referência: o de março, por exemplo, até 20 de abril. O modelo está no Portal do Empreendedor, na área “Já Sou”.
No relatório, o MEI informa separadamente:
- revenda de mercadorias (comércio), com e sem nota fiscal;
- venda de produtos industrializados (indústria), com e sem nota fiscal;
- prestação de serviços, com e sem nota fiscal;
- o total do mês — e R$ 0,00 nos meses sem venda.

Depois de preenchido, o relatório não é enviado ao governo. Em vez disso, ele fica guardado junto com as notas fiscais de compra e de venda, para ser apresentado se o Fisco pedir (Receita Federal, Perguntas e Respostas do MEI, pergunta 3.6). Ao mesmo tempo, ele facilita a declaração anual e ajuda a comprovar renda em pedidos de crédito.
Lembre-se também de que emitir nota é obrigatório em várias situações, como na venda para empresas. Para saber quando, veja nota fiscal MEI: quando é obrigatória e como emitir.
O que acontece se o MEI faturar mais de R$ 81 mil?
Nesse caso, o MEI precisa comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. O efeito depende do tamanho do estouro (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, e Resolução CGSN 140/2018, art. 115):
| Faturamento no ano | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 81.000 | Continua MEI normalmente |
| De R$ 81.000,01 até R$ 97.200 (até 20% acima) | Vira microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e paga o DAS de excesso de receita no vencimento de janeiro |
| Acima de R$ 97.200 (mais de 20% acima) | Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, com impostos recalculados como microempresa |
Por isso, acompanhar o faturamento mês a mês é a forma mais simples de perceber a tempo que o negócio está crescendo e planejar a mudança para microempresa.
Como o faturamento mensal entra na declaração anual do MEI?
Ao final do ano, o MEI soma os 12 relatórios mensais e informa o total na DASN-SIMEI, separando comércio/indústria e serviços e dizendo se teve empregado. A entrega vai até o último dia de maio do ano seguinte (Resolução CGSN 140/2018, art. 109). Portanto, quem preencheu o relatório todo mês resolve a declaração em poucos minutos.
Quanto o MEI paga de imposto por mês?
Independentemente do faturamento do mês, o MEI paga um valor fixo pelo DAS: 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V). Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621, os valores ficam assim:
| Atividade | DAS mensal em 2026 |
|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
Se o seu faturamento está bem abaixo do limite, também vale entender a nova figura do nanoempreendedor criada pela reforma tributária. Veja nanoempreendedor x MEI: diferenças e limites.
Seu faturamento está chegando perto do limite ou você tem dúvida sobre o relatório e a DASN-SIMEI? Fale com a Fraga Contabilidade no WhatsApp (27) 98848-2268 ou acesse fragacontabilidade.com.br.
Perguntas frequentes
Qual o faturamento máximo por mês do MEI?
Não existe teto mensal. O limite é de R$ 81.000 por ano, uma média de R$ 6.750 por mês. No ano de abertura, o limite é R$ 6.750 vezes o número de meses de atividade.
O MEI precisa entregar o relatório mensal de faturamento?
Não. O Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte e guardado com as notas fiscais, para apresentar se o Fisco pedir.
O que conta como faturamento do MEI?
Toda a receita bruta de vendas e serviços, com ou sem nota fiscal, sem descontar custos e despesas.
O que acontece se o MEI passar de R$ 81 mil no ano?
Até R$ 97.200, vira microempresa a partir de janeiro do ano seguinte e paga o DAS de excesso. Acima disso, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado.
Até quando entregar a declaração anual do MEI?
A DASN-SIMEI deve ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte, com o total faturado no ano e a informação sobre empregado.
Resumo
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Limite anual | R$ 81.000 (média de R$ 6.750 por mês) |
| Ano de abertura | R$ 6.750 × meses de atividade |
| Relatório mensal | Preencher até o dia 20 do mês seguinte e guardar |
| Excesso até 20% | Microempresa a partir de janeiro seguinte + DAS de excesso |
| Excesso acima de 20% | Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro |
| Declaração anual | DASN-SIMEI até o último dia de maio |
| DAS 2026 | R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês |
Fontes: Lei Complementar 123/2006, art. 18-A (§§ 1º, 2º, 3º e 7º); Resolução CGSN 140/2018, arts. 100, 106, 109, 115 e Anexo X; Receita Federal, Perguntas e Respostas MEI e SIMEI; gov.br, serviço “Baixar Relatório Mensal de Receitas Brutas (MEI)”; salário mínimo nacional de 2026 (R$ 1.621).