O Espírito Santo (ES) oferece isenção de ICMS na micro e minigeração distribuída, conforme o Convênio ICMS 16/2015, o que exige um registro contábil detalhado para aproveitar integralmente esse benefício fiscal e evitar autuações. É crucial monitorar outras possíveis reduções de alíquotas e programas de incentivo estaduais para investimentos em energia limpa. A correta classificação das receitas isentas é fundamental para a conformidade fiscal.
Os sistemas fotovoltaicos instalados são classificados como Ativo Imobilizado, devendo ser depreciados ao longo de sua vida útil (geralmente 20 a 25 anos) segundo as normas contábeis brasileiras. É importante segregar os custos de aquisição, instalação e manutenção para o cálculo preciso da depreciação e do Valor Residual, impactando diretamente o resultado da empresa.
O sistema de compensação de energia (créditos) exige um controle rigoroso do volume de energia gerado e consumido, influenciando o faturamento e as obrigações fiscais (PIS/COFINS). A contabilidade deve registrar tanto a energia faturada quanto os créditos acumulados, garantindo a transparência na aplicação da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 e suas atualizações.
A análise dos custos de aquisição de painéis, inversores e serviços de instalação é vital para a formação do preço de venda e a margem de lucro. Um planejamento tributário eficiente no ES deve avaliar o regime mais vantajoso (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) em função do volume de incentivos fiscais e da estrutura de custos da empresa.
Contabilidade para empresas de energia solar no ES: O que é e como funciona?
A contabilidade para empresas de energia solar no Espírito Santo é o conjunto de técnicas e normas que visa registrar, analisar e interpretar todas as transações financeiras e operacionais específicas deste setor. Ela abrange desde o controle dos incentivos fiscais estaduais (como a isenção de ICMS na Geração Distribuída) até o registro correto dos ativos, passivos e resultados. O objetivo principal é garantir a conformidade legal e fiscal perante os órgãos reguladores.
Um dos aspectos mais cruciais é o registro da geração distribuída, onde a energia excedente injetada na rede gera créditos para a empresa (ou cliente). A contabilidade deve estabelecer um método para monitorar e valorizar esses créditos, aplicando corretamente a legislação do ICMS no ES e as regras da ANEEL, além de garantir que a receita seja reconhecida de forma adequada. Este controle impacta diretamente o faturamento e as obrigações tributárias federais e estaduais.
Os sistemas fotovoltaicos (placas, inversores, estruturas) representam um Ativo Imobilizado de alto valor para as empresas de energia solar. É fundamental que a contabilidade realize a correta ativação desses bens, segregando custos de aquisição e instalação, e aplique o plano de depreciação conforme as taxas e a vida útil estimadas do equipamento. Uma depreciação precisa afeta diretamente o cálculo do lucro tributável e o valor patrimonial da empresa.
Dada a existência de benefícios fiscais específicos para o setor no ES, o planejamento tributário torna-se essencial para a maximização da eficiência financeira. A contabilidade auxilia na escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) mais vantajoso, considerando o faturamento, a margem de lucro e a possibilidade de aproveitamento dos créditos fiscais (PIS/COFINS e ICMS). Uma escolha acertada reduz a carga tributária e aumenta a competitividade do negócio.
Incentivos fiscais para empresas de energia solar no ES: Saiba quais são
Isenção de ICMS na Geração Distribuída (Convênio ICMS 16/2015)
O principal incentivo é a isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia injetada na rede e compensada pelo consumidor final (pessoa física ou jurídica) no Espírito Santo. Esta isenção, baseada no Convênio ICMS 16/2015 e ratificada pela legislação estadual, aplica-se à micro e minigeração distribuída. Para as empresas de energia solar, isso significa que seus clientes estão motivados a investir em sistemas, pois não há tributação estadual sobre os créditos de energia gerados.
Isenção de ICMS no Equipamento Importado
O Estado do Espírito Santo, muitas vezes seguindo convênios nacionais do CONFAZ, também oferece a isenção de ICMS para a entrada de equipamentos importados destinados à geração de energia solar fotovoltaica. Componentes como painéis solares, inversores e rastreadores, que não possuam similar nacional, podem ter sua carga tributária de importação reduzida ou zerada. Isso contribui para a redução do custo final do sistema e aumenta a competitividade das empresas instaladoras.
Programa de Financiamento e Descontos no IPVA
Embora não sejam estritamente incentivos fiscais (impostos), existem programas de fomento e linhas de crédito específicas, muitas vezes com apoio governamental, oferecidas por bancos estaduais ou agências de fomento, que facilitam o financiamento da instalação dos sistemas. Além disso, o Espírito Santo costuma conceder desconto de 50% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos, o que indiretamente apoia a cadeia de energia limpa e a sustentabilidade.
Benefícios no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Alguns municípios capixabas oferecem a chamada modalidade IPTU Verde, que concede descontos ou isenções parciais no Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis que comprovem a instalação de tecnologias sustentáveis, como sistemas de aquecimento solar ou de geração de energia fotovoltaica. As empresas do setor devem utilizar esse benefício como argumento de venda, pois ele oferece um retorno financeiro adicional ao cliente ao longo dos anos.
Quais são as tarifas aplicadas sobre o consumo de energia solar no ES?
Mesmo com a geração própria de energia solar, o consumidor no Espírito Santo continua conectado à rede da distribuidora (EDP ou Luz e Força Santa Maria, por exemplo). Por esta conexão e segurança, que garante o fornecimento à noite ou em dias nublados, é cobrado o Custo de Disponibilidade, que é um valor mínimo da fatura. Esse valor depende do tipo de conexão (monofásico, bifásico ou trifásico), e garante que a rede esteja sempre disponível, não podendo a conta ser zerada.
A principal mudança trazida pela Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Geração Distribuída) é a cobrança gradual de uma parcela da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD-Fio B) sobre a energia injetada na rede e depois compensada. Para os sistemas instalados a partir de 7 de janeiro de 2023, essa cobrança é aplicada em um percentual crescente ano a ano, agindo como um “pedágio” pelo uso da infraestrutura de distribuição.
Tarifas para o consumo de energia elétrica no ES
| Faixa de Consumo (kWh/mês) | Tipo de Consumidor | Tarifa Média (R$/kWh) | Observações |
| 0 – 30 | Residencial Baixa Renda | 0,15 – 0,25 | Benefício de tarifa social aplicado. |
| 31 – 100 | Residencial Baixa Renda | 0,25 – 0,35 | Descontos progressivos conforme legislação. |
| 0 – 150 | Residencial Convencional | 0,70 – 0,78 | Tarifa padrão sem descontos. |
| 151 – 220 | Residencial Convencional | 0,75 – 0,85 | Aumento gradual por faixa de consumo. |
| Acima de 220 | Residencial Convencional | 0,85 – 0,95 | Faixa com maior tarifa para incentivar uso consciente. |
| 0 – 300 | Comercial | 0,80 – 0,95 | Varia conforme demanda contratada. |
| 301 – 500 | Comercial | 0,88 – 1,05 | Pode incluir custos adicionais de demanda. |
| Acima de 500 | Comercial | 1,00 – 1,20 | Maior impacto da bandeira tarifária. |
| 0 – 500 | Industrial | 0,55 – 0,70 | Tarifas mais baixas devido ao uso de alta tensão. |
| Acima de 500 | Industrial | 0,60 – 0,75 | Valores variam por horário (ponta e fora ponta). |
Tabela I – Tarifas sobre o consumo de energia elétrica no ES
A Tarifa de Energia (TE) é o custo da energia propriamente dita. Como a compensação de energia solar é prioritária, o consumidor no ES só paga a TE se o seu consumo for maior do que a soma da energia gerada e dos créditos acumulados. Caso haja consumo extra, este será faturado pela distribuidora e sobre ele incidirão os encargos e impostos normais, como PIS/COFINS.
Apesar da cobrança do Fio B, o Espírito Santo, por meio do Convênio ICMS 16/2015, mantém a isenção de ICMS sobre a energia compensada, o que representa um benefício fiscal significativo para o consumidor capixaba. No entanto, além do Fio B e da TE residual, o consumidor ainda arca com os encargos setoriais e as bandeiras tarifárias (quando aplicáveis) sobre o consumo excedente da rede.
Fraga Contabilidade: Escritório de Contabilidade Espírito Santo para empresas de energia solar
A Fraga Contabilidade no Espírito Santo oferece serviços contábeis especializados para empresas integradoras e instaladoras de sistemas fotovoltaicos. Esta especialização é crucial, pois lida diretamente com a complexidade da legislação do ICMS (isenções e benefícios) e do Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300) no contexto estadual. O escritório busca garantir a máxima conformidade fiscal e o aproveitamento de todos os incentivos regionais.
O escritório auxilia as empresas de energia solar na escolha do regime tributário mais vantajoso (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional), analisando o impacto dos créditos de impostos e da depreciação acelerada de ativos. Este planejamento tributário estratégico é fundamental para reduzir a carga fiscal dentro da lei, aumentando a margem de lucro e a competitividade do negócio no mercado capixaba.
A Fraga Contabilidade fornece suporte essencial para a correta emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de venda e serviço, principalmente em operações que envolvem a isenção de ICMS na Geração Distribuída. Além disso, orienta sobre o registro e a depreciação dos Ativos Imobilizados (painéis e equipamentos), garantindo a precisão dos balanços patrimoniais.
Além das obrigações fiscais e burocráticas, o escritório atua como um parceiro consultivo, fornecendo análises financeiras e de custos que apoiam a tomada de decisão. Isso inclui a avaliação da viabilidade econômica de projetos e a gestão eficiente do fluxo de caixa, essenciais para as empresas de energia solar que experimentam um crescimento acelerado no Espírito Santo.
