O Projeto-Lei PLP 108/2021 em tramitação pela Câmara dos Deputados, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados. Deste modo, nesta proposta que altera o limite de faturamento do MEI no ES, a principal mudança é o aumento do limite de faturamento anual, que foi de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Esta alteração visa proporcionar maior flexibilidade e capacidade de crescimento para os microempreendedores do país.
É importante lembrar que atualmente o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil anualmente! Além disso, esse teto poderá ser elevado para até R$ 130.000, o que representa uma média mensal de faturamento de R$ 10.833,33 em comparação com os R$ 6.750 atuais. Portanto, o Projeto-Lei PLP 108/2021 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022. No entanto, o projeto ainda aguarda votação no Plenário da Câmara, sem previsão exata de quando isso vai ocorrer em 2024.
A Fraga Contabilidade ainda esclarece que para o limite de faturamento do MEI no ES ainda não há novas alterações nas regras do MEI, então, os empreendedores que pretendem se tornar Microempreendedores Individuais ainda precisam estar dentro das outras limitações – especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para este tipo de empresa. Deste modo, acessando a página das nossas especialidades, podemos oferecer soluções únicas e completas em emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os microempreendedores no Espírito Santo e no Brasil.
O que é o Projeto-Lei (PLP 108/2021) e quais são as principais justificativas da proposta para o novo limite de faturamento do MEI no ES?
O Projeto-Lei PLP 108/2021 é uma proposta de aumento do limite de faturamento do MEI no ES de R$ 81.000 por ano para R$ 130.000 por ano que encontra-se em fase de aprovação na Câmara dos Deputados e que apresenta justificativas econômicas para a economia brasileira, conforme demonstrado na Tabla – I abaixo. Além disso, como proposto pelo senador Jayme Campos do partido UNIÃO, com este novo teto de faturamento anual, o microempreendedor poderá ampliar as suas atividades dentro do Simples Nacional.
Em outras palavras, este novo Projeto-Lei que está em fase de aprovação, possibilita que o microempreendedor individual amplie também a classificação das atividades da sua atuação como MEI. Com isso, atividades de microempresas como, por exemplo: industrialização, comercialização, prestação de serviços no âmbito rural, dentre outras atividades essenciais, poderão receber de 1 a 2 empregados e que estes funcionários recebam exclusivamente a quantia de um salário mínimo ou a do piso salarial da categoria profissional a qual estão inseridos.
Portanto, a nossa contabilidade para MEI no ES ainda salienta que o Projeto-Lei PLP 108/2021 possuí também como justificativa a ampliação dos direitos trabalhistas para casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados em número equivalente aos que foram afastados. Ou seja: inclusive afastamento por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento. A Fraga Contabilidade também preparou para você um infográfico com as principais vantagens do novo limite de faturamento do MEI em aprovação na Câmara dos Deputados. Confira!
| Item | Proposta | Descrição |
| 1 | Eleva o teto da receita bruta anual de MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. | Com esta proposta, o MEI poderá contratar até 2 empregados e elevar a sua receita-bruta anual para até R$ 130.0 00, de acordo com o texto original da PLP 108/2021. Além disso, o limite de faturamento mensal do MEI passará a ser de R$ 10.833,33. |
| 2 | Classificação das atividades do MEI. | Poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, sendo-lhe permitido manter contrato com até dois empregados, desde que eles recebam, cada um, exclusivamente a quantia equivalente a um salário mínimo ou à do piso salarial da categoria profissional. |
| 3 | Afastamento de um ou ambos os empregados do MEI. | Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. |
| 4 | Impulsionamento das atividades econômicas no Brasil. | Além de impulsionar a atividade econômica, a possibilidade de enquadramento como MEI contribuiu para redução da informalidade, inclusive com efeitos positivos no âmbito previdenciário. |
| Redução da burocracia existente no Brasil para o MEI. | A redução da burocracia existente no Brasil em níveis acima do razoável é um dos fatores que prejudicam a atividade econômica no Brasil. É verdade que, nos últimos anos, muito foi feito para melhorar essa situação, assim como outras iniciativas estão em curso para reduzir essa nociva situação. | |
| 5 | Proposição ponderada. | O Governo do Brasil não está propondo nenhum benefício exagerado ou beneficiando setores específicos. Ao revés, estamos ajudando justamente as pessoas que, trabalhando por conta própria, estão passando por momentos muito difíceis. |
| 6 | Ampliação das atividades econômicas das pessoas que trabalham como MEI. | A nova proposta para o novo limite de faturamento do MEI, paralelamente, ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas – cuja atividade econômica é indiscutivelmente de diminuto porte – possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira. |
| 7 | Cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. | A redução de receita decorrente da conversão em lei do projeto PLP 108/2021 foi estimada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024. |
Fonte: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8990961&ts=1629404814886&disposition=inline
Deste modo, a nossa contabilidade para MEI no ES – Fraga Contabilidade ainda orienta aos microempreendedores individuais no Espírito Santo e no Brasil sobre a importância de contratar um serviço de contabilidade especializado em microempresas. Além disso, apenas os nossos planos contábeis são feitos para que o MEI possa ter benefícios e a segurança que apenas um contador capacitado pode oferecer ao seu microempreendimento. Portanto, podemos oferecer a você: acompanhamento do faturamento anual, envio do imposto mensal, relatório de faturamento, envio da declaração anual, sede virtual gratuita e suporte on-line. Acesse o link acima e confira!
Como a nova proposta de teto de faturamento afeta o MEI e quais são os benefícios para esta categoria?
Com a proposta para o novo limite de faturamento do MEI no ES, a expansão do limite de faturamento permite que o MEI pode aumentar suas operações sem perder os benefícios fiscais e tributários que o enquadramento oferece. No entanto, é crucial gerenciar meticulosamente as receitas para evitar ultrapassar o novo limite estabelecido, o que poderia levar à necessidade de migrar para uma categoria tributária superior, com obrigações fiscais mais complexas.
Além disso, a elevação do teto tem o potencial de impulsionar significativamente o desenvolvimento dos negócios enquadrados como MEI. Permite mais espaço para investir, expandir e experimentar, sem a preocupação imediata de mudanças tributárias. Além disso, com a possibilidade de contratar até dois empregados, abre-se a oportunidade para o aumento da capacidade produtiva e melhoria do atendimento ao cliente.
Confira a seguir os benefícios para a categoria MEI:
Incentivo à formalização: Ao aumentar o limite de faturamento, mais empreendedores são incentivados a se formalizarem como MEIs, contribuindo para a diminuição da informalidade e para o aumento da arrecadação de impostos.
Acesso a benefícios previdenciários: Os MEIs têm acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Com o aumento do limite de faturamento, mais empreendedores têm acesso a esses benefícios importantes.
Facilidade para regularização: Com um limite de faturamento maior, os MEIs têm mais tempo para se adequar às exigências legais e para regularizar sua situação fiscal, evitando penalidades e multas.
Estímulo à formalização de empregos: O crescimento dos negócios dos MEIs pode levar à criação de empregos formais, contribuindo para a redução do desemprego e para o crescimento econômico.
Confira a seguir quais são os preparativos necessários para se adaptar ao novo limite de faturamento:
Planejamento Financeiro: Ajuste suas estratégias financeiras para aproveitar ao máximo o novo limite sem riscos de ultrapassá-lo inadvertidamente.
Atualização Contínua: Mantenha-se informado sobre todas as mudanças legislativas e normativas que possam afetar sua categoria. Assinar newsletters de consultorias especializadas pode ser uma boa estratégia.
Consultoria Contábil: Considerar o suporte de um contador para garantir que todos os benefícios fiscais sejam aproveitados e que o negócio esteja em conformidade com as leis vigentes.
A nossa contabilidade ES – Fraga Contabilidade ainda orienta que o aumento do limite de faturamento do MEI tem o potencial de estimular o crescimento econômico, promover a formalização dos negócios e melhorar as condições de trabalho e previdenciárias dos empreendedores individuais. Portanto, o aumento do limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) traz diversos benefícios tanto para os empreendedores quanto para a economia como um todo.
Quais são as principais propostas da PLP 108/2021 para o projeto do novo limite de faturamento do MEI no ES?
O nosso contador Espírito Santo explica que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propõe várias mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEIs) e para as micro e pequenas empresas no Brasil. As principais propostas incluem: O limite de faturamento anual para MEIs será elevado de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00 (Portal da Câmara dos Deputados). Além disso, Para empresas recém-abertas, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses entre o início das atividades e o final do ano-calendário.
Já para para microempresas, o faturamento anual passará de R$ 360.000,00 para R$ 869.480,43, e para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Portanto, o projeto permite que os MEIs contratem até dois empregados, ampliando o limite atual de um empregado (Sistema FENACON). Deste modo, em casos de afastamento legal de um ou ambos os empregados, será permitida a contratação temporária de substitutos.
Em suma, para que o MEI possa emitir notas fiscais no ES, Os limites de faturamento serão ajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para acompanhar a inflação, simplificando o processo e reduzindo a burocracia.
Neste sentido, o projeto também menciona benefícios já existentes para MEIs, como emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença, possibilidade de vender para o governo, acesso a crédito bancário, custos reduzidos de tributos fixos, e direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Para 2024, os valores de contribuição do MEI (Microempreendedor Individual) foram ajustados em decorrência do novo salário mínimo, que é de R$ 1.421. A contribuição mensal é composta por diferentes tributos, dependendo da atividade do MEI. Aqui estão os detalhes dos valores:
| VALORES PARA O MEI TRADICIONAL | ||
| Imposto | Descrição | Valor |
| INSS | Contribuições à Previdência Social | 5% do salário mínimo, o equivalente a R$ 71,05 |
| ISS | Imposto Sobre Serviços | Caso o MEI preste serviços, o valor é de R$ 5,00 |
| ICMS | Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Caso o MEI seja comerciante, o valor é de R$ 1,00 |
| VALOR TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA MEI TRADICIONAL | Entre R$ 71,05 e R$ 77,05 |
| VALORES PARA O MEI CAMINHONEIRO | |||
| Item | Imposto | Descrição | Valor |
| 1 | INSS | Contribuições à Previdência Social | 12% do salário mínimo, o equivalente a R$ 170,52 |
| 2 | ISS | Imposto Sobre Serviços | Caso o MEI preste serviços, o valor é de R$ 5,00 |
| 3 | ICMS | Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Caso o MEI seja comerciante, o valor é de R$ 1,00 |
| VALOR TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA MEI CAMINHONEIRO | Entre R$176,52 e R$ 177,52 |
Deste modo, como o limite de faturamento do MEI no ES ainda passa pela fase de aprovação na Câmara dos Deputados, podemos dizer que esses valores atuais devem ser pagos mensalmente até o dia 20 do mês seguinte ao de referência através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Portanto, essas mudanças visam facilitar o crescimento econômico, reduzir a informalidade e apoiar os pequenos negócios, que são essenciais para a economia brasileira. O projeto está em tramitação e, após passar pelo Senado, segue para revisão na Câmara dos Deputados
Saiba quais são as perspectivas futuras para o MEI com a proposta para o novo limite de faturamento de R$ 130 mil
Com o apoio da nossa contabilidade para MEI no ES – Fraga Contabilidade, é possível que o MEI tenha perspectivas futuras positivas, e que com a nova proposta de faturamento mais trabalhadores possam aderir ao Simples Nacional, gerando empregos e movimentando a economia. Deste modo, as perspectivas para o futuro dos microempreendedores individuais são promissoras com a nova legislação. A reforma foi projetada para apoiar o crescimento econômico e a sustentabilidade dos negócios no segmento MEI, proporcionando um ambiente mais dinâmico e competitivo.
Além disso, explorar adequadamente essas novas condições será essencial para que o MEI não apenas sobreviva, mas prospere no mercado atual. Consultoria especializada e educação financeira continuam sendo pilares para o sucesso neste novo contexto. O desenvolvimento de uma estratégia sólida que contemple o novo cenário econômico é fundamental. Investir em marketing, inovação e qualificação profissional será ainda mais necessário para se destacar e aproveitar as novas oportunidades que o aumento do teto oferece.
A Fraga Contabilidade no Espirito Santo trabalha em com diversos ramos de atividades: abertura de empresa MEI, telefonia, médicos, consultórios, dentistas, clínicas, escolas, construtoras, confecções, indústrias, representantes, comerciantes, igrejas, empresas do Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real, Isentos e Imunes, há 50 anos contabilizando sucesso. Venha fazer parte desse história. Entre em contato agora mesmo conosco e solicite uma proposta!
Limite de faturamento do MEI no ES: Por que Fraga Contabilidade pode ajudar o MEI com as questões regulatórias e tributárias em 2024?
Ao contar com os serviços da Fraga Contabilidade para emitir notas fiscais no ES, os Microempreendedores no Espírito Santo podem estar formalizados com a legalização tributária para a prestação de serviços com um CNPJ ativo. Além disso, os profissionais que atuam como MEI podem estar mais bem orientados e seguros com relação ao limite de faturamento do MEI no ES, para que eles possam prestar serviços e emitir a nota fiscal no ES.
Deste modo, podemos propor o que há de mais novo e eficaz em soluções tributárias e regularização do MEI, consultoria contábil, orientação para emissão e cadastro de MEI, certificado digital para MEI, e muito mais! Acessando-se a página das nossas especialidades no Espírito Santo é possível conferir todas as soluções que nós – da Fraga Contabilidade podemos oferecer para pessoas jurídicas e empreendedores autônomos no Brasil.
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