Atualizado em 24/09/2026 · Por Fraga Contabilidade — contador responsável CRC-ES 11571/O, Vitória/ES · Mais de 50 anos de mercado no Espírito Santo
Em resumo, o DIFAL é a diferença entre a alíquota interna de ICMS do estado de destino e a alíquota interestadual da operação. No Espírito Santo, onde a alíquota interna geral é de 17%, uma compra de São Paulo (7%) para uso e consumo gera diferencial de 10 pontos percentuais: R$ 1.204,82 numa nota de R$ 10.000 (base dupla).
O que é o DIFAL do ICMS e quando ele é cobrado?
Primeiramente, DIFAL significa Diferencial de Alíquota do ICMS. Ele existe para dividir o imposto entre o estado de origem e o estado de destino nas operações interestaduais com consumidor final. O estado de origem fica com a alíquota interestadual e o estado de destino recebe a diferença até a sua alíquota interna (Constituição Federal, art. 155, §2º, VII e VIII, com a redação da Emenda Constitucional 87/2015).
Na prática, o DIFAL aparece em duas situações:
- DIFAL de compra: sua empresa, contribuinte do ICMS no ES, compra de outro estado mercadoria para uso, consumo ou ativo imobilizado (não para revenda). A diferença é devida ao Espírito Santo.
- DIFAL de venda: sua empresa vende para consumidor final não contribuinte de outro estado (por exemplo, pessoa física no e-commerce). A diferença é devida ao estado do comprador.
Além disso, a cobrança do DIFAL nas vendas a não contribuinte foi regulamentada pela Lei Complementar 190/2022. Em outubro de 2025, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.266 (RE 1.426.271) e validou a cobrança a partir de 4 de abril de 2022, respeitada apenas a anterioridade de 90 dias.
Qual é a tabela do DIFAL em 2026 para quem compra no ES?
Antes de calcular, é preciso saber a alíquota interestadual, que depende do estado de origem. Ela é fixada pelo Senado Federal: a Resolução nº 22/1989 define 7% para as saídas do Sul e Sudeste (exceto ES) destinadas ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, e 12% para as demais operações. Já a Resolução nº 13/2012 fixa 4% para mercadorias importadas.
| Estado de origem da mercadoria | Alíquota interestadual | Alíquota interna ES | Diferencial | DIFAL numa NF de R$ 10.000 (base dupla) |
|---|---|---|---|---|
| SP, RJ, MG, PR, SC, RS | 7% | 17% | 10 p.p. | R$ 1.204,82 |
| Norte, Nordeste, Centro-Oeste e DF (BA, PE, GO, DF etc.) | 12% | 17% | 5 p.p. | R$ 602,41 |
| Mercadoria importada (qualquer estado) | 4% | 17% | 13 p.p. | R$ 1.566,27 |
| Compra dentro do ES | — | 17% | não há DIFAL | R$ 0 |
Fontes: alíquota interna geral de 17% — RICMS/ES (Decreto 1.090-R/2002), art. 71; alíquotas interestaduais — Resoluções do Senado Federal nº 22/1989 e nº 13/2012. Valores de exemplo calculados pela Fraga Contabilidade em 24/09/2026. Alguns produtos têm alíquota interna diferente de 17%; confirme pelo NCM.
Por outro lado, quando a empresa do ES vende para outro estado, a alíquota interestadual é sempre 12% (ou 4% para importados), porque o Espírito Santo não está no grupo Sul/Sudeste que usa 7%.
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Como calcular o DIFAL passo a passo?
Em seguida, vale entender o cálculo. Desde a LC 190/2022, o ICMS do estado de destino é calculado “por dentro”, sobre uma base que já inclui o próprio imposto. Esse método é chamado de base dupla e é o adotado pela SEFAZ-ES para o DIFAL devido por contribuintes. Veja o exemplo de uma compra de R$ 10.000 vinda de São Paulo para uso e consumo:
- ICMS da origem: R$ 10.000 × 7% = R$ 700,00
- Retire o ICMS da origem: R$ 10.000 − R$ 700 = R$ 9.300,00
- Inclua o ICMS do ES na base: R$ 9.300 ÷ (1 − 0,17) = R$ 11.204,82
- ICMS pela alíquota interna: R$ 11.204,82 × 17% = R$ 1.904,82
- DIFAL a recolher: R$ 1.904,82 − R$ 700,00 = R$ 1.204,82
Ou seja, o cálculo simplificado (R$ 10.000 × 10% = R$ 1.000) fica abaixo do valor exigido. No ES, o recolhimento do contribuinte é feito por DUA, emitido no portal e-DUA da SEFAZ-ES.
Calculadora de DIFAL — compra para uso, consumo ou ativo no ES
Informe a origem e o valor da nota. O cálculo usa a base dupla e a alíquota interna geral de 17%.
Cálculo informativo para produtos com alíquota interna de 17%. Produtos com outra alíquota, substituição tributária ou benefício fiscal exigem análise do contador.
Empresa do Simples Nacional paga DIFAL?
Em primeiro lugar, depende do tipo de operação. Nas compras interestaduais para uso, consumo ou ativo imobilizado, sim: a Lei Complementar 123/2006 (art. 13, §1º, XIII, “h”) prevê o recolhimento, e o STF confirmou a validade da cobrança no Tema 517 (RE 970.821), desde que haja lei estadual.
Já nas vendas para consumidor final não contribuinte de outro estado, o STF declarou inconstitucional, na ADI 5469, a cláusula do Convênio ICMS 93/2015 que exigia o DIFAL das empresas do Simples. Como a LC 123/2006 não foi alterada nesse ponto, o entendimento predominante é que o optante não recolhe o DIFAL nessas vendas. Ainda assim, alguns estados de destino fazem exigências próprias; por isso, confira a regra do estado do comprador antes de vender.
| Situação | Simples Nacional | Lucro Presumido / Real |
|---|---|---|
| Compra de outro estado para uso, consumo ou ativo | Paga DIFAL ao ES | Paga DIFAL ao ES |
| Compra de outro estado para revenda | Não é DIFAL (verifique antecipação e ST) | Não é DIFAL (verifique antecipação e ST) |
| Venda a consumidor final não contribuinte de outro estado | Em regra não recolhe (ADI 5469) | Recolhe ao estado de destino |
| Venda a contribuinte de outro estado | Não há DIFAL para o vendedor | Não há DIFAL para o vendedor |
Enquanto isso, o MEI, que recolhe ICMS em valor fixo no DAS, costuma ficar fora dessa rotina. Mesmo assim, compras interestaduais de valor alto merecem uma consulta ao contador antes da compra.
Onde informar o DIFAL na nota fiscal eletrônica?
Inicialmente, nas vendas a consumidor final não contribuinte de outro estado, o DIFAL é informado no grupo de tributação do ICMS para a UF de destino (grupo ICMSUFDest) da NF-e, criado pela Nota Técnica 2015.003 do Portal Nacional da NF-e. O recolhimento ao estado de destino é feito por GNRE, antes da saída da mercadoria, salvo quando o remetente tem inscrição estadual no estado de destino, caso em que segue o prazo mensal fixado por esse estado.
Da mesma forma, o contribuinte do ES que compra para uso e consumo deve lançar o DIFAL na escrituração e recolher por DUA, conforme a orientação da SEFAZ-ES para o seu regime de apuração.
A reforma tributária vai acabar com o DIFAL?
Sim, mas somente em 2033. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 substituem o ICMS pelo IBS de forma gradual:
| Ano | O que acontece com o ICMS e o DIFAL |
|---|---|
| 2026 | DIFAL segue igual. CBS (0,9%) e IBS (0,1%) aparecem na nota em caráter de teste. |
| 2027 e 2028 | CBS passa a ser cobrada e substitui PIS e Cofins. ICMS e DIFAL continuam. |
| 2029 a 2032 | ICMS é reduzido gradualmente enquanto o IBS aumenta. |
| 2033 | ICMS extinto; o DIFAL deixa de existir e o IBS passa a ser cobrado no destino. |
Portanto, até 2032 o DIFAL continua fazendo parte da rotina fiscal de quem compra ou vende para outros estados.
Perguntas frequentes sobre DIFAL
O DIFAL mudou em 2026 no Espírito Santo?
Não. A alíquota interna geral do ES continua em 17% (RICMS/ES, art. 71) e as alíquotas interestaduais continuam em 4%, 7% e 12% (Resoluções do Senado 22/1989 e 13/2012). A novidade de 2026 é o destaque de CBS e IBS na nota, em caráter de teste.
Por que a compra de São Paulo tem DIFAL maior que a compra da Bahia?
Porque o ES recebe mercadoria do Sul e Sudeste com alíquota interestadual de 7%, enquanto do Nordeste a alíquota é 12%. Assim, a diferença até os 17% do ES é de 10 pontos para SP e de 5 pontos para a BA.
Compra para revenda paga DIFAL?
Não. O DIFAL de compra vale para uso, consumo e ativo imobilizado. Na compra para revenda podem existir outras cobranças, como a substituição tributária ou a antecipação do ICMS prevista no RICMS/ES, que devem ser analisadas pelo NCM do produto.
Venda presencial para cliente de outro estado tem DIFAL?
Depende de onde a mercadoria é entregue e de como a venda é documentada. Como as regras mudaram com a LC 190/2022, confirme cada caso com o contador antes de emitir a nota.
O DIFAL é calculado com base simples ou dupla no ES?
Para o DIFAL devido por contribuinte, a SEFAZ-ES adota a base dupla, em que o ICMS do ES é incluído na própria base de cálculo. Por isso o valor fica acima do cálculo simplificado.
Vende pela internet para outros estados?
Com o COMPETE-ES, o e-commerce com sede ou filial no Espírito Santo paga cerca de 1,1% de ICMS na origem nas vendas a consumidor final de outros estados, em vez de 12%. O DIFAL do destino continua. Veja como funciona a contabilidade para e-commerce com COMPETE.
Resumo: DIFAL em 2026
- O que é: diferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual (EC 87/2015 e LC 190/2022).
- Alíquota interna do ES: 17% na regra geral (RICMS/ES, art. 71).
- Interestaduais: 7% do Sul/Sudeste para o ES; 12% nas demais; 4% para importados.
- Cálculo no ES: base dupla; R$ 1.204,82 de DIFAL numa compra de R$ 10.000 vinda de SP.
- Simples Nacional: paga nas compras para uso, consumo e ativo; em regra não recolhe nas vendas a não contribuinte (ADI 5469).
- Futuro: DIFAL vale até 2032; em 2033 o ICMS é substituído pelo IBS.
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Conteúdo informativo elaborado pela Fraga Contabilidade, contador responsável CRC-ES 11571/O, Vitória/ES. Não substitui a análise do caso concreto.
