No segundo semestre de 2015, entrou em vigor a lei complementar nº 150, que passou a regulamentar os direitos dos empregados domésticos.
No post de hoje, vamos elencar as informações mais importantes que todo empregador deve saber para evitar problemas com a justiça do trabalho. Confira!
O que configura o trabalho doméstico?
É considerado empregado doméstico a pessoa física que presta serviço a outra pessoa física, sem fins lucrativos, de maneira contínua e habitual, com uma frequência de mais de dois dias por semana.
O empregado doméstico pode ser:
- babá;
- caseiro;
- cozinheiro;
- cuidador de idosos;
- jardineiro;
- motorista, entre outros.
- para que o banco de horas seja válido, é necessário acordo escrito entre as partes;
- as primeiras 40 horas extras trabalhadas devem obrigatoriamente ser pagas ou compensadas dentro do próprio mês;
- se o empregado doméstico tiver mais de 40 horas extras no mês, o patrão deve pagar as 40, e o restante fica de crédito para ser compensado dentro do período de 12 meses.