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O que é importante saber sobre os direitos da empregada doméstica

Atualizado em 24/09/2026

No segundo semestre de 2015, entrou em vigor a lei complementar nº 150, que passou a regulamentar os direitos dos empregados domésticos. No post de hoje, vamos elencar as informações mais importantes que todo empregador deve saber para evitar problemas com a justiça do trabalho. Confira! O que configura o trabalho doméstico? É considerado empregado doméstico a pessoa física que presta serviço a outra pessoa física, sem fins lucrativos, de maneira contínua e habitual, com uma frequência de mais de dois dias por semana. O empregado doméstico pode ser:
  • babá;
  • caseiro;
  • cozinheiro;
  • cuidador de idosos;
  • jardineiro;
  • motorista, entre outros.
Qual a jornada de trabalho do empregado doméstico? A jornada de trabalho do empregado doméstico é de até 44 horas semanais, sendo obrigatório pelo menos um dia para repouso. Quanto tempo deve ser destinado para refeição e repouso? Se a jornada de trabalho for de oito horas diárias, o intervalo para repouso ou alimentação deve ser de no mínimo uma e no máximo duas horas. Com um acordo escrito entre as partes, o limite mínimo de uma hora pode ser reduzido para trinta minutos. Caso a jornada de trabalho seja de até seis horas diárias, o empregado tem direito a um intervalo de quinze minutos. O empregado doméstico é obrigado a bater ponto? A lei complementar estabelece a obrigatoriedade do controle individual de frequência. A jornada de trabalho deve ser especificada em sua carteira de trabalho. O horário de entrada, saída e tempo para descanso podem ser anotados por meio de ponto manual, mecânico ou eletrônico. É importante salientar que não são aceitos pelo judiciário anotações de pontos cujos horários são todos iguais, sem nenhum tipo de variação. Quais os direitos do empregado doméstico relativos a horas extras? A lei complementar 150 permite que o empregado doméstico faça jornada extraordinária, que deve ser remunerada com o acréscimo de 50% do valor da hora normal. Empregado doméstico pode ter banco de horas? Sim, porém, é preciso seguir as seguintes regras:
  • para que o banco de horas seja válido, é necessário acordo escrito entre as partes;
  • as primeiras 40 horas extras trabalhadas devem obrigatoriamente ser pagas ou compensadas dentro do próprio mês;
  • se o empregado doméstico tiver mais de 40 horas extras no mês, o patrão deve pagar as 40, e o restante fica de crédito para ser compensado dentro do período de 12 meses.
As férias do empregado doméstico são remuneradas? O empregado doméstico tem direito a férias de 30 dias, anuais e remuneradas com o adicional de 1/3 de seu salário. O pagamento deve ser realizado até dois dias antes do início do recesso. O período de gozo do descanso é fixado a critério do empregador e deve ser concedido nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo. Além disso, o trabalhador pode vender 10 dias de suas férias, ou, se preferir, pode dividi-la em dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos. O empregado doméstico tem direito ao FGTS? O empregador doméstico é obrigado a recolher mensalmente a alíquota de 8% sobre o valor da remuneração do empregado doméstico. O empregador deve pagar 13º salário? Esse benefício deve ser concedido anualmente em duas parcelas, sendo que a primeira deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente a 50% do salário do mês anterior, e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento. Quais são os direitos do empregado doméstico no caso de demissão sem justa causa? Nos termos do artigo 22, o empregador deve recolher todo mês a importância de 3,2% sobre a remuneração devida ao empregado no mês anterior. Em caso de demissão sem justa causa, este valor é repassado ao trabalhador. O empregado doméstico também tem direito ao saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego no valor de um salário-mínimo por mês, durante três meses. Agora que você já sabe mais sobre os direitos dos empregados domésticos, siga a nossa página no Facebook e fique por dentro de mais assuntos interessantes como esse! Stevens Fraga Fraga Contabilidade Vila Velha ES