Atualizado em 15/10/2026 · Por Fraga Contabilidade — contador responsável CRC-ES 11571/O, Vitória/ES. Há mais de 50 anos no mercado contábil do Espírito Santo.
Entender o funcionamento do contrato de experiência é indispensável para gerenciar adequadamente os vínculos de trabalho na empresa.
Ao lidar com o encerramento de um vínculo de trabalho, compreender o código de afastamento RA2 é fundamental para identificar a forma correta da rescisão. Para entender esse conceito, vale rever como funciona a contratação em período de avaliação.
O contrato de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado que pode durar no máximo 90 dias (CLT, art. 445, parágrafo único) e ser prorrogado uma única vez dentro desse limite. O empregado tem carteira assinada, FGTS, INSS, 13º e férias proporcionais; se for dispensado antes do fim, recebe ainda indenização.
Em resumo, o contrato de experiência serve para empresa e empregado se avaliarem antes de um vínculo por prazo indeterminado. A seguir, explicamos o prazo, a prorrogação, os direitos em cada forma de saída e os códigos que aparecem no termo de rescisão.
O que é o contrato de experiência?
Antes de mais nada, a CLT trata o contrato de experiência como uma das hipóteses de contrato por prazo determinado (art. 443, § 2º, "c"). A regra geral no Brasil é o contrato por prazo indeterminado; por isso, o de experiência é uma exceção e precisa seguir os limites da lei para ser válido.
Além disso, o contrato deve ser registrado na carteira de trabalho digital e no eSocial desde o primeiro dia, como qualquer outro vínculo. Vale ainda formalizar por escrito o prazo e a eventual prorrogação, para evitar discussão sobre a data de término.
Qual o prazo máximo do contrato de experiência?
O prazo máximo é de 90 dias (CLT, art. 445, parágrafo único). Dentro desse limite, as partes escolhem a duração: 30, 45, 60 ou 90 dias, por exemplo. Para os demais contratos por prazo determinado, o limite é de 2 anos (art. 445, caput).
Quantas vezes o contrato de experiência pode ser prorrogado?
Apenas uma vez. Conforme o art. 451 da CLT, o contrato por prazo determinado prorrogado mais de uma vez, de forma tácita ou expressa, passa a vigorar sem prazo. Assim, o modelo 45 + 45 dias é permitido, desde que a soma não passe de 90 dias.
Da mesma forma, se o empregado continuar trabalhando depois do último dia previsto, o contrato vira por prazo indeterminado. Outra regra importante: um novo contrato por prazo determinado com o mesmo empregado, firmado em menos de 6 meses do anterior, também é considerado por prazo indeterminado, salvo nas exceções do art. 452 da CLT.
Quais são os direitos do empregado no contrato de experiência?
Durante o contrato, o empregado tem os mesmos direitos de qualquer empregado registrado: salário, jornada, horas extras, descanso semanal, depósito de FGTS de 8% ao mês (Lei 8.036/1990, art. 15) e contribuição ao INSS. Ao final, os direitos dependem de como o contrato terminou.
| Forma de saída | Código no TRCT | O que o empregado recebe |
|---|---|---|
| Fim normal do prazo | PD0 | Saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e saque do FGTS, sem multa de 40% e sem aviso prévio |
| Empresa encerra antes do prazo | RA2 | Verbas acima + multa de 40% do FGTS + indenização de metade dos dias que faltavam (CLT, art. 479) |
| Empregado sai antes do prazo | RA1 | Saldo de salário, 13º e férias proporcionais + 1/3; pode ter de indenizar a empresa pelos prejuízos, até o limite do art. 480 da CLT; não saca o FGTS |
| Justa causa | JC2 | Saldo de salário e férias vencidas, se houver |
Em relação às férias proporcionais, o art. 147 da CLT garante o pagamento também quando o contrato por prazo determinado termina antes de 12 meses. Já o 13º proporcional corresponde a 1/12 por mês trabalhado, contando a fração igual ou superior a 15 dias como mês inteiro (Lei 4.090/1962). As verbas devem ser pagas em até 10 dias do término (CLT, art. 477, § 6º).
Quanto a empresa paga se dispensar antes do fim da experiência?
Nesse caso, além das verbas normais, a empresa paga uma indenização igual à metade da remuneração que o empregado receberia até o fim do contrato (CLT, art. 479) e a multa de 40% sobre o FGTS. Por exemplo: salário de R$ 2.400,00, contrato de 90 dias e dispensa no 60º dia. Faltavam 30 dias, que valem R$ 2.400,00; a indenização é a metade, R$ 1.200,00.
Por outro lado, se o contrato tiver cláusula que permita a qualquer das partes encerrá-lo antes do prazo (cláusula assecuratória do art. 481 da CLT) e ela for usada, aplicam-se as regras do contrato por prazo indeterminado, inclusive o aviso prévio (Súmula 163 do TST), e não a indenização do art. 479.
Gestante e acidentado têm estabilidade no contrato de experiência?
Sim. Segundo a Súmula 244, item III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo no contrato por prazo determinado. Do mesmo modo, a Súmula 378, item III, do TST garante a estabilidade de 12 meses ao empregado que sofre acidente de trabalho durante o contrato por prazo determinado. Nesses casos, o desligamento no fim da experiência deve ser analisado com cuidado antes de qualquer decisão.
O que significa o código de afastamento RA2?
Os códigos de afastamento do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) foram definidos pela Portaria MTE 1.057/2012. O código RA2 significa "rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado", ou seja, a empresa encerrou a experiência antes da data prevista. Já o RA1 indica a saída antecipada por iniciativa do empregado, e o PD0, a extinção normal do contrato por prazo determinado.
Quem termina o contrato de experiência tem seguro-desemprego?
No fim normal do prazo, não, porque o seguro-desemprego é pago ao trabalhador dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º). Na rescisão antecipada pela empresa (RA2), o empregado pode pedir o benefício, desde que cumpra os requisitos de tempo de trabalho da mesma lei, o que nem sempre acontece em um primeiro emprego de poucos meses.
Para outras dúvidas sobre folha e eSocial, veja também contabilidade trabalhista no ES.
Perguntas frequentes
Qual o prazo máximo do contrato de experiência?
O contrato de experiência pode durar no máximo 90 dias, conforme o art. 445, parágrafo único, da CLT.
O contrato de experiência pode ser prorrogado mais de uma vez?
Não. Ele pode ser prorrogado uma única vez, sem ultrapassar 90 dias no total. Prorrogado mais de uma vez, passa a ser por prazo indeterminado (CLT, art. 451).
Quem sai no fim da experiência saca o FGTS?
Sim. Na extinção normal do contrato por prazo determinado, o empregado pode sacar o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, IX), mas não recebe a multa de 40%.
O que significa RA2 na rescisão?
RA2 é o código do TRCT para rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado (Portaria MTE 1.057/2012).
Gestante pode ser dispensada no fim do contrato de experiência?
A Súmula 244, item III, do TST garante estabilidade provisória à gestante mesmo em contrato por prazo determinado, por isso a dispensa deve ser analisada antes.
Contrato de experiência tem aviso prévio?
No término normal, não. Só há aviso prévio se o contrato tiver cláusula assecuratória de rescisão antecipada e ela for usada (CLT, art. 481; Súmula 163 do TST).
Resumo
- Contrato de experiência: prazo determinado de até 90 dias (CLT, art. 445).
- Uma única prorrogação, dentro dos 90 dias (art. 451).
- Fim normal (PD0): verbas proporcionais e saque do FGTS, sem multa de 40% nem aviso prévio.
- Dispensa antecipada pela empresa (RA2): verbas + multa de 40% do FGTS + metade dos dias restantes (art. 479).
- Saída antecipada pelo empregado (RA1): pode indenizar a empresa, até o limite do art. 480.
- Gestante e acidentado têm estabilidade mesmo no contrato de experiência (Súmulas 244 e 378 do TST).
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