Quais são os desafios que ela traz? O que muda com essa nova regulamentação? Existem vantagens nessa modificação? Há alguma obrigação de ambos os lados?
Para saber mais a respeito do tema e solucionar as suas dúvidas, continue lendo o texto!
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Como funciona a Lei do Salão Parceiro?
De forma bastante resumida, ela altera a relação entre profissionais e salões, fazendo com que haja um contrato de parceria — e não mais de emprego — entre eles.
A ligação entre autônomos e empresas sempre existiu, mas agora ela ganha novos componentes, que alteram de modo significativo essa proximidade e visam regularizá-la formalmente.
Por isso, surgem as figuras do salão parceiro e do profissional parceiro, que englobam profissões como cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O vínculo empregatício, embasado na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), dá lugar à prestação de serviços.
Sendo assim, quem trabalha no ramo deverá se tornar um empreendedor, registrando-se como MEI (microempreendedor individual) ou ME (microempreendedor), a fim de obter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Quais são as aplicações da lei para ambos os lados?
Como mencionado, os empreendimentos não terão de lidar mais com encargos trabalhistas. Contudo, isso não diminui a importância de uma formalização da relação. Ou seja, pressupõe-se a assinatura de um contrato que especifica corretamente a divisão dos ganhos, o tempo trabalhado e outras informações relevantes.
Dessa forma, surgem obrigações previstas nesse acordo, e elas devem ser cumpridas tanto pelo salão quanto pelo profissional de estética. Alguns exemplos possíveis de cláusulas são:
- o percentual de retenção que o salão tem sobre os serviços prestados;
- as especificidades relacionadas ao uso dos materiais;
- as quantias que o profissional receberá, bem como a forma e a data de pagamento;
- os termos de uma eventual rescisão unilateral do contrato.