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Primeiramente, uma informação que pode mudar completamente a situação financeira da sua empresa: a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) está encerrando o prazo para negociar dívidas tributárias federais com descontos que chegam a 100% sobre os encargos. Isso significa que você pode reduzir de forma expressiva o valor que deve ao governo e parcelar o restante em até 133 vezes.
Além disso, esse tipo de negociação — chamada de transação tributária — é completamente legal e regulamentada pela Lei nº 13.988/2020. Não é anistia, não é promessa, não é parcelamento comum. É um acordo formal entre a empresa e a União, feito por meio do portal oficial REGULARIZE, da própria PGFN.
Portanto, se você é empresário em Vitória, Vila Velha, Cariacica ou qualquer cidade da Grande Vitória-ES e tem dívidas com o fisco federal, leia este artigo até o final. Os próximos três dias podem ser decisivos para o futuro financeiro da sua empresa.
O que é a transação tributária da PGFN?
Em outras palavras, a transação tributária é um mecanismo de negociação previsto no Código Tributário Nacional (artigo 171) que permite ao contribuinte — pessoa física ou jurídica — fazer um acordo formal com a Fazenda Nacional para regularizar dívidas inscritas em Dívida Ativa da União.
Da mesma forma que uma negociação bancária, a transação tem condições específicas: descontos sobre encargos, parcelamento estendido e possibilidade de usar créditos tributários como parte do pagamento. A diferença é que, aqui, o credor é o governo federal — e as condições do edital atual são excepcionalmente favoráveis.
Portanto, o Edital PGDAU nº 11/2025, que regula a transação vigente, permite:
- Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos (com limite de até 65% sobre o valor total da dívida para empresas em geral)
- Desconto de até 70% sobre o valor total para MEI, ME, EPP, profissional liberal e pessoa física
- Entrada de apenas 6% do valor consolidado, paga em até 6 parcelas mensais
- Parcelamento do restante em até 114 meses (empresa geral) ou 133 meses (MEI, ME, EPP, PF)
Quem pode aderir à transação tributária?
Em relação ao público que pode participar, o edital é amplo: qualquer contribuinte com dívida inscrita na Dívida Ativa da União pode verificar se há proposta disponível para o seu CNPJ ou CPF. Isso inclui empresas de todos os portes, profissionais autônomos, MEIs e pessoas físicas.
Contudo, é importante entender que a transação não é automática. O sistema da PGFN analisa o perfil do contribuinte e define, com base em critérios de capacidade de pagamento e “rating” da dívida, quais condições estão disponíveis para cada caso. Por isso, é fundamental acessar o portal antes do prazo.
Tabela de condições por perfil de contribuinte
| Perfil | Desconto máximo (valor total) | Entrada mínima | Parcelas |
|---|---|---|---|
| MEI / Microempreendedor Individual | até 70% | 6% em até 6x | até 133 meses |
| ME / Empresa de Pequeno Porte (EPP) | até 70% | 6% em até 6x | até 133 meses |
| Pessoa Física / Profissional Liberal | até 70% | 6% em até 6x | até 133 meses |
| Empresa de médio/grande porte | até 65% | 6% em até 6x | até 114 meses |
| Dívidas consideradas irrecuperáveis | até 100% de juros e multas | 6% em até 6x | até 133 meses |
Além disso, para dívidas de até 60 salários mínimos (aproximadamente R$ 90 mil), existe a modalidade de transação de pequeno valor, com condições simplificadas — ideal para MEIs e microempresas de Vitória-ES.
Como aderir — passo a passo pelo portal REGULARIZE
Primeiramente, é importante saber que toda a adesão é feita online, de forma gratuita, pelo portal REGULARIZE da PGFN. O sistema funciona de segunda a sexta, das 7h às 21h (horário de Brasília). Veja como funciona:
- Acesse regularize.pgfn.gov.br
- Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital
- Vá até o menu “Negociar Dívida” e clique em “Transação Tributária”
- Consulte as propostas disponíveis para o seu CNPJ (geradas automaticamente pelo sistema)
- Escolha a modalidade mais adequada ao seu caso e simule o valor das parcelas
- Aceite a proposta e gere a primeira guia de pagamento (DAS ou DARF)
- Pague a entrada até o último dia útil do mês para validar o acordo
Portanto, se você ainda não tem conta gov.br com nível prata ou ouro, crie agora pelo aplicativo gov.br ou compareça a uma agência dos Correios, Caixa Econômica Federal ou INSS para elevar o nível da conta.
O que ter em mãos antes de acessar
Em primeiro lugar, separe as informações básicas antes de acessar o sistema:
- CNPJ da empresa e CPF do responsável
- Login e senha da conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital
- Dados bancários da empresa
- Declarações de faturamento recentes (DEFIS ou PGDAS-D), caso o sistema solicite comprovação de porte
Perguntas frequentes dos empresários de Vitória-ES
Sobre elegibilidade e condições
Minha empresa não tem dívida ativa — ainda assim posso participar?
Não. A transação tributária da PGFN é exclusiva para dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União. Se a dívida ainda está em processo administrativo na Receita Federal, o caminho é diferente: parcelamento ordinário ou PERT (quando disponível). Consulte um contador para verificar a situação exata da sua empresa.
Quanto posso economizar na prática? Existe um exemplo real?
Certamente. Imagine uma empresa de Vitória-ES com dívida de R$ 150.000 na PGFN. Desse valor, R$ 90.000 são juros e multas acumulados. Com a transação, é possível eliminar até 100% desses encargos e pagar os R$ 60.000 restantes em até 114 parcelas de aproximadamente R$ 526. A entrada seria de 6% (R$ 9.000) dividida em até 6x.
Aderir à transação vai prejudicar o CNPJ da minha empresa?
Pelo contrário. Aderir à transação tributária regulariza a situação da empresa perante a União. Isso significa que você poderá emitir Certidão Negativa de Débitos (CND) — documento exigido em licitações, financiamentos e contratos públicos — desde que o acordo seja cumprido.
Sobre o prazo e o processo
O que acontece se eu perder o prazo de 29/05?
Caso o prazo não seja aproveitado, as condições excepcionais do Edital PGDAU nº 11/2025 deixam de estar disponíveis. Não existe garantia de que um novo edital com condições similares será aberto em breve. Historicamente, a PGFN abre novos editais, mas os descontos e prazos variam.
Posso cancelar o acordo depois de assinar?
Em geral, o acordo pode ser rescindido pela PGFN se o contribuinte deixar de pagar três parcelas consecutivas ou acumular novas dívidas tributárias sem regularização. Por isso, antes de aderir, é fundamental analisar com um contador se o fluxo de caixa da empresa suporta o compromisso. A Fraga Contabilidade pode fazer essa análise gratuitamente antes da adesão.
O sistema REGULARIZE é seguro? Preciso ir pessoalmente à PGFN?
Sim, o portal REGULARIZE é o canal oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Toda a adesão é feita online, sem necessidade de ir presencialmente a nenhum órgão. O endereço correto é regularize.pgfn.gov.br — desconfie de qualquer outro site.
A Fraga Contabilidade pode ajudar — sem custo para avaliação inicial
Dessa forma, se você tem dívida ativa com a União e está em Vitória ou na Grande Vitória-ES, a equipe da Fraga Contabilidade pode analisar a situação da sua empresa, verificar as propostas disponíveis no REGULARIZE e ajudar a decidir se a transação é o melhor caminho — tudo isso antes de você assinar qualquer acordo.
Além disso, com mais de 50 anos de mercado no Espírito Santo, a Fraga já ajudou dezenas de empresários capixabas a regularizarem sua situação fiscal de forma estratégica.
Por isso, não espere a sexta-feira para agir. O prazo encerra às 19h do dia 29/05/2026 e o sistema pode ficar sobrecarregado nos últimos momentos.
Nossa equipe analisa sua situação sem custo — ligue ou mande mensagem agora.
📲 Fale pelo WhatsApp (27) 3239-3352
Em outras palavras, o prazo de 29/05 é uma janela rara para empresários de Vitória-ES que acumularam dívidas tributárias federais. O desconto de até 100% sobre juros e multas pode representar dezenas ou centenas de milhares de reais a menos no bolso do governo — e a mais na saúde financeira da sua empresa.
Portanto, acesse o portal REGULARIZE, verifique as propostas disponíveis para o seu CNPJ, e se tiver qualquer dúvida, fale com a Fraga. Nossa missão é transformar burocracia em vantagem real para o empresário capixaba.
Fraga Contabilidade — Mais de 50 anos de mercado no Espírito Santo.
📞 (27) 3239-3352 · 🌐 fragacontabilidade.com.br · 📍 Vitória-ES
