O que é Microempreendedor Individual (MEI)? é a pessoa física, a qual trabalho como autônomo por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, criando um CNPJ dentro de sua categoria de trabalho.
Para ser um microempreendedor individual (MEI), é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O microempreendedor individual – MEI também pode ter 01 (um) empregado contratado de carteira assinado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, boleto bancário, maquina de cartão de credito, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais de venda e de serviço.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 81,05 + R$ 1,00 ICMS (comércio ou indústria), R$ 81,05 + R$ 5,00 ISS (prestação de serviços) ou R$ 81,05 + R$ 1,00 CIMS + R$ 5,00 ISS (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Tabela de Valores MEI 2026 (Tradicional)
| Atividade | INSS (5%) | ICMS (Estado) | ISS (Município) | Total DAS |
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | – | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | R$ 81,05 | – | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
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Respostas de 2
estou tendo dificuldade para formalizar a inscriçao no mei ,pois numca tive RECIBO DIRPF 2014 ..
como faço para obter ,quero ser mei mas preciso deste nmero como faço se numca tive um .
Ei Cesar tudo bem? tenho uma solução para você, voce trabalhou ano passodo de carteira assinada? me passa os dados que posso fazer o imposto de renda para você, de forma que não pague multa por atraso.
Segue dados para compra do serviço online. Grato
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