O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

O que é Microempreendedor Individual (MEI)? é a pessoa física, a qual trabalho como autônomo por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, criando um CNPJ dentro de sua categoria de trabalho.

Para ser um microempreendedor individual (MEI), é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O microempreendedor individual – MEI também pode ter 01 (um) empregado contratado de carteira assinado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, boleto bancário, maquina de cartão de credito, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais de venda e de serviço.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Stevens Fraga

Fraga Contabilidade
Vila Velha ES