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O checklist esocial definitivo contabilidade para empregada domestica

Atualizado em 22/03/2014

O checklist esocial definitivo contabilidade para empregada domestica EMPREGADO DOMÉSTICO Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. [embed]https://youtu.be/taTFuy3TcKQ[/embed] Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: Prestação de serviço de natureza não lucrativa; À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais; Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentação); Irredutibilidade do salário; Horas Extras (depende de regulamentação); Adicional noturno (depende de regulamentação); Décimo terceiro salário; Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Férias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional; Salário-família (depende de regulamentação pela Previdência Social); Vale transporte, nos termos da lei; FGTS (facultativo,depende de regulamentação); Seguro-desemprego (depende de regulamentação); Aviso prévio; Licença-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisória por força da Lei 11.324/2006; Licença-paternidade. ACORDOS E CONVENÇÃO COLETIVA Com a Emenda Constitucional 72/2013 os acordos e convenções coletivas de trabalho passaram a ser reconhecidos aos domésticos. Assim, os sindicatos representativos poderão se organizar a fim de estabelecer novos direitos e obrigações por meio de cláusulas convencionais, desde que o sindicato esteja devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária, parte do empregado doméstico, obedecerá a tabela de contribuição do segurado empregado. A contribuição previdenciária, parte do empregador, corresponde a 12% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO Não há necessidade de homologar-se as rescisões contratuais de Empregados Domésticos, por não estarem sujeitos às disposições sobre o assunto contidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. SEGURO-DESEMPREGO Com a EC 72/2013 o empregado doméstico passou a ter direito ao seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa. Entretanto a forma de pagamento ainda depende de regulamentação.