Contabilidade para MEI no Espírito Santo: Como organizar a gestão tributária da sua empresa?

Talvez um dos maiores desafios do MEI (Microempreendedor Individual) seja organizar a gestão tributária envolvendo fatores como emissão e pagamento da guia DAS-SIMEI, declaração anual do MEI (SIMEI) e também o equilíbrio entre faturamento e despesas para que o MEI não ultrapasse os R$ 81 mil de faturamento anual. Neste cenário, a contabilidade para MEI no Espírito Santo da Fraga Contabilidade possui uma função muito importante: que é orientar e acompanhar a gestão tributária do MEI durante todo o ano em que ocorrem as suas atividades.

Além disso, há diversas categorias de MEI com várias faixas de recolhimento diferentes do DAS-SIMEI. Podemos citar como exemplos as atividades voltadas para comércio e indústria com valor total aproxima de R$ 82,05, atividades de serviços (R$ 86,05), comércio e serviços (R$ 87,05) além do MEI caminhoneiro com uma faixa de DAS-SIMEI em torno de R$ 194,52 a R$ 200,52. Em todos estes casos, torna-se necessário organizar a gestão tributária MEI para que este profissional se mantenha dentro do enquadramento do Simples Nacional não ultrapassando o valor ideal de faturamento que hoje gira em torno de R$ 6.750,00 mensais.

Além disso, com uma contabilidade especializada para Microempreendedor Individual (MEI), fica muito mais fácil organizar os tributos da sua Microempresa, estar em dia com a Receita Fedral e conciliar o balanço financeiro e o fluxo de caixa da sua empresa. Tudo isso, para evitar surpresas da falta de organização como o desenquadramento do MEI sem planejamento prévio.

Pois é nesse momento que a nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo Fraga Contabilidade entra com as suas especialidades para que o MEI possa manter o fluxo da emissão de notas fiscais atualizado, livro-caixa da sua microempresa com todas as entradas e saídas. E, além disso, a nossa contabilidade consultiva pode propor as melhores estratégias de gestão tributária para que o microempreendedor individual MEI possa estar com as suas pendências financeiras tributárias em dia com a Receita Federal e o Governo.

Principais Tópicos

• Contabilidade para MEI no Espírito Santo: O Espírito Santo encerrou o último ciclo com mais de 302 mil MEIs ativos, o que representa cerca de 57% de todos os CNPJs do estado, exigindo que o empreendedor capixaba organize rigorosamente seu fluxo de caixa para não perder o enquadramento em um mercado tão competitivo.
• A inadimplência é um risco real, já que dados nacionais de 2025 indicam que cerca de 40% dos microempreendedores possuem débitos com o DAS. A nossa contabilidade consultiva ES ainda salienta que isso reforça a necessidade de agendamentos mensais e uso de débitos automáticos para garantir a cobertura previdenciária e evitar o cancelamento do registro.
• Embora o estado possua uma das maiores taxas de sobrevivência empresarial do Brasil, a mortalidade de pequenos negócios ainda atinge cerca de 20% no primeiro ano. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sugere que este número pode ser reduzido drasticamente com a correta escrituração de receitas e o controle do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
• A partir do pagamento DAS-MEI Espírito Santo, a concentração de MEIs em setores como Serviços (que domina mais de 50% das aberturas no ES) exige atenção redobrada na emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) no padrão nacional, evitando multas e garantindo que a segregação de receitas entre comércio e serviço esteja correta na declaração anual.

Contabilidade para MEI no Espírito Santo: Organizando a gestão tributária da sua empresa

Observe o faturamento anual da sua empresa

Por via de regra, o Microempreendedor Individual (MEI) não pode ultrapassar o valor de faturamento anual acima de R$ 81 mil. Além disso, há um consenso que estabelece um valor ótimo de faturamento mensal de R$ 6.750,00 para que ele possa se manter enquadrado na categoria MEI.

Além disso, a nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo ainda esclarece que o MEI deve estar continuamente observando o seu teto de faturamento fiscal através da gestão do fluxo de notas fiscais emitidos por mês. Com o maior controle das receitas, dica muito mais fácil perceber se você está faturando acima do permitido para continuar trabalhando como MEI no Simples Nacional.

Podemos dizer também que este limite de faturamento do MEI pode ser realizado através das especialidades da nossa contabilidade consultiva ES.

Realize o balanço patrimonial da sua Microempresa

Realizar o balanço patrimonial da sua empresa MEI também é de fundamental importância para a gestão tributária da sua empresa. Além disso ao organizar a gestão tributária MEI através do balanço patrimonial, a nossa contabilidade especializada em MEI pode utilizar técnicas de contabilidade para separar as receitas e obrigações da sua empresa MEI, onde tudo fica mais fácil de ser visualizada e também você pode organizar o fluxo de notas fiscais da sua Microempresa com mais facilidade.

Por definição, o balanço patrimonial para empresas MEI, envolve relatório contábil que detalha a posição financeira do negócio, listando os bens e direitos no ativo e as dívidas e obrigações no passivo. Embora não seja obrigatório pela lei geral para manter o CNPJ, ele é essencial para comprovar a saúde financeira da empresa em processos de licitação ou na solicitação de empréstimos bancários com juros reduzidos.

Faça a Escrituração Contábil Digital (ECD) e finalize as pendências tributárias do seu MEI

A realização da Escrituração Contábil Digital (ECD), embora facultativa para o MEI, funciona como uma ferramenta estratégica para transformar a movimentação financeira em prova documental de lucros isentos acima do limite de presunção.

Ao adotar essa prática, o empreendedor consegue finalizar pendências tributárias de forma segura, garantindo que a distribuição de dividendos não seja tributada pelo Imposto de Renda Pessoa Física.

A nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo ainda salienta que no Espírito Santo, essa organização é o diferencial que permite regularizar débitos do DAS e profissionalizar a gestão para uma futura transição de categoria empresarial.

Faturamento anual: Observe de você ultrapassou o limite de faturamento anual do MEI e considere o desenquadramento

Monitorar o faturamento anual é um exercício vital, pois ultrapassar o teto de R$ 81.000,00 exige uma tomada de decisão rápida sobre o desenquadramento para evitar sanções fiscais severas.

Afinal, o MEI deverá apresentar anualmente o relatório da DASN-SIMEI (no início do ano) que relata ao fisco todas as suas receitas brutos seja para comércio, serviços ou outras categorias, as quais comprovam que a sua empresa não ultrapassou o valor descrito acima.

Além disso, se o excesso for de até 20%, o empreendedor deve recolher um pagamento DAS-MEI Espírito Santo complementar sobre o excedente e planejar a migração para Microempresa (ME) no início do ano seguinte, mantendo a operação regularizada.

Contudo, superar esse limite em mais de 20% obriga o retrocesso dos impostos ao início do ano-calendário sob as regras do Simples Nacional, o que pode gerar uma carga tributária inesperada e volumosa. Portanto, ao perceber que o negócio cresceu, o desenquadramento deve ser visto não como um problema, mas como um passo estratégico para a expansão e profissionalização da gestão contábil no Espírito Santo.

Ultrapassei o limite de faturamento MEI: Como desenquadrar a minha empresa?

Análise do nosso escritório de contabilidade ES:

Para desenquadrar sua empresa, você deve acessar o Portal do Simples Nacional e comunicar a transição, escolhendo entre a migração por opção ou por excesso de faturamento.

Os serviços da nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo ainda orienta que após essa etapa, é fundamental atualizar o registro na Junta Comercial (JUCEES) e contratar um contador para realizar a transição para Microempresa, garantindo a nova conformidade tributária.

Este processo transforma seu negócio em uma ME, permitindo que você continue crescendo legalmente com novas faixas de faturamento e contratação de mais funcionários.

Com a análise completa e detalhada do caso da sua empresa pela nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo, fica muito mais simples e fácil saber se a sua empresa MEI pode ser enquadrada no Simples Nacional (ME), Lucro Real ou Lucro Presumido de acordo com excedente de faturamento anual de suas atividades como Microempreendedor Individual.

Passo a passo para solicitar o desenquadramento MEI da sua empresa para ME:

Para solicitar o desenquadramento, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e registrar a comunicação obrigatória por excesso de faturamento ou por opção estratégica de crescimento.

Após essa etapa no sistema da Receita Federal, é necessário atualizar o ato constitutivo na Junta Comercial (JUCEES) para formalizar a nova natureza jurídica como Microempresa.

Esse processo garante que sua empresa opere legalmente em uma nova categoria, permitindo maior faturamento e a contratação de novos colaboradores.

• Comunicação no Portal do Simples Nacional: A nossa contabilidade consultiva ES orienta que o primeiro passo é acessar o portal oficial e solicitar o desenquadramento, selecionando o motivo (como excesso de faturamento ou inclusão de sócio), o que gera o registro imediato da mudança de regime tributário no sistema da Receita Federal.
• Ajuste na Junta Comercial (JUCEES): Após a saída do sistema MEI, é obrigatório registrar a alteração na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, apresentando a comunicação de desenquadramento para que o status da empresa seja atualizado de “Individual” para a nova natureza jurídica escolhida.
• Atualização do Ato Constitutivo: Como parte de organizar a gestão tributária MEI, nesta fase, o empreendedor deve elaborar e protocolar um Contrato Social ou Requerimento de Empresário, definindo o novo capital social da empresa e detalhando as atividades econômicas (CNAEs) que serão exercidas na nova fase como ME.
• Regularização nos Órgãos Municipais e Estaduais: Com as especialidades da nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo, é possível e necessário atualizar o cadastro na prefeitura local para a emissão de notas de serviço e, se for do comércio, na Secretaria da Fazenda (SEFAZ-ES), garantindo que a Inscrição Estadual esteja apta para o novo volume de operações e obrigações do ICMS.
• Contratação de uma assessoria contábil: Diferente do MEI, a Microempresa é obrigada por lei a manter escrituração contábil assinada por um contador, profissional que será responsável por calcular os novos impostos mensais (DAS) e enviar as obrigações acessórias obrigatórias.
• Escolha do Regime de Tributação: Com o auxílio da nossa contabilidade consultiva ES, você deve confirmar se o Simples Nacional continua sendo a melhor opção ou se o Lucro Presumido seria mais vantajoso, decisão que impacta diretamente na margem de lucro e na competitividade do negócio no mercado.
•  Emissão do Certificado Digital: Como ME, a empresa precisará obrigatoriamente de um Certificado Digital (e-CNPJ) para assinar documentos eletrônicos, transmitir declarações fiscais e acessar portais governamentais, garantindo a validade jurídica das operações digitais.

Contabilidade para MEI no Espírito Santo: Organizando o fluxo de notas fiscais da sua empresa

Nota Fiscal de Produto (NFC-e)

A nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo explica que para organizar a NFC-e no MEI, é preciso obter a Inscrição Estadual na SEFAZ-ES e adquirir um Certificado Digital para assinar as vendas eletrônicas em tempo real.

A gestão eficiente envolve arquivar os arquivos XML de cada venda e utilizar um software emissor que integre o controle de estoque ao faturamento, facilitando o preenchimento da declaração anual. Essa organização previne erros na apuração do limite de receita e garante a conformidade com as normas fiscais do estado.

Nota Fiscal de Serviços (NFS-e)

Para organizar a NFS-e, o MEI deve utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional, onde configura seus dados de contato e as atividades (CNAEs) permitidas para emissão.

A nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo ainda explica que a gestão eficiente requer a emissão imediata após o serviço e o arquivamento mensal dos comprovantes, garantindo que o somatório dessas notas esteja sempre alinhado ao limite de faturamento anual. Essa padronização simplifica a declaração anual e evita divergências fiscais com a Receita Federal.

Sistemas ERP para a organização do fluxo de Notas Fiscais da sua empresa MEI

A implementação de um sistema ERP para o MEI centraliza o fluxo de notas fiscais, automatizando a emissão e o armazenamento de arquivos XML em um único ambiente seguro.

O BPO Financeiro da nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo organiza o histórico de vendas e integra as receitas ao controle financeiro, permitindo o acompanhamento em tempo real do limite de faturamento de R$ 81 mil. No Espírito Santo, o uso de sistemas em nuvem facilita a conformidade fiscal e profissionaliza a gestão para uma futura transição para Microempresa.

Inclusão do IBS e CBS no fluxo de notas fiscais para MEI

A inclusão do IBS e da CBS no fluxo de notas fiscais do MEI, prevista pela Reforma Tributária, simplificará a apuração ao substituir tributos antigos por um modelo de valor agregado. Embora o MEI continue pagando um valor fixo mensal no DAS, as notas fiscais precisarão detalhar esses novos impostos para permitir que empresas compradoras aproveitem o crédito tributário.

Além disso, a nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo ainda explica que essa mudança exige que o empreendedor atualize seus sistemas de emissão para garantir a transparência fiscal e manter a competitividade nas vendas para pessoas jurídicas.

Declaração Anual (DASN-SIMEI): Como organizar?

Para organizar a DASN-SIMEI, o primeiro passo é consolidar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, somando todas as vendas de mercadorias e prestações de serviços realizadas ao longo do ano anterior.

É fundamental separar o faturamento com emissão de nota fiscal daqueles realizados para pessoas físicas sem documento, garantindo que o valor total declarado seja fiel à movimentação real do caixa. Ter esse controle mensal evita correria e erros de cálculo que poderiam levar a uma declaração inconsistente perante a Receita Federal.

A nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo ainda orienta que a organização documental deve incluir o arquivamento de todas as notas fiscais de compra e venda, além dos extratos bancários da conta de pessoa jurídica, para comprovar a origem do faturamento.

Caso o MEI possua um funcionário, os registros de salários e encargos também precisam estar em ordem, pois essas informações são cruzadas com a base de dados do governo. Uma pasta digital ou física organizada por mês facilita a conferência rápida no momento de preencher os campos de receita comercial, industrial ou de serviços.

É essencial verificar se o faturamento total respeitou o limite de R$ 81.000,00, ou o valor proporcional caso a empresa tenha sido aberta durante o ano-calendário em questão.

Se houver excesso de faturamento, a declaração anual servirá como base para o cálculo do imposto complementar e para o processo de desenquadramento obrigatório do regime.

Antecipar essa conferência permite que o empreendedor planeje o pagamento de eventuais multas ou a transição para Microempresa sem comprometer o fluxo de caixa do negócio.

Com relação ao pagamento DAS-MEI Espírito Santo, ele possui valores diferentes para MEI Tradicional e MEI Caminhoneiro. Veja a seguir:

MEI Tradicional:

MEI Caminhoneiro:

Por fim, o preenchimento deve ser feito diretamente no Portal do Empreendedor ou via aplicativo MEI até o dia 31 de maio, independentemente de ter havido faturamento ou não no período.

Após o envio, é indispensável salvar e imprimir o Recibo de Entrega, pois ele é frequentemente exigido por bancos para renovação de cadastro e concessão de crédito.

Manter uma rotina de revisão trimestral das receitas é a melhor estratégia para que o envio da declaração anual seja apenas uma etapa burocrática simples e sem surpresas negativas.

Saiba mais sobre cada tributo que incide sobre o MEI

Entendendo a carga tributária do MEI

Entender os impostos do MEI é fundamental para manter a regularidade do seu negócio, pois a guia DAS unifica tributos essenciais de forma simplificada. O principal componente é o INSS, que garante ao microempreendedor acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.

Com as especialidades da nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo a sua empresa pode entender todas estas obrigações e estar em dia com a Receita Federal.

Além da previdência, dependendo da sua atividade, incide o ICMS, que é o imposto estadual destinado a quem trabalha com comércio ou indústria. Já para os prestadores de serviço, há a cobrança do ISS, o imposto municipal que financia a infraestrutura das cidades.

No caso do MEI Caminhoneiro, a alíquota previdenciária é maior, refletindo um limite de faturamento também mais elevado. Essa estrutura tributária fixa permite que você planeje suas finanças sem surpresas, pagando valores baixos e padronizados mensalmente.

Confira abaixo os principais tributos incidentes sobre o MEI:

• Contribuição Previdenciário (INSS): A nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo salienta que esta representa a maior parte do valor pago e é destinada à Seguridade Social, garantindo ao empreendedor direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Para o MEI geral, a alíquota é de 5% sobre o salário mínimo, enquanto para o MEI Caminhoneiro esse percentual sobe para 12%, refletindo as particularidades da categoria.
• Impostos Sobre Serviços (ISS): Este é um tributo de competência municipal, aplicado especificamente para quem atua na prestação de serviços, como cabeleireiros, mecânicos ou desenvolvedores. O valor é fixo em R$ 5,00 mensais, independentemente do quanto você faturou no período, facilitando o controle financeiro e simplificando a arrecadação para a prefeitura local.
• Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS): É o imposto estadual devido por empreendedores que exercem atividades de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual. O valor destinado a este tributo é de apenas R$ 1,00 por mês, valor este que é mantido fixo para incentivar a formalização de pequenos lojistas e produtores em todo o país.
• A nossa contabilidade para MEI no Espírito Santo  ainda recomenda que se você ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 (ou R$ 251.600,00 para caminhoneiros), esses impostos podem mudar drasticamente devido ao desenquadramento.

Fraga Contabilidade: Contabilidade no Espírito Santo para a organização Tributária do MEI

Somente a Fraga Contabilidade conta com mais de 50 anos de experiência no mercado do Espírito Santo e pode ajudar a sua empresa MEI com o próximo passo! Seja no desenquadramento, análise da carga tributária ou gestão financeira: contamos com a expertise necessária para fazer o seu negócio crescer.

Além disso, a nossa  contabilidade para MEI no Espírito Santo oferece com serviços únicos e exclusivos para o MEI como a emissão de nota fiscal de produtos e serviços, declaração anual do MEI, emissão do Guia de Recolhimento DAS, dentre outros serviços únicos e exclusivos pensados sob medida para a sua empresa.

Ficou interessado(a) e quer saber mais sobre Microempreendedor (MEI) no Espírito Santo? Então entre com contato agora mesmo com o nosso escritório de contabilidade no Espírito Santo  e tire todas as suas dúvidas a respeito do DASN-SIMEI, Guia DAS, desenquadramento MEI, dentre outras dúvidas com um de nossos consultores especializados em Microempresa.

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