Descrição: Neste post, separamos algumas dicas que vão ajudá-lo(a) a saber quais são as novas regras do limite de faturamento do MEI. Confira:
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta o limite faturamento do MEI. Passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, sobe de um para dois o número de funcionários que este empreendedor pode contratar.
A contribuição do MEI atualmente segue um modelo simplificado. Onde o Microempreendedor se enquadra no Simples Nacional para ter uma carga reduzida. Através do sistema de recolhimento único. Atualmente o MEI contribui mensalmente. Com valores entre R$ 56 e R$ 61 que variam conforme a atividade do CNPJ.
Com relação aos impostos, não há nada previsto no Projeto de Lei. Contudo, o aumento do teto de faturamento do MEI pode acabar impactando o crescimento das microempresas que não são MEIs! E que naturalmente pagam mais impostos.
Faturamento do MEI: O que é o Projeto Lei Complementar (PLP) 108/2021?
O projeto de lei altera a Lei Complementar 123/2006, permitindo assim, que empresas enquadradas como MEI faturem até R$ 130.000,00 no ano. Como se tudo isso não bastasse, o projeto de lei propõe que o MEI possa contratar até 2 empregados celetistas.
No dia 12/08/2021 o Senado aprovou o projeto de lei. É válido destacar que foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados para o aumento do faturamento do MEI. O projeto de lei certamente facilitará o crescimento de pequenos empreendimentos.
Deste modo, esta medida deve impactar 11,3 milhões de CNPJs que se enquadram na categoria MEI! Se o Projeto Lei Complementar (PLP) 108/2021 for aprovada na Câmara dos Deputados em Brasília (DF), as novas regras entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Portanto, caso você queira saber mais a respeito das regras para o faturamento do MEI, acesse agora mesmo o site da Fraga Contabilidade. E confira as nossas soluções contábeis para a sua microempresa!
Faturamento do MEI: Quais são as novas regras de faturamento do MEI?
Com esta nova proposta de regras do MEI que será definida pela Câmara dos Deputados no (DF). Há novas regras de faturamento e que passam a ser de R$ 81 mil por ano para R$ 130 mil por ano. Além disso, o MEI poderá ter 2 funcionários! Entretanto, algumas obrigações continuam a valer para o microempreendedor. Confira as novas obrigações do MEI que os nossos serviços financeiros no es/espírito santo separaram para você:
Faturar até 130.000,00 no ano: Caso seja aprovado pela Câmara, o faturamento anual do MEI no BR será de R$ 81 mil por ano (modelo atual) para R$ 130 mil por ano (modelo proposto) o qual já foi aprovado pelo Senado no DF.
Arquivar as notas de entradas/ serviços: Elas são tomadas pelos serviços do MEI, bem como as notas de saídas/ serviços prestados no BR.
Cumprir com as obrigações assessórias trabalhistas: Caso o microempreendedor individual (MEI) tenha um (1) ou dois (2) trabalhadores registrados. É necessário cumprir com todas as obrigações trabalhistas destes funcionários. Assim como qualquer empresa, o MEI tem a responsabilidade de garantir que todos os trâmites legais assessórios estejam em dia. Com os seus respectivos funcionários no BR, por exemplo.
Entregar o SIMEI anualmente: O SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Devidos pelo MEI, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Portanto, esta é uma obrigação anual onde o microempreendedor poderá declarar através do site da Receita Federal (RF) do BR.
Pagar o DASMEI mensalmente: De acordo com a RF do BR, os DASMEI é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. E na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o MEI. É obrigado a pagar de forma mensal, por exemplo.
Portanto, com os serviços financeiros no es/espírito santo da Fraga Contabilidade é possível que as principais obrigações do MEI estejam em dia! Além disso, garantimos todo o processo de assessoria contábil. Para que as obrigações trabalhistas dos seus funcionários sempre estejam em dia com a RF do BR.
Faturamento do MEI: Quais são as 3 dicas para o MEI declarar o DASN?
Muitos microempreendedores individuais às vezes se esquecem de declarar o DASN anualmente! Ou simplesmente não sabem como preencher a declaração da arrecadação anual. Com a Fraga Contabilidade, todo este processo é descomplicado. E a nossa equipe de contadores pode ajudá-lo a estar em dia com a RF.
Portanto, a contabilidade para MEI no ES recomenda as 3 dicas que separamos a seguir para fazer a declaração do DASN. É muito simples e rápido! Em poucos passos e em questão de minutos você poderá aprender. Vamos lá?
1. Acesse o site do Governo e informe o número do sei CNPJ.
2. Selecione a ano de 2021 e clique em “Continuar”: Informando os dados referentes ao ano-calendário de 2021. Selecione “sim” ou “não”. Para a opção “possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração”.
3. Revisão do informe de dados: A revisão do informe de dados deve conter o valor da receita bruta total do negócio. Valor da receita bruta dos serviços prestados de qualquer natureza, por exemplo. E a receita bruta total. Pronto! Basta prosseguir e finalizar a sua Declaração Anual MEI no BR. Veja o exemplo abaixo da declaração DASN-SIMEI realizada pela contabilidade para MEI no ES:
Faturamento do MEI: Por que é importante que o MEI tenha uma planilha de controle mensal?
Com os serviços da Fraga Contabilidade, fica muito mais fácil o microempreendedor individual declarar as suas obrigações fiscais anuais e mensais de pessoa jurídica (PJ). Além disso, é importante que as microempresas tenham uma planilha de faturamento de controle mensal.
Este arquivo, juntamente com o controle de emitir notas fiscais no es/espírito santo pode ajudar o MEI no caso do informe de rendimentos de renda bruta na hora de fazer a declaração fiscal anual no DASN!
Para isso, a Fraga Contabilidade oferece serviços de BPO administrativo e financeiro para MEI no ES para que o seu negócio esteja sempre organizado e melhor administrado com as nossas técnicas de gestão empresarial.
Deste modo, não tem erro! Para emitir notas fiscais no es/espírito santo conte com os nossos serviços. Contamos com mais de 50 anos de experiência no mercado capixaba atendendo todos os ramos de negócios e serviços, contabilizando histórias de sucesso para empreendedores.
Como a contabilidade para MEI no ES pode ajudar os micronegócios de maneira eficaz?
Neste artigo, vimos alguns pontos importantes sobre faturamento do MEI com a aprovação da PLP 108/2021 pelo Senado. Com a expectativa de que a Câmara dos Deputados também aprove este Projeto-Lei, a contabilidade em 2022 para MEI será de fundamental importância para que os microempreendedores possam estar em dia com a RF do BR.
Portanto, aproveite os nossos serviços diretamente no site da Fraga Contabilidade e descubra as vantagens de um contador para microempresas no Estado do Espírito Santo!
Ficou interessado? Então entre agora mesmo em contato conosco em um dos nossos canais de atendimento:
Telefone do nosso escritório de contabilidade em Vila Velha – ES: (27) 3239-3352.
E-mail: contato@fragacontabilidade.com.br
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Autor: Stevens Fraga
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