Aumento do limite de faturamento do MEI

Descrição: Neste post, separamos algumas dicas que vão ajudá-lo(a) a saber quais são as novas regras do limite de faturamento do MEI. Confira:

Faturamento do MEI

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta o limite faturamento do MEI. Passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, sobe de um para dois o número de funcionários que este empreendedor pode contratar.

A contribuição do MEI atualmente segue um modelo simplificado. Onde o Microempreendedor se enquadra no Simples Nacional para ter uma carga reduzida. Através do sistema de recolhimento único. Atualmente o MEI contribui mensalmente. Com valores entre R$ 56 e R$ 61 que variam conforme a atividade do CNPJ.

Com relação aos impostos, não há nada previsto no Projeto de Lei. Contudo, o aumento do teto de faturamento do MEI pode acabar impactando o crescimento das microempresas que não são MEIs! E que naturalmente pagam mais impostos.

Faturamento do MEI: O que é o Projeto Lei Complementar (PLP) 108/2021?

O projeto de lei altera a Lei Complementar 123/2006, permitindo assim, que empresas enquadradas como MEI faturem até R$ 130.000,00 no ano. Como se tudo isso não bastasse, o projeto de lei propõe que o MEI possa contratar até 2 empregados celetistas.

No dia 12/08/2021 o Senado aprovou o projeto de lei. É válido destacar que foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados para o aumento do faturamento do MEI. O projeto de lei certamente facilitará o crescimento de pequenos empreendimentos.

Deste modo, esta medida deve impactar 11,3 milhões de CNPJs que se enquadram na categoria MEI! Se o Projeto Lei Complementar (PLP) 108/2021 for aprovada na Câmara dos Deputados em Brasília (DF), as novas regras entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

Portanto, caso você queira saber mais a respeito das regras para o faturamento do MEI, acesse agora mesmo o site da Fraga Contabilidade. E confira as nossas soluções contábeis para a sua microempresa!

Faturamento do MEI: Quais são as novas regras de faturamento do MEI?

Emitir notas fiscais no es/espírito santo
Emitir notas fiscais no es/espírito santo

Com esta nova proposta de regras do MEI que será definida pela Câmara dos Deputados no (DF). Há novas regras de faturamento e que passam a ser de R$ 81 mil por ano para R$ 130 mil por ano. Além disso, o MEI poderá ter 2 funcionários! Entretanto, algumas obrigações continuam a valer para o microempreendedor. Confira as novas obrigações do MEI que os nossos serviços financeiros no es/espírito santo separaram para você:

Faturar até 130.000,00 no ano: Caso seja aprovado pela Câmara, o faturamento anual do MEI no BR será de R$ 81 mil por ano (modelo atual) para R$ 130 mil por ano (modelo proposto) o qual já foi aprovado pelo Senado no DF.

Arquivar as notas de entradas/ serviços: Elas são tomadas pelos serviços do MEI, bem como as notas de saídas/ serviços prestados no BR.

Cumprir com as obrigações assessórias trabalhistas: Caso o microempreendedor individual (MEI) tenha um (1) ou dois (2) trabalhadores registrados. É necessário cumprir com todas as obrigações trabalhistas destes funcionários. Assim como qualquer empresa, o MEI tem a responsabilidade de garantir que todos os trâmites legais assessórios estejam em dia. Com os seus respectivos funcionários no BR, por exemplo.

Entregar o SIMEI anualmente: O SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Devidos pelo MEI, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Portanto, esta é uma obrigação anual onde o microempreendedor poderá declarar através do site da Receita Federal (RF) do BR.

Pagar o DASMEI mensalmente: De acordo com a RF do BR, os DASMEI é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. E na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o MEI. É obrigado a pagar de forma mensal, por exemplo.

Portanto, com os serviços financeiros no es/espírito santo da Fraga Contabilidade é possível que as principais obrigações do MEI estejam em dia! Além disso, garantimos todo o processo de assessoria contábil. Para que as obrigações trabalhistas dos seus funcionários sempre estejam em dia com a RF do BR.

Faturamento do MEI: Quais são as 3 dicas para o MEI declarar o DASN?

Muitos microempreendedores individuais às vezes se esquecem de declarar o DASN anualmente! Ou simplesmente não sabem como preencher a declaração da arrecadação anual. Com a Fraga Contabilidade, todo este processo é descomplicado. E a nossa equipe de contadores pode ajudá-lo a estar em dia com a RF.

Portanto, a contabilidade para MEI no ES recomenda as 3 dicas que separamos a seguir para fazer a declaração do DASN. É muito simples e rápido! Em poucos passos e em questão de minutos você poderá aprender. Vamos lá?

1. Acesse o site do Governo e informe o número do sei CNPJ.

2. Selecione a ano de 2021 e clique em “Continuar”: Informando os dados referentes ao ano-calendário de 2021. Selecione “sim” ou “não”. Para a opção “possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração”.

3. Revisão do informe de dados: A revisão do informe de dados deve conter o valor da receita bruta total do negócio. Valor da receita bruta dos serviços prestados de qualquer natureza, por exemplo. E a receita bruta total. Pronto! Basta prosseguir e finalizar a sua Declaração Anual MEI no BR. Veja o exemplo abaixo da declaração DASN-SIMEI realizada pela contabilidade para MEI no ES:

Declaração DASN-SIMEI 2021
Declaração DASN-SIMEI 2021

Faturamento do MEI: Por que é importante que o MEI tenha uma planilha de controle mensal?

Contabilidade para MEI no ES
Contabilidade para MEI no ES

Com os serviços da Fraga Contabilidade, fica muito mais fácil o microempreendedor individual declarar as suas obrigações fiscais anuais e mensais de pessoa jurídica (PJ). Além disso, é importante que as microempresas tenham uma planilha de faturamento de controle mensal.

Este arquivo, juntamente com o controle de emitir notas fiscais no es/espírito santo pode ajudar o MEI no caso do informe de rendimentos de renda bruta na hora de fazer a declaração fiscal anual no DASN!

Para isso, a Fraga Contabilidade oferece serviços de BPO administrativo e financeiro para MEI no ES para que o seu negócio esteja sempre organizado e melhor administrado com as nossas técnicas de gestão empresarial.

Deste modo, não tem erro! Para emitir notas fiscais no es/espírito santo conte com os nossos serviços. Contamos com mais de 50 anos de experiência no mercado capixaba atendendo todos os ramos de negócios e serviços, contabilizando histórias de sucesso para empreendedores.

Como a contabilidade para MEI no ES pode ajudar os micronegócios de maneira eficaz?

Neste artigo, vimos alguns pontos importantes sobre faturamento do MEI com a aprovação da PLP 108/2021 pelo Senado. Com a expectativa de que a Câmara dos Deputados também aprove este Projeto-Lei, a contabilidade em 2022 para MEI será de fundamental importância para que os microempreendedores possam estar em dia com a RF do BR.

Portanto, aproveite os nossos serviços diretamente no site da Fraga Contabilidade e descubra as vantagens de um contador para microempresas no Estado do Espírito Santo!

Ficou interessado? Então entre agora mesmo em contato conosco em um dos nossos canais de atendimento:

Telefone do nosso escritório de contabilidade em Vila Velha – ES: (27) 3239-3352.

E-mail: contato@fragacontabilidade.com.br

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Autor: Stevens Fraga

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