Simples Nacional - Participação Societária x Faturamento limite
Desde 2012 está em vigor o novo limite anual de faturamento do regime Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123 de 2006. O novo limite foi estabelecido pela Lei Complementar 139 de 2011. De acordo com a Lei Complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Permanência e adesão ao regime – limite de faturamento anual Não poderá permanecer no Simples, a empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Exemplo 1 Participação societária:| Sócio | Empresa 1 optante pelo Simples | Empresa 2 não optante | Faturamento |
| José Silva XX | Participação societária 70% | Participação societária 25% | Soma-se o faturamento da empresa 1 e empresa 2 A soma do faturamento anual das duas empresas não poderá superar o limite de R$ 3.600.000,00, sob pena de a empresa Simples ser excluída do regime. |
| 2013 | Empresa 1 optante pelo Simples | Empresa 2 não optante | Resultado |
| Faturamento Exemplo 1 | R$ 3.000.000,00 | R$ 0,00 | Considerando o critério faturamento, a empresa 1 em 2014 poderá permanecer no Simples Nacional. |
| Faturamento Exemplo 2 | R$ 3.000.000,00 | R$ 700.000,00 | Em 2014 a empresa 1 não poderá permanecer no Simples Nacional. Motivo: a soma de faturamento anual das duas empresas 1 e 2 superou o limite anual de R$ 3.600.00,00. |
| Sócio | Empresa 1 optante pelo Simples | Empresa 2 optante pelo Simples | Faturamento |
| José Silva XX | Participação societária 90% | Participação societária 5% | Soma-se o faturamento da empresa 1 e empresa 2 A soma do faturamento anual das duas empresas não poderá superar o limite de R$ 3.600.000,00, sob pena de serem excluídas do regime |
| 2013 | Empresa 1 optante pelo Simples | Empresa 2 optante pelo Simples | Efeito |
| Faturamento Exemplo 1 | R$ 3.000.000,00 | R$ 0,00 | Considerando o critério faturamento, as empresas 1 e 2 em 2014 poderão permanecer no Simples Nacional, visto que a soma de faturamento está dentro do limite estabelecido na LC 123/2006. |
| Faturamento Exemplo 2 | R$ 3.000.000,00 | R$ 700.000,00 | Em 2014 as empresas 1 e 2 não poderão permanecer no Simples Nacional. Motivo: a soma de faturamento anual das duas empresas superou o limite anual de R$ 3.600.000,00. |