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Salário comercial 2025 no ES: veja reajustes e regras

Atualizado em 17/11/2026

Salario do comercio - 2023-2025 SINDICOMERCIÁRIOS

[caption id="attachment_18486" align="alignnone" width="2560"]Sálario do comércio – 2023-2025 Salário do comércio – 2023-2025[/caption] seguro desemprego - fim -nova regra

Acompanhar as atualizações do salário comercial 2025 é essencial para manter a gestão trabalhista da sua empresa regularizada. A seguir, entenda o panorama das negociações coletivas que impactam a categoria no estado.

Para o período de 2023 a 2025, os salários do comércio no Espírito Santo (regidos pelo Sindicomerciários-ES) passaram por atualizações significativas através das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) firmadas com a Fecomércio-ES.

Pisos salariais e reajustes da categoria

Aqui estão os valores principais dos pisos salariais e reajustes:

Vigência a partir de Valor do Piso (Mensal) Observações
01/11/2023 R$ 1.450,00 Piso estabelecido na CCT 2023/2025.
01/11/2024 R$ 1.537,00 Reajuste de 6% sobre o piso anterior.
01/11/2025 R$ 1.650,00 Novo piso unificado (CCT 2025/2027).
Detalhes das Negociações
  • Reajuste 2024/2025: Em novembro de 2024, foi aplicado um reajuste de 6% sobre os salários vigentes em outubro de 2024.

  • Reajuste 2025/2026: A negociação mais recente (firmada no final de 2025) estabeleceu um reajuste de 7% para quem ganha acima do piso e elevou o piso mínimo para R$ 1.650,00.

  • Vendedores e Viajantes: Para categorias específicas como vendedores comissionados, a garantia mínima costuma ser ligeiramente superior (em torno de R$ 1.508,82 no período de 2023/24).

Benefícios Adicionais (CCT Atual)

Outros direitos e garantias da convenção

Além do salário base, as convenções recentes garantem:

  • Quebra de Caixa: Adicional de 22% do salário mínimo nacional para quem atua diretamente no caixa.

  • Auxílio-Alimentação: Valor de R$ 150,00 mensais (aplicável a setores específicos como gêneros alimentícios e autopeças).

  • Auxílio-Creche: Abono de 1/3 do salário mínimo vigente.

  • Seguro de Vida e Plano de Saúde: Contribuições fixas mensais custeadas pelo empregador.

Nota: Estes valores podem variar levemente caso sua empresa pertença a um sindicato patronal específico (ex: Lojistas de Linhares ou Setor Atacadista), mas a tendência atual é a unificação dos pisos para todo o estado.

SEPROVES - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FECOMÉRCIO/ES - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2025 Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem, Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo - FECOMÉRCIO/ES, por seu Presidente Idalberto Luiz Moro, e Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Estado do Espírito Santo - SEPROVES, por seu Presidente Nilson Cardoso Silva, que será regida pelas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º dezembro de 2023 até 30 de novembro de 2025 e a data base da categoria em 01 de dezembro. Fica pactuado que todas as cláusulas econômicas deverão ser objeto de negociação e revisão na data base em 1º de dezembro de 2024. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria diferenciada dos empregados Vendedores e Viajantes do Comércio abrangidos pela Lei 3.207 de 18 de julho de 1957, em todos os municípios do Estado do Espírito Santo, dentro das empresas representadas pela FECOMÉRCIO. CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL Será concedido exclusivamente aos empregados da categoria mencionados na cláusula da abrangência, um reajuste salarial no percentual de 4,8% (quatro vírgula oito por cento), a incidir sobre os salários fixos vigentes em 30 de novembro de 2023, a ser pago a partir do mês de dezembro de 2023, relativo ao período de 1º de dezembro de 2022 até 30 de novembro de 2023, reajuste este que zera a inflação do período, bem como quaisquer outras perdas salariais, sejam a que título for. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Do reajuste concedido no caput da presente cláusula, poderão ser compensados os reajustes/antecipações salariais espontâneas, concedidos anteriormente a 1º de dezembro de 2023, com exceção da (os) provenientes de: a) promoção por antiguidade ou merecimento; b) transferência de local de trabalho, cargo ou função; c) implemento de idade; d) término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO: A partir de 1º de dezembro de 2023, para todos os Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado do Espírito Santo, fica concedida a Garantia Salarial mínima de R$ 1.508,82 (mil quinhentos e oito reais e oitenta e dois centavos). PARÁGRAFO TERCEIRO: Tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho teve seu fechamento no mês de janeiro de 2024, o reajuste acima citado será pago de modo retroativo ao mês de dezembro de 2023, devendo a diferença ser quitada na folha do mês de janeiro de 2024. CLÁUSULA QUARTA - CÁLCULO DE FÉRIAS, AVISO, 13º E VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE A PARTE VARIÁVEL Fica acordado que, com relação aos comissionados, para efeito de cálculo de férias, 13º salário, licença maternidade, verbas rescisórias, será considerada a média das 6 (seis) maiores parcelas variáveis dos últimos 12 (doze) meses. CLÁUSULA QUINTA - REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM E DESPESAS COM VEÍCULO A SERVIÇO DA EMPRESA A empresa que se utilizar de VEÍCULO do empregado para o trabalho, pagará mensalmente e por quilômetro rodado, o valor de R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos). Sempre que ocorrer majoração no preço do combustível, o valor será reajustado na mesma proporção. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os vendedores que utilizam veículo tipo MOTOCICLETA, serão reembolsados em R$ 0,70 (setenta centavos de real) por quilômetro rodado. Este valor corresponde aos gastos com combustível, emplacamento, pneus, IPVA, seguro е depreciação. PARÁGRAFO SEGUNDO: Tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho teve seu fechamento no mês de janeiro de 2024, o reajuste dos valores acima citado deverão ser pagos de modo retroativo ao mês de dezembro de 2023. PARÁGRAO TERCEIRO: O reembolso de despesas por quilômetro rodado tem caráter indenizatório uma vez que se destinama reembolsar despesas suportadas pelo empregado, não se integrando ou incorporando ao salário ou a remuneração do empregado a qualquer título. CLÁUSULA SEXTA - COMISSÕES SOBRE VENDAS As empresas que adotarem o sistema de pagamento com base em comissões deverão constar obrigatoriamente na CTPS dos empregados sua condição de comissionado e os respectivos percentuais acordados entre as partes. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas deverão permitir aos empregados o controle sobre suas vendas realizadas, sendo responsabilidade das empresas regulamentarem a forma de controle. CLÁUSULA SÉTIMA - REEMBOLSO DE REFEIÇÃO A empresa reembolsará aos seus empregados atingidos por este acordo, mediante comprovação legal, o valor de R$ 33,92 (trinta e três reais e noventa e dois centavos) ou fornecerá ticket refeição de igual valor, por dia efetivamente trabalhado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho teve seu fechamento no mês de janeiro de 2024, o reajuste do valor acima citado deverá ser pago de modo retroativo ao mês de dezembro de 2023. PARÁGRAGO SEGUNDO: Por força do inciso XXVI, do artigo 7°, da Constituição Federal, as partes declaram solenemente que o cartão alimentação ou a alimentação direta, isto é, aquela fornecida pelo tomador dos serviços, em razão do contrato, sob as formas previstas nesta norma coletiva, não terão em hipótese alguma, natureza remuneratória, e por isso mesmo não podem ser considerados como salário-utilidade ou salário "in natura". CLÁUSULA OITAVA - TRANSPORTE COLETIVO As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas e comprovantes, os gastos efetuados pelos seus empregados, com o uso de transporte coletivo, quando do exercício da atividade profissional e quando estes não se utilizarem de transportes próprios ou fornecidos pelo empregador. CLÁUSULA NONA - PLANO DE SAÚDE Fica instituído o Plano de Saúde Ambulatorial para todos os empregados da categoria representada por esta Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da proposta apresentada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Espírito Santo-SEPROVES, conforme cláusulas abaixo mencionadas, que fica fazendo parte integrante da mesma, podendo o empregador optar por quaisquer Planos de Saúde Ambulatorial, nos seguintes termos: I- Fica o valor do Plano Ambulatorial referido no "caput" desta cláusula, limitado aos seguintes parâmetros: o empregador pagará a quantia de R$ 98,81 (noventa e oito reais e oitenta e um centavos), para a faixa etária de 18 (dezoito) a 43 (quarenta e três) anos, para cada Empregado; para a faixa etária de 44 (quarenta e quatro) anos em diante, o empregador pagará a quantia de R$ 134,17 (cento e trinta e quatro reais e dezessete centavos); II - Se o empregado aderir a plano de saúde de maior cobertura, o empregado ficará responsável pelo pagamento da diferença total entre o plano Ambulatorial, para o de maior cobertura a qual optou; III - O pagamento da diferença total entre o plano ambulatorial para o de maior cobertura, a qual optou o empregado, será descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do Empregado, nos termos da Súmula 342 do TST; IV - Os empregados poderão incluir os seus dependentes no plano de saúde, com o pagamento total às expensas dos mesmos, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia por escrito do empregado, nos termos do Enunciado de nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho; V - O pagamento da diferença prevista no Item I, bem como as despesas de coparticipação prevista no Item III, na qual optou o empregado, será descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula de nº 342, do Tribunal Superior do Trabalho; VI - Se o empregado optar por aderir a um Plano de Saúde de outra operadora diferente daquela contratada pela empresa empregadora ficará este responsável pelo pagamento integral do plano a qual optou; VII - Se a empresa empregadora já tiver contratado PLANO DE SAÚDE em condições mais vantajosas para seus empregados, esta não poderá fazer alterações, inclusive, não podendo ter coparticipação dos empregados, e não estando obrigada a fazer o citado PLANO DE SAÚDE previsto no "caput" e Itens desta cláusula, podendo continuar no que já estiver contratado/conveniado, salvo se o empregado OPTAR em aderir ao PLANO DE SAÚDE de menor custo para o mesmo; VIII - O empregador que já tiver Contrato/Convênio com outro plano de saúde deverá apresentar cópia do mesmo ao Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Espírito Santo - SEPROVES, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da presente convenção; IX - Se o empregado já for possuidor de outro plano de saúde empresarial, na qualidade de dependente, fica a empresa desobrigada de contratar o plano previsto nos itens anteriores; X O plano de saúde instituído na presente Cláusula e seu Itens, tem que ser obrigatoriamente registrado na Agência Nacional de Saúde (ANS). CLÁUSULA DÉCIMA - DO PLANO ODONTOLÓGICO Fica instituído Plano Odontológico opcional a todos os empregados da categoria aqui representada, na forma da proposta apresentada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Espírito Santo, podendo o empregador optar por outros Planos Odontológicos, nos seguintes termos: I -Se o empregado optar em aderir ao Plano Odontológico Opcional, o empregador custeará o valor de R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos), mensais, para cada empregado que optar pelo referido plano, ficando o empregado responsável pelo pagamento restante do citado plano odontológico pelo qual optou, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrita do empregado, nos termos da Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho-TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Plano Odontológico previsto na presente cláusula não será concedido para os empregados com contrato de experiência. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que já custeiam valores superiores ao fixado neste ajuste, com outros Planos Odontológicos já contratados anteriormente, não poderão reduzir os valores dos mesmos. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado poderá incluir os seus dependentes no Plano Odontológico, com pagamento total às expensas do mesmo, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula 342, do Tribunal Superior do Trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: Nos Municípios que não tiverem rede credenciada de Operadora de Plano Odontológico, não será necessário a contratação do Plano Odontológico previsto nesta cláusula, sendo que, se vier posteriormente ter a referida rede credenciada de Operadora de Plano Odontológico, este parágrafo torna sem efeito. PARÁGRAFO QUINTO: O Plano Odontológico da presente cláusula tem que ser, obrigatoriamente, registrado na Agência Nacional de Saúde (ANS). PARÁGRAFO SEXTO: Se o empregado estiver em gozo de benefício do INSS a Operadora de Plano Odontológico manterá o plano odontológico pelo período de até 6 (seis meses), sem ônus para o empregado e o empregador. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO SEGURO DE VIDA As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, de livre escolha pelo empregador, no valor de R$ 9,52 (nove reais e cinquenta e dois centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que os valores/garantias mínimas a serem seguradas, são os seguintes: PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador que já tiver Apólice de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em vigência, de sua livre escolha, contemplando os capitais segurados e garantias mínimas previstas no "caput" da presente cláusula, ficará excluído do pagamento referido, mas, deverá apresentar cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais com os mesmos capitais segurados e garantias mínimas previstas nesta, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que tenham até 05 (cinco) empregados, deverão pagar, em cota única, o Seguro de Vida previsto no "caput" desta cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHО empregado despedido por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT, deverá ser informado por escrito dos motivos da dispensa. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO Ao empregado chamado a ocupar interinamente, em substituição eventual ou temporária, outro empregado em cargo diverso do que exercer na empresa, terá assegurada remuneração do substituído no período da substituição, garantida a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo e condições anteriores, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159 do TST. PARÁGRAO ÚNICO: Para efeitos de cálculos dos valores do "caput", não poderão ser consideradas as vantagens individuais ou pessoais do empregado substituído, como por exemplo, o adicional por tempo de serviço. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA Fica garantido o empregado durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito a aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na mesma empresa, há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-JORNADA DE TRABALHО Na jornada de trabalho que compreende reuniões, convenções e similares, não deverá ser ultrapassada a jornada normal de trabalho. No caso de viagens ou reuniões nos domingos e feriados, sem compensação, implicará no pagamento dos mencionados dias, com 100% (cem por cento) de adicional. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EMPREGADO(A) ESTUDANTE Desde que o empregado apresente a empresa documento hábil fornecido pelo estabelecimento de ensino, a mesma abonará suas horas de ausência do trabalho destinadas a realização das provas escolares. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MATERNIDADE - GARANTIAS Será assegurada as empregadas gestantes estabilidade no emprego a partir da concepção até 90 (noventa) dias após o término da licença médica obrigatória no INSS. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Todo empregado que comprovar através de documento hábil, que sua ausência se deu pelo fato de que o mesmo foi se consultar em instituição previdenciária oficial, ambulatório do sindicato, da empresa, instituição conveniada ou particular, não poderão ser descontadas as horas em que ficou afastado. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS COBRANÇAS Se não obrigados por contrato a efetuar cobranças, os vendedores receberão comissões por este serviço, respeitada as taxas em vigor para os demais cobradores. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DESPESAS COM TELEFONE E CELULAR Ficam sob a responsabilidade da empresa, desde que por ela autorizado, o pagamento das ligações realizadas pelo empregado através de telefone ou celular próprio, no exercício do seu trabalho, respeitando-se um limite previamente estabelecido pela empresa e mediante comprovação legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONTROLE DE JORNADA ELETRÔNICO Por força desta CCT, ficam os empregadores autorizados a implantar os sistemas de registro eletrônico de ponto, na forma da Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021, em conformidade com os artigos 73 a 92, devendo ser respeitadas as obrigações estabelecidas. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS As empresas ficam dispensadas do pré-aviso ao órgão competente do Ministério do Trabalho, nos termos do Art. 68, da CLT, desde que fique assegurado o ganho ou a folga em outro dia de trabalho, bem como o descanso em, pelo menos, um domingo ao mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica autorizado o trabalho nos feriados federais estaduais e municipais, em toda base territorial abrangida por esta CCT, à exceção dos feriados de 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio, nos quais, em hipótese alguma, poderá ser exigido labor dos empregados. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas pagarão aos seus funcionários as horas trabalhadas com acréscimo de 100%(cem por cento), caso não haja a respectiva compensação das horas trabalhadas, as quais deverão ser compensadas em dobro. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica autorizado o trabalho nos dias das eleições municipais, estaduais e gerais, para o Comércio Lojista, Atacadista e Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, no horário de 07:00 às 13:00 horas e para os Shoppings Centers e Centros Comerciais de 15:00 às 21:00 horas, podendo em todas as atividades anteriormente mencionadas, ser realizadas escalas de trabalho até 30 (trinta) minutos após o fechamento, sendo vedado a exigência de horas extras dos empregados nestes dias. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA-OUTROS DISPOSITIVOS As Cláusulas ajustadas na presente Convenção são aplicáveis a toda categoria diferenciada de Vendedores e Viajantes no Comércio do Estado do Espírito Santo abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho e demais empregados exercentes de cargos pertinentes, nos termos do artigo 10 da lei 3.207/1957, ainda que contratados sob outras designações. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA -HOMOLOGAÇÕES As homologações das rescisões contratuais de trabalho, bem como de quaisquer das quitações, anuais ou não, obedecidas as disposições legais, poderão ser realizadas de forma gratuita a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva, assegurando-se, dessa forma, a necessária garantia jurídica às partes envolvidas. PARAGRÁFO ÚNICO: Os empregadores que optarem pelas homologações poderão optar em se dirigir à sede do SEPROVES ou solicitar que tal mediação ocorra por videoconferência, ou outra forma que o valha, mediante agendamento prévio com o mesmo. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TAXA DE FORTALECIMENTO A empresa efetuará o desconto de 3,00% (três por cento) da remuneração em folha de pagamento no mês de fevereiro de 2024 e repassará ao SEPROVES, a título de taxa de fortalecimento, conforme aprovado em Assembleia. PARÁGRAFO PRIMEIRO: os empregados que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula poderão opor-se, através de carta entregue ao sindicato e na empresa, no prazo de 15 (quinze) dias após o registro deste. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa se compromete a descontar em folha de pagamento no mês de março do respectivo ano, o valor da taxa referida do salário do empregado conforme aprovação em assembleia, no qual deverá ser paga depositada na Caixa Econômica Federal - CEF - Agência 0167, Conta Corrente 1903-1, devendo as empresas, no prazo mencionado no "caput" desta cláusula, encaminhar ao Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Espírito Santo - SEPROVES, o comprovante de pagamento ou depósito, juntamente com a relação dos respectivos empregados, dos quais houve desconto da taxa de fortalecimento em seus salários. PARÁGRAFO TERCEIRO: Eventual responsabilização do empregador em razão da presente cláusula em demandas judiciais, dá a FECOMÉRCIO/ES, bem como ao empregador prejudicado, o direito de regresso em face do SEPROVES. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Nos termos da legislação vigente, que estabelece a obrigatoriedade de participação das entidades sindicais nas negociações coletivas de trabalho (CF, art. 8º, VI), fica instituída uma contribuição para custeio do processo negocial, aplicável a todas as empresas e/ou a elas equiparadas, integrantes da categoria econômica do comércio inorganizada em sindicato, beneficiada pela norma coletiva, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da FECOMÉRCIO/ES realizada no dia 27 de outubro de 2023, devidamente convocada, com fulcro no artigo 513, alínea "e", da CLT, no valor único de R$ 100,00 (cem reais), em favor da FECOMÉRCIO/ES. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado mediante boleto bancário ou PIX, até o dia 31 de janeiro de 2024. PARÁGRAFO SEGUNDO - A referida Contribuição Negocial Patronal será devida pelas empresas e/ou a elas equiparadas, integrantes das categorias econômicas do comércio representadas pela FECOMERCIO/ES e pelo SINCADES, o valor único de R$ 100,00 (cem reais), até o dia 31 de janeiro 2024, pelos meios de pagamentos definidos pelo Sindicato e a Federação. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica garantido o direito de oposição, a ser regulamentado em ato próprio a ser publicado em até 30 dias pela FECOMÉRCIO/ES e pelo SINCADES. PARÁGRAFO QUARTO - Esta contribuição abrange todos os estabelecimentos, matriz ou filiais. PARÁGRAFO QUINTO - Também fica instituída a Contribuição Negocial Patronal para a database de 2024/2025, a ser paga pelas empresas no valor, forma, prazo e condições estabelecidas no caput e parágrafos desta cláusula, garantido o direito de oposição a ser regulamentado em ato próprio. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA V4 As infrações ao disposto neste acordo, por qualquer das partes, serão punidas com multa de (um quarto) do valor do salário mínimo vigente à época da infração, por empregado atingido, revertendo-se o valor em benefício da parte prejudicada, fixada pela Justiça do Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO - As partes contratantes comprometem, antes de aplicar a penalidade prevista no "caput" desta cláusula, a notificar, por escritoo infrator, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização. Vitória (ES), 15 de janeiro de 2024. IDALBERTO LUIZ MORO Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo - FECOMÉRCIO/ES NILSON CARDOSO SILVA Presidente do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado do Espírito Santo - SEPROVES botao
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