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Contabilidade para atacadista: qual o capital mínimo no ES?

Atualizado em 17/11/2026

A contabilidade para atacadista exige atenção especial às normas específicas que regem a abertura e o funcionamento do setor no Espírito Santo. Antes de iniciar as atividades, é essencial compreender as regras fiscais sobre a estruturação financeira do negócio.

Os estabelecimentos atacadista situados no Estado do ES estão obrigados a possuir um capital social mínimo de duzentos mil reais integralizado e com a devida comprovação.

Comprovação e exigências do fisco

Para isso é exigido pelo fisco que o valor seja depositado na conta da empresa e que seja apresentado o comprovante. Além disso, o fisco exige também as cópias das ultimas duas declarações de impostos de renda dos sócios para comprovar que eles tinham essa renda em sua declaração. abertura de empresa Vejam o dispositivo legal: "Decreto 1.090-R/2002. Art. 49. Do contribuinte inscrito na condição de atacadista, exigir-se-á a apresentação dos seguintes documentos: I - comprovante de integralização do capital social em, no mínimo, duzentos mil reais, mediante depósito em conta bancária da empresa requerente, ou em imóveis, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia, observado o disposto no § 4º; II - cópias autenticadas das declarações de rendimentos prestados à Secretaria da Receita Federal, referentes aos dois últimos exercícios.

Regras de capital social para filiais

§ 4º Na hipótese de abertura de filial, o capital social da matriz deverá ser, no mínimo, o resultado da multiplicação do número de estabelecimentos da empresa neste Estado pelo valor de duzentos mil reais, devendo o contribuinte proceder à integralização complementar, até o referido montante, se necessário.

Adequação dos estabelecimentos atacadistas

Art. 1.133. Até 30 de junho de 2013, o estabelecimento comercial atacadista já inscrito no cadastro de contribuintes do imposto em 31 de dezembro de 2012 deverá se adequar às exigências contidas no art. 49, I e § 4°. "