Qual a diferença entre empresa ME, EPP e SLU?

Você sabe quais são as diferenças entre empresa ME, EPP e SLU? A empresa ME é caracterizada no Brasil como pequenos negócios que possuí receita bruta anual de até R$ 360.000. Essa categoria foi estabelecida pela Lei Complementar n° 123/2006 e a ME pode optar por regimes tributários como o Simples Nacional, que simplifica o pagamento de impostos e reduz a carga tributária, ou o Lucro Presumido. Além disso, a ME deve cumprir com as obrigações fiscais e trabalhistas como qualquer outra empresa, mas com condições adaptadas para o seu porte, neste caso.

Já a empresa EPP (Empresa de Pequeno Porte) é uma classificação usada no Brasil para definir empresas de porte intermediário entre microempresas e empresas de maior porte. Deste modo, assim como a ME, a EPP foi estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Simples Nacional, um regime tributário nacional simplificado. Portanto, a empresa classificada como EPP deve ter uma receita bruta anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000. Assim como as microempresas, as EPPs têm obrigações fiscais e trabalhistas semelhantes às MEs, mas também adaptadas ao seu porte.

Ainda tratando-se das diferenças entre empresa ME, EPP e SLU, as empresas SLU é a sigla para Sociedade Limitada Unipessoal, um tipo de empresa que foi instituída no Brasil pela Lei nº 13.874/2019. A principal característica da SLU é que permite a constituição de uma empresa com apenas um único sócio, garantindo a separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa.

O que é empresa ME e quais são as classificações tributárias?

Agora que você já sabe um pouco mais sobre as diferenças entre empresa ME, EPP e SLU, a empresa ME deve ser formalmente registrada com essa classificação, o que permite acessar benefícios específicos, como linhas de crédito com condições diferenciadas. Em segundo lugar, essa classificação é importante para dar suporte a pequenos negócios, facilitando seu crescimento e regularização no mercado. Se você ficou interessado(a) e quer saber mais, entre em contato agora mesmo conosco e solicite uma proposta!

Neste sentido, as classificações tributárias de uma empresa enquadrada como Microempresa (ME) no Brasil podem variar dependendo do regime tributário adotado. Cada um desses regimes tributários possui suas peculiaridades, e a escolha do mais adequado depende da análise do perfil da empresa, considerando fatores como faturamento, margem de lucro, tipo de atividade, e outros custos operacionais.

Deste modo, Uma das grandes vantagens das microempresas é o fato delas se enquadrarem na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Graças a essa legislação, que foi instituída em 2006 com o objetivo de regulamentar as atividades, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) são protegidas e até mesmo favorecidas, tendo benefícios como pagar menos impostos, por exemplo.

A nossa contabilidade ES ainda orienta que o rendimento bruto anual de sua empresa é importante justamente para decidir entre os regimes tributários disponíveis e saber qual deles melhor se aplicará à sua Microempresa – o Simples Nacional, o Lucro Real ou o Lucro Presumido. No entanto, devemos ressaltar que, para tomar essa decisão e saber qual opção será mais vantajosa para seu negócio, é necessário contratar um contador.

Com a consultoria da Fraga Contabilidade para ME no Espírito Santo, ainda é possível escolher três diferentes regimes tributários disponíveis, há também a opção de escolher entre os tipos societários para empresas ME. Portanto, com a contabilidade ES é possível abrir um CNPJ de forma segura e garantida! Além disso, Uma Microempresa pode optar por qualquer natureza jurídica, tendo ou não sócios. Ela irá definir as regras jurídicas de constituição da empresa, estrutura societária, responsabilidade dos sócios com relação às dívidas do CNPJ ME e obrigações.

Confira os tipos societários para ME:

Empresário Individual (EI): formada apenas pelo titular, sem sócios, não possui valor mínimo para o capital social investido na empresa, e possui responsabilidade ilimitada, ou seja, o patrimônio do sócio é misturado ao patrimônio da empresa. Possui restrição de atividades, não podendo optar por esta modalidade aqueles que atuam com atividades regulamentadas, como médicos, dentistas, arquitetos, etc.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): assim como a EI, é formada apenas pelo titular, sem sócios. Não possui valor mínimo para capital social e o sócio tem sua responsabilidade limitada ao patrimônio da empresa. Esta modalidade não possui restrições com relação às atividades e é o mais utilizado por empresários que desejam abrir seu CNPJ sozinhos.

Sociedade Simples: formada por dois ou mais sócios, que atuam na mesma área e possuem registro ativo em seu conselho de classe, executando serviços de sua profissão de formação. Ela é utilizada por pessoas que exercem atividades regulamentadas e cooperativas, como médicos, dentistas, contadores e advogados. Neste formato não há separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios, sendo que estes respondem de forma ilimitada por dívidas do CNPJ.

Sociedade Limitada (Ltda): uma das mais utilizadas para empresas formadas por dois ou mais sócios, com atividades de empresários. Cada um possui um percentual de cotas e respondem pelas dívidas da empresa de forma proporcional a esta participação, ou seja, a responsabilidade é limitada. Não possui capital social mínimo exigido.

Em outras palavras, de acordo com o IBGE, são consideradas MEs aquelas empresas com até 19 colaboradores na indústria e até 9 colaboradores para comércios e prestadores de serviço. Como explicaremos ainda de forma completa as diferenças entre empresa ME, EPP e SLU, mostraremos para você logo abaixo a lista de documentos completa para abrir um Microempresa – ME com os serviços da Fraga Contabilidade:

• RG;
• CPF;
• Certificado Digital (obrigatório para algumas cidades)
• Título de eleitor;
• Comprovante de endereço residencial;
• Comprovante de endereço comercial (se for diferente do endereço residencial);
• Última declaração do IR (Imposto de Renda);
• Certidão de casamento (se for casado);
• Atividades da empresa;
• Nome fantasia da empresa; e
• Cópia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou de outro documento que conste a inscrição imobiliária que irá abrigar o estabelecimento.

Empresa ME, EPP e SLU: O que é EPP e como abrir um CNPJ?

Com relação ao processo de abertura de um CNPJ para empresa EPP, o nosso escritório de contabilidade ES orienta que A EPP é um porte empresarial com faturamento de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 ao ano. O porte empresarial indica o tipo de empresa e sua classificação em relação ao seu faturamento e número de funcionários. Desta forma, é possível pagar os tributos corretamente e obter vantagens de acordo com seu tipo de empresa.

Além disso, abrir uma empresa de pequeno porte quer dizer que você terá um negócio que segue as seguintes regras conforme mostraremos no infográfico abaixo! Ficou interessado em abrir uma EPP? Simule quanto custa para tirar um CNPJ no aplicativo exclusivo e gratuito da Fraga Contabilidade e aproveite para falar com um de nossos especialistas para tirar suas dúvidas. Estamos há mais de 50 anos no mercado contábil brasileiro! Desde 1974, contabilizamos histórias de sucesso, entregando resultados aos nossos clientes e sempre inovando os nossos processos fiscais e administrativos.

Características de uma empresa EPP no Brasil:

O nosso escritório de contabilidade ES ainda esclarece que Se você deseja abrir uma empresa de pequeno porte, é importante contar com a consultoria de um profissional na tomada de decisão se este é mesmo o melhor tipo de porte empresarial para o seu negócio. Deste modo, para ser uma EPP, a empresa deve ter faturamento bruto médio acima de 30 mil por mês. Já nos critérios de quem não pode ser EPP, estão as empresas com faturamento acumulado em mais de 4,8 milhões ou abaixo de 360 mil.

Em outras palavras, uma empresa aberta como ME vira uma EPP ao ultrapassar 360 mil de faturamento anual. Neste caso, é necessário fazer esta formalização à Receita Federal através de uma atualização cadastral ou alteração contratual. Portanto, São exemplos de empresas de pequeno porte: padarias, mini mercados, restaurantes, empresas que prestam serviços na área de tecnologia da informação, lojas, clínicas médicas e demais negócios que faturam mais de 30 mil por mês.

Confira o passo a passo para abrir um CNPJ para empresa EPP:

1. Defina o tipo de empresa

Escolha o tipo de empresa que deseja abrir (por exemplo, sociedade limitada, empresa individual, etc.). Verifique se sua empresa se enquadra como EPP (faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões).

2. Escolha o nome da empresa

Escolha um nome para a empresa que não esteja registrado por outra empresa na Junta Comercial do estado onde você pretende operar. Verifique a disponibilidade do nome.

3. Elaboração do contrato social

Se a empresa for uma sociedade, elabore o contrato social, definindo o capital social, a atividade econômica, os sócios e suas respectivas participações. O contrato social deve ser redigido com ajuda de um contador ou advogado.

4. Registro na Junta Comercial

Leve o contrato social, cópias dos documentos pessoais dos sócios (RG, CPF, etc.), e outros documentos necessários para a Junta Comercial do seu estado. Pague as taxas de registro.

5. Solicitação do CNPJ

Após o registro na Junta Comercial, solicite o CNPJ através do site da Receita Federal. Utilize o Coletor Nacional (DBE – Documento Básico de Entrada) para preencher os dados e enviar a solicitação.

6. Inscrição Estadual e Municipal

Dependendo da atividade da empresa, pode ser necessário fazer a inscrição estadual (para empresas que operam com ICMS) e a inscrição municipal (para prestadores de serviço). Verifique as exigências no seu estado e município.

7. Alvará de funcionamento

Solicite o alvará de funcionamento na prefeitura do município onde a empresa operará. Pode ser necessário cumprir exigências de vigilância sanitária, corpo de bombeiros, etc.

8. Cadastro na Previdência Social e Emissão de Nota Fiscal

Cadastre a empresa no INSS para recolhimento das contribuições previdenciárias. Solicite a autorização para emissão de notas fiscais junto à prefeitura (para notas fiscais de serviço) ou à Secretaria da Fazenda do estado (para notas fiscais de venda de produtos).

9. Obtenção de licenças específicas e contratação do contador

Dependendo da atividade, pode ser necessário obter licenças específicas, como licenças ambientais, sanitárias, entre outras. É recomendável contratar um contador para auxiliar em todo o processo e na gestão contábil da empresa.

O que é empresa SLU e quais são as vantagens desta sociedade empresarial?

Com relação à empresa ME, EPP e SLU, esclarecemos que a empresa SLU é um tipo de empresa que permite a criação de uma sociedade limitada com apenas um sócio, ou seja, sem a necessidade de um segundo sócio, que era uma exigência para as sociedades limitadas tradicionais. A SLU foi introduzida no Brasil pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), sendo uma alternativa à antiga EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

Em outras palavras, Como nas outras sociedades limitadas, a responsabilidade do sócio é limitada ao valor do capital social da empresa. Isso significa que, em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do sócio não pode ser utilizado para cobrir obrigações da empresa, exceto em situações de fraude ou má-fé. Diferente da EIRELI, que exigia um capital social mínimo equivalente a 100 salários mínimos, na SLU não há exigência de um valor mínimo para o capital social. Isso facilita a constituição da empresa.

O nosso contador Espírito Santo ainda salienta que com apenas um sócio, a tomada de decisões é mais ágil, pois não há necessidade de acordos entre sócios ou de realização de assembleias formais, como em sociedades limitadas com múltiplos sócios. Embora a SLU comece com um único sócio, é possível adicionar novos sócios futuramente, transformando-a em uma sociedade limitada tradicional. A SLU pode optar pelos mesmos regimes tributários disponíveis para outras sociedades limitadas, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do porte e da atividade da empresa.

Veja na Tabela a seguir as vantagens da empresa SLU:

A SLU é considerada uma forma moderna e flexível de se abrir um negócio, combinando a simplicidade de uma empresa individual com a proteção ao patrimônio pessoal oferecida pelas sociedades limitadas. Essas vantagens fazem da SLU uma opção atraente para empreendedores que buscam simplicidade, segurança jurídica e flexibilidade na administração de seus negócios. Além disso, se o negócio crescer e o sócio desejar, ele pode adicionar novos sócios à empresa, transformando-a em uma sociedade limitada tradicional, sem a necessidade de mudar a estrutura da empresa.

Por que Fraga Contabilidade pode ajudar as empresas ME, EPP e SLU com as questões de CNPJ e tributárias em 2024?

Ao contar com os serviços da Fraga Contabilidade para emitir notas fiscais no ES, os empreendedores no Espírito Santo podem estar formalizados com a legalização tributária para a prestação de serviços com um CNPJ ativo. Além disso, os profissionais que atuam como empresa ME, EPP e SLU podem estar mais bem orientados e seguros com relação ao desenquadramento do MEI, para que eles possam prestar serviços e emitir a nota fiscal no ES.

Deste modo, podemos propor o que há de mais novo e eficaz em soluções tributárias e regularização do ME, EPP e SLU, consultoria contábil, orientação para emissão e cadastro de CNPJ, desenquadramento MEI, e muito mais! Acessando-se a página das nossas especialidades no Espírito Santo é possível conferir todas as soluções que nós – da Fraga Contabilidade podemos oferecer para pessoas jurídicas e empreendedores autônomos no Brasil.

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