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Resumo rápido: em 13 de outubro de 2026, o presidente Lula anunciou no Palácio do Planalto o pacote Prospera MEI. Nada de lei nova ainda: o que já está valendo é um decreto que dispensa a nota fiscal em vendas a pessoa física. O perdão das dívidas e o novo teto de faturamento são projetos que ainda dependem de aprovação do Congresso.
O que foi anunciado: o quadro completo
| Medida | Instrumento | Situação hoje |
|---|---|---|
| Perdão das dívidas tributárias do MEI com a União (R$ 12,6 bilhões, cerca de 3,6 milhões de MEIs) | Projeto de lei complementar | Depende do Congresso; início previsto para 2027 |
| Teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028), com até 2 funcionários | PLP 186/2026, enviado em junho | Em tramitação na Câmara; ainda vale R$ 81 mil |
| Pix MEI: apoio de até R$ 5 mil, sem devolução | Proposta a ser enviada ao Congresso | Sem regras de acesso definidas |
| Desenrola 3.0: compra de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs, com desconto mínimo de 90% | Leilão do governo | Anunciado; regras e datas não detalhadas |
| Dispensa de nota fiscal em vendas a pessoa física e “nano MEI” (até cerca de R$ 40 mil por ano) | Decreto | Decreto assinado; confira a data de início e as regras estaduais e municipais |
Perdão das dívidas do MEI: o que se sabe e o que não se sabe
O projeto prevê perdoar integralmente as dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União, num total de R$ 12,6 bilhões. Segundo o governo, isso encerraria pendências, retiraria ações de cobrança e permitiria a emissão de certidão negativa.
Mas ainda não é lei. Os textos publicados até agora não informam a data de corte das dívidas, nem quais tipos de débito entram. Também não está claro se dívidas com estado e município (como o ISS e o ICMS embutidos no DAS) seriam alcançadas. Por isso, quem tem DAS atrasado não deve contar com o perdão por enquanto.
Teto do MEI em R$ 140 mil: continua valendo R$ 81 mil
O projeto que eleva o limite foi assinado por Lula e entregue à Câmara em junho de 2026 (PLP 186/2026). A proposta é subir o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir um segundo funcionário. Enquanto o Congresso não aprovar e a lei não for sancionada, o limite continua em R$ 81 mil por ano, e passar disso gera desenquadramento e cobrança de diferença.
Nota fiscal: o único item já assinado
O decreto dispensa o MEI de emitir nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas. Segundo as reportagens, a exigência federal só começaria em janeiro de 2027. Estados e municípios podem ter regras próprias, então confirme com seu contador antes de mudar a rotina.
O que o MEI deve fazer agora
- Continue pagando o DAS em dia e regularize os atrasos. Não há perdão aprovado.
- Não ultrapasse R$ 81 mil de faturamento no ano contando com o novo teto.
- Acompanhe a tramitação dos projetos no Congresso.
- Se você já passou do limite ou tem dívidas, avalie com um contador se vale migrar para ME no Simples Nacional.
Observação: o anúncio foi feito a cerca de 12 dias do segundo turno das eleições. Este texto trata apenas dos efeitos contábeis e tributários das medidas, com base em reportagens de 13/10/2026, e será atualizado conforme o Congresso votar.
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