Como ficam os tributos antes e depois da reforma tributária ES?

fevereiro 11, 2026
, 11:37 am
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A Emenda Constitucional 132/2023 propõe mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro, substituindo tributos antigos por um modelo mais moderno e eficiente. A reforma substituiu cinco tributos existentes por três novos tributos principais, simplificando a estrutura atual. Desta forma, a reforma tributária ES é um passo significativo e fundamental para que as empresas possam gerar créditos fiscais e ainda diminuir e efeito-cascata durante todas as fases de recolhimento e incidência de tributos.

Mas, o que mudou? O sistema tributário brasileiro atual, é conhecido por sua alta complexidade e excessiva quantidade de tributos. Os principais relacionados ao consumo são: 1 – Tributos Federais (PIS, Cofins e IPI); 2 – Tributo Estadual (ICMS); 3 – Tributo Municipal (ISS). Além disso, há os outros tributos que serão substituídos gradativamente pelos tributos da reforma tributária ES. Estes tributos são: PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, IPI (Imposto sobre Produtos e Serviços, ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS(Imposto sobre Serviços).

A Reforma Tributária cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) , que é caracterizado por incidir apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia de produção e comercialização de bens e serviços. O conceito é baseado na ideia de simplificar a tributação e evitar a cumulatividade, ou seja, o efeito cascata em que um imposto é cobrado sobre outro.

No Brasil, com a , reforma tributária ES o modelo de IVA será implementado por meio de dois tributos principais, que serão abordados a seguir, criando um IVA dual: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), além de um imposto para desestimular o consumo de bens e serviços que façam mal à saúde ou ao meio ambiente, o IS (imposto seletivo).

Neste sentido, ao escolher a nossa contabilidade tributária, além da sua empresa estar cumprindo regularmente todas as normas e diretrizes tributárias da reforma tributária, o seu empreendimento pode estar recebendo créditos tributários graças ao efeito de não-cumulatividade na cadeia de impostos.

Principais Tópicos

Reforma tributária ES: O IBS substitui o ICMS e o ISS e será um imposto de competência estadual, distrital e municipal, com alíquotas uniformes em cada estado e município. Além disso, com estes tributos da reforma tributária ES, o IBS não será cumulativo, permitindo créditos ao longo da cadeia produtiva e comercialização de bens e serviços.
CBS: A CBS substitui o PIS, Cofins, IPI (mantido na Zona Franca de Manaus, limitado a 5%) e o IOF-Seguros. Com o tributo da Contribuição de Bens e Serviços, ele é de competência federal e não-cumulativo. Em outras palavras, a CBS permite créditos tributários para as empresas.
Além disso, o nosso contador Espírito Santo ainda salienta que o IS (Imposto Seletivo) é o imposto federal aplicado a produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes. Seu objetivo é regular, desestimular, o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Como são os tributos antes da reforma tributária no ES?

Complexidade extrema do sistema tributário atual

No Espírito Santo, assim como no restante do Brasil, o sistema tributário atual é marcado por uma complexidade extrema e uma elevada carga sobre o consumo. O estado opera sob um regime de fragmentação, onde impostos como o ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS incidem de forma cumulativa em diferentes etapas.

Com a implementação gradual da reforma tributária ES, essa estrutura gera um emaranhado de alíquotas que dificulta a gestão fiscal das empresas capixabas no dia a dia. A nossa contabilidade para reforma tributária ainda orienta que no ano de 2026 a sua empresa já comece a se atualizar em relação aos tributos da reforma tributária ES para evitar multas e penalidades.

ICMS como tributo estadual

O grande protagonista estadual é o ICMS, que possui uma legislação própria e repleta de exceções, benefícios fiscais e regimes especiais para setores específicos. No contexto capixaba, a gestão desse imposto é vital para a competitividade, mas a existência de centenas de normas estaduais cria insegurança jurídica. Com a reforma tributária ES, esse tributo será substituído aos poucos, pois o custo de conformidade é altíssimo, exigindo que os empreendedores dediquem muitas horas apenas para calcular o que devem.

Sistema atual caracterizado pela tributação na origem

Além da burocracia, o sistema atual é caracterizado pela tributação na origem, o que frequentemente gera a chamada “guerra fiscal” entre as unidades da federação. O Espírito Santo utiliza incentivos fiscais estratégicos para atrair investimentos e movimentar o Porto de Vitória e o setor industrial.

Deste modo, devemos informar que o IBS e CBS no Espírito Santo pode gerar créditos na cadeia tributária e serão não-cumulativos ao longo da cadeia de tributos. Além disso, o atual sistema tributário brasileiro – antes da reforma tributária, disputa por arrecadação torna o planejamento tributário um desafio constante para investidores e novos negócios.

Transparência do sistema tributário atual

Por fim, a falta de transparência sobre quanto se paga efetivamente em cada produto é uma marca desse modelo pré-reforma que vigora no estado. O cidadão capixaba consome bens e serviços sem uma percepção clara da carga tributária embutida, devido à incidência “por dentro” dos impostos atuais.

Com a implementação gradual da reforma tributária ES começando pelo ano de 2026, haverá a mudança deste cenário de falta de transparência na cadeia tributária brasileira: uma vez que os impostos como IBS, CBS e IS vai aumentar a eficiência justa das arrecadações e evitar as distorções tributárias que é justamente o que esta reforma tributária busca simplificar nos próximos anos.

Como ficam os tributos depois da reforma tributária no ES?

2026: Fase de testes do IBS, CBS e IS com alíquotas reduzidas

Após a reforma tributária, o CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) será regido pela União de modo que impostos como tributos federais (PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros) além de tributos estaduais como ICMS e IPI sejam substituídos pelo IVA Dual gradualmente. A nossa contabilidade para tributos ainda saliente que os impostos IBS e CBS no Espírito Santo passarão a ser regidos pela União (CBS) e também pelo Comitê Gestor (IBS).

Além disso, a reforma tributária no Espírito Santo marca a transição do modelo atual para o IVA Dual, composto pela CBS federal e pelo IBS estadual e municipal.

Em 2026, inicia-se uma fase de testes com alíquotas reduzidas para adaptar os sistemas de emissão de notas fiscais e a apuração das empresas capixabas. A principal mudança estrutural é a cobrança no destino, o que significa que o imposto pertencerá ao local onde o produto é consumido, e não mais onde ele é produzido.

Quando falamos dos tributos da reforma tributária ES, para a economia capixaba, o maior desafio reside na extinção gradual de benefícios fiscais estratégicos, como o INVEST e o COMPETE-ES, previstos para acabar até 2032.

O estado busca mitigar perdas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que deve injetar bilhões de reais para compensar a perda de competitividade logística e industrial. Setores como o de rochas ornamentais e o comércio atacadista precisarão se reestruturar para manter a atratividade sem os antigos créditos presumidos.

Além disso, no cotidiano das empresas de Vitória, Vila Velha e demais municípios, haverá uma simplificação das obrigações acessórias com a unificação de impostos como ICMS e ISS.

Embora a alíquota padrão estimada seja alta, por volta de 26,5%, haverá regimes diferenciados com reduções significativas para serviços de educação, saúde e profissionais liberais.

O governo estadual foca agora em investimentos em infraestrutura e inovação para garantir que o Espírito Santo continue sendo um pólo logístico relevante.

Passo a passo dos tributos depois da reforma tributária no ES

A transição tributária no Espírito Santo segue um cronograma rigoroso que exige atenção das empresas capixabas. Confira o passo a passo dos tributos conforme o modelo de 2026:

Com a reforma tributária ES, janeiro de 2026 inicia-se com a fase experimental: Neste período de testes, as empresas começam a destacar o IBS (0,1%) e a CBS (0,9%) em suas notas fiscais. O objetivo é ajustar os sistemas de emissão sem gerar cobrança efetiva de impostos ou multas por erro de preenchimento.
Janeiro de 2027: Extinção oficial do PIS e Cofins. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entra em vigor com alíquota plena, substituindo os tributos federais PIS e Cofins. A gestão deste tributo é centralizada na Receita Federal, unificando a arrecadação em nível nacional.
O nosso contador Espírito Santo ainda explica que em janeiro de 2027 é iniciada a fase de implementação do Imposto Seletivo (IS): O “imposto do pecado” começa a incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. Para o ES, isso afeta diretamente a precificação de itens de consumo e insumos industriais específicos.
2027 a 2028: Redução da alíquota do IPI O Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maioria dos produtos. A nossa contabilidade consultiva ainda salienta que a reforma tributária ES permite que a exceção principal seja para itens que concorrem com a produção da Zona Franca de Manaus, mantendo o equilíbrio regional.
2029 a 2032: Substituição gradual do ICMS e ISS O ICMS estadual e o ISS municipal começam a ser reduzidos em 1/10 ao ano, enquanto o IBS ganha espaço proporcional. Empresas capixabas devem monitorar essa transição, pois o cálculo do imposto passa a ser feito no destino da mercadoria.
Janeiro de 2032: IBS e CBS no Espírito Santo com maior porção na participação da cadeia tributária brasileira (não-cumulatividade) e vigência plena do modelo IVA Dual Nesta etapa, o ICMS e o ISS desaparecem completamente, restando apenas o IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal). O sistema tributário se torna totalmente simplificado e digital, com foco na não cumulatividade e transparência.
2033 em diante: Ajuste final da alíquota de referência Com o sistema operando em 100%, as alíquotas serão ajustadas para garantir que a carga tributária total não aumente. O Espírito Santo participará do Comitê Gestor do IBS para decidir a divisão das receitas entre os municípios capixabas.

Confira na Tabela a seguir a Estrutura do Novo Sistema Tributário (IVA Dual):

Tributo Antigo	Novo Tributo (IVA)	Esfera de Gestão
PIS e Cofins	CBS	Federal (União)
ICMS e ISS	IBS	Estados e Municípios
IPI (maioria)	IS (Seletivo)	Federal (União)

IBS, CBS, IS e IVA Dual: Conheça estes tributos da reforma tributária no ES

IBS: Imposto Sobre Bens e Serviços

Em relação aos impostos IBS e CBS no Espírito Santo o IBS (Impostos Sobre Bens e Serviços) foi instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, com o objetivo de promover mais eficiência e transparência ao sistema tributário. Abaixo vamos explorar as principais características do IBS:

Substituição do ICMS e ISS: O IBS unifica o ICMS (Imposto estadual sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS(Imposto municipal sobre Serviços). Substituindo assim, dois tributos com regras complexas e divergentes por um único imposto de competência compartilhada entre estados e municípios e Distrito Federal.
Competência compartilhada: O IBS será administrado em conjunto por Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS. Haverá uma legislação única para todos, e cada ente federativo poderá definir sua alíquota, mas a cobrança será uniforme para evitar a “guerra fiscal” entre as regiões.
Incidência não cumulativa: O IBS será calculado com base no valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva. As empresas poderão descontar o imposto pago nas etapas anteriores, evitando o efeito cascata e garantindo uma tributação mais justa.
Base de cálculo ampla: O IBS abrange a comercialização de bens, serviços, direitos e até transações no comércio eletrônico, cobrindo quase todas as atividades econômicas. Isso garante uma tributação mais uniforme e abrangente em todo o país.
Alíquotas uniformes: Embora estados e municípios possam definir suas alíquotas, o IBS será aplicado de forma uniforme a todos os bens e serviços dentro de uma mesma jurisdição, evitando discriminação entre diferentes setores econômicos.

IBS: Arrecadação automatizada, neutralidade econômica e distribuição da receita

Item	Descrição	Características
1	Arrecadação Automatizada	O imposto será recolhido eletronicamente, reduzindo custos administrativos para empresas e governos. Essa automatização contribui para a redução da sonegação e melhoria do controle fiscal.
2	Neutralidade Econômica	O IBS não interfere nas decisões econômicas das empresas, como a escolha de fornecedores ou a localização de instalações, pois sua cobrança é uniforme. Isso promove maior eficiência na alocação de recursos e aumenta a competitividade entre os setores.
3	Distribuição da Receita	A receita do IBS será dividida automaticamente entre estados, municípios e Distrito Federal, com base no local onde o consumo ocorre, e não na produção. Esse modelo evita distorções e garante uma distribuição mais justa dos recursos, promovendo maior equidade fisca.

Agora vamos explorar um exemplo prático do IBS. Imagine a venda de um celular:

Primeiro a Fábrica (Estado A) produz o celular e vende para uma distribuidora por R$1.000. Aplica-se uma alíquota do IBS (10%), gerando R$100 de imposto. A fábrica paga R$100, mas o distribuidor poderá usar isso como crédito na etapa seguinte.

Em seguida, a distribuidora revende o celular para o varejista por R$1.500. O IBS sobre essa venda é de R$150. Como a fábrica já pagou R$100 na compra, paga apenas R$50 de diferença.

Por fim, na loja (Estado C), o celular é vendido ao consumidor final por R$2.000, gerando um IBS de R$200. A loja utiliza os R$150 pagos nas etapas anteriores como crédito e paga apenas a diferença de R$50.

O consumidor final arca com o imposto total embutido no preço, mas sem efeitos cumulativos nas fases anteriores da cadeia de comercialização.

O IBS representa um avanço significativo no sistema tributário brasileiro, simplificando as regras e promovendo maior justiça fiscal.

Com a gestão compartilhada e a distribuição equitativa das receitas, espera-se um impacto positivo na arrecadação dos entes federativos, além de maior previsibilidade e segurança jurídica para as empresas.

CBS: Contribuição Sobre Bens e Serviços

Ainda em ralação à reforma tributária ES, a (Contribuição sobre Bens e Serviços) é de competência federal que substitui o PIS , Cofins e IPI, propocionando mais simplicidade e previsibilidade ao sistema tributário. Com alíquotas unificadas e menos burocracia, beneficia tanto empresas quanto consumidores. Agora vamos descobrir as principais características da CBS!

Competência Federal: A CBS é um imposto de competência exclusiva da União, que substitui o PIS, Cofins e IPI.
Incidência Não Cumulativa: A CBS será calculada apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva ou comercialização de bens e serviços, permitindo que as empresas usem créditos tributários para descontar o imposto pago nas fases anteriores. Isso elimina o efeito “cascata”, onde o imposto era cobrado sobre outro imposto.

Base de cálculo da CBS:

A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista pela Lei Complementar 214/25. Observação: O valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, inclusive os valores correspondentes a:

1 – Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;

2 – Juros, multas, acréscimos e encargos;

3 – Descontos concedidos sob condição;

4 – Valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, no transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;

5 – Demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.

Atenção: Não faz parte da base de cálculo do IBS e da CBS, a exemplo de:

O montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação;
O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Os descontos incondicionais.

CBS: Alíquotas Uniformes, Simplificação Tributária, Adoção de Créditos Ampliados e Foco na Arrecadação Justa

Alíquotas Uniformes	Simplificação Tributária	Adoção de Créditos Ampliados	Arrecadação Justa
A alíquota será única para todas as empresas e setores, determinada pelo governo federal;	A CBS unifica as regras do PIS e da Cofins, que antes tinham legislações diferentes, com alíquotas, apuração e bases de cálculo distintas.	A medida permite que as empresas usem créditos tributários de forma mais ampla, incluindo insumos comprados no mercado interno ou importados.	A CBS é um tributo sobre o consumo, o que significa que sua arrecadação depende do nível de atividade econômica.
Isso evita tratamentos diferenciados que, no sistema anterior, causavam distorções entre setores econômicos.	Isso reduz a quantidade de obrigações acessórias como declarações fiscais separadas para PIS e Cofins economizando, economizando tempo e recursos para as empresas.	Isso reduz o impacto financeiro do tributo e incentiva a formalização das cadeias produtivas.	A simplificação do sistema ajudará a aumentar a eficiência na arrecadação, diminuindo fraudes e a evasão fiscal.

Agora, vamos conhecer melhor como esse tributo funciona na prática:

Indústria: Uma fábrica vende um produto por R$1.000 e paga CBS de 10%, ou seja, R$100. Como a fábrica não comprou insumos que foram tributados pela CBS, não tem créditos para descontar e, portanto, paga o valor total de R$100 sobre a venda.

Atacadista: Compra o produto da indústria por R$1.000 e o revende por R$1.500. Ele deve pagar CBS de 10% (R$150). Porém, pode descontar os R$100 pagos pela indústria, pagando apenas R$50 de contribuição.

Varejista: Adquire o produto do atacadista por R$1.500 e o vende ao consumidor por R$2.000. Ele paga CBS de 10% (R$200) e desconta os R$150 já pagos na cadeia, pagando R$50.

No modelo da CBS, o tributo é cobrado apenas sobre o valor agregado em cada etapa , garantindo justiça tributária e eliminando a cumulatividade. A CBS é um dos pilares da reforma tributária e substitui o PIS , COFINS e IPI, simplificando processos.

IS: Imposto Seletivo

A nossa contabilidade para empresas ainda salienta que além do IBS e CBS no Espírito Santo, existe também o IS (Imposto Seletivo), que é aquele que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis, por exemplo.

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo adicional aplicado a produtos específicos que geram impactos negativos na saúde pública ou no meio ambiente. Ele tem como objetivo desestimular o consumo de itens prejudiciais, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, promovendo a sustentabilidade e a saúde coletiva. Nas caixas de informações abaixo vamos explorar as principais características do Imposto Seletivo:

Característica	Descrição	Função
Caráter Regulatório	O IS tem como objetivo desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, buscando promover sustentabilidade e saúde pública.	As alíquotas serão diferenciadas e definidas de acordo com o impacto de cada produto, sendo um tributo de natureza extrafiscal (mais regulatório do que arrecadatório).
Incidência em Produtos Específicos	O IS será cobrado sobre itens que prejudicam a saúde, o meio ambiente ou o bem-estar.	Como bebidas alcoólicas, cigarros e derivados de tabaco, combustíveis fósseis (como carvão e petróleo) e outros produtos definidos como nocivos pela lei.
Competência Federal	O IS será de competência exclusiva da União, garantindo uma política nacional uniforme para regular o consumo desses produtos.
Isenção Para Produtos Essenciais	Produtos de necessidade básica ou que não apresentam características nocivas não serão tributados pelo IS.	Isso assegura que o imposto tenha um foco seletivo e não amplie a carga tributária sobre itens essenciais.
Alíquotas Elevadas e Variáveis	O IS terá alíquotas definidas de acordo com a natureza e o impacto do produto.	Produtos com maior impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente poderão ter alíquotas mais elevadas, para desestimular seu consumo.
Arrecadação Vinculada	A receita obtida com o IS poderá ser destinada a áreas específicas, como saúde pública, proteção ambiental e campanhas educativas.	Essa vinculação garante que os recursos arrecadados sejam aplicados em finalidades relacionadas à regulação dos itens tributados.

Base de cálculo do IS (Imposto Seletivo):

A base de cálculo do Imposto Seletivo é:

I – O valor de venda na comercialização;

II – O valor de arremate na arrematação;

III – O valor de referência na:

a) Transação não onerosa ou no consumo do bem;

b) Extração de bem mineral; ou

c) Comercialização de produtos fumígenos;

IV – O valor contábil de incorporação do bem produzido ao ativo imobilizado;

V – A receita própria da atividade de loterias e bets(jogos de aposta).

Diferente de tributos como IBS e CBS, que têm foco arrecadatório, o IS possui caráter regulatório, buscando promover maior bem- estar social e ambiental, contribuindo para mudanças positivas na sociedade. Vamos a um exemplo prático:

Um maço de cigarros vendido por R$10 pode ter uma alíquota de IS de 50%, adicionando R$5 ao preço final. Esse aumento de preço visa desestimular o consumo e gerar receita para programas de saúde pública.
Uma garrafa de uísque vendida por R$ 100,00, pode ter um IS de 40%, equivalente a R$ 40,00. Esse valor adicional pode ser usado para financiar políticas de combate ao alcoolismo.

Mudanças no ITCD e IPVA

A reforma tributária também traz mudanças no ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Deste modo, confira abaixo as principais alterações dos tributos da reforma tributária ES em relação ao ITCD e IPVA:

ITCD:

Uma das principais mudanças é a introdução da progressividade no ITCD, onde heranças e doações serão tributadas de forma proporcional ao valor.

Antes, as alíquotas variavam entre 2% e 8% conforme o estado, mas agora serão definidas por lei complementar, garantindo mais equidade.

Além disso, transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos, como aquelas nas áreas de educação, assistência social e saúde, serão isentas de impostos, desde que cumpram os requisitos legais.

IPVA:

O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passou por importantes alterações.

Agora, sua incidência inclui veículos aquáticos e aéreos, como barcos e aviões, desde que não estejam imunes por serem utilizados para transporte de cargas, passageiros ou pesca artesanal.

Além disso, o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas, permitindo que estados reduzam a tributação sobre veículos menos poluentes, incentivando práticas ambientalmente sustentáveis.

Tributos Federais, Estaduais e Municipais: Saiba como ficam antes e depois da reforma tributária no ES

Com a reforma tributária, umas das principais preocupações é manter a carga tributária estável, mas distribuí-la de forma mais eficiente e justa. A introdução do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) exige a definição de alíquotas compatíveis com o objetivo de:

O que a reforma tributária ES visa substituir:

Substituir os tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins);
Evitar aumento da carga tributária total;
Preservar a arrecadação para União, DF, estados e municípios.

O nosso contador Espírito Santo ainda salienta que os estudos preliminares para a reforma tributária indicam uma alíquota consolidada total para o IBS e o CBS na faixa de 25% a 28%, considerando as seguintes premissas:

IBS: Aproximadamente 19,2% (incluindo estados e municípios);
CBS: Aproximadamente 8,8%.

Atualmente, a carga tributária sobre o consumo é fragmentada e altamente cumulativa, com alíquotas variando amplamente entre estados e municípios. A unificação proposta pela reforma traz as seguintes mudanças:

Tributo Atual	Alíquota média atual (%)	Novo Tributo	Alíquota (%)
ICMS (Estados)	17% a 20%	IBS	19,2%
ISS (Municípios)	2% a 5%	IBS	19,2%
IPI (Federal)	5% a 15%	CBS	8,8%
PIS/Cofins (Federal)	3,65% a 9,25%	CBS	8,8%

As novas alíquotas serão aplicadas sobre o valor do produto sem incluir o imposto, tornando os preços mais claros para o consumidor.

Setores essenciais, como alimentos básicos e medicamentos, poderão ter alíquotas menores para ajudar as famílias de baixa renda.

A reforma também simplificará os tributos, diminuindo a necessidade de cálculos complexos e regras diferentes entre estados e municípios.

Alíquotas da Reforma Tributária:

As alíquotas na Reforma Tributária de consumos serão definidas de tal forma a se preservar o valor do imposto atualmente pago pela sociedade.

Com uma carga tributária consolidada entre 25% e 28%, o objetivo é promover justiça, transparência e eficiência no sistema tributário, beneficiando tanto os governos quanto os contribuintes.

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária no Brasil, trouxe novas regras de arrecadação e distribuição das alíquotas dos tributos, com o objetivo de simplificar o sistema tributário, eliminar distorções e garantir maior justiça fiscal. São elas:

Característica	Descrição	Função
Sistema de Arrecadação Unificado	Os tributos sobre consumo, como a 185 e a CBS, serão arrecadados em um único sistema.	Isso vai simplificar o processo de recolhimento e fiscalização, reduzindo custos para empresas e para o governo.
Autonomia para a Definição de Alíquotas	IBS: Estados, Distrito Federal e Municípios poderão definir suas próprias alíquotas do IBS, mas a aplicação será igual em todo o território de cada estado ou município, sem discriminação entre setores ou regiões.	CBS: A alíquota da CBS será definida pela União e será a mesma em todo o Brasil.
Distribuição com Base no Consumo	A arrecadação dos tributos sobre consumo será distribuída ao ente federativo onde o bem ou serviço foi efetivamente consumido.	Essa mudança elimina a lógica atual, em que parte dos tributos é destinada ao local de produção, e promove maior equidade entre regiões produtoras e consumidoras.
Regra de Transição para a Alíquota	Durante o período de transição (de 2026 a 2032), os tributos antigos, como ICMS, ISS, PIS e Cofins, coexistirão com os novos tributos. Obs: O PIS e a Cofins serão extintos em 2027.	As alíquotas do IBS e CBS serão gradualmente aumentadas, enquanto as dos tributos antigos serão reduzidas, para evitar impactos abruptos na economia.
Arrecadação do Imposto Seletivo (IS)	O IS, de competência federal, terá alíquotas elevadas e específicas para determinados produtos, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.	A arrecadação do IS poderá ser vinculada a finalidades específicas, como saúde pública e sustentabilidade ambiental.

As novas regras de arrecadação e alíquotas propostas pela Emenda 132/2023 representam um avanço no sistema tributário brasileiro, tornando-o mais eficiente, simples e justo.

A centralização do recolhimento, a redistribuição baseada no consumo e a transição gradual para o novo modelo são pilares fundamentais para garantir o sucesso da reforma tributária.

A Reforma Tributária traz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, incluindo os regimes tributários que definem as regras de apuração, recolhimento e aplicação de impostos em diferentes setores econômicos, considerando as especificidades de cada atividade ou contribuinte.

Apontando a câmera para o QR CODE você pode explorar melhor sobre esses Regimes Tributários.

Qual é o impacto para as empresas com os impostos da Reforma Tributária no ES?

Impacto em incentivos fiscais para empresas: Compete-ES e Invest-ES

A nossa contabilidade no Espírito Santo salienta que com relação aos tributos da reforma tributária ES, ela impacta as empresas principalmente pela transição do ICMS e ISS para o IVA Dual (IBS e CBS), o que exige a revisão estratégica de incentivos locais como o Compete-ES e o Invest-ES até 2032.

Enquanto a indústria capixaba pode se beneficiar do fim da cumulatividade e do aproveitamento amplo de créditos, o setor de serviços — pilar da economia do estado — enfrenta o risco de elevação na carga tributária, já que a folha de pagamento não gera créditos para abater as novas alíquotas.

Além disso, a mudança da cobrança para o destino do consumo desafia o modelo de centros de distribuição instalados no estado, obrigando os empresários a focar em eficiência logística e conformidade tecnológica imediata para manter a competitividade.

Impacto da reforma tributária nas rotinas de Escrituração Contábil Digital (ECD) nas empresas

Com relação ao IBS e CBS no Espírito Santo no dia a dia das empresas, a transição para o novo modelo tributário exige uma readequação profunda do Plano de Contas Referencial, pois a ECD precisará suportar a segregação detalhada entre o IBS, a CBS e os tributos antigos (ICMS/PIS/Cofins) durante o período de convivência.
A integração entre os módulos de suprimentos, vendas e contabilidade nos sistemas ERP será crítica, uma vez que a rastreabilidade dos créditos passa a ser o coração da nova sistemática de tributação sobre o valor agregado.
O foco da fiscalização digital será intensificado, exigindo que as empresas garantam a conformidade das obrigações acessórias em tempo real, evitando inconsistências entre o que é apurado no novo sistema e o que é reportado nos livros digitais.
Ainda tratando-se da reforma tributária ES no dia a dia das empresas, haverá uma demanda crescente por investimento em tecnologia e treinamento, visto que a ECD deixará de ser apenas um registro histórico para se tornar uma ferramenta estratégica de validação de créditos tributários acumulados.

Fraga Contabilidade: Contabilidade especializada em reforma tributária no ES

A Fraga Contabilidade conta com mais de 50 anos no mercado de contabilidade capixaba trazendo inovação e segurança tributária em todas as operações da sua empresa. Além disso, possuímos uma equipe técnica altamente qualifica e treinada para orientar a sua empresa em relação aos novos tributos da Reforma Tributária.

Ao entrar em contato com o nosso escritório de contabilidade no Espírito Santo você poderá tirar todas as suas dúvidas em relação aos impostos IBS e CBS, além de saber qual o regime tributário está mais adequado com a sua empresa: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Não arrisque! Conte com a experiência de uma contabilidade que já ajudou a abrir mais de 1.000 CNPJs.

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