cadastro como unipessoais

cadastro como unipessoais

A Receita Federal do Brasil no último dia 31/07,  através de medida administrativa, suspendeu o CNPJ daquelas empresas que constavam em seu cadastro como unipessoais a mais de 180(cento e oitenta) dias.

As empresas que estiverem nesta condição perante a RFB, para regularizar a situação, deverão protocolar na JUCEES ato que recomponha a pluralidade de sócios ou faça a alteração de natureza jurídica para Empresário Individual ou para EIRELI (no caso de alteração de natureza jurídica ver as orientações no link Transformação no site da Jucees), entretanto deverão ser  observadas as seguintes condicionantes para a tramitação do processo:1- Recomposição da pluralidade de sócios:

A-  Usar a opção “Demais Arquivamentos” no Requerimento Universal, para gerar a capa de processo(Ato:002 – Alteração; Evento 021: Alteração de Dados) e o comprovante de protocolo;
B-  Extrato do CNPJ com a SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA PERANTE A RFB POR FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS;
C – Uma via do ato a ser arquivado;
D- Comprovantes de recolhimentos dos preços públicos;
E – Documentação do sócio ou sócios admitidos;

2- Transformação

Seguir as orientações disponibilizadas no Manual no link Transformação, exceto quanto ao DBE, pois neste caso deverá ser apresentado o extrato do CNPJ com a SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA PERANTE A RFB POR FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS.

3- DBE

Após o registro do ato na Junta para a reativação do CNPJ o interessado deverá procurar diretamente a RFB.

4 – Inscrição Estadual

A alteração na inscrição estadual deverá ser solicitada através de FAC a ser entregue na Agência da Receita Estadual, estando a empresa sujeita a arcar com as obrigações previstas na letra “a”, Inciso “IX”, parágrafo 8º do art. 74, Lei Estadual 7001.

5- Inscrição Municipal

A alteração na Inscrição Municipal deverá ser solicitada diretamente a Prefeitura do Município pela empresa.

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