As empresas que estiverem nesta condição perante a RFB, para regularizar a situação, deverão protocolar na JUCEES ato que recomponha a pluralidade de sócios ou faça a alteração de natureza jurídica para Empresário Individual ou para EIRELI (no caso de alteração de natureza jurídica ver as orientações no link Transformação no site da Jucees), entretanto deverão ser observadas as seguintes condicionantes para a tramitação do processo:1- Recomposição da pluralidade de sócios:
A- Usar a opção "Demais Arquivamentos" no Requerimento Universal, para gerar a capa de processo(Ato:002 - Alteração; Evento 021: Alteração de Dados) e o comprovante de protocolo;
B- Extrato do CNPJ com a SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA PERANTE A RFB POR FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS;
C - Uma via do ato a ser arquivado;
D- Comprovantes de recolhimentos dos preços públicos;
E - Documentação do sócio ou sócios admitidos;
2- Transformação
Seguir as orientações disponibilizadas no Manual no link Transformação, exceto quanto ao DBE, pois neste caso deverá ser apresentado o extrato do CNPJ com a SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA PERANTE A RFB POR FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS.
3- DBE
Após o registro do ato na Junta para a reativação do CNPJ o interessado deverá procurar diretamente a RFB.
4 - Inscrição Estadual
A alteração na inscrição estadual deverá ser solicitada através de FAC a ser entregue na Agência da Receita Estadual, estando a empresa sujeita a arcar com as obrigações previstas na letra "a", Inciso "IX", parágrafo 8º do art. 74, Lei Estadual 7001.
5- Inscrição Municipal
A alteração na Inscrição Municipal deverá ser solicitada diretamente a Prefeitura do Município pela empresa.
⚠️ Atenção — A EIRELI foi Extinta
Este artigo menciona a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que não existe mais como opção para novas empresas no Brasil.
- Extinção: Lei 14.195/2021 extinguiu a EIRELI em novembro de 2021
- Substituta: a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) cumpre o mesmo papel — empresa individual com proteção do patrimônio pessoal
- Quem tinha EIRELI: foi automaticamente convertida para SLU, sem necessidade de alteração contratual
- Diferencial da SLU: menos burocracia, mesma proteção patrimonial, admite entrada de sócios futuramente
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🚨 Novidade ES 2026 — MEI e Inscrição Estadual
Atenção, MEI no Espírito Santo: desde abril de 2026, há uma nova exigência importante:
- MEIs com ICMS (comércio, indústria e alguns serviços) precisam obter Inscrição Estadual junto à SEFAZ-ES
- Emissão de NF-e: MEIs com Inscrição Estadual devem emitir Nota Fiscal Eletrônica nas operações sujeitas ao ICMS
- Quem não se regularizar pode ter o CNPJ bloqueado ou ser multado
- MEIs só com ISS (prestadores de serviço puro) geralmente não são afetados — confirme com seu contador
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