Atenção!
O prazo de entrega da declaração da RAIS ano-base 2013, inicia no dia 20 de janeiro de 2014 e termina no dia 21 de março de 2014, conforme Portaria Nº 2.072, de 31 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 3 de janeiro de 2014.
O QUE É A RAIS
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:
o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
da legislação da nacionalização do trabalho
de controle dos registros do FGTS ;
dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.