Declaração MEI e ME 2026: Quais são os prazos?

Para as Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais (MEI), o ano de 2026 exige atenção redobrada ao calendário fiscal para evitar multas e irregularidades. O cumprimento das obrigações acessórias é fundamental para a manutenção dos benefícios tributários do Simples Nacional. Para a declaração MEI e ME 2026, ambas as categorias possuem prazos distintos que devem ser rigorosamente respeitados pelos empreendedores.

As Microempresas (ME) devem enviar a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) até o dia 31 de março de 2026. Esta declaração comunica à Receita Federal os dados econômicos e sociais da empresa relativos ao ano-calendário de 2025. Em relação às obrigações da declaração de ME, o atraso não gera multa imediata, mas impede a geração do DAS mensal, travando a operação.

Já o Microempreendedor Individual (MEI) tem um prazo mais extenso para a entrega da DASN-SIMEI, que deve ser enviada até 31 de maio de 2026. Como a data final cai em um domingo, o prazo para transmissão sem penalidades se estende até o primeiro dia útil seguinte. A declaração é obrigatória mesmo para aqueles que não registraram faturamento no último ano.

Ainda tratando-se da declaração MEI e ME 2026, além das declarações anuais, os empreendedores não podem esquecer do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O vencimento ocorre sempre no dia 20 de cada mês, ou no dia útil subsequente caso a data caia em feriados ou finais de semana. Manter esses pagamentos em dia é o que garante o acesso à previdência e a regularidade do CNPJ.

Principais Tópicos

• declaração MEI e ME 2026: Em 2026, o Brasil atinge a marca histórica de 15 milhões de MEIs, consolidando os pequenos negócios como a base da economia nacional. A entrega da DASN-SIMEI e da DEFIS é o que mantém esses CNPJs ativos, permitindo que o setor continue representando cerca de 30% do PIB brasileiro. Sem a regularidade do DASN-SIMEI, o empreendedor perde o acesso a benefícios previdenciários e à emissão de notas, essenciais para a sobrevivência no mercado.
• Dados do Sebrae indicam que aproximadamente 60% das empresas fecham as portas antes de completar 5 anos, muitas vezes por falhas na gestão tributária.
• Em 2026, com a entrada em vigor de novas regras da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), o rigor com os prazos aumentou, tornando a declaração anual uma ferramenta vital de diagnóstico. O cumprimento das obrigações evita multas que, somadas aos juros, comprometem o fluxo de caixa de quem opera com margens apertadas.
• Ainda tratando-se da PGDAS-D e DEFIS, a transparência nas declarações de 2026 é o principal requisito para que microempresas acessem linhas de crédito facilitadas, como as do Pronampe.
• Estatísticas mostram que 34% dos empreendedores que encerraram atividades acreditam que o acesso ao crédito poderia ter salvado o negócio. Ao declarar o faturamento real, a empresa constrói um histórico financeiro sólido perante as instituições bancárias, transformando a obrigação fiscal em um passaporte para investimentos e expansão.

Declaração MEI e ME 2026: O que é e como funciona?

Transparência entre o pequeno empreendedor e o Fisco brasileiro

A declaração anual para MEI (DASN-SIMEI) e ME (DEFIS) é o principal instrumento de transparência entre o pequeno empreendedor e o Fisco brasileiro.

Com relação à declaração MEI e ME 2026, neste ano, esse processo funciona como uma prestação de contas obrigatória sobre o faturamento bruto e as movimentações financeiras ocorridas ao longo de todo o ano-calendário de 2025. Diferente do pagamento mensal do boleto DAS, que é uma obrigação tributária de recolhimento, a declaração é uma obrigação acessória informativa.

Portanto, podemos dizer que a declaração MEI e ME 2026 serve para consolidar os dados da empresa e garantir que o negócio ainda se enquadra nos limites de faturamento permitidos pelo regime do Simples Nacional.

Para o Microempreendedor Individual

Para o Microempreendedor Individual, o funcionamento é simplificado e realizado diretamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do governo. O MEI deve informar o valor total das vendas de mercadorias e prestação de serviços, além de indicar se houve a contratação de funcionário no período.

É fundamental que o empreendedor some todos os valores brutos recebidos, sem descontar as despesas, para evitar divergências com o cruzamento de dados bancários. Neste sentido, a declaração MEI deve ser feita mesmo que a empresa não tenha faturado um único real em 2025, o envio da DASN-SIMEI permanece obrigatório para manter o CNPJ em situação regular.

Para as Microempresas

No caso das Microempresas, o funcionamento ocorre por meio da DEFIS, um formulário mais detalhado preenchido no sistema PGDAS-D dentro do portal do Simples Nacional. O sistema exige informações sobre ganhos de capital, estoque inicial e final, saldo em caixa, número de sócios e até mesmo o rateio de despesas entre as unidades, caso existam filiais.

Por ser um processo tecnicamente mais complexo que o do MEI, a maioria das MEs utiliza o suporte de um contador para garantir que os dados socioeconômicos estejam precisos.

O preenchimento correto da declaração de ME evita que a Receita Federal identifique omissões que poderiam levar ao desenquadramento do regime tributário.

O não cumprimento dessas obrigações dentro dos prazos de 2026

O não cumprimento dessas obrigações dentro dos prazos de 2026 acarreta consequências imediatas que podem paralisar as atividades comerciais do empreendedor. Além da aplicação de multas pecuniárias automáticas, a empresa fica impossibilitada de gerar os boletos DAS mensais, o que gera o acúmulo de débitos tributários e a perda da cobertura previdenciária.

Deste modo, a irregularidade da declaração MEI e ME 2026 também bloqueia a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento essencial para participar de licitações, contratar empréstimos bancários e fechar contratos com grandes empresas. Portanto, entender como funciona esse ciclo é o primeiro passo para o sucesso e a longevidade do negócio.

Declaração MEI em 2026: Quais são os prazos e como fazer?

Quais são os prazos da declaração MEI em 2026?

O prazo principal para o Microempreendedor Individual (MEI) enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) em 2026 encerra-se no dia 31 de maio. A nossa contabilidade para MEI ainda esclarece que a declaração MEI iniciou-se logo no primeiro dia de janeiro, permitindo que o empreendedor reporte os valores brutos recebidos ao longo de todo o ano-calendário de 2025. É fundamental respeitar essa data limite para evitar o bloqueio da geração do DAS mensal e a perda de benefícios previdenciários.

Para aqueles que encerraram suas atividades como MEI no início de 2026, os prazos seguem uma regra de “situação especial” baseada na data da baixa. Se a extinção do CNPJ ocorreu no primeiro quadrimestre (entre janeiro e abril de 2026), o empreendedor tem até o último dia útil do mês de junho para entregar a declaração final. Caso a baixa ocorra em outros meses, o prazo é até o último dia útil do mês subsequente ao evento de encerramento.

Ainda em relação à declaração MEI, a entrega fora do prazo regulamentar sujeita o MEI ao pagamento de uma multa mínima de R$ 50,00, que pode ser reduzida em 50% caso o pagamento seja efetuado em até 30 dias após a notificação.

Além do prejuízo financeiro, a pendência impede a emissão de Certidões Negativas de Débito, dificultando o acesso a empréstimos bancários e a participação em licitações públicas. Portanto, a organização antecipada dos comprovantes de venda é a melhor estratégia para garantir a regularidade fiscal sem sobressaltos.

Como fazer a declaração MEI em 2026?

A declaração anual do MEI em 2026 deve ser entregue obrigatoriamente até o dia 31 de maio, consolidando todo o faturamento bruto obtido pela empresa durante o ano-calendário de 2025. O envio da DASN-SIMEI é essencial para manter a regularidade do CNPJ, evitar multas automáticas e garantir a continuidade do acesso aos benefícios previdenciários do empreendedor.

• Levantamento do faturamento bruto para a declaração do DASN-SIMEI: O primeiro passo consiste em somar todos os valores brutos recebidos por sua empresa entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025. É fundamental separar as receitas provenientes de atividades comerciais e industriais daquelas derivadas de prestação de serviços para o preenchimento correto. Não deduza despesas operacionais, pois o MEI deve declarar o valor total das vendas e serviços prestados.
• Acesso ao Portal do Empreendedor: Para iniciar o processo oficial, acesse o portal gov.br ou o site do Simples Nacional, buscando pela opção “DASN-SIMEI”. Você precisará informar o número do seu CNPJ para entrar no sistema de declaração anual simplificada de 2026. Certifique-se de estar em um ambiente seguro e oficial do governo para evitar golpes ou o compartilhamento indevido de dados sensíveis.
• Seleção do ano-calendário correspondente à declaração do DASN-SIMEI: Dentro do sistema, escolha o ano de 2025 como o período de referência para a sua declaração original de 2026. Caso você esteja encerrando as atividades da empresa neste momento, deverá selecionar a opção “Situação Especial” para dar baixa definitiva no registro. Preste atenção para não selecionar anos anteriores por engano, o que poderia gerar retificações desnecessárias em seu histórico fiscal.
• Informação detalhada de receitas: Insira os valores calculados anteriormente nos campos específicos de “Comércio/Indústria” ou “Prestação de Serviços” conforme a natureza do seu negócio. A nossa contabilidade MEI ainda explica que com relação à declaração MEI, o sistema somará automaticamente os montantes para gerar a Receita Bruta Total do período informado no formulário. É neste momento que o empreendedor deve conferir se o faturamento total não ultrapassou o limite anual permitido para a categoria MEI.
• Registro de contratação de funcionários: Informe ao sistema se a sua empresa possuiu algum empregado registrado durante o ano-calendário de 2025, marcando “Sim” ou “Não” no campo indicado. Lembre-se que o Microempreendedor Individual tem permissão para contratar apenas um funcionário que receba o piso da categoria ou um salário mínimo. Essa informação é cruzada com os dados do eSocial, por isso a precisão dos dados é fundamental para evitar futuras fiscalizações.
• Conferência e transmissão dos dados: Após preencher todos os campos, o sistema apresentará um resumo dos tributos mensais (DAS) que foram pagos ou que ficaram pendentes durante o último ano. Para a DASN-SIMEI, revise cuidadosamente cada valor informado antes de clicar no botão “Transmitir” para enviar o documento final à Receita Federal. Uma vez transmitida, a declaração gera um recibo oficial que comprova o cumprimento da obrigação acessória dentro do prazo legal.
•  Emissão e guarda do recibo: Após a conclusão do envio, faça o download imediato e a impressão do Recibo de Entrega da DASN-SIMEI em formato PDF. Este documento é a sua garantia de regularidade e será exigido por bancos para renovação de contas ou solicitações de empréstimos empresariais. Guarde este comprovante por, no mínimo, cinco anos, conforme a legislação tributária vigente, para fins de comprovação em eventuais auditorias.

Declaração de ME em 2026: Quais são os prazos e como fazer?

Quais são os prazos da declaração ME em 2026?

Para realizar a declaração de ME em 2026, para as Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional, o principal prazo em 2026 é o da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), que deve ser entregue até 31 de março de 2026.

Enquanto a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) para empresas de outros regimes costuma vencer no último dia útil de julho. É fundamental respeitar essas datas para evitar multas automáticas e restrições no CNPJ, mantendo a regularidade fiscal perante a Receita Federal.

Passo 1 para fazer a declaração ME

Para realizar a declaração do ME 2026 com o PGDAS-D e DEFIS, comece reunindo todos os comprovantes de receitas, despesas e a movimentação bancária da empresa referente ao ano-calendário de 2025. É essencial validar se o faturamento bruto anual respeitou o limite do Simples Nacional para evitar o desenquadramento. Certifique-se de que todos os impostos mensais (DAS) foram devidamente pagos antes de iniciar o preenchimento.

Passo 2 para fazer a declaração ME

A nossa contabilidade tributária ainda orienta que para gerar o PGDAS-D e DEFIS, acesse o portal oficial da Receita Federal ou o e-CAC utilizando seu código de acesso ou certificado digital para preencher a DEFIS. Informe com precisão os ganhos de capital, a distribuição de lucros aos sócios e o número de empregados mantidos no período. Revise os dados socioeconômicos, pois qualquer divergência pode gerar inconsistências na malha fina da Receita.

Passo 3 para fazer a declaração ME

Após conferir todas as informações inseridas, finalize o processo realizando a transmissão da declaração dentro do prazo legal, que vence em março. Salve uma cópia da declaração de ME do recibo de entrega e da declaração completa em formato PDF para comprovação futura e fins de auditoria. Mantenha esses documentos organizados, pois eles são exigidos em processos de renovação de crédito.

Quais são os valores para MEI Tradicional e MEI Caminhoneiro em 2026?

Para o MEI Tradicional, o valor do boleto DAS varia conforme a atividade exercida. O custo base de INSS é de R$ 81,05 (5% do mínimo), somando-se R$ 1,00 de ICMS para comércio/indústria ou R$ 5,00 de ISS para serviços. Assim, os valores totais ficam entre R$ 82,05 e R$ 87,05.

Além da declaração MEI, o MEI Caminhoneiro possui uma carga tributária distinta devido à alíquota previdenciária maior, que é de 12%. O valor fixo destinado ao INSS em 2026 é de R$ 194,52, somado aos impostos sobre a carga (ICMS/ISS). Com isso, a guia mensal desse profissional gira em torno de R$ 195,52 a R$ 200,52.

Valores do MEI Tradicional em 2026:

Valores do MEI Caminhoneiro em 2026:

É importante destacar que o limite de faturamento anual também apresenta diferenças cruciais entre as duas categorias. Com a declaração MEI, enquanto o MEI Tradicional deve faturar até R$ 81 mil por ano, o MEI Caminhoneiro tem uma margem muito mais ampla, podendo atingir até R$ 251,6 mil anuais para se manter no regime simplificado.

O pagamento deve ser realizado rigorosamente até o dia 20 de cada mês para garantir os benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. O descumprimento gera multas e juros automáticos no portal do Simples Nacional, além de colocar em risco a regularidade do CNPJ perante o governo.

Quais são os valores a recolher para a declaração de ME em 2026?

Principais valores a recolher para a declaração ME 2026:

Para a declaração de Microempresa (ME) em 2026, os valores a recolher dependem do faturamento bruto e do anexo do Simples Nacional em que o negócio está enquadrado. A nossa contabilidade para ME pode ajudar a sua empresa com a declaração de ME.

Diferente do MEI, que possui um valor fixo, a ME paga alíquotas progressivas que se iniciam em 4% para comércio (Anexo I), 4,5% para indústria (Anexo II) e 6% para serviços (Anexo III), incidindo sobre a receita mensal.

Além dos impostos unificados na guia DAS, o empresário deve considerar custos fixos obrigatórios, como os honorários contábeis e o prolabore.

Para 2026, o recolhimento previdenciário (INSS) sobre o prolabore toma como base o novo salário mínimo de R$ 1.621, exigindo um planejamento financeiro rigoroso para garantir que as alíquotas efetivas, que aumentam conforme o faturamento cresce, não comprometam a margem de lucro.

Confira logo abaixo as principais datas para a entrega da declaração ME:

• A principal data para a declaração de ME Microempresa (ME) é o dia 20 de cada mês, prazo limite para o pagamento do DAS. Essa guia unifica tributos como o IRPJ e o CSLL, devendo ser gerada através do portal do Simples Nacional para evitar multas.      
• Até o último dia útil de maio de 2026, o empresário deve transmitir a DEFIS, que é a declaração anual de dados socioeconômicos. Ela reporta ao fisco o faturamento total do ano anterior, além de despesas e a distribuição de lucros.
• Para as empresas que possuem funcionários, é essencial observar o cronograma mensal de envio de dados ao eSocial. O descumprimento dos prazos de entrega das informações trabalhistas e previdenciárias pode gerar sanções automáticas para a sua empresa.
• Com relação à declaração de ME, caso a ME realize atividades de importação ou serviços específicos, outras obrigações acessórias estaduais ou municipais podem ter prazos próprios. É fundamental manter o calendário fiscal atualizado junto ao seu contador para não perder nenhuma conformidade.

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Somente a nossa contabilidade especializada em MEI e ME conta com mais de 50 anos no mercado de contabilidade capixaba e pode ajudar o seu negócio a alcançar o próximo nível em termos de estratégia e soluções tributátias.

O nosso escritório de contabilidade no Espírito Santo é especialista em tributos para o MEI e a ME. Deste modo, seguimos todos os passos e cronogramas da Receita Federal para que a sua empresa esteja sempre em dia com o fisco. E o melhor de tudo isso? Temos planos contábeis que podem ser contratados pela a sua empresa MEI e ME, com um valor acessível e que faz toda a diferença no final.

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