Descrição: Neste post, separamos algumas dicas que vão ajudá-lo (a) a saber mais a respeito do compete ES e a contabilidade para e-commerce. Confira:


Sumário
Compete ES Como funcionaExemplo de vendas para fora do ES
Compete ES Por que ser cliente da Fraga Contabilidade
Quais são as ferramentas tecnológicas de apoio às vendas e CRM que o representante E Commerce poderá utilizar
A importância em contratar os serviços contábeis da Fraga Contabilidade para E-Commerce
Compete ES Como funciona
Compete ES: Como funciona?
Através do Decreto 2.940-R de 6 de janeiro de 2012 que introduziu o artigo 530-L-R-I, O Espírito Santo (ES) instituiu um incentivo para as operações interestaduais (IE) do compete ES realizadas de forma não presencial, por meio da internet ou call center, destinadas ao consumidor final, tanto pessoa física (CPF) no ES quanto jurídica (CNPJ) no ES, por exemplo.
O Contrato de Competitividade firmado entre o Estado do Espírito Santo e a AVENPES – Associação das Empresas de Venda Não Presencial do ES, possibilitou que as empresas desse setor pudessem formalizar suas adesões, iniciando suas operações com base neste incentivo.
As empresas que aderem ao Compete Venda Não Presencial, ao assinar o Termo de Adesão se comprometem ao compete ES:
- Assinar Termo de Adesão ao Contrato, por exemplo;
- Entregar a Autoavaliação de Gestão, conforme modelo disponibilizado pela SEDES;
- Participar das ações que são desenvolvidas com vistas ao incremento da competitividade do setor, por exemplo;
- Atualizar o Termo de Adesão ao Contrato e a Auto avaliação da Gestão até o mês de março de cada ano;
- Participar do Programa de Competitividade do ES, por exemplo.
- O Compete Venda Não Presencial, atualmente se encontra embasado no art. 23 da Lei no. 10.568/2016, por exemplo.
A empresa (CNPJ) no ES optante por esse incentivo deverá comercializar suas mercadorias, exclusivamente por meio de venda não presencial, portanto. Podendo ser através da internet ou de call center. Deverá requerer adesão ao Contrato de Competitividade do setor junto à Sedes.
Não poderá utilizar qualquer outro benefício fiscal no BR. Não podem usufruir deste incentivo as operações com mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, quando já adquiridas com a retenção deste imposto do compete ES. O objetivo social principal, identificado pelo CNAE deve ser de comércio varejista no ES.
No caso de realização de operações de importação com o benefício do diferimento do ICMS, a empresa (CNPJ) no BR deverá preferencialmente adotar a utilização da infraestrutura portuária ou aeroportuária do ES, com o desembarque e desembaraço neste território, por exemplo.
A vedação referente à mercadorias adquiridas com ST fica automaticamente suspensa caso o contribuinte solicite o credenciamento de contribuinte do compete ES substituto e obtenha o deferimento deste pleito, obviamente, portanto.
Está explicitado no art. 23 que o Secretário de Estado da Fazenda (SEF) no ES pode conferir a condição de substituto a contribuinte localizado neste Estado.
No caso de utilização desse incentivo a empresa que vende por internet ou call center obterá um desconto de aproximadamente 90% no pagamento do ICMS “normal” (aqui não está sendo considerado o Difal Destino), portanto.
E na hipótese de operar com mercadorias importadas, deixarão de recolher 17% de ICMS (em alguns estados a alíquota interna é 18%) quando da nacionalização dessas mercadorias, diferindo esse imposto para sua saída, ou seja apenas quando ocorrer as vendas, o que diminui o impacto no fluxo financeiro.
Esclarecendo um pouco mais, quando importar não pagarão o ICMS da entrada e recolherão apenas o ICMS apurado com base em suas operações de saídas do compete ES, o que consequentemente irá resultar em um preço de venda com uma carga tributária menor de ICMS embutida, portanto.
Exemplo de vendas para fora do ESExemplo de vendas para fora do ES
Vendas para fora do ES para não contribuinte (consumidor final PF e/ou PJ) – R$ 100.000,00 – ICMS destacado 12% ou seja R$ 12.000,00. Compras de fora do ES – R$ 30.000,00 – ICMS destacado 7% ou seja R$ 2.100,00.
Apuração caso a empresa do compete ES não possua esse incentivo (apuração normal) – Débito de R$ 12.000,00 – Crédito de R$ 2.100,00 = ICMS a Recolher de R$ 9.900,00. Apuração caso a empresa seja beneficiária do incentivo ao e-commerce – Débito de R$ 12.000,00 – Crédito Presumido de R$ 10.900,00 = ICMS a Recolher de R$ 1.100,00
Ganho (em R$) com a utilização do incentivo fiscal (IF) no ES: R$ 8.800,00. por exemplo.
*Neste exemplo não está sendo considerado o Difal Destino no BR, por exemplo.
Considerando todos os detalhes que devem ser observados quando da decisão sobre a implantação de uma empresa e utilização de incentivo fiscal do compete ES.
Recomendo a leitura da legislação do Compete Venda Não Presencial concomitante com o Contrato de Competitividade do setor no ES, portanto. Além da elaboração de desenhos tributários e planilhas relativas às operações que serão realizadas.
Compete ES Por que ser cliente da Fraga ContabilidadeCompete ES: Por que ser cliente da Fraga Contabilidade?


A Fraga Contabilidade trabalha em com diversos ramos de atividades:
- Tecidos atacadistas, por exemplo;
- Telefonia no BR;
- Médicos, por exemplo;
- Consultórios, por exemplo;
- Dentistas no BR;
- Clínicas, por exemplo;
- Escolas no ES;
- Construtoras no BR, por exemplo;
- Confecções, por exemplo;
- Indústrias no ES, por exemplo;
- Representantes;
- Comerciantes no ES, por exemplo;
- Igrejas no BR;
- Empresas do Simples Nacional;
- MEI no ES;
- Lucro Presumido (LP) no BR;
- Lucro Real (LR) no BR;
- Isentos e Imunes, por exemplo.
há 47 anos contabilizando sucesso. Venha fazer parte dessa história.
Sabemos que a contabilidade para e-commerce no compete ES é de fundamental importância para que os marketplaces brasileiros tenham uma maior economia com o gasto de tributos, e também diminui-se os gastos com a gestão financeira e administrativa!
Deste modo, o negócio (CNPJ) no BR pode crescer de maneira sustentável e eficiente, evitando-se perdas no fluxo de caixa (CX) da empresa (CNPJ) no BR, por exemplo.
Portanto, a gestão de um E-Commerce, ou marketplace, no BR funciona da seguinte forma, por exemplo: Desenvolvimento do plano contábil. Administração do fluxo de caixa (CX). Fluxo de notas fiscais (NF). Implantação e gerenciamento do sistema (ERP). Plano de gestão logístico.
Deste modo, a contabilidade para e-commerce funciona através da gestão eficiente e inteligente dos recursos financeiros, administrativos e contábeis em relação ao pagamento de tributos (IR) pelo marketplace (CNPJ) no BR. Além disso, procedimentos tais como: Aplicando-se a substituição tributária (ST). E apurando-se: PIS. COFINS. E o ICMS. Também realizam-se através da contabilidade para E-Commerce para compete ES.
Em suma, uma vez que utiliza-se a contabilidade para e-commerce. Aplicando-se os seus fundamentos em marketplace, é possível também que ocorra a melhor administração de NCM e EAN das notas fiscais (NFe) no BR. Para que todos os produtos estejam cadastrados e classificados de acordo com as características comerciais e contábeis adequadas do compete ES, dentro de um sistema ERP implantado ao E-Commerce! Caso você queira saber mais a respeito, acesse agora mesmo o site da Fraga Contabilidade e confira, por exemplo.
Quais são as ferramentas tecnológicas de apoio às vendas e CRM que o representante E Commerce poderá utilizarQuais são as ferramentas tecnológicas de apoio às vendas e CRM que o representante E-Commerce poderá utilizar?


Em contabilidade para marketplaces, utilizar um sistema ERP para o E-Commerce garante que estas empresas (CNPJ) no BR possam contar com vários benefícios. Como, por exemplo: Simplificação de processos operacionais. União de Inteligência e qualidade para as informações do compete ES.
Controle de estoque e de custos (em R$) no BR. Gestão integrada dos dados. Controle e cumprimento dos prazos. Aumento da produtividade. Tudo isso, a Fraga Contabilidade poderá implementar em seu E-Commerce no BR! Contamos com uma equipe bem-preparada em atendê-lo, por exemplo.
Além disso, os sistemas ERP da contabilidade garantem que os tributos (IR) para os E-Commerce (CNPJ) apurem-se de uma forma melhor. E, deste modo, todo o processo de auditoria fiscal (IR) realize-se de uma forma muito melhor organizada! Garantindo-se que as metas (%) de apuração de tributos (em R$) cumpram-se.
E que, por conseguinte, as vendas e lucro destes marketplaces do compete ES aumentem significantemente.
Portanto, quando falamos em contabilidade para marketplaces no BR estamos também referindo-se à conciliação de tarefas administrativas das empresas (CNPJ) no BR.
Deste modo, a análise da carga tributária (em R$) das empresas de pequeno porte (EPPs) poderá ter um maior controle através da automatização de processos de apuração tributária (IR). Como, por exemplo, a utilização de sistema TOTVS.
Em suma, a utilização de sistemas ERP para marketplaces ajudam as empresas (CNPJ) no BR a baterem as metas de vendas! E, muito mais do que isso, os processos logísticos (log), operacionais, e de armazenamento realizam-se de uma forma totalmente integrada ao compete ES. Garantindo-se a melhor qualidade e confiabilidade na emissão de notas fiscais (NFe), cálculo de suprimentos e operações de armazenamento no BR.
Compete ES Qual a importância em contratar os serviços contábeis da Fraga Contabilidade para E CommerceCompete ES: Qual a importância em contratar os serviços contábeis da Fraga Contabilidade para E-Commerce?
Com uma contabilidade para e-commerce para compete ES – como a Fraga Contabilidade. É possível que o pequeno empreendedor no ramo do marketplace no BR possa desenvolver. Além de um plano de gestão logístico para o E-Commerce (CNPJ) no BR, portanto.
Desenvolva-se também estratégias de contabilidade para que as suas vendas B2B ou B2C possam estar sempre em alta!
Ficou interessado? Então entre agora mesmo em contato conosco em um dos nossos canais de atendimento:
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📌 Atualização de Legislação — 2026
Este artigo contém referências a valores que foram atualizados pela legislação vigente em 2026. Confira os dados atuais:
- Salário Mínimo 2026: R$ 1.621,00/mês (Decreto nº 12.797, vigente desde 1º de janeiro de 2026 — reajuste de 6,79%)
- Imposto de Renda 2026: Isenção total para rendimentos até R$ 5.000/mês; alíquota máxima de 27,5%
- Teto do INSS 2026: R$ 8.475,55/mês
- Limite MEI 2026: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês)
- FGTS: Alíquota de 8% sobre a remuneração (mantida em 2026)
Para orientações específicas ao seu negócio no ES, consulte um contador especializado. Entre em contato com a Fraga Contabilidade — mais de 50 anos de experiência no Espírito Santo.
📋 FGTS Digital — Novo Sistema desde 2024
O recolhimento do FGTS mudou com o lançamento do FGTS Digital em março de 2024:
- Sistema unificado: substitui o SEFIP/GFIP para declaração e pagamento do FGTS
- Guia por competência: o FGTS Digital gera guias individuais por trabalhador, com maior rastreabilidade
- Prazo de recolhimento: mantido até o dia 7 do mês seguinte
- eSocial integrado: as informações saem automaticamente do eSocial para o FGTS Digital — menos retrabalho
- Débito automático: é possível ativar débito automático para evitar atrasos e multas
- Alíquota: mantida em 8% sobre a remuneração (mais 0,5% para contratos por prazo determinado)
Precisa adequar sua folha ao FGTS Digital no ES? A Fraga Contabilidade cuida de toda a parte trabalhista da sua empresa.
⚠️ DIFAL e Simples Nacional — Situação Atualizada
A situação do DIFAL para empresas do Simples Nacional mudou. Veja o status atual:
- Decisão do STF (2022): a cobrança do DIFAL para o Simples Nacional foi considerada constitucional — a liminar que suspendia foi cassada
- Lei Complementar 190/2022: regulamentou o DIFAL e determinou que a cobrança só valeria a partir de 2023 (princípio da anterioridade)
- Vigente desde 2023: empresas do Simples que vendem para consumidor final em outros estados devem recolher o DIFAL ao estado de destino
- Exceção: operações entre contribuintes (B2B) têm regras diferentes — verifique com seu contador
- ES: o Espírito Santo tem alíquota interna de ICMS de 17% na maioria dos produtos
Sua empresa tem operações interestaduais? A Fraga Contabilidade calcula o DIFAL correto e evita autuações fiscais.





