Você sabe como funciona o programa litígio zero 2024? O programa Litígio Zero é uma iniciativa do governo brasileiro que visa a redução de litígios tributários entre os contribuintes e a União. Ele foi instituído pela Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023. Deste modo, a Fraga Contabilidade vai mostrar a você nesta leitura como funciona esta iniciativa e quais são as vantagens sobre as finanças, impostos de gestão pública no Espírito Santo e no Brasil.
Além disso, os objetivos do programa visam diminuir a quantidade de litígios tributários, promovendo a resolução amigável de disputas. Deste modo, há também a intenção de incentivar a regularização de débitos tributários, aumentando a arrecadação de impostos. Além de proporcionar condições mais favoráveis para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais. Como nossa especialidade, temos como objetivo de orientar as pessoas físicas e pessoas jurídicas para que elas possam regularizar as suas dívidas e estar sem pendências junto à Receita Federal do Brasil.
Em outras palavras, o programa litígio zero 2024 também permite aos contribuintes negociar suas dívidas tributárias por meio de transação individual ou por adesão. Deste modo, ele oferece descontos sobre multas e juros, além de prazos alongados para o pagamento das dívidas. Além disso, com os acordos coletivos, visa a solução de litígios em massa por meio de acordos coletivos entre a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes. Entrando em contato agora mesmo com a nossa contabilidade, é possível solicitar uma análise completa da situação da sua empresa, e solicitar a regularização de dívidas.
O que é o programa litígio zero 2024 e como funciona?
O programa litígio zero 2024 serve para regularizar suas dívidas que estão em julgamento administrativo pela Receita Federal (contencioso). Proponha um acordo de Transação Tributária à Receita Federal. Se a sua proposta for aceita, você desiste da discussão no processo administrativo e parcela as dívidas com descontos e condições especiais. Deste modo, o acordo somente será validado com o pagamento da primeira parcela. Além disso, o documento para pagamento da primeira parcela (DARF) deverá ser preenchido com os códigos de receita:
- 6268 – Transação – Programa Litígio Zero 2024 – Débitos Previdenciários;
- 6274 – Transação – Programa Litígio Zero 2024 – Demais Débitos.
Portanto, o prazo para solicitar o acordo será no período de 1º de abril a 31 de julho de 2024. Em outras palavras, podem utilizar este serviço pessoas físicas e pessoas jurídicas para as dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e as dívidas classificadas com alta ou média perspectiva de recuperação. A nossa contabilidade ES ainda orienta que pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para dívidas de valor até 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesses casos, não depende da capacidade de pagamento e da classificação da dívida.
| Item | Característica | Descrição |
| 1 | Adesão voluntária | Contribuintes podem aderir voluntariamente ao programa para resolver pendências tributárias sem a necessidade de prolongar disputas judiciais. |
| 2 | Descontos em juros | Descontos significativos em juros e multas são oferecidos para incentivar a regularização de débitos fiscais. |
| 3 | Parcelamento facilitado | Possibilidade de parcelar os débitos fiscais em condições especiais, facilitando a quitação das dívidas. |
| 4 | Redução de encargos | Redução de encargos financeiros sobre as dívidas, tornando o pagamento mais viável. |
| 5 | Encerramento de litígios | A adesão ao programa pode resultar no encerramento de litígios tributários em andamento, proporcionando uma resolução mais rápida e menos custosa. |
| 6 | Foco em grandes devedores | O programa tem um foco especial em grandes devedores, buscando uma maior recuperação de receitas para o governo. |
Portanto, com a nossa contabilidade ES fica muito mais simples e seguro que as pessoas físicas e jurídicas quitem as suas dívidas classificadas como irrecuperáveis com alta ou média perspectiva de recuperação. Além disso, conhecendo os nossos planos contábeis, as pessoas jurídicas podem contar com envio de impostos mensais, relatórios de faturamento, envio da declaração anual, sede virtual gratuita e suporte on-line, além de outros benefícios que apenas os clientes da Fraga Contabilidade podem se beneficiar.
Deste modo, com relação ao impacto econômico, objetivo do litígio zero visa melhorar a arrecadação fiscal sem aumentar a carga tributária, contribuindo para a estabilidade econômica do país. Em outras palavras, essas características refletem um esforço do governo para mitigar os conflitos tributários, otimizar a arrecadação e proporcionar um ambiente fiscal mais equilibrado e previsível.
Confira abaixo como funciona o programa litígio zero 2024:
Quais são as principais características da medida provisória Nº 160 de 12 de janeiro de 2023?
Ainda tratando-se do programa litígio zero 2024, a medida provisória Nº 160 altera a redação de dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências. Além disso, esta emenda dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Confira logo abaixo as principais características da MP 160:
Simplificação Tributária
A MP 160 visa simplificar a legislação tributária, reduzindo a complexidade e o custo de conformidade para empresas e contribuintes.
Redução de Burocracia
Propõe a eliminação ou simplificação de obrigações acessórias, tornando mais fácil para os contribuintes cumprir suas obrigações fiscais.
Facilitação de Negócios
Inclui medidas para facilitar a abertura e o fechamento de empresas, bem como para a regularização de pendências fiscais.
Incentivos à Formalização
Oferece incentivos para a formalização de negócios informais, promovendo a inclusão desses empreendimentos no sistema tributário oficial.
Modernização da Administração Tributária
Prevê a modernização e digitalização dos processos de administração tributária, utilizando tecnologias avançadas para melhorar a eficiência e a transparência.
Redução de Litígios
Introduz mecanismos para a resolução mais rápida e eficiente de litígios tributários, buscando diminuir a quantidade de disputas judiciais.
Além disso, com o acordo de transação tributária a segurança jurídica está garantida, pois a MP 160 busca aumentar a segurança jurídica para empresas e investidores, oferecendo maior previsibilidade e estabilidade nas regras tributárias. Deste modo, isso Inclui medidas para incentivar o investimento e a inovação, promovendo o crescimento econômico e a criação de empregos. Neste sentido, a fiscalização inteligente propõe a adoção de sistemas de fiscalização mais inteligentes e baseados em dados, para focar em áreas de maior risco e melhorar a arrecadação sem aumentar a carga sobre contribuintes em conformidade.
Como funciona a transação conforme a capacidade de pagamento para o programa litígio zero 2024?
O nosso contador Espírito Santo ainda salienta que a transação conforme a capacidade de pagamento para o programa litígio zero funciona de modo que algumas etapas para a realização do serviço sejam cumpridas. Neste sentido, essas características refletem um esforço do governo para criar um ambiente tributário mais favorável e eficiente, que possa estimular o desenvolvimento econômico e reduzir as barreiras para a atividade empresarial no Brasil. Confira logo abaixo:
- Aderir à transação tributária: Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique na aba “Legislação e Processo”. Depois escolha a opção de serviço “Requerimentos Web”. Em seguida, junte os documentos necessários. Eles devem estar em arquivos separados e classificados por tipo de documento.
Confira a documentação necessária:
| Item | Documentação | Descrição |
| 1 | Documentação em comum para todos os casos | Requerimento de Adesão. Comprovante de pagamento da primeira parcela. Demonstrativo de Consolidação da Transação – Abra o formulário html no seu navegador, preencha e, ao final, clique em Gerar PDF. Anexe o PDF gerado ao requerimento. |
| 2 | No caso de apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL | Certificação expedida por profissional contábil, com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), sobre a existência e a regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. |
| 3 | No caso de contribuinte que integra grupo econômico | Reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destas como corresponsáveis tributário nos sistemas da Receita Federal. |
| 4 | No caso das Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil | Documentos que comprovem essa qualificação. |
| 5 | No caso do contribuinte que se encontra nas circunstâncias previstas nos itens III e IV do art. 25 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 | Documento que comprove essa condição. |
Deste modo, com relação às transações conforme a capacidade de pagamento para o programa litígio zero 2024, este é um mecanismo que permite a resolução de dívidas tributárias de forma mais justa e adaptada às condições financeiras do contribuinte. Além disso, com relação à análise financeira, o Fisco realiza uma análise detalhada da situação financeira do contribuinte. Isso inclui a verificação de renda, patrimônio, fluxo de caixa e outras informações financeiras relevantes.
Em outras palavras, com base na análise, os contribuintes são classificados em diferentes categorias de capacidade de pagamento. Isso ajuda a determinar o valor que eles podem pagar sem comprometer sua viabilidade econômica.
Programa litígio zero 2024: Por que Fraga Contabilidade pode ajudar as pessoas jurídicas com as questões tributárias?
Ao contar com os serviços da Fraga Contabilidade para tributos no ES, as pessoas físicas e pessoas jurídicas no Espírito Santo podem estar seguros com a legalização tributária para a prestação de serviços com um CNPJ ativo. Além disso, os profissionais que atuam como PJ podem estar mais bem orientados e seguros com relação aos direitos tributários, para que eles possam prestar serviços e emitir a nota fiscal no ES.
Deste modo, podemos propor o que há de mais novo e eficaz em soluções tributárias e regularização do CNPJ, consultoria contábil, orientação para emissão e cadastro de CNPJ, certidão negativo de débitos, e muito mais! Acessando-se a página das nossas especialidades no Espírito Santo é possível conferir todas as soluções que nós – da Fraga Contabilidade podemos oferecer para pessoas jurídicas e empreendedores autônomos no Brasil.
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