A PL 1087/2025 propõe uma grande mudança na forma como o Imposto de Renda é cobrado no Brasil, especialmente para as pessoas com maiores rendimentos. A ideia principal é instituir uma alíquota mínima de 15% para quem ganha muito, garantindo que essas pessoas contribuam de forma mais efetiva.
Atualmente, quem tem alta renda consegue usar uma série de deduções fiscais para reduzir o imposto a ser pago, em muitos casos, para valores próximos de zero. A proposta da PL 1087/2025 busca fechar essa brecha, assegurando que, mesmo com as deduções, haja uma tributação mínima.
O projeto também busca aprimorar a progressividade do Imposto de Renda, um princípio em que quem ganha mais paga uma porcentagem maior. A PL 1087/2025 tenta fazer isso ao criar novas faixas de tributação para rendas mais altas, o que pode tornar o sistema mais justo.
Em resumo, a PL 1087/2025 tem como objetivo central combater a elisão fiscal, tornando o sistema tributário mais equitativo e garantindo que pessoas com rendas elevadas contribuam de forma mais justa para a sociedade. A proposta ainda será discutida e pode sofrer alterações antes de ser votada.
PL 1087/2025: O que é este Projeto-Lei e como muda as regras do Imposto de Renda?
A PL 1087/2025 é um projeto de lei que propõe mudanças significativas na cobrança do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas. O texto busca combater a evasão fiscal e aprimorar a progressividade do sistema tributário, garantindo que os que mais ganham contribuam de forma mais justa.
O cerne da proposta é a criação de uma tributação mínima para pessoas com alta renda. Atualmente, essas pessoas podem usar deduções fiscais para reduzir drasticamente o imposto a pagar, às vezes para valores próximos de zero. A PL 1087/2025 estabelece uma alíquota mínima de 15% para esses casos.
Além da tributação mínima, a proposta também altera as bases de cálculo do imposto, tanto a mensal quanto a anual. O objetivo é ajustar a cobrança ao longo do ano e garantir que o sistema seja mais equitativo, com novas faixas de tributação para os rendimentos mais elevados.
Em suma, a PL 1087/2025 busca tornar o sistema de Imposto de Renda mais justo e eficiente. Ao limitar as deduções para altas rendas e instituir uma alíquota mínima, o projeto visa garantir que a carga tributária seja melhor distribuída entre a população.
Como a PL 1087/2025 altera o Imposto de Renda Pessoa Física?
Tabela de Faixas do Imposto de Renda Pessoa Física 2026
| Faixa de Renda Mensal (R$) | Isenção/Desconto | Alíquota Efetiva Máxima |
| Até R$ 5.000,00 | Isenção Total (Desconto de 100%) | 0% |
| Até R$ 5.500,00 | Desconto de 75% no IR devido | Aproximadamente 2,7% |
| Até R$ 6.000,00 | Desconto de 50% no IR devido | Aproximadamente 4,9% |
| Até R$ 6.500,00 | Desconto de 25% no IR devido | Aproximadamente 7,0% |
| Até R$ 7.350,00 | Desconto Progressivo (até 0%) | Menor que 7,5% |
| De R$ 7.350,01 a R$ 9.000,00 | Sem desconto adicional | 7,5% a 15% |
| De R$ 9.000,01 a R$ 12.000,00 | Sem desconto adicional | 15% a 22,5% |
| Acima de R$ 12.000,00 | Sem desconto adicional | 22,5% a 27,5% |
A PL 1087/2025 propõe uma mudança substancial no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), visando maior progressividade e equidade. Segundo estudos preliminares, a medida poderia gerar uma arrecadação adicional de aproximadamente R$ 20 bilhões por ano, valor que seria obtido principalmente das faixas de renda mais elevadas.
Atualmente, cerca de 10 mil pessoas no Brasil, que compõem o grupo com os maiores rendimentos, conseguem reduzir a sua alíquota efetiva de imposto para menos de 2% devido ao grande volume de deduções. A PL 1087/2025 busca corrigir essa distorção ao instituir uma alíquota mínima de 15% sobre os rendimentos tributáveis desses indivíduos, garantindo que o valor final do imposto a ser pago não caia abaixo desse patamar.
A proposta também ajusta as faixas de tributação, focando em quem ganha acima de R$ 40 mil por mês. Para essa parcela da população, que representa menos de 1% dos contribuintes, o projeto cria faixas adicionais de imposto, o que pode aumentar a contribuição. Ao mesmo tempo, a medida não afeta a grande maioria dos contribuintes, já que as mudanças não impactam as faixas de renda mais baixas e médias.
Principais parágrafos da PL 1087/2025:
- Art. 1º – Tributação Mínima para Altas Rendas:
A principal mudança é a criação de uma alíquota mínima de 15% sobre o Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos acima de um determinado valor. Essa medida visa combater a elisão fiscal, que é a prática de usar deduções e isenções legais para pagar menos imposto. A ideia é garantir que, independentemente das deduções, o contribuinte de alta renda pague pelo menos essa porcentagem.
- Art. 2º – Novas Faixas de Tributação:
O projeto estabelece novas faixas de tributação para rendimentos mais elevados, o que não existe na legislação atual. Essas novas faixas, ainda a serem definidas, terão alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior a renda, maior a porcentagem de imposto a ser paga. O objetivo é aprimorar a progressividade do sistema tributário e fazer com que a carga fiscal seja mais justa.
- Art. 3º – Limitação das Deduções Fiscais:
Para viabilizar a tributação mínima, a PL 1087/2025 propõe limitar o uso de algumas deduções fiscais para os contribuintes de alta renda. Embora a legislação atual permita um grande número de deduções (como gastos com educação e saúde, por exemplo), o projeto sugere um teto para que essas deduções não reduzam o imposto a ser pago a um valor inferior ao estabelecido na alíquota mínima.
- Art. 4º – Redução do Imposto na Base de Cálculo Mensal:
A proposta altera a forma como o imposto é calculado e cobrado mensalmente, visando a uma distribuição mais equilibrada da carga tributária ao longo do ano. O objetivo é que as retenções mensais de imposto sejam mais justas, evitando que o contribuinte pague menos ou mais do que o devido no decorrer do ano fiscal.
- Art. 5º – Impacto na Arrecadação e Benefícios Fiscais:
O projeto prevê um aumento na arrecadação federal, já que as mudanças devem trazer para o cálculo do imposto uma parcela da população que hoje paga muito pouco. Esse ganho na arrecadação pode ser usado para custear políticas públicas ou para reduzir a carga tributária de outras faixas de renda no futuro, tornando o sistema tributário como um todo mais eficiente.
Quais são as principais características da PL 1087/2025?
A PL 1087/2025 busca reformular a tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para adequá-la à inflação. A proposta visa atualizar as faixas de rendimento, o que pode resultar na isenção de imposto para uma parcela maior da população, enquanto as alíquotas para as faixas mais altas podem ser ajustadas. O objetivo é tornar a tributação mais justa e equitativa, aliviando a carga fiscal sobre os contribuintes de menor renda.
Confira abaixo as principais características da PL 1087/2025:
Uma das mudanças mais significativas da proposta é a atualização do limite de isenção, que passaria de R$ 2.112 para um valor maior, ainda a ser definido. Esse aumento permitiria que mais pessoas fossem isentas do pagamento do IRPF. Além disso, a PL prevê a criação de novas alíquotas ou o ajuste das existentes para tributar os rendimentos mais altos de forma mais progressiva, sem sobrecarregar a classe média.
Principais Características do Projeto-Lei PL 1087/2025
| Aspecto | Descrição | Impacto para o Contribuinte | Observações |
| Redução do IR mensal | Ajuste nas bases de cálculo do imposto de renda | Menor retenção na fonte para trabalhadores assalariados | Foco em aumentar renda disponível |
| Redução do IR anual | Reavaliação da base de cálculo na declaração | Redução da carga tributária efetiva | Benefício concentrado na classe média |
| Tributação mínima | Criação de alíquota mínima para altas rendas | Garantia de contribuição mínima dos mais ricos | Alinha-se ao debate internacional sobre tributação justa |
| Faixas de isenção | Ampliação da faixa de isenção do IR | Aumento do número de isentos | Redução do impacto sobre rendas baixas |
| Alíquotas progressivas | Ajuste nas alíquotas intermediárias | Redistribuição mais equilibrada da carga | Estimula a justiça fiscal |
| Combate à evasão | Medidas de fiscalização mais rígidas | Maior controle sobre grandes contribuintes | Uso de tecnologia e cruzamento de dados |
| Equidade tributária | Redução da desigualdade no sistema | Contribuintes de alta renda terão maior responsabilidade fiscal | Favorece equilíbrio entre classes |
| Ajustes na declaração | Simplificação no preenchimento anual | Menos burocracia e maior clareza | Benefício para todos os contribuintes |
| Transparência | Publicação de relatórios de impacto fiscal | Contribuintes terão mais clareza sobre arrecadação | Incentiva controle social |
| Vigência | Aplicação gradual a partir de 2026 | Transição suave para contribuintes e governo | Evita impacto fiscal abrupto |
Tabela I – Projeto-Lei PL 1087/2025
A PL 1087/2025 também propõe ajustes nas deduções permitidas, como gastos com educação e saúde, que poderiam ter seus limites atualizados. O texto busca desburocratizar a declaração de imposto, simplificando as regras e tornando o processo mais acessível para os contribuintes. Essas medidas, somadas às demais, visam modernizar o sistema tributário brasileiro e alinhá-lo com as necessidades econômicas atuais.
Como se encontra a tramitação da PL 1087/2025 no Governo?
Atualmente, a PL 1087/2025 encontra-se em fase inicial de tramitação no Congresso Nacional. O texto foi apresentado pelo Poder Executivo e encaminhado para análise da Câmara dos Deputados, onde será debatido pelas comissões temáticas, como a de Finanças e Tributação. Esse processo é essencial para avaliar os impactos fiscais e sociais do projeto.
Confira logo abaixo o Infográfico que mostra a tramitação da PL 1087/2025 no Governo:
Após a análise nas comissões, o projeto deve ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado Federal, onde também passará por discussões e possíveis emendas. Esse trâmite pode alongar o tempo de votação, especialmente em propostas que alteram a legislação tributária.
No Governo, a proposta é considerada prioritária dentro da agenda econômica. O objetivo é buscar um equilíbrio entre a redução de impostos para a classe média e a implementação da tributação mínima para altas rendas. Apesar disso, o avanço depende da articulação política e do consenso entre diferentes bancadas parlamentares.
Confira abaixo o passo a passo do processo de tramitação da PL 1087/2025:
- Apresentação do Projeto: O Governo encaminha a PL 1087/2025 à Câmara dos Deputados.
- Análise de admissibilidade: A Mesa Diretora verifica se o projeto atende aos requisitos formais.
- Comissão de Finanças e Tributação: Avaliação do impacto orçamentário e da adequação financeira da proposta.
- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): Exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Discussão em Plenário da Câmara: Debate e votação do texto principal e de emendas apresentadas.
- Envio ao Senado Federal: A proposta segue para análise nas comissões e votação no Plenário do Senado.
- Possíveis alterações: Caso haja mudanças no Senado, o texto retorna à Câmara para nova apreciação.
- Aprovação final: Concluído o processo legislativo, o projeto é enviado para sanção ou veto presidencial.
- Sanção presidencial: O Presidente pode aprovar integralmente, vetar parcialmente ou vetar totalmente.
- Publicação e vigência: Após sanção e publicação no Diário Oficial, a lei entra em vigor conforme cronograma definido.
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