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VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI

VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS
PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI

SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS
PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI – NORMAS GERAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016

Sumário

1. Introdução
2. Definição de Microempreendedor Individual
2.1 – Caso de Início de Atividade
3. Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais Dos Tributos Abrangidos Pelo
SIMPLES NACIONAL – SIMEI
3.1 – Determinação do Valor a Ser Pago a Título de ICMS e de ISS
3.2 – Alteração do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011
3.3 – Tributos Não Sujeitos Aos Optantes Pelo SIMEI
4. Opção Pelo SIMEI
4.1 – Opção Pelo SIMEI – Declaração a Ser Feita Pelo MEI
4.2 – Regularização de Pendências e Cancelamento da Solicitação de Opção
4.3  –  Situações Que Não se Aplicam ao MEI na Vigência da Opção Pelo SIMEI
5. Desenquadramento do SIMEI
5.1 – Desenquadramento Mediante Comunicação do Contribuinte
5.2 – Comunicação Obrigatória de Desenquadramento Através de Alteração de Dados no CNPJ
5.3 – Desenquadramento de Ofício
5.4 – Consequências do Desenquadramento do SIMEI
6. Documento de Arrecadação do SIMEI
7. Obrigações na Contratação de Empregado
8. Cessão ou Locação de Mão-de-obra
8.1 – Empresa Contratante de Serviços de Hidráulica, Eletricidade, Pintura, Alvenaria, Carpintaria e de Manutenção ou Reparo de Veículos, Executados Por Intermédio do MEI
8.2 – Prestação de Serviços Com Relação de Emprego ou Emprego Doméstico
9. Declaração Anual Para o MEI – DASN-SIMEI
9.1 – Prazo de Entrega da DASN-SIMEI no Caso de Extinção do Empresário Individual
9.2 – Entrega da DASN-SIMEI em Relação ao Ano-calendário de Desenquadramento do Empresário Individual do SIMEI
9.3 – Retificação da DASN-SIMEI
10. Declaração Única do MEI – DUMEI
11. Certificação Digital Para o MEI
12. Comprovação da Receita Bruta E Obrigações Acessórias
12.1 – Comprovação da Receita Bruta e Emissão de Documento Fiscal
12.2 – Obrigações Acessórias
12.3 – Cadastro Fiscal Estadual ou Municipal do MEI
12.4 – MEI Que Não Contratar Empregado
13. Perda do Direito ao Tratamento Diferenciado
14. Penalidades
14.1 – Falta de Comunicação Obrigatória do Desenquadramento do MEI do SIMEI
14.2 – DASN-SIMEI Entregue Fora do Prazo ou Com Incorreções ou Omissões
14.2.1 – Redução Das Multas
14.2.2 – Multa Mínima
14.2.3 – Declaração Entregue Sem as Especificações Técnicas Estabelecidas Pelo
CGSN
15. Regras do SIMPLES NACIONAL
16. Anexos

1. INTRODUÇÃO

O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL (SIMEI) com base na Lei Complementar nº 128/2008, art. 18-A a 18-C, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 139/2011, 147/2014 e Regulamentado pelos arts. 91 a 108 da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN nº 98/2012, 100/2012, 104/2012, 107/2013, 111/2013, 115/2014, 117/2014, 120/2015, 122/2015, e 125/2015, cujas normas e procedimentos  abordaremos neste trabalho.

2. DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Considera-se Microempreendedor Individual – MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que:

a) exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII (vide item 16);

b) possua um único estabelecimento;

c) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

d) não contrate mais de um empregado, observado o disposto no item 7.

Observadas as demais condições acima, e para efeito do disposto na letra “a” acima, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.

O tratamento diferenciado e favorecido previsto para o MEI aplica-se exclusivamente na vigência do período de enquadramento no sistema de recolhimento de que trata o item 3, subitens 3.1 e 3.2, exceto na hipótese da letra “b” do item 3.

O MEI não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional.

O MEI é modalidade de microempresa.

2.1 – Caso de Início de Atividade

No caso de início de atividade, o limite será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

3. SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observados os limites previstos no item 2, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

a) contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, correspondente a:

a.1) até a competência abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

a.2) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

b) R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

c) R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Nota:

1) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão promover a remissão dos débitos inadimplidos de ICMS e de ISS devidos em valores fixos de que tratam as letras “b” e “c” do item 3.

2) A partir de 1º de janeiro de 2015 somente terão validade os atos de adoção de valor fixo mensal para recolhimento do ICMS ou do ISS, editados pelos entes federados, que atendam às alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, na forma estabelecida no art. 33 da Resolução CGSN nº 94/2011.

3.1 – Determinação do Valor a Ser Pago a Título de ICMS e de ISS

O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE registrados no CNPJ, observando-se:

a) o enquadramento previsto no Anexo XIII (vide item 16);

b) as atividades econômicas constantes do CNPJ na primeira geração do DAS relativo ao mês de início do enquadramento no SIMEI ou ao primeiro mês de cada ano-calendário.

A tabela constante do Anexo XIII (vide item 16) aplica-se tão-somente no âmbito do SIMEI.

3.2 – Alteração do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011

Na hipótese de qualquer alteração do Anexo XIII (vide item 16), seus efeitos dar-se-ão a partir do ano-calendário subsequente, observadas as seguintes regras:

a) se determinada atividade econômica passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que exerça essa atividade poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste trabalho;

b) se determinada atividade econômica deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que exerça essa atividade efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto na nota abaixo.

Notas:

1) Não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no SIMEI.

2)  Na hipótese prevista na nota nº 1 acima, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de atividades permitidas na qual conste a referida ocupação.

3.3 – Tributos Não Sujeitos Aos Optantes Pelo SIMEI

O optante pelo SIMEI não está sujeito à incidência dos seguintes tributos:

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

b) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, exceto o IPI incidente na importação de bens e serviços;

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, exceto a COFINS incidente na importação de bens e serviços;

e) Contribuição para o PIS/PASEP, exceto o PIS incidente na importação de bens e serviços;

f) Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços de:

f.1) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

f.2) serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

4. OPÇÃO PELO SIMEI

A opção pelo SIMEI:

a) será irretratável para todo o ano-calendário;

b) para a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, ressalvado o disposto na letra “c” abaixo;

c) para as empresas em início de atividade, a realização da opção pelo Simples Nacional e enquadramento no SIMEI será simultânea à inscrição no CNPJ, observadas as condições previstas neste trabalho, quando utilizado o registro simplificado de que trata o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicando para esse efeito o disposto no art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011.

4.1 – Opção Pelo SIMEI – Declaração a Ser Feita Pelo MEI

Na opção pelo SIMEI, o MEI deverá declarar:

a) que não se enquadra nas vedações para ingresso no SIMEI;

b) que se enquadra nos limites previstos no item 2.

4.2 – Regularização de Pendências e Cancelamento da Solicitação de Opção

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção pelo SIMEI, de que trata a letra “b” do item 4, o contribuinte poderá:

a) regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no SIMEI, sujeitando-se à rejeição da solicitação de opção caso não as regularize até o término desse prazo;

b) efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se já houver sido confirmada.

4.3 – Situações Que Não se Aplicam ao MEI na Vigência da Opção Pelo SIMEI

Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:

a) valores fixos que tenham sido estabelecidos por Estado, Município ou Distrito Federal na forma do disposto no § 18 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

b) reduções previstas no § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou qualquer dedução na base de cálculo;

c) isenções específicas para as ME e EPP concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal que abranjam integralmente a faixa de receita bruta acumulada de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

d) retenções de ISS sobre os serviços prestados;

e) atribuições da qualidade de substituto tributário;
f) reduções ou isenções de ICMS para produtos da cesta básica, estabelecidos por Estado ou Distrito Federal, em lei específica destinada às ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, na forma do disposto no § 20-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Notas:

1) A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.

2) O MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observadas as disposições dos §§ 1º e 3º do mesmo artigo e ressalvada, quanto à contribuição patronal previdenciária, a hipótese de contratação de empregado prevista no item 7.

3) Aplica-se ao MEI o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.

4) O recolhimento da complementação prevista na nota nº 3 acima será disciplinado pela RFB.

5) A inadimplência do recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, prevista na letra “a” do item 3, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.

5. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI

O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do contribuinte.

O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional.

5.1 – Desenquadramento Mediante Comunicação do Contribuinte

O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á:

a) por opção, produzindo efeitos:

a.1) a partir de 1 º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro;

a.2) a partir de 1 º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses;

b) obrigatoriamente, quando:

b.1) exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015)

b.1.1) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o limite da receita bruta em mais de 20% (vinte por cento); (Redação dada pela Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015)

b.1.2) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); (Redação dada pela Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015)

b.1.3) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);  (Incluído pela Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015)

b.2) deixar de atender qualquer das condições previstas no item 2 e seus subitens, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

5.2 – Comunicação Obrigatória de Desenquadramento Através de Alteração de Dados no CNPJ

A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses:

a) houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 2002;

b) incluir atividade não constante do Anexo XIII (vide item 16);

c) abrir filial.

5.3 – Desenquadramento de Ofício

O desenquadramento de ofício dar-se-á quando, ressalvado o disposto na nota ao final do subitem 3.2:

a) verificada a falta da comunicação obrigatória de que trata o subitem 5.1, contando-se seus efeitos a partir da data prevista nas letras “b.1” ou “b.2” do subitem 5.1, conforme o caso;

b) constatado que, quando do ingresso no SIMEI, o empresário individual não atendia às condições previstas no item 2 ou prestou declaração inverídica na hipótese do subitem 4.1, sendo os efeitos deste desenquadramento contados da data de ingresso no regime.

Nota:

1) Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do SIMEI:

a) será promovido automaticamente, quando da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da exclusão de ofício;
b) produzirá efeitos a contar da data de efeitos da exclusão do Simples Nacional.

5.4 – Consequências do Desenquadramento do SIMEI

O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do SIMPLES NACIONAL a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.

O contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência.

Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no item 2, conforme o caso, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V e V-A, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XIII (vide item 16).

Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no item 2, conforme o caso, o contribuinte deverá informar no PGDAS as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda.

6. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMEI

Para o contribuinte optante pelo SIMEI, o Programa Gerador do DAS para o MEI – PGMEI possibilitará a emissão simultânea dos DAS, para todos os meses do ano-calendário.

A impressão estará disponível a partir do início do ano-calendário ou do início de atividade do MEI.

O pagamento mensal deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, observado o disposto no item 3.

Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

7. OBRIGAÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO

O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria, observado o seguinte:

a) na hipótese referida acima, o MEI:

a.1) deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela RFB;

a.2) fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, devendo cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991;

a.3) está sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto acima.

b) para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

c) não se inclui no limite tratado acima valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário;

d) a percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite tratado acima.

8. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional, observado o seguinte:

a) cessão ou locação de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação;

b) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços;

c) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores;

d) entende-se por colocação à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

8.1 – Empresa Contratante de Serviços de Hidráulica, Eletricidade, Pintura, Alvenaria, Carpintaria e de Manutenção ou Reparo de Veículos, Executados Por Intermédio do MEI

A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da CPP nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB.

8.2 – Prestação de Serviços Com Relação de Emprego ou Emprego Doméstico

Na hipótese de prestar serviços e forem identificados os elementos da relação de emprego ou de emprego doméstico, o MEI:

a) será considerado empregado ou empregado doméstico, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias; e

b) ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.

9. DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MEI – DASN-SIMEI

Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente:

a) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

b) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

c) informação referente à contratação de empregado, quando houver.

As informações prestadas pelo contribuinte na DASN-SIMEI serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A exigência da DASN-SIMEI não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

Os dados informados na DASN-SIMEI relativos a letra “c” acima poderão ser encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Ministério do Trabalho e Emprego, observados procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI.

A DASN-Simei constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. (Incluído pela Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015)

9.1 – Prazo de Entrega da DASN-SIMEI no Caso de Extinção do Empresário Individual

Nas hipóteses em que o empresário individual tenha sido extinto, a DASN-SIMEI relativa à situação especial deverá ser entregue até:

a) o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

b) o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Excepcionalmente, nas hipóteses em que o empresário individual tenha sido extinto no primeiro semestre de 2012, o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa à situação especial, deverá ser até 31 de agosto de 2012 (art. 4º da Resolução CGSN nº 100/2012).

9.2 – Entrega da DASN-SIMEI em Relação ao Ano-calendário de Desenquadramento do Empresário Individual do SIMEI

Em relação ao ano-calendário de desenquadramento do empresário individual do SIMEI, inclusive no caso de o desenquadramento ter decorrido da exclusão do Simples Nacional, o contribuinte deverá entregar a DASN-SIMEI abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado, no prazo estabelecido no item 9.

9.3 – Retificação da DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN.

10. DECLARAÇÃO ÚNICA DO MEI – DUMEI

A partir da instituição, em ato próprio do CGSN, da Declaração Única do MEI (DUMEI), de que trata o § 3º do art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, o MEI ficará dispensado da apresentação da DASN-SIMEI.

11. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA O MEI

O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS.

Independentemente da obrigação acima, poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações.

12. COMPROVAÇÃO DA RECEITA BRUTA E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


12.1 – Comprovação da Receita Bruta e Emissão de Documento Fiscal

O MEI:

a) fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo XII (vide item 16), que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

b) em relação ao documento fiscal previsto no art. 57 da Resolução CGSN nº 94/2011, ficará:

b.1) dispensado da emissão:

b.1.1) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;

b.1.2) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada;

b.2) obrigado à sua emissão:

b.2.1) nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;

b.2.2) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

12.2 – Obrigações Acessórias

O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado.

Nas hipóteses previstas no subitem 12.1:

a) deverão ser anexados ao Relatório Mensal de Receitas Brutas os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos;

b) o documento fiscal de que trata a letra “b” do subitem 12.1 atenderá aos requisitos:

b.1) do documento fiscal avulso, quando previsto na legislação do ente federado;
b.2) da autorização para impressão de documentos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte;

B.3) do documento fiscal emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.

12.3 – Cadastro Fiscal Estadual ou Municipal do MEI

A simplificação ou postergação da exigência referente ao cadastro fiscal estadual ou municipal do MEI não prejudica a emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.

12.4 – MEI Que Não Contratar Empregado

O MEI que não contratar empregado na forma do item 7 fica dispensado de:

a) prestar a informação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB;

b) apresentar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

c) declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS.

13. PERDA DO DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO

O empresário perderá a condição de MEI nas hipóteses previstas no item 5 e seus subitens, deixando de ter direito ao tratamento diferenciado e se submetendo às obrigações acessórias previstas para os demais optantes pelo Simples Nacional, caso permaneça nesse regime, ressalvado o disposto no parágrafo abaixo.

Na hipótese de o empresário individual exceder a receita bruta anual de que trata o item 2, a perda do tratamento diferenciado previsto nos subitens 12.1 e 12.2 ocorrerá: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter extrapolado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de ter extrapolado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

14. PENALIDADES


14.1 – Falta de Comunicação Obrigatória do Desenquadramento do MEI do SIMEI

A falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do MEI do SIMEI nos prazos previstos na letra “b” do subitem 5.1 sujeitará o contribuinte a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptível de redução.

14.2 – DASN-SIMEI ENTREGUE Fora do Prazo ou Com Incorreções ou Omissões

O MEI que deixar de apresentar a DASN-SIMEI ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a multa:

a) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado a multa mínima prevista no subitem 14.2.2;

b) de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa prevista na letra “a” acima, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

14.2.1 – Redução Das Multas

Observado a multa mínima prevista no subitem 14.2.2, as multas serão reduzidas:

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

14.2.2 – Multa Mínima

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

14.2.3 – Declaração Entregue Sem as Especificações Técnicas Estabelecidas Pelo CGSN

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, observado que o MEI:

a) será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação;

b) sujeitar-se-á à multa prevista na letra “a” do subitem 14.2, observado o disposto no último parágrafo do subitem 14.2 e nos subitens 14.2.1 e 14.2.2.

15. REGRAS DO SIMPLES NACIONAL

Aplicam-se subsidiariamente ao MEI as demais regras previstas para o Simples Nacional.

16. ANEXOS

ANEXO XII DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011. (ART. 97, INCISO I)

RELATÓRIO MENSAL DE RECEITAS BRUTAS
Relatório Mensal de Receitas Brutas

RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS

CNPJ:

Empreendedor individual:

Período de apuração:

RECEITA BRUTA MENSAL – REVENDA DE MERCADORIAS (COMÉRCIO)

I – Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal

R$

II – Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido

R$

III – Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II)

R$

RECEITA BRUTA MENSAL – VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (INDÚSTRIA)

IV – Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal

R$

V – Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido

R$

VI – Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V)

R$

RECEITA BRUTA MENSAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

VII – Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal

R$

VIII – Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitido

R$

IX – Total das receitas com prestação de serviços (VII + VIII)

R$

X – Total geral das receitas brutas no mês (III + VI + IX)

R$

LOCAL E DATA:

ASSINATURA DO EMPRESÁRIO:

ENCONTRAM-SE ANEXADOS A ESTE RELATÓRIO:
– Os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período;
– As notas fiscais relativas às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidas.

ANEXO XIII

(arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I)
Atividades Permitidas ao MEI

ANEXO XIII (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015)   (Vide Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015)
 
ANEXO XIII
(arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I)
Atividades Permitidas ao MEI

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

ABATEDOR(A) DE AVES

1012-1/01

ABATE DE AVES

N

N

ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO

4724-5/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

N

S

ACABADOR(A) DE CALÇADOS

1531-9/02

ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO

S

S

AÇOUGUEIRO(A)

4722-9/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES

N

S

ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117/2014)

9609-2/07

ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

S

N

ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA

8011-1/02

SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA

S

N

AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO

5310-5/02

ATIVIDADES DE FRANQUEADAS DO CORREIO NACIONAL

S

S

AGENTE DE VIAGENS

7911-2/00

AGÊNCIAS DE VIAGENS

S

N

AGENTE FUNERÁRIO

9603-3/04

SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS

S

N

AGENTE MATRIMONIAL

9609-2/02

AGÊNCIAS MATRIMONIAIS

S

N

ALFAIATE

1412-6/02

CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS

S

N

ALINHADOR(A) DE PNEUS

4520-0/04

SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA

9529-1/99

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

ANIMADOR(A) DE FESTAS

9329-8/99

OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

ANTIQUÁRIO(A)

4785-7/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES

N

S

APLICADOR(A) AGRÍCOLA

0161-0/01

SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS

S

N

APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS

6399-2/00

OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

2599-3/01

SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMAÇÕES METÁLICAS PARA A CONSTRUÇÃO

S

N

ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS

8211-3/00

SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO

S

N

ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS

3212-4/00

FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES

N

S

ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA

2219-6/00

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA

2349-4/99

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

ARTESÃO(Ã) EM CIMENTO

2330-3/99

FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES

N

S

ARTESÃO(Ã) EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS

1629-3/02

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS, EXCETO MÓVEIS

N

S

ARTESÃO(Ã) EM COURO

1529-7/00

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

ARTESÃO(Ã) EM GESSO

2330-3/99

FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES

N

S

ARTESÃO(Ã) EM LOUÇAS, VIDRO E CRISTAL

2399-1/01

DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO, VITRIFICAÇÃO E OUTROS TRABALHOS EM CERÂMICA, LOUÇA, VIDRO E CRISTAL

S

N

ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA

1629-3/01

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS

N

S

ARTESÃO(Ã) EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS

2391-5/03

APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS

S

S

ARTESÃO(Ã) EM METAIS

2599-3/99

FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

ARTESÃO(Ã) EM METAIS PRECIOSOS

3211-6/02

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA

N

S

ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS

3299-0/99

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

ARTESÃO(Ã) EM PAPEL

1749-4/00

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO

2229-3/99

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

ARTESÃO(Ã) EM VIDRO

2319-2/00

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO

N

S

ARTESÃO TÊXTIL (Incluído pela Resolução CGSN nº 125/2015)

1359-6/00

FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS

N

S

ASTRÓLOGO(A)

9609-2/99

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

AZULEJISTA

4330-4/05

APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES

S

N

BALANCEADOR(A) DE PNEUS

4520-0/04

SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

BALEIRO(A)

4721-1/04

COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES

N

S

BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117/2014)

9609-2/08

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

S

N

BARBEIRO (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117/2014)

9602-5/01

CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE

S

N

BARQUEIRO(A)

5099-8/99

OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

S

BARRAQUEIRO(A)

4712-1/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS

N

S

BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA

1031-7/00

FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS

N

S

BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO)

5320-2/02

SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA

S

N

BIKE PROPAGANDISTA

7319-0/99

OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A)

1092-9/00

FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS

N

S

BOMBEIRO(A) HIDRÁULICO

4322-3/01

INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS

S

N

BONELEIRO(A) (FABRICANTE DE BONÉS)

1414-2/00

FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO

N

S

BORDADEIRO(A)

1340-5/99

OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO

S

N

BORRACHEIRO(A)

4520-0/06

SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

BRITADOR

2391-5/01

BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO

N

S

CABELEIREIRO(A) (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117/2014)

9602-5/01

CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE

S

N

CALAFETADOR(A)

4330-4/05

APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES

S

N

CALHEIRO (A)
(Incluído pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

4399-1/99

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

CAMINHONEIRO (A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

4930-2/02

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

N

S

CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE

9001-9/02

PRODUÇÃO MUSICAL

S

N

CAPOTEIRO(A)

4520-0/08

SERVIÇOS DE CAPOTARIA

S

N

CARPINTEIRO(A)

1622-6/99

FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO

N

S

CARPINTEIRO(A) INSTALADOR(A)

4330-4/02

INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL

S

N

CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)

5212-5/00

CARGA E DESCARGA

S

N

CARREGADOR DE MALAS

9609-2/99

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

CARROCEIRO – COLETA DE ENTULHOS E RESÍDUOS

3811-4/00

COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS

S

N

CARROCEIRO – TRANSPORTE DE CARGA

4930-2/01

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL

S

N

CARROCEIRO – TRANSPORTE DE MUDANÇA

4930-2/04

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS

S

S

CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS

8299-7/99

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

CHAPELEIRO(A)

1414-2/00

FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO

N

S

CHAVEIRO(A)

9529-1/02

CHAVEIROS

S

N

CHOCOLATEIRO(A)

1093-7/01

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES

N

S

CHURRASQUEIRO(A) AMBULANTE

5612-1/00

SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

N

S

CHURRASQUEIRO(A) EM DOMICÍLIO

5620-1/02

SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ

S

S

CLICHERISTA

1821-1/00

SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO

S

N

COBRADOR(A) DE DÍVIDAS

8291-1/00

ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS

S

N

COLCHOEIRO(A)

3104-7/00

FABRICAÇÃO DE COLCHÕES

N

S

COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS

3811-4/00

COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS

S

N

COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS

3812-2/00

COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS

S

N

COLOCADOR(A) DE PIERCING

9609-2/06

SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING

S

N

COLOCADOR(A) DE REVESTIMENTOS

4330-4/05

APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES

S

N

COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS

4789-0/05

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS

4789-0/05

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

N

S

COMERCIANTE DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

4789-0/04

COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ARMARINHO

4755-5/02

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE BEBÊ

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING

4763-6/04

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO

4755-5/03

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE COLCHOARIA

4754-7/02

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA

4759-8/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO

4754-7/03

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE JOALHERIA

4783-1/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ÓPTICA

4774-1/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

4783-1/02

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS

4759-8/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DE VIAGEM

4782-2/02

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

4781-4/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS ERÓTICOS

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS

4763-6/02

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM

4789-0/08

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS FUNERÁRIOS

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS

4773-3/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS PARA HABITAÇÃO

4759-8/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE ARTIGOS USADOS

4785-7/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS

N

S

COMERCIANTE DE BEBIDAS

4723-7/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS

N

S

COMERCIANTE DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS

4763-6/03

COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS

N

S

COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS

4789-0/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS

N

S

COMERCIANTE DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS

4763-6/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS

N

S

COMERCIANTE DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS

4744-0/04

COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS

N

S

COMERCIANTE DE CALÇADOS

4782-2/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS

N

S

COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHÃ

4729-6/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA

4772-5/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

N

S

COMERCIANTE DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS

4762-8/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS

N

S

COMERCIANTE DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO

4753-9/00

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO

N

S

COMERCIANTE DE EMBALAGENS

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO

4752-1/00

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO

N

S

COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

4751-2/01

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

N

S

COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

4789-0/07

COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

N

S

COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS

4744-0/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS

N

S

COMERCIANTE DE FLORES, PLANTAS E FRUTAS ARTIFICIAIS

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO

4789-0/06

COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS

N

S

COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

4784-9/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

N

S

COMERCIANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS

4756-3/00

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS

N

S

COMERCIANTE DE LATICÍNIOS

4721-1/03

COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS

N

S

COMERCIANTE DE LUBRIFICANTES

4732-6/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES

N

S

COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS

4744-0/02

COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS

N

S

COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

4744-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

N

S

COMERCIANTE DE MATERIAIS HIDRÁULICOS

4744-0/03

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS

N

S

COMERCIANTE DE MATERIAL ELÉTRICO

4742-3/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO

N

S

COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

4771-7/04

COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

N

S

COMERCIANTE DE MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS

4713-0/02

LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

N

S

COMERCIANTE DE MOLDURAS E QUADROS

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE MÓVEIS

4754-7/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS

N

S

COMERCIANTE DE OBJETOS DE ARTE

4789-0/03

COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE

N

S

COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530-7/03

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

N

S

COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO

4757-1/00

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO

N

S

COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS

4541-2/05

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS

N

S

COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530-7/04

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

N

S

COMERCIANTE DE PERUCAS

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE PLANTAS, FLORES NATURAIS, VASOS E ADUBOS

4789-0/02

COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS

N

S

COMERCIANTE DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

4530-7/05

COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

4772-5/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA

4789-0/05

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO

4721-1/02

PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS DE TABACARIA

4729-6/01

TABACARIA

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS

4771-7/03

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

4771-7/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS

4729-6/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA FESTAS E NATAL

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS RELIGIOSOS

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL

4759-8/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE TECIDOS

4755-5/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS

N

S

COMERCIANTE DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA

4741-5/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA

N

S

COMERCIANTE DE TOLDOS E PAPEL DE PAREDE

4759-8/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE VIDROS

4743-1/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS

N

S

COMPOTEIRO(A)

1031-7/00

FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS

N

S

CONFECCIONADOR(A) DE CARIMBOS

3299-0/02

FABRICAÇÃO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO

N

S

CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS

1742-7/01

FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS

N

S

CONFEITEIRO(A)

1091-1/02

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA.
Retificado pela Resolução CGSN nº 94, de 2011)

N

S

CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL

6920-6/01

ATIVIDADES DE CONTABILIDADE

S

N

COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA

1412-6/01

CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA

S

S

COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, SOB MEDIDA

1412-6/02

CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS

S

N

COVEIRO

9603-3/03

SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO

S

N

COZINHEIRO(A) QUE FORNECE REFEIÇÕES PRONTAS E EMBALADAS PARA CONSUMO

5620-1/04

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

N

S

CRIADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

0159-8/02

CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

N

S

CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE

0322-1/04

CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE

N

S

CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA

0321-3/04

CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA

N

S

CROCHETEIRO(A)

1422-3/00

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS

N

S

CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) (Incluído pela Resolução CGSN nº 117/2014)

9609-2/08

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

S

N

CUIDADOR(A) DE IDOSOS E ENFERMOS

8712-3/00

ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIO

S

N

CUNHADOR(A) DE MOEDAS E MEDALHAS

3211-6/03

CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS

N

S

CURTIDOR DE COURO

1510-6/00

CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO

N

S

CUSTOMIZADOR(A) DE ROUPAS

1340-5/99

OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO

S

N

DEDETIZADOR(A)

8122-2/00

IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS

S

N

DEPILADOR(A)

9602-5/02

ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

S

N

DIARISTA (Incluído pela Resolução CGSN nº 117/2014)

9700-5/00

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

S

N

DIGITADOR(A)

8219-9/99

PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ)

9001-9/06

ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

S

N

DISTRIBUIDOR(A) DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA

3600-6/02

DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES

S

S

DOCEIRO(A)

5620-1/04

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

N

S

DUBLADOR(A)

5912-0/01

SERVIÇOS DE DUBLAGEM

S

N

EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS (Incluído pela Resolução CGSN nº 117/2014)

5812-3/01

EDITOR DE JORNAIS DIÁRIOS

S

N

EDITOR(A) DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS (Incluído pela Resolução CGSN nº 117/2014)

5812-3/02

EDITOR DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS

S

N

EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES

5819-1/00

EDIÇÃO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS

S

N

EDITOR(A) DE LIVROS

5811-5/00

EDIÇÃO DE LIVROS

S

N

EDITOR(A) DE REVISTAS

5813-1/00

EDIÇÃO DE REVISTAS

S

N

EDITOR(A) DE VÍDEO

5912-0/99

ATIVIDADES DE PÓS-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS

4520-0/03

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

ELETRICISTA EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

4321-5/00

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA

S

N

ENCADERNADOR(A)/PLASTIFICADOR(A)

1822-9/01

SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO

S

N

ENCANADOR

4322-3/01

INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS

S

N

ENGRAXATE

9609-2/99

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

ENTREGADOR DE MALOTES

5320-2/01

SERVIÇOS DE MALOTE NÃO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL

S

S

ENVASADOR(A) E EMPACOTADOR(A)

8292-0/00

ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO

S

N

ESTAMPADOR(A) DE PEÇAS DO VESTUÁRIO

1340-5/01

ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO

S

N

ESTETICISTA

9602-5/02

ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

S

N

ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

9609-2/03

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

S

N

ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117/2014)

9609-2/07

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

S

N

ESTOFADOR(A)

9529-1/05

REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO

S

N

FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS

1742-7/02

FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS

N

S

FABRICANTE DE AÇÚCAR MASCAVO

1071-6/00

FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO

N

S

FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS

1031-7/00

FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS

N

S

FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS

1122-4/99

FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

N

S

FABRICANTE DE ALIMENTOS PRONTOS CONGELADOS

1096-1/00

FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS

N

S

FABRICANTE DE AMIDO E FÉCULAS DE VEGETAIS

1065-1/01

FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE VEGETAIS

N

S

FABRICANTE DE ARTEFATOS DE FUNILARIA

2532-2/01

PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL

N

S

FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL, SOB ENCOMENDA OU NÃO
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

2532-2/01

PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL

S

S

FABRICANTE DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE

3230-2/00

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE

N

S

FABRICANTE DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO

1351-1/00

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO

N

S

FABRICANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA

2541-1/00

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA

N

S

FABRICANTE DE AVIAMENTOS PARA COSTURA

3299-0/05

FABRICAÇÃO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA

N

S

FABRICANTE DE BALAS, CONFEITOS E FRUTAS CRISTALIZADAS

1093-7/02

FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES

N

S

FABRICANTE DE BOLSAS/BOLSEIRO

1521-1/00

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL

N

S

FABRICANTE DE BRINQUEDOS NÃO ELETRÔNICOS

3240-0/99

FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

FABRICANTE DE CALÇADOS DE BORRACHA, MADEIRA E TECIDOS E FIBRAS

1539-4/00

FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

FABRICANTE DE CALÇADOS DE COURO

1531-9/01

FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO

N

S

FABRICANTE DE CHÁ

1099-6/05

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE, ETC.)

N

S

FABRICANTE DE CINTOS/CINTEIRO

1414-2/00

FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO

N

S

FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS

1031-7/00

FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS

N

S

FABRICANTE DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS

1032-5/99

FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO

N

S

FABRICANTE DE DESINFESTANTES

2052-5/00

FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS

N

S

FABRICANTE DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO

1732-0/00

FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO

N

S

FABRICANTE DE EMBALAGENS DE MADEIRA

1623-4/00

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA

N

S

FABRICANTE DE EMBALAGENS DE PAPEL

1731-1/00

FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL

N

S

FABRICANTE DE ESPECIARIAS

1095-3/00

FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS

N

S

FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS SOB ENCOMENDA OU NÃO
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

2512-8/00

FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL

S

S

FABRICANTE DE FIOS DE ALGODÃO

1311-1/00

PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO

N

S

FABRICANTE DE FIOS DE LINHO, RAMI, JUTA, SEDA E LÃ

1312-0/00

PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO

N

S

FABRICANTE DE FUMO E DERIVADOS DO FUMO

1220-4/99

FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS

N

S

FABRICANTE DE GELÉIA DE MOCOTÓ

1099-6/99

FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

FABRICANTE DE GELO COMUM

1099-6/04

FABRICAÇÃO DE GELO COMUM

N

S

FABRICANTE DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES

3299-0/01

FABRICAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES

N

S

FABRICANTE DE GUARDANAPOS E COPOS DE PAPEL

1742-7/99

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMÉSTICO E HIGIÊNICO-SANITÁRIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

FABRICANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

3220-5/00

FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

N

S

FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS

3240-0/99

FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

FABRICANTE DE LATICÍNIOS

1052-0/00

FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS

N

S

FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS, SOB ENCOMENDA OU NÃO
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

3299-0/03

FABRICAÇÃO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS

S

S

FABRICANTE DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO

2740-6/02

FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO

N

S

FABRICANTE DE MALAS

1521-1/00

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL

N

S

FABRICANTE DE MASSAS ALIMENTÍCIAS

1094-5/00

FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS

N

S

FABRICANTE DE MEIAS

1421-5/00

FABRICAÇÃO DE MEIAS

N

S

FABRICANTE DE MOCHILAS E CARTEIRAS

1521-1/00

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL

N

S

FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS

3299-0/04

FABRICAÇÃO DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS

N

S

FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 111, de 2013)

1091-1/01

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL

N

S

FABRICANTE DE PAPEL

1721-4/00

FABRICAÇÃO DE PAPEL

N

S

FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO – FACÇÃO

1412-6/03

FACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS

S

S

FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS – FACÇÃO

1411-8/02

FACÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS

S

S

FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS – FACÇÃO

1413-4/03

FACÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS

S

S

FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS

1540-8/00

FABRICAÇÃO DE PARTES PARA CALÇADOS, DE QUALQUER MATERIAL

S

S

FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS

1031-7/00

FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS

N

S

FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

2063-1/00

FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

N

S

FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA

2062-2/00

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO

N

S

FABRICANTE DE PRODUTOS DE SOJA

1099-6/99

FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

FABRICANTE DE PRODUTOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR

3292-2/02

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL

N

S

FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE CARNE

1013-9/01

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE

N

S

FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ARROZ

1061-9/02

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ

N

S

FABRICANTE DE RAPADURA E MELAÇO

1071-6/00

FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO

N

S

FABRICANTE DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS

1122-4/03

FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS

N

S

FABRICANTE DE ROUPAS ÍNTIMAS

1411-8/01

CONFECÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS

N

S

FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS

2061-4/00

FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS

N

S

FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES

1033-3/01

FABRICAÇÃO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES

N

S

FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES

1033-3/02

FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS

N

S

FABRICANTE DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS

3299-0/06

FABRICAÇÃO DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS

N

S

FARINHEIRO DE MANDIOCA

1063-5/00

FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS

N

S

FARINHEIRO DE MILHO

1064-3/00

FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO ÓLEOS DE MILHO

N

S

FERRAMENTEIRO(A)

2543-8/00

FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS

N

S

FERREIRO/FORJADOR

2543-8/00

FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS

N

S

FILMADOR(A)

7420-0/04

FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS

S

N

FORNECEDOR(A) DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA EMPRESAS

5620-1/01

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

N

S

FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA)

3702-9/00

ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES

S

N

FOTOCOPIADOR(A)

8219-9/01

FOTOCÓPIAS

S

N

FOTÓGRAFO(A)

7420-0/01

ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA

S

N

FOTÓGRAFO(A) AÉREO

7420-0/02

ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS AÉREAS E SUBMARINAS

S

N

FOTÓGRAFO(A) SUBMARINO

7420-0/02

ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS AÉREAS E SUBMARINAS

S

N

FUNILEIRO / LANTERNEIRO

4520-0/02

SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

GALVANIZADOR(A)

2539-0/02

SERVIÇOS DE TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS

S

N

GESSEIRO(A)

4330-4/03

OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE

S

N

GRAVADOR(A) DE CARIMBOS

8299-7/03

SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO

S

N

GUARDADOR(A) DE MÓVEIS

5211-7/02

GUARDA-MÓVEIS

S

N

GUIA DE TURISMO

7912-1/00

OPERADORES TURÍSTICOS

S

N

GUINCHEIRO (REBOQUE DE VEÍCULOS)

5229-0/02

SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS

S

N

HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS

9001-9/01

PRODUÇÃO TEATRAL

S

N

INSTALADOR(A) DE ANTENAS DE TV

4321-5/00

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA

S

N

INSTALADOR(A) DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOMICILIAR E EMPRESARIAL, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

4321-5/00

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA

S

N

INSTALADOR(A) DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE

4329-1/02

INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE

S

N

INSTALADOR(A) DE ISOLANTES ACÚSTICOS E DE VIBRAÇÃO

4329-1/05

TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃO

S

N

INSTALADOR(A) DE ISOLANTES TÉRMICOS

4329-1/05

TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃO

S

N

INSTALADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

3321-0/00

INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

S

N

INSTALADOR(A) DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS

4329-1/01

INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS

S

N

INSTALADOR(A) DE REDE DE COMPUTADORES

6190-6/99

OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

INSTALADOR(A) DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO

4322-3/03

INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO

S

N

INSTALADOR(A) E REPARADOR (A) DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS

4520-0/07

SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES

4329-1/03

INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES

S

N

INSTALADOR(A) E REPARADOR DE COFRES, TRANCAS E TRAVAS DE SEGURANÇA (Incluído pela Resolução CGSN nº 117/2014)

8020-2/02

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA

S

N

INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO

4322-3/02

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO

S

N

INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL

8592-9/99

ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE

S

N

INSTRUTOR(A) DE ARTES CÊNICAS

8592-9/02

ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA

S

N

INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS

8599-6/04

TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL

S

N

INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS

8599-6/05

CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS

S

N

INSTRUTOR(A) DE IDIOMAS

8593-7/00

ENSINO DE IDIOMAS

S

N

INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA

8599-6/03

TREINAMENTO EM INFORMÁTICA

S

N

INSTRUTOR(A) DE MÚSICA

8592-9/03

ENSINO DE MÚSICA

S

N

JARDINEIRO(A)

8130-3/00

ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS

S

N

JORNALEIRO(A)

4761-0/02

COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS

N

S

LAPIDADOR(A)

3211-6/01

LAPIDAÇÃO DE GEMAS

S

S

LAVADEIRO(A) DE ROUPAS

9601-7/01

LAVANDERIAS

S

N

LAVADEIRO(A) DE ROUPAS PROFISSIONAIS

9601-7/03

TOALHEIROS

S

N

LAVADOR(A) E POLIDOR DE CARRO

4520-0/05

SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

LAVADOR(A) DE ESTOFADO E SOFÁ

9609-2/99

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

LIVREIRO(A)

4761-0/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS

N

S

LOCADOR DE ANDAIMES

7732-2/02

ALUGUEL DE ANDAIMES

S

N

LOCADOR(A) DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS

7729-2/01

ALUGUEL DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS

N

N

LOCADOR(A) DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR

7739-0/02

ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR

N

N

LOCADOR(A) DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS

7721-7/00

ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS

N

N

LOCADOR(A) DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES

7722-5/00

ALUGUEL DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES

N

N

LOCADOR(A) DE LIVROS, REVISTAS, PLANTAS E FLORES

7729-2/99

ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

N

LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR

7731-4/00

ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR

N

N

LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES

7732-2/01

ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES

N

N

LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

7733-1/00

ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

N

N

LOCADOR(A) DE MATERIAL MÉDICO

7729-2/03

ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICO

N

N

LOCADOR(A) DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, INCLUSIVE PARA FESTAS

7729-2/02

ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS

N

N

LOCADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

7729-2/02

ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS

N

N

LOCADOR(A) DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS

7723-3/00

ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS

N

N

LOCADOR(A) DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR

7739-0/99

ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR

N

N

LOCADOR(A) DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES

7739-0/03

ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES

S

N

LOCUTOR(A) DE MENSAGENS FONADAS E AO VIVO

9609-2/99

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

MANICURE/PEDICURE (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117/2014)

9602-5/01

CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE

S

N

MAQUIADOR(A)

9602-5/02

ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

S

N

MARCENEIRO (A) SOB ENCOMENDA OU NÃO
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

3101-2/00

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA

S

S

MARMITEIRO(A)

5620-1/04

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

N

S

MECÂNICO(A) DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS

4543-9/00

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS

S

N

MECÂNICO(A) DE VEÍCULOS

4520-0/01

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

MERCEEIRO(A)/VENDEIRO(A)

4712-1/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS

N

S

MERGULHADOR(A) (ESCAFANDRISTA)

7490-1/02

ESCAFANDRIA E MERGULHO

S

N

MOENDEIRO(A)

1069-4/00

MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

MONTADOR(A) DE MÓVEIS

3329-5/01

SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL

S

N

MONTADOR(A) E INSTALADOR DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS

4329-1/04

MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS

S

N

MOTOBOY

5320-2/02

SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA

S

N

MOTOTAXISTA

4923-0/01

SERVIÇO DE TÁXI

S

N

MOVELEIRO(A)

3103-9/00

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL

N

S

MOVELEIRO(A) DE MÓVEIS METÁLICOS

3102-1/00

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL

N

S

OLEIRO(A)

2342-7/02

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS

N

S

OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO

7319-0/03

MARKETING DIRETO

S

N

ORGANIZADOR(A) DE EXCURSÕES EM VEÍCULO PRÓPRIO, MUNICIPAL

4929-9/03

ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL

S

N

OURIVES

9529-1/06

REPARAÇÃO DE JÓIAS

S

N

PADEIRO(A)

1091-1/01

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO

N

S

PANFLETEIRO(A)

7319-0/02

PROMOÇÃO DE VENDAS

S

N

PAPELEIRO(A)

4761-0/03

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

N

S

PASTILHEIRO(A)

4330-4/05

APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES

S

N

PEDREIRO

4399-1/03

OBRAS DE ALVENARIA

S

N

PEIXEIRO(A)

4722-9/02

PEIXARIA

N

S

PERSONAL TRAINER (Incluído pela Resolução CGSN nº 111, de 2013)

9313-1/00

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO

S

N

PINTOR(A) DE AUTOMÓVEIS

4520-0/02

SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

PINTOR(A) DE PAREDE

4330-4/04

SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL

S

N

PIPOQUEIRO(A)

5612-1/00

SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

N

S

PIROTÉCNICO(A)

2092-4/02

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS

N

S

PISCINEIRO(A) (Incluído pela Resolução CGSN nº 117/2014)

8129-0/00

ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

PIZZAIOLO(A) EM DOMICÍLIO

5620-1/02

SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ

S

S

POCEIRO/CISTERNEIRO/CACIMBEIRO

4399-1/05

PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA

S

N

PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO

2391-5/02

APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO

N

S

PROFESSOR(A) PARTICULAR

8599-6/99

OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

PROMOTOR(A) DE EVENTOS

8230-0/01

SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS

S

N

PROMOTOR(A) DE TURISMO LOCAL

7990-2/00

SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

PROMOTOR(A) DE VENDAS

7319-0/02

PROMOÇÃO DE VENDAS

S

N

PROPRIETÁRIO(A) DE ALBERGUE NÃO ASSISTENCIAL

5590-6/01

ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS

S

N

PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES

5611-2/02

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

N

S

PROPRIETÁRIO(A) DE CAMPING

5590-6/02

CAMPINGS

S

N

PROPRIETÁRIO(A) DE CANTINAS

5620-1/03

CANTINAS – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS

N

S

PROPRIETÁRIO(A) DE CARRO DE SOM PARA FINS PUBLICITÁRIOS

7319-0/99

OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE CHÁ

5611-2/03

LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES

N

S

PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE SUCOS

5611-2/03

LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES

N

S

PROPRIETÁRIO(A) DE CASAS DE FESTAS E EVENTOS

8230-0/02

CASAS DE FESTAS E EVENTOS

S

N

PROPRIETÁRIO(A) DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

5223-1/00

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

S

N

PROPRIETÁRIO(A) DE FLIPERAMA

9329-8/04

EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS

S

N

PROPRIETÁRIO(A) DE HOSPEDARIA

5590-6/99

OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

PROPRIETÁRIO(A) DE LANCHONETE

5611-2/03

LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES

N

S

PROPRIETÁRIO(A) DE PENSÃO

5590-6/03

PENSÕES (ALOJAMENTO)

S

N

PROPRIETÁRIO(A) DE RESTAURANTE

5611-2/01

RESTAURANTES E SIMILARES

N

S

PROPRIETÁRIO(A) DE SALA DE ACESSO À INTERNET

8299-7/07

SALAS DE ACESSO À INTERNET

S

N

PROPRIETÁRIO(A) DE SALÃO DE JOGOS DE SINUCA E BILHAR

9329-8/03

EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES

S

N

QUEIJEIRO(A)/ MANTEIGUEIRO(A)

1052-0/00

FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS

N

S

QUITANDEIRO(A)

4729-6/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

QUITANDEIRO(A) AMBULANTE

5612-1/00

SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

N

S

RECARREGADOR(A) DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

4751-2/02

RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

S

S

RECICLADOR(A) DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

3839-4/99

RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

S

RECICLADOR (A) DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

3831-9/99

RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO

S

S

RECICLADOR (A) DE MATERIAIS PLÁSTICOS
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

3832-7/00

RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS

S

S

RECICLADOR (A) DE SUCATAS DE ALUMÍNIO
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

3831-9/01

RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO

S

S

REDEIRO(A)

1353-7/00

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA

N

S

RELOJOEIRO(A)

9529-1/03

REPARAÇÃO DE RELÓGIOS

S

N

REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER

9603-3/99

ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

RENDEIRO(A)

1359-6/00

FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

REPARADOR(A) DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA

3313-9/99

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR (A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA
(Incluído pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

9529-1/05

REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO

S

N

REPARADOR(A) DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO

9529-1/99

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE BALANÇAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS

3314-7/10

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS

3313-9/02

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS

S

N

REPARADOR(A) DE BICICLETA

9529-1/04

REPARAÇÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS NÃO-MOTORIZADOS

S

N

REPARADOR(A) DE BRINQUEDOS

9529-1/99

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE CORDAS, VELAMES E LONAS

3319-8/00

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER

3317-1/02

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER

S

N

REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

9529-1/99

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, EXCETO VÁLVULAS

3314-7/02

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, EXCETO VÁLVULAS

S

N

REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO-ELETRÔNICOS

3319-8/00

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE EXTINTOR DE INCÊNDIO

3314-7/10

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE FILTROS INDUSTRIAIS

3314-7/10

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS

3313-9/01

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS

S

N

REPARADOR(A) DE GUARDA CHUVA E SOMBRINHAS

9529-1/99

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

9529-1/99

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO

3314-7/09

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO

S

N

REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL

3314-7/07

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL

S

N

REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA

3314-7/99

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DA MADEIRA

3314-7/99

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOS

3314-7/20

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOS

S

N

REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA

3314-7/11

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA

S

N

REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO

3314-7/19

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO

S

N

REPARADOR(A) DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS

3314-7/01

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS

S

N

REPARADOR(A) DE MÁQUINAS PARA BARES E LANCHONETES

3314-7/10

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE MÁQUINAS PARA ENCADERNAÇÃO

3314-7/99

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS

3314-7/06

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS

S

N

REPARADOR(A) DE MÓVEIS

9529-1/05

REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO

S

N

REPARADOR(A) DE PANELAS (PANELEIRO)

9529-1/99

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS

3311-2/00

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS

S

N

REPARADOR(A) DE TOLDOS E PERSIANAS

9529-1/05

REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO

S

N

REPARADOR(A) DE TONÉIS, BARRIS E PALETES DE MADEIRA

3319-8/00

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

REPARADOR(A) DE TRATORES AGRÍCOLAS

3314-7/12

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS

S

N

REPARADOR(A) DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL

3319-8/00

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

RESTAURADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS HISTÓRICOS

3319-8/00

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

RESTAURADOR(A) DE JOGOS ACIONADOS POR MOEDAS

3319-8/00

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

RESTAURADOR(A) DE LIVROS

9529-1/99

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

RESTAURADOR(A) DE OBRAS DE ARTE

9002-7/02

RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE

S

N

RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS

9102-3/02

RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS

S

N

RETIFICADOR(A) DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

2950-6/00

RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

REVELADOR(A) FOTOGRÁFICO

7420-0/03

LABORATÓRIOS FOTOGRÁFICOS

S

N

SALGADEIRO(A)

5620-1/04

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

N

S

SALINEIRO/EXTRATOR DE SAL MARINHO

0892-4/01

EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO

N

S

SALSICHEIRO(A)/LINGUICEIRO(A)

1013-9/01

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE

N

S

SAPATEIRO(A)

9529-1/01

REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM

S

N

SELEIRO(A)

1529-7/00

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

SEPULTADOR

9603-3/03

SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO

S

N

SERIGRAFISTA

1813-0/99

IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS

S

S

SERIGRAFISTA PUBLICITÁRIO

1813-0/01

IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO

S

S

SERRALHEIRO (A), SOB ENCOMENDA OU NÃO
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 104, de 2012)

2542-0/00

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS

S

S

SINTEQUEIRO(A)

4330-4/05

APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES

S

N

SOLDADOR(A) / BRASADOR(A)

2539-0/01

SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA

S

N

SORVETEIRO(A)

4729-6/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

SORVETEIRO(A) AMBULANTE

5612-1/00

SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

N

S

TANOEIRO(A)

1623-4/00

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA

N

S

TAPECEIRO(A)

1352-9/00

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TAPEÇARIA

N

S

TATUADOR(A)

9609-2/06

SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING

S

N

TAXISTA

4923-0/01

SERVIÇO DE TÁXI

S

N

TECELÃO(Ã)

1322-7/00

TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO

N

S

TECELÃO(Ã) DE ALGODÃO

1321-9/00

TECELAGEM DE FIOS DE ALGODÃO

N

S

TÉCNICO(A) DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

9001-9/06

ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

S

N

TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADOR

9511-8/00

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS

S

N

TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS

9521-5/00

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO

S

N

TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE TELEFONIA

9512-6/00

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO

S

N

TELHADOR(A)

4399-1/99

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

TINTUREIRO(A)

9601-7/02

TINTURARIAS

S

N

TORNEIRO(A) MECÂNICO

2539-0/01

SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA

S

N

TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117/2014)

9609-2/07

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

S

N

TOSQUIADOR(A)

0162-8/02

SERVIÇO DE TOSQUIAMENTO DE OVINOS

S

N

TRANSPORTADOR(A) AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS

5099-8/01

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS

S

N

TRANSPORTADOR(A) ESCOLAR

4924-8/00

TRANSPORTE ESCOLAR

S

N

TRANSPORTADOR(A) DE MUDANÇAS

4930-2/04

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS

S

S

TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA (Incluído pela Resolução CGSN nº 117/2014)

4929-9/02

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

N

S

TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO FLUVIAL (Incluído pela Resolução CGSN nº 117/2014)

5091-2/02

TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

N

S

TRANSPORTADOR(A) MARÍTIMO DE CARGA

5011-4/01

TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – CARGA

N

S

TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE CARGAS NÃO PERIGOSAS(CARRETO)

4930-2/01

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL

S

N

TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE

4929-9/01

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL

S

N

TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO

5091-2/01

TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, MUNICIPAL

S

N

TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL HIDROVIÁRIO DE CARGAS

5021-1/01

TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA

S

N

TRICOTEIRO(A)

1422-3/00

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS

N

S

VASSOUREIRO(A)

3291-4/00

FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS

N

S

VENDEDOR(A) AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

5612-1/00

SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

N

S

VENDEDOR(A) DE AVES VIVAS, COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO

4724-5/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

N

S

VERDUREIRO

4724-5/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

N

S

VIDRACEIRO DE AUTOMÓVEIS

4520-0/01

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

VIDRACEIRO DE EDIFICAÇÕES

4330-4/99

OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO

S

N

VINAGREIRO

1099-6/01

FABRICAÇÃO DE VINAGRES

N

S

Fundamentos Legais: Os citados no texto.

Fraga Contabilidade

Vila Velha ES

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