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Stevens Fraga - Coaching Financeiro - Cientista Contábil, Especialista em Direito Tributário, Especialista em Marketing

Tenho um MEI, como declaro meu imposto de renda PF?

 

PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO LUCRO SOBRE A RECEITA BRUTA

A base de cálculo do imposto e do adicional, decorrente da receita bruta, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração, obedecidas as demais disposições (Lei 9.249/1995, artigo 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I).

Nas seguintes atividades, o percentual será de (Lei 9.249/1995, artigo 15, §1°):

ESPÉCIES DE ATIVIDADES:

Percentuais sobre a receita

Revenda a varejo de combustíveis e gás natural 1,6%
·      Venda de mercadorias ou produtos·      Transporte de cargas

·      Atividades imobiliárias (compra, venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis)

·      Serviços hospitalares

·      Atividade Rural

·      Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante

·      Outras atividades não especificadas (exceto prestação de serviços)

8 %
·      Serviços de transporte (exceto o de cargas)·      Serviços gerais com receita bruta até R$ 120.000/ano – ver nota (1) 16%
·      Serviços profissionais (Sociedades Simples – SS, médicos, dentistas, advogados, contadores, auditores, engenheiros, consultores, economistas, etc.)·      Intermediação de negócios

·      Administração, locação ou cessão de bens móveis/imóveis ou direitos

·      Serviços de construção civil, quando a prestadora não empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execução da obra (ADN Cosit 6/97).

·      Serviços em geral, para os quais não haja previsão de percentual específico

32%
Comercialização de veículos usados ver nota (2)
No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual 1,6 a 32% 

Stevens Fraga

Fraga Contabilidade – Vila Velha – ES

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