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Stevens Fraga - Coaching Financeiro - Cientista Contábil, Especialista em Direito Tributário, Especialista em Marketing

Sua casa sofreu enchente? Sabia que voce tem direito a Isenção de IPTU em Vila Velha -ES?

Conheça seus direitos:

Segue formulário, para ser preenchido e para ser protocolado na PMVV

isenção iptu

Descontos, isenções e esclarecimentos sobre o IPTU (Vila Velha)

Em Vila Velha, ao contrário do que foi anunciado pela Prefeitura no final do ano passado, não houve atualização da planta genérica de valores¹ sobre a qual se calcula o IPTU², mas tão somente a correção monetária pelo IPCA-E, em 3,97%. O diferencial em relação ao imposto cobrado nas outras cidades da Grande Vitória é a quantidade de isenções e descontos, muitos deles desconhecidos pelos moradores canela-verde, como para:

a) aposentados, pensionistas e pessoas com doenças graves³, desde que tenham apenas um imóvel e renda inferior a 03 (três) salários mínimos;

b) vítimas de enchentes, desde que a área seja edificada e valor usualmente pago seja inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme a L. 5.266/12;

c) imóveis residenciais de até 02 (dois) pavimentos com calçadas-cidadãs (art. 7º, I, da L. 4.864/09), que recebem o desconto de 10%;

d) imóveis residenciais de até 02 (dois) pavimentos com árvores plantadas em sua frente de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), que fazem jus ao desconto de até 18% a depender da quantidade (art. 7º, II, III, IV, da L. 4.864/09);

e) imóveis localizados em zona de expansão urbana, que têm direito a até 50% de desconto se preservarem as árvores já existentes ou plantarem novas no local, nos termos do art. 8º da L. 4.864/09;

f) imóveis localizados em logradouro sem pavimentação, de acordo com o art. 6º da L. 4.864/09;

g) imóveis com valor inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Os descontos e as isenções precisam ser requeridos perante o Município, que avaliará o preenchimento das exigências legais. É importante frisar que, uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrigada a conceder o desconto ou a isenção pleiteada. Na recusa indevida, ou seja, quando preenchidos os requisitos, os direitos às isenções ou aos descontos podem ser pleiteados em juízo.

¹ Em suma, a planta genérica de valores é o instrumento utilizado pelos municípios para mapear as propriedades e seus valores (/m²), de modo que, com a atualização da planta, o valor a ser pago a título de IPTU pode ser elevado ou reduzido, sem qualquer alteração na alíquota.

² O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) incide sobre a propriedade de bens imóveis localizados na área urbana, sendo de responsabilidade de cada município a sua instituição e cobrança. Como consequência, a análise do tributo dependerá das peculiaridades da legislação local, propiciando diferenças sutis numa mesma região, como no caso da Grande Vitória.

³ De acordo com o art. 155, III, da L. 5.243/11, utilizada como base pelo Município de Vila Velha para definir as doenças graves, são abrangidos pela isenção os “portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquira (Aids), hepatopatia grave, fibrose cística (mucoviscidose)”.

 

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