BLOG - Fale com stevens fraga

Stevens Fraga - Coaching Financeiro - Cientista Contábil, Especialista em Direito Tributário, Especialista em Marketing

Qual capital minimo, para constituir uma empresa atacadista no Estado do Espirito Santo?

Os estabelecimentos atacadista situados no Estado do ES estão obrigados a possuir um capital social mínimo de duzentos mil reais integralizado e com a devida comprovação.

Para isso é exigido pelo fisco que o valor seja depositado na conta da empresa e que seja apresentado o comprovante.
Além disso, o fisco exige também as cópias das ultimas duas declarações de impostos de renda dos sócios para comprovar que eles tinham essa renda em sua declaração.

abertura de empresa

Vejam o dispositivo legal:

“Decreto 1.090-R/2002.
Art. 49. Do contribuinte inscrito na condição de atacadista, exigir-se-á a apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de integralização do capital social em, no mínimo, duzentos mil reais, mediante depósito em conta bancária da empresa requerente, ou em imóveis, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia, observado o disposto no § 4º;
II – cópias autenticadas das declarações de rendimentos prestados à Secretaria da Receita Federal, referentes aos dois últimos exercícios.

§ 4º Na hipótese de abertura de filial, o capital social da matriz deverá ser, no mínimo, o resultado da multiplicação do número de estabelecimentos da empresa neste Estado pelo valor de
duzentos mil reais, devendo o contribuinte proceder à integralização complementar, até o referido montante, se necessário.

Art. 1.133. Até 30 de junho de 2013, o estabelecimento comercial atacadista já inscrito no cadastro de contribuintes do imposto em 31 de dezembro de 2012 deverá se adequar às exigências contidas no art. 49, I e § 4°. “

Busca

REFORMA TRABALHISTA – Workshop gratuito

Anúncio

Anuncio

%d blogueiros gostam disto: