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Prorrogado REFIS 2015 ICMS ES

Prorrogado REFIS 2015  ICMS ES

O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – REFIS 2015, referente ICM, ICMS e IPVA teve a adesão prorrogada até 29/02/2016, conforme Lei estadual nº 10.439/2015.

Outra novidade trazida por essa lei, foi a alteração dos fatos geradores de 31 de dezembro de 2014 para até 30 de setembro de 2015.  Assim, quem tiver débito fiscal de fato gerador até setembro/2015 referente ICM, ICMS e IPVA poderá aderir ao REFIS 2015.

Vale destacar, quem deixou de aderir ao REFIS 2015 agora com a prorrogação poderá fazê-la, inclusive para aquele que por algum motivo não teve o parcelamento do débito fiscal celebrado anteriormente.

Os descontos em multa e juros dos débitos fiscais podem chegar a 85%. Não perca essa oportunidade de acertar suas pendências com o fisco estadual.

A Lei Estadual nº 10.376 (e alterações), publicada no Diário Oficial do Estado, de 09 de junho de 2015, institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos ou de penalidades pecuniárias, observadas as condições e os limites nela estabelecidos.

Não obstante a possibilidade de pagamento de débitos ainda não inscritos em dívida ativa, os procedimentos indicados a seguir, referem-se apenas aos valoresinscritos em dívida ativa que foram ajuizados ou protestados.

Os procedimentos abaixo não substituem a leitura da Lei Estadual nº 10.376/2015 e alterações (Lei nº 10.389/2015, 10.421/2015 e 10.439/2015).

 

Novidades do REFIS 2015:

a)      Não haverá cobrança dos 20% na primeira parcela, nos casos de parcelamentos rompidos de outros acordos;

b)      Os parcelamentos em curso, mesmo aqueles já beneficiados anteriormente, poderão ser liquidados em COTA ÚNICA com os benefícios do Refis 2015;

c)       Aplicam-se os benefícios do REFIS 2015 sobre o saldo remanescente de parcelamento em curso, desde que não abrangido por outro Refis. Permanecendo inalterado o número de parcelas do acordo original. Nas hipóteses de débitos fiscais relacionados a ICM/ICMS será obrigatório informar a conta bancária para débito automático (BANESTES);

d)      Admite-se o pagamento parcial, relativo à parte incontroversa do débito fiscal exigido;

e)      Débitos relacionados a IPVA e ITCMD poderão ser parcelados ou pagos à vista com os benefícios do REFIS 2015;

f)       Contribuintes beneficiários do INVEST-ES e signatários do COMPETE-ES poderão ter seus débitos fiscais parcelados ou pagos à vista com os benefícios do REFIS 2015;

g)      Débitos de ICMS em decorrência de operações ou de prestações sujeitas ao regime de substituição tributária poderão ser parcelados ou pagos à vista com os benefícios do REFIS 2015;

h)      As Agências da Receita Estadual poderão fazer simulações dos valores referentes ao REFIS 2015, mesmo que os débitos fiscais estejam ajuizados ou protestados;

O devedor poderá optar pelo pagamento ou parcelamento dos débitos fiscais, mesmo que eles estejam nas situações de exigibilidade suspensa, garantido por penhora ou garantido por fiança bancária.

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