NOVO SALARIO MINIMO EM JANEIRO DE 2024



Salário-Mínimo será de R$ 1.412,00 mensais a partir de janeiro/2024
Foi publicado na Edição Extra, do Diário Oficial do dia 27-12-2023, o Decreto 11.864, de 27-12-2023, que fixa, a partir de 1-1-2024, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 1.412,00. O valor diário passa a ser de R$ 47,06 e o horário de R$ 5,88.
Veja a seguir a íntegra do Decreto 11.864/2024:
Vigência Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Gustavo José de Guimarães e Souza
Carlos Roberto Lupi
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 – Edição extra

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