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Indicadores de Performance da RFB e a Importância do Compliance

Indicadores de Performance da RFB e a Importância do Compliance

A palavra Compliance tem origem do verbo em inglês to comply, que significa cumprir. O Compliance é um dos três principais pilares da Governança Corporativa, os outros dois são: Disclosure, que, sinteticamente, quer dizer Transparência, e Accontability, que quer dizer Prestação de contas e responsabilidade. Com estes três pilares podemos montar a seguinte estrutura:

Podemos definir, conceitualmente, Compliance como uma série de medidas a serem adotadas pelas empresas para prevenir ou minimizar riscos de violação às leis que disciplinam a sua atividade econômica ou, no caso de constatar alguma violação, identificar sua origem e ter a capacidade de corrigí-la de forma imediata.

Um exemplo bem simples que se encaixa perfeitamente nesse gráfico da Governança Corporativa são as obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Nesse exemplo, os arquivos eletrônicos (EFD, ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD, ECF, etc.) podem ser classificados como o Compliance, onde a empresa visa manter a conformidade da entrega dos arquivos para atender às exigências legais impostas pelo Fisco.

Já as informações que são escrituradas nesses arquivos eletrônicos podem ser classificadas como o Disclosure e Accontability, pois é através dessas informações que as organizações têm a responsabilidade de prestar contas ao Fisco e mantêm a transparência de suas operações.

O processo de Compliance vem ganhando cada vez mais destaque no Brasil após a publicação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, mais conhecida como a lei de integridade empresarial. Essa lei visa combater a corrupção e todo e qualquer ato lesivo contra a Administração Pública, principalmente pela responsabilização objetiva das pessoas jurídicas nos âmbitos cível e administrativo.

Ainda hoje, há empresas que duvidam da capacidade do governo de enxergar todas as operações efetuadas pelas empresas. Logo mais vamos dar alguns exemplos de como a Receita Federal do Brasil está melhorando suas ferramentas e como ela é, muito facilmente, capaz de obter dados empresariais e efetuar fiscalizações de forma rápida e com cruzamento de dados muito mais eficientes.

O CENÁRIO BRASILEIRO

Com a crise que o país vem passando, as empresas, cada vez mais, estão buscando alternativas de eficiência operacional e redução da carga tributária, seja por meio de Planejamentos Tributários, Recuperação de Impostos ou outros meios de atingir tais objetivos.

Por esse motivo, o Compliance sempre vem de carona nesses processos, pois a empresa precisa ter certeza que, ao tomar tais decisões, esteja de acordo com as regras, especificações, instruções e regulamentos internos além de, impreterivelmente, não agir de forma a ferir algum padrão, norma ou lei.

As decisões tomadas e os resultados obtidos sempre acabarão sendo analisadas pelo Fisco, seja pela simples emissão de uma Nota Fiscal eletrônica ou pelo envio das informações das apurações dos impostos através das obrigações acessórias do SPED, seja na esfera federal, estadual e até municipal.

A Receita Federal do Brasil possui um poder de análise muito mais eficiente do que a anos atrás e hoje em dia está muito mais simples analisar as informações prestadas pelas empresas, executar fiscalizações, autuar e penalizar as empresas que estejam em desacordo com alguma legislação.

No próximo tópico, vamos abordar os dados da RFB, publicados no Plano Anual da Fiscalização 2017. Com esses dados fica fácil perceber o poder de análise que o fisco possui e a importância de manter uma Governança Corporativa estruturada e um Compliance eficaz.

O RESULTADO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DA RFB

Neste tópico vamos discorrer sobre vários aspectos publicados no Plano Anual de Fiscalização 2017 e nos Resultados obtidos em 2016. Com tais dados fica muito mais evidente o poder de fiscalização do fisco sobre as empresas brasileiras.

Valor, volume e tendência das autuações fiscais

Para o ano de 2016, a RFB havia estimado um montante de R$ 155,4 bilhões em autuações. Entretanto, ao final do período, o número alcançou a marca de R$ 121,6 bilhões. Esse número é 6,2% menor que o volume alcançado em 2015.

Porém, isso não caracteriza que a qualidade das autuações tenha regredido. Se analisarmos os valores das autuações dos últimos quatro anos e compararmos com os quatro anos anteriores, vemos um aumento de quase 50% no valor das autuações:

autuação

 

Isso quer dizer que, ao passar dos anos, as autuações fiscais da RFB vêm crescendo em quantidade e qualidade. Isso fica ainda mais evidente ao analisarmos o grau de aderência e acertos das fiscalizações.

Grau de aderência e acerto das fiscalizações

O grau de aderência mede a manutenção dos lançamentos efetuados pela Fiscalização, ou seja, é com ele que podemos verificar a assertividade das fiscalizações e autuações aplicadas pela RFB. Vejamos abaixo o gráfico que demonstra a evolução do índice de processos julgados improcedentes nas fiscalizações efetuadas desde 2010:

No gráfico, é possível perceber que a quantidade de processos julgados improcedentes veio caindo drasticamente. Isso significa que, cada vez mais o Fisco possui meios de fiscalizar assertivamente e penalizar os contribuintes que estejam em desacordo com a legislação.

Índice de improcedência

Autuações por atividade e grandes contribuintes

Na tabela a seguir ficam demonstrados os setores que mais tiveram autuações efetuadas no ano de 2016:

autuação_por_atividade

As autuações concentraram-se no segmento industrial, com lançamento de R$ 55,35 bilhões, logo em seguida vem o setor de prestação de serviços, com R$ 15,96 bilhões, e depois as atividades de serviços financeiros, com R$ 10,52 bilhões.

Aqui fica evidente quais são os principais contribuintes que o Fisco direciona suas fiscalizações: INDÚSTRIAS e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cabe ressaltar, também, que o fisco possui uma “lógica” quanto ao regime de tributação dos contribuintes:

1º lugar: contribuintes sujeitos ao Lucro Real – aqui são os contribuintes que possuem a maior capacidade contributiva e que estão mais suscetíveis a erros, pois a legislação é mais complexa.

2º lugar: contribuintes sujeitos ao Lucro Presumido – a legislação não é tão complexa se comparada ao do Lucro Real, mas sua capacidade contributiva é mais significativa quanto se comparada ao Simples Nacional.

3º lugar: contribuintes do Simples Nacional e outros – apesar do grande número de micro e pequenas empresas, a capacidade contributiva dessas empresas não é tão significativa se comparada aos contribuintes enquadrados no Lucro Real ou Presumido.

Multa e revisão de obrigações acessórias

Em relação às fiscalizações demonstradas no tópico anterior, foram aplicadas multas e executadas revisões nas obrigações acessórias da Pessoa Jurídica. O montante dessas situações foram de:

R$ 95.514.924 de Lançamento de Multa, o que representa 0,09% sobre o total das autuações; e
R$ 2.949.741.980 de Total Revisão de Declarações PJ, o que representa 2,67% sobre o total das autuações.
Principais tributos

Considerando apenas os procedimentos de fiscalização externa, ou seja, as fiscalizações onde o auditor vai até o contribuinte, em 2016 apenas cinco tributos responderam por 84,5% do crédito lançado. Em 2015 este percentual correspondia a 77,76%, aumento de 6,74%. Veja abaixo a lista dos tributos que tiveram maior representatividade sobre o valor das autuações:

Principais tributos

Evolução da qualidade de seleção da Fiscalização

Desde 2010, a Subsecretaria de Fiscalização da RFB criou Equipes Regionais de Programação de Maiores Contribuintes, com o objetivo de buscar indícios consistentes que permitam um número maior de procedimentos fiscais encerrados com resultado.

Essas equipes são formadas por auditores fiscais especializados em identificar indícios de infração tributária e permitiram que a RFB identificasse com mais precisão operações com indícios de planejamento tributário abusivo.

Com os bons resultados obtidos a partir da criação dessas equipes, em 2015 iniciou-se o processo de regionalização da seleção com o objetivo de potencializar os resultados decorrentes da especialização dos auditores fiscais.

Os resultados dessas decisões podem ser verificados pelo grau de acerto na seleção de contribuintes para a fiscalização, que em 2010 era de 88,3% e em 2016 atingiu o percentual de 91,5%. Isso demonstra o poder de análise que a RFB tem em analisar, fiscalizar e autuar, quando necessário, os contribuintes que estejam em desacordo com a legislação.

Crédito Médio por Auditor Fiscal e Valor Médio das Autuações

Os valores médios das autuações efetuadas pela Fiscalização da RFB vem aumentando de forma consistente ao longo dos últimos anos.

Custo médio auditor

Confira abaixo a evolução do crédito tributário médio lançado por Auditor-Fiscal que atua nas atividades de fiscalização externa nos últimos anos.

Credito tributário

O crescimento nos valores médios de lançamento/valores recuperados por Auditor Fiscal é explicado, pelos seguintes fatores:

Melhoria na qualidade da seleção de contribuintes e na detecção de novas modalidades de infrações tributárias;
Investimento em tecnologia da informação que permite análise de um grande volume de informações;
Efetivo combate aos planejamentos tributários abusivos, normalmente executados por contribuintes com maior capacidade contributiva; e
Especialização das equipes de auditoria e de seleção dos sujeitos passivos contribuintes que serão fiscalizados.
Conformidade tributária

Elevar o grau de Compliance é um dos processos da cadeia de valor da RFB, que tem como objetivo incentivar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória e duas ações são complementares para aumentar o grau de Compliance

Ações de autorregularização; e
Simplificação das obrigações acessórias.
Entretanto, nós sabemos que ainda não há uma certa “simplificação” das obrigações acessórias. A quantidade de tributos, e legislações aplicáveis à eles, acabam por dificultar o preenchimento e entrega das obrigações acessórias.

Mesmo havendo ações de autorregularização, nem sempre as empresas conseguem manter a conformidade tributária e identificar os erros cometidos nas apurações dos impostos e no preenchimento das obrigações acessórias.

CUSTO DE CONFORMIDADE

Após analisarmos os dados das fiscalizações executadas pela RFB, vale uma análise do Custo de estar em conformidade com as exigências do Fisco.

Para esta análise, vale relembrar que o custo de conformidade nada mais é que “o quão difícil é estar de acordo com algo que alguém nos determinou”.

Neste sentido, há dois lados do custo: o lado Ativo e o lado Passivo:

Lado Ativo: custo de administrar, que está ligado à Receita Federal do Brasil.
Lado Passivo: custo de conformidade, que está ligado aos Contribuintes Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Antigamente, quando a RFB (lado ativo) não possuía tanto poder de fiscalização e as ferramentas tecnológicas não eram tão desenvolvidas, o custo de administrar os contribuintes (lado passivo) e fiscalizar a conformidade das informações era muito maior.

Assim, o custo de se estar em conformidade com a legislação não era tão significativo para os contribuintes, visto que o risco de o Fisco conseguir analisar e autuar e penalizar as empresas era muito mais baixo.

“Se o custo de conformidade for maior do que o custo de correr o risco, eu opto por correr o risco”. Esse é o pensamento que muitas empresas ainda têm hoje em dia. Mas esse cenário mudou.

O poder de análise e cruzamento de dados que a RFB possui está muito mais avançado, tendo em vista os números apresentados no tópico anterior. Por isso, o custo de conformidade mudou: o risco de ser pego por estar em desconformidade com a legislação está muito maior e as empresas precisam estar atentas ao Compliance corporativo.

Com a quantidade de obrigações acessórias que os contribuintes precisam apresentar ao Fisco, somadas as demais informações que são obtidas em outros setores como Setor Bancário e até mesmo setores externos, como acordos internacionais de compartilhamento de informações, o fisco possui uma gama de informações muito maior para cruzar dados e encontrar desconformidades nas empresas e, assim, consegue ser muito mais assertiva nas fiscalizações, atuações e penalizações.

Esse risco aumenta ainda mais dependendo do porte da empresa: quanto maior for a empresa, maior a capacidade contributiva e mais atenção do Fisco ela terá.

A existência de um processo de Compliance bem estruturado contribui com a melhoria das ações e decisões empresariais, garantindo eficácia e eficiência operacional, auxiliando na identificação de falhas e dificuldades, e assim fica mais fácil de buscar melhorias para as deficiências encontradas nos processos e procedimentos.

Para encerrar, o papel do Compliance é dar suporte e estruturar políticas de prevenção e implementação, com o objetivo principal de evitar punições e garantir oportunidades de novos negócios, garantindo que está agindo “de acordo” com a ética e a legalidade.

Este desafio nos inspira a inovar sempre e a buscar oportunidades de geração de valor para as empresas através da área fiscal. Nossa missão é ser o parceiro fiscal de nossos clientes, transformando a área fiscal em estratégica, indo muito além do atendimento das obrigações. O objetivo da Quirius é alavancar ganho para a empresa, seja em eficiência operacional, redução da carga tributária, etc… e o compliance vem sempre de carona, suportando este contexto.

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Texto: Quirius

Blog: Fraga Contabilidade

Vila Velha ES

 

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