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Governo vê ‘politização’ em ações que pedem mudanças no FGTS, Governo(a industria das multas) critica escritório advocacia, chamado de ‘indústria da indenização’

Governo(a industria das multas) critica escritório advocacia, chamado de ‘indústria da indenização’

A proliferação de ações que pedem a mudança no índice usado nas correções do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é motivada por uma “politização” do caso em um ano de eleições, disse ao Estado uma autoridade jurídica do governo.
“Esse cenário potencializa a proliferação de ações e muitos trabalhadores, movidos pela expectativa de ganhos e instigados por sindicatos e escritórios de advocacia (a chamada ‘indústria da indenização’), sucumbem aos factoides e não se dão conta de que as postulações são juridicamente infundadas”, garantiu a fonte.
Na semana passada, o partido Solidariedade, presidido pelo deputado federal Paulinho da Força (SP), protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a troca da TR (Taxa Referencial) como índice de correção do fundo. No lugar entraria um índice de preços, como INPC ou IPCA.
O saldo do FGTS é atualizado todo dia 10 de cada mês, respeitando a fórmula de 3% ao ano mais a TR. Mas as milhares de ações na Justiça questionam que o atual modelo de correção não tem conseguido nem repor a inflação.
Pelas contas do Solidariedade, os trabalhadores deixaram de ganhar 88,3% do saldo corrigido pela TR, desde 1999. Até então, a TR acompanhava os índices de inflação, mas o Banco Central naquele ano passou a aplicar um fator redutor que diminuiu a remuneração do fundo. Paulinho da Força definiu a perda total para todos os trabalhadores, estimada por ele em R$ 300 bilhões, como o “maior roubo da história do País”.
Outra simulação, do FGTS Fácil, organização não governamental que presta auxílio aos trabalhadores, aponta que um trabalhador que tinha R$ 10 mil em 1999, e não teve mais nenhum depósito desde então, teria agora R$ 19.971,69 pela atual regra. O valor subiria para R$ 40.410,97 caso o reajuste considerasse os 3% anuais mais a correção da inflação pelo INPC, uma diferença de mais de 100%.
Há duas semanas, a Defensoria Pública da União (DPU) também entrou no debate e ajuizou uma ação civil pública na Justiça do Rio Grande do Sul pedindo que a correção do FGTS seja alterada para melhor refletir a perda do poder de compra. O juiz da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, Bruno Brum Ribas, já decidiu que as resoluções ao longo desse processo terão validade em todo o País. Na avaliação do magistrado, é preciso reconhecer o alcance nacional da questão “sobretudo pela inquestionável proliferação de demandas da espécie já há alguns meses em todo o País”.
O Estado de S. Paulo

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