DOMÉSTICA LEGAL

O primeiro pagamento do Simples Doméstico deverá ser realizado até 6 de novembro. Para isso é necessário o cadastramento tanto do empregador quanto do seu trabalhador doméstico no portal eSocial.

Para efetivar a inscrição primeiro é necessário acessar a Consulta Qualificação Cadastral do trabalhador, onde poderão ser indicadas diversas pendências cadastrais, bem como orientação sobre a forma de regularizá-las.

Depois, o empregador deve realizar o seu cadastro e o do seu trabalhador doméstico. O acesso pode ser feito por meio de certificado digital ou de código de acesso. Crie aqui o seu código de acesso e depois acesse o eSocial para efetivar o cadastro.

Ao realizar o cadastramento do trabalhador doméstico não esqueça de também informar o número do celular que garantirá o recebimento de informações importantes do FGTS. Garanta mais este benefício ao trabalhador. Achou Difícil? não se preocupe nos da FRAGA CONTABILIDADE, cuidamos disso para você.

Comprar Agora!

Documentos para cadastro abaixo:

Download

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.

Deste conceito, destacamos os seguintes elementos:
Prestação de serviço de natureza não lucrativa;

À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas;

O doméstico faz jus:

• Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei;
• Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais;
• Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentação);
• Irredutibilidade do salário;
• Horas Extras (depende de regulamentação);
• Adicional noturno (depende de regulamentação);
• Décimo terceiro salário;
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• Férias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional;
• Salário-família (depende de regulamentação pela Previdência Social);
• Vale transporte, nos termos da lei;
• FGTS (facultativo,depende de regulamentação);
• Seguro-desemprego (depende de regulamentação);
• Aviso prévio;
• Licença-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisória por força da Lei 11.324/2006;
• Licença-paternidade.

Com a Emenda Constitucional 72/2013 os acordos e convenções coletivas de trabalho passaram a ser reconhecidos aos domésticos.

Assim, os sindicatos representativos poderão se organizar a fim de estabelecer novos direitos e obrigações por meio de cláusulas convencionais, desde que o sindicato esteja devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

A contribuição previdenciária, parte do empregado doméstico, obedecerá a tabela de contribuição do segurado empregado.

A contribuição previdenciária, parte do empregador, corresponde a 12% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico.

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO

Não há necessidade de homologar-se as rescisões contratuais de Empregados Domésticos, por não estarem sujeitos às disposições sobre o assunto contidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Com a EC 72/2013 o empregado doméstico passou a ter direito ao seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa. Entretanto a forma de pagamento ainda depende de regulamentação.