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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CAMINHONEIRO AUTÔNOMO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  DO CAMINHONEIRO AUTÔNOMO

Trata-se de autônomo, devidamente inscrito na Previdência Social, que presta serviços como motorista, no transporte de carga ou passageiros.

O procedimento para cálculo da contribuição previdenciária devida apresenta, há muito, forma peculiar, visto configurar-se o autônomo, nesse caso, como motorista carreteiro.

Assim, o recolhimento previdenciário devido é calculado sobre o valor da mão-de-obra inclusa no frete, na alíquota de 20 %.

Ressalte-se que a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual far-se-á em conformidade com o seu salário de contribuição, observando os limites previdenciários mínimo e máximo.

Com relação a contribuição previdenciária a cargo da empresa relativa a serviços prestados por transportador autônomo passa a ser de 20% aplicado sobre o valor correspondente a 20% do valor do frete, constante em nota fiscal ou fatura.

Tipo
IMPOSTO
Contribuição da Empresa
Contribuição do Carreteiro ( caminhoneiro autonomo)
Motorista Carreteiro
INSS
20 % do valor do frete = base de Cálculo
Base de Cálculo X 20%, sem teto previdenciário.
20 % do valor do frete = base de Cálculo
Base de Cálculo X 11%, limitado ao teto Previdenciário
Exemplo
Valor do frete = 4.000,00
Base de Cálculo = 4.000,00 x 20% = 800,00
Contribuição da empresa: 20% de 800,00= 160,00
Valor do frete = 4.000,00
Base de Cálculo = 4.000,00 x 20% = 800,00
800,00 x 11% = 88,00, limitado ao teto previdenciário.
Motorista Carreteiro SEST/SENAT
A empresa não contribui para Sest/Senat, porém é responsável pelo desconto e recolhimento através do Sefip.
20 % do valor do frete = base de Cálculo
Base de Cálculo X 2.50%, sem Teto previdenciário.
Motorista Carreteiro Exemplo
Empresa é responsável pelo recolhimento e informação a Previdência Social, através do Sefip.
Valor do frete = 4.000,00

Base de Cálculo = 4.000,00 x 20% = 800,00

800,00 X 2.50% = 88,00
Autônomo Pessoa Física INSS
A empresa contribui com 20% sobre o valor do serviço prestado, sem limite de teto previdenciário.
20 % do valor do frete = base de Cálculo

Base de Cálculo X 11%.limitado ao teto Previdenciário
Autônomo Pessoa Física Exemplo
Valor do serviço prestado = 2.000,00
Base de Cálculo = 2.000,00 x 20% = 400,00
Valor do serviço prestado = 2.000,00

Base de Cálculo = 11% de 2000,00 = 220,00, limitado ao teto previdenciário

NOTAS:

1. A contribuição previdenciária a cargo da empresa será de 20% do valor do frete sem teto previdenciário.

2. A contribuição Previdenciária do Motorista Carreteiro será de 11% do valor do frete limitado ao teto previdenciário, que atualmente é R$ 2.894,28

3. A empresa deve informar a contribuição do Motorista Carreteiro no Sefip.

4. A empresa deve informar a contribuição do Contribuinte Individual Autônomo no Sefip.

IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
DE FRETES E CARRETOS PAGOS A PESSOAS FÍSICAS

No caso de os rendimentos decorrerem da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou adquirido com reserva de domínio ou alienado fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

40% do rendimento total decorrente de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
Apurado o rendimento será determinada a base de cálculo.

Para apuração da base de cálculo devemos deduzir:

Valor da contribuição previdenciária;
O valor de R$ 132,05 por dependente;
Valor pago a título de Pensão Alimentícia, por determinação Judicial.

Tipo IMPOSTO FORMA DE CÁLCULO
Motorista
Carreteiro

IRRF

40% do valor decorrente da prestação do serviço (menos) valor da contribuição previdenciária (menos) dependentes legais (menos) valor pago a titulo de pensão alimentícia = base de cálculo.

Base de cálculo = tabela progressiva.

Exemplo

Valor do serviço = 5.000,00

Valor do serviço X 40% = 2.000,00

2.000,00 = rendimentos

2.000,00 (+ ) rendimentos

220,00 ( – ) Contribuição Previdenciária

132,05 ( – ) 1 dependente

1.647,95 ( – ) = base de cálculo

1.647,95 (ver tabela de IR) X 15% = 247,19 – 197,05 (dedução) = 50,14 IRRF

Tipo IMPOSTO FORMA DE CÁLCULO
Autônomo Pessoa Física IRRF
Valor decorrente da prestação do serviço (menos) valor da contribuição previdenciária (menos) dependentes legais (menos) valor pago a titulo de pensão alimentícia = base de cálculo.

Base de cálculo = tabela progressiva.

Exemplo
Valor do serviço = 2.000,00

2.000,00 = rendimentos

2.000,00 (+ ) rendimentos

220,00 ( – ) Contribuição Previdenciária

132,05 ( – ) 1 dependente

1.647,95 ( – ) = base de cálculo

1.647,95 (ver tabela de IR) X 15% = 247,19 – 197,05 (dedução) = 50,14 IRRF

NOTAS:

1. O recolhimento do imposto de Renda se dá através do Darf

2. O código de recolhimento é 0588

3. O valor de dependente é de R$ 132,05 até 31/12/2007

4. O valor mínimo de recolhimento de Imposto de Renda é R$ 10,00

 
Custeio – Motorista autônomo

Resumo: Este procedimento trata do conceito de condutor autônomo de veículo rodoviário, seu enquadramento previdenciário, a remuneração, a contribuição para o Sest e para o Senat e a apuração da contribuição previdenciária individual a ser descontada da remuneração na prestação de serviço a mais de uma empresa no decorrer do mês.

Sumário
1. Introdução
2. Condutor autônomo de veículo rodoviário (motorista autônomo) – Conceito
2.1 Auxiliar de motorista autônomo
3. Enquadramento previdenciário
3.1 Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
3.2 Contribuinte individual não inscrito no RGPS – Contratação por empresa
3.2.1 Órgãos públicos
4. Contribuição previdenciária
4.1 Ocorrência do fato gerador
4.2 Base de cálculo
4.3 Contribuição previdenciária patronal
4.4 Contribuinte individual contratado por empresa – Desconto da contribuição previdenciária individual
4.4.1 Comprovante de pagamento – Fornecimento
5. Contribuição para o Sest e para o Senat
5.1 Sest
5.2 Senat
5.3 Contribuintes
5.4 Contribuição
6. Prestação de serviço a mais de uma empresa no decorrer do mês – Apuração da contribuição previdenciária individual a ser descontada da remuneração

Retornar ao Sumário 1. Introdução
Nas últimas décadas houve no Brasil um grande incremento dos transportes, principalmente no que respeita ao transporte rodoviário.

Neste período, estradas foram abertas e ampliadas em todo território nacional, em função do crescente aumento da produção de bens e serviços e da necessidade de transporte dessas riquezas, tanto interna, como externamente, o que, consequentemente, faz crescer também a produção de veículos de forma a atender toda a demanda gerada.

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela Lei nº 10.233/2001 , a quantidade de transportadores e a respectiva frota de veículos, em 31.12.2014, importa aproximadamente em 1 milhão e 2,2 milhões, respectivamente, conforme pesquisa realizada em 08.09.2016 no endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/html/objects/_downloadblob.php?cod_blob=16146.

Neste contexto, considerando que todo esse movimento requer força de trabalho humana e que representa importante segmento de atuação profissional, a legislação previdenciária, cumprindo sua destinação constitucional de normalizar a previdência social no país sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, disciplina a referida atividade de modo que o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota de contribuição e quaisquer outras implicações decorrentes do seu exercício sejam regularmente cumpridas.

Retornar ao Sumário 2. Condutor autônomo de veículo rodoviário (motorista autônomo) – Conceito
É considerado condutor autônomo de veículo rodoviário (também conhecido como “motorista autônomo”) aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo.

(Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , art. 9º , inciso XXVI)

Retornar ao Sumário 2.1 Auxiliar de motorista autônomo
A legislação faculta ao motorista autônomo ceder o seu automóvel, em regime de colaboração, a, no máximo, 2 outros profissionais, devendo ser previamente acordada entre os interessados a recompensa por essa forma de colaboração. Nesse regime de trabalho, não haverá qualquer vínculo empregatício. Tais profissionais são chamados auxiliares de condutor autônomo de veículo rodoviário (ou de motorista autônomo).

(Lei nº 6.094/1974 , art. 1º ; Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , art. 9º , inciso XXVII)

Retornar ao Sumário 3. Enquadramento previdenciário
Os trabalhadores que pertenciam à categoria de empresários, trabalhadores autônomos e equiparados a trabalhadores autônomos, foram reunidos em uma única categoria, perante a previdência social, e por ela passaram a ser denominados de contribuintes individuais.

Enquadram-se como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, tanto o condutor autônomo de veículo rodoviário como o auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, ficando, portanto, ambos obrigados a proceder a sua inscrição no RGPS.

(Lei nº 8.212/1991 , art. 12 , inciso V; Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , art. 9º , incisos XXVI e XXVII)

Retornar ao Sumário 3.1 Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
A inscrição do segurado contribuinte individual será feita uma única vez perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) a ele atribuído deverá ser utilizado para o recolhimento de suas contribuições.

A inclusão do trabalhador no NIT pode ser feita pela Internet, na página da Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.br, ou na Central de Atendimento 135. Se o contribuinte tiver seu nº de PIS/Pasep ou Número de Identificação Social (NIS) e utilizá-lo no recolhimento de sua contribuição previdenciária, por meio da Guia da Previdência Social (GPS), automaticamente servirá como inscrição na Previdência Social.

(Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , art. 43 ; Instrução Normativa INSS nº 77/2015 , art. 4º , § 1º)

Retornar ao Sumário 3.2 Contribuinte individual não inscrito no RGPS – Contratação por empresa
As empresas, as equiparadas e as cooperativas de trabalho e de produção, que contratarem contribuinte individual para a prestação de serviços, deverão exigir deste a comprovação da sua regular inscrição no RGPS. Caso o contribuinte ainda não tenha efetuado a sua inscrição, o contratante ficará obrigado a inscrevê-lo no RGPS.

(Lei nº 10.666/2003 , art. 4º, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , art. 47 , inciso II)

Retornar ao Sumário 3.2.1 Órgãos públicos
Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundações de direito público, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), ao contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão obter dela a respectiva inscrição no INSS, como contribuinte individual, ou providenciá-la em seu nome, caso não seja inscrita.

(Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , art. 19 , § 4º)

Retornar ao Sumário 4. Contribuição previdenciária
Retornar ao Sumário 4.1 Ocorrência do fato gerador
A contribuição previdenciária do contribuinte individual tem origem (fato gerador) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro. O que se percebe aí, com muita definição, é que o fator mais importante a ser observado em relação à sua origem é a disponibilização, por meio de crédito ou pagamento, do valor correspondente ao serviço prestado.

Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços. Para a Previdência Social, competência corresponde ao mês civil.

No caso de mercadorias transportadas por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho de transportadores autônomos, em relação à empresa tomadora, a ocorrência do fato gerador se dará no mês da entrada das respectivas mercadorias no seu estabelecimento.

(Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , art. 52 , inciso III, letras “b” e “d” e § 1º)

Retornar ao Sumário 4.2 Base de cálculo
Base de cálculo da contribuição social previdenciária é o valor sobre o qual incide uma alíquota definida em lei para determinar o montante da contribuição devida.

Para a determinação do salário-de-contribuição que servirá de base de cálculo para o motorista autônomo ou do operador de máquinas, deve-se calcular 20% do valor que lhe for pago ou creditado, a título de frete, carreto ou transporte de passageiros.

Levando-se em consideração as peculiaridades da atividade de transporte, a qual envolve a utilização de meio mecânico (veículo rodoviário), cabe esclarecer que no valor cobrado pelo frete, carreto ou transporte de passageiros já estão incluídos alguns valores, cujo custo não provém especifica e unicamente da mão-de-obra empregada, como, por exemplo, combustível, manutenção do veículo, pneus etc.

Entretanto, sabemos que as contribuições previdenciárias têm como base principal a remuneração decorrente de trabalho.

Sendo assim, a Previdência Social definiu que o salário de contribuição do motorista autônomo (inclusive o taxista), do auxiliar de motorista autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo a dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que figure discriminadamente no documento parcela a este título.

Assim, considerando a disposição acima, temos o seguinte exemplo:
– Valor bruto do frete: R$ 37.000,00;
– Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: R$ 7.400,00 (20% de R$ 37.000,00).

No exemplo, para efeito de contribuição previdenciária, o valor a ser considerado como mão de obra corresponde a 20% do valor do frete, não respeitando, como se trata da cota patronal, o limite máximo do salário-de-contribuição.

Importante

Vale lembrar que desde a competência janeiro/2016, o teto máximo do salário de contribuição previdenciária é de R$ 5.189,82.

Nota
O valor relativo a serviços prestados por operador de máquinas com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa contratante, correspondente a 20% do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, bem como para efeito da contribuição individual de 20% do citado operador de máquinas.

(Lei nº 10.666/2003 , art. 4º; Portaria MPAS nº 1.135/2001 ; Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , arts. 55 , § 2º, 72, inciso III, e 216, § 2º; Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016 , art. 2º ; Lei nº 8.212/1991 , art. 22 , § 15)

Retornar ao Sumário 4.3 Contribuição previdenciária patronal
A contribuição previdenciária da empresa contratante (contribuição patronal) relativa aos serviços prestados pelo motorista autônomo, ou pelo auxiliar deste, equivale à quantia resultante da aplicação da alíquota de 20% sobre o valor da remuneração paga ou creditada, aferida conforme o disposto no subtópico 4.2 deste trabalho, sem qualquer limite.

Motorista autônomo contratado por empresa

Valor do frete = R$ 4.000,00

Valor da remuneração (base de cálculo da contribuição previdenciária) = R$ 800,00 (R$ 4.000,00 x 0,20)

Contribuição previdenciária patronal = R$ 160,00 (R$ 800,00 x 0,20)

Nota
O valor relativo a serviços prestados por operador de máquinas com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa contratante, correspondente a 20% do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, bem como para efeito da contribuição individual de 20% do citado operador de máquinas.

(Lei nº 10.666/2003 , art. 4º; Portaria MPAS nº 1.135/2001 ; Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , arts. 55 , § 2º e 72, inciso III; Lei nº 8.212/1991 , art. 22 , § 15)

Retornar ao Sumário 4.4 Contribuinte individual contratado por empresa – Desconto da contribuição previdenciária individual
A responsabilidade pelo desconto e posterior recolhimento da contribuição previdenciária é do tomador dos serviços (empresas, equiparadas e cooperativas de trabalho ou de produção).

As empresas, neste caso, incorporam a figura da chamada “pessoa responsável”, que, apesar de não se revestir da condição de contribuinte em relação a um fato gerador específico, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa em lei.

Assim, o tomador é obrigado a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço, mediante desconto na remuneração a ele paga ou creditada, o que ocorrer primeiro, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

Em outras palavras, as empresas não têm originalmente esta obrigação. Entretanto, a legislação previdenciária transferiu-lhes esta responsabilidade, visto que, nesta relação, elas passam a figurar como um verdadeiro agente da previdência social que, além de descontar a contribuição dos individuais “na fonte”, ficam obrigadas ao respectivo recolhimento e demais disposições referentes a esse dever legal.

Considerando que o contribuinte individual que presta serviço a uma ou mais empresas pode deduzir, da sua contribuição mensal, 45% da contribuição da empresa, referente à remuneração, limitada essa dedução a 9% do seu salário-de-contribuição, foi fixada em 11% a alíquota a ser aplicada pela empresa contratante sobre o valor dos serviços prestados para efeito de desconto da contribuição previdenciária do contribuinte individual, ou seja, aplicou-se sobre a alíquota de 20% a dedução máxima permitida (9%), restando uma alíquota de 11%.

Assim, por ocasião do pagamento a ser efetuado ao motorista autônomo, ou ao auxiliar deste, a empresa tomadora do serviço deverá descontar, a título de contribuição social previdenciária, a quantia equivalente à aplicação da alíquota de 11% sobre o valor da remuneração (base de cálculo), observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Exemplos:

1) Motorista autônomo contratado por empresa, com o valor da remuneração inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição:

Valor do frete = R$ 5.000,00

Valor da remuneração = R$ 1.000,00 (R$ 5.000,00 x 0,20)

Limite máximo do salário-de-contribuição em vigor = R$ 5.189,82

Desconto da contribuição previdenciária individual = R$ 110,00 (R$ 1.000,00 x 0,11)

2) Motorista autônomo contratado por empresa, com o valor da remuneração superior ao limite máximo do salário-de-contribuição:

Valor do frete = R$ 60.000,00

Valor da remuneração = R$ 12.000,00 (R$ 60.000,00 x 0,20)

Limite máximo do salário-de-contribuição em vigor = R$ 5.189,82

Desconto da contribuição previdenciária individual = R$ 570,88 (R$ 5.189,82 x 0,11)

(Lei nº 10.666/2003 , art. 4º; Portaria MPAS nº 1.135/2001 ; Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , arts. 55 , § 2º, 65, §§ 1º e 5º e 72, inciso III; Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016 , art. 2º ; Lei nº 8.212/1991 , arts. 22 , § 15 e 30, § 4º)

Retornar ao Sumário 4.4.1 Comprovante de pagamento – Fornecimento
Por ocasião do pagamento da remuneração devida ao prestador de serviço, a empresa contratante deverá fornecer-lhe o comprovante de pagamento pelo serviço prestado, consignando:
a) o valor da remuneração;
b) o valor do desconto feito a título de contribuição social previdenciária;
c) a identificação completa da empresa contratante, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) o número de Inscrição do Contribuinte Individual no RGPS (NIT);
e) o compromisso de que a remuneração paga será informada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e a contribuição correspondente será recolhida.

(Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , art. 47 , inciso V)

Retornar ao Sumário 5. Contribuição para o Sest e para o Senat
Retornar ao Sumário 5.1 Sest
A sigla Sest significa Serviço Social do Transporte.

Tal instituição tem por finalidade atuar em cooperação com órgãos públicos ou privados, gerenciando, desenvolvendo, executando programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte, inclusive o transportador autônomo e o cooperado, com ênfase nos seguintes programas:
a) segurança no trabalho;
b) saúde;
c) alimentação;
d) lazer;
e) cultura.

(Lei nº 8.706/1993 , art. 2º )

Retornar ao Sumário 5.2 Senat
A sigla Senat serve de referência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.

Tal instituição tem por objetivo gerenciar, desenvolver, executar e apoiar programas voltados à aprendizagem do trabalhador em transporte e do transportador autônomo e o cooperado, direta ou indiretamente, com ênfase aos seguintes programas:
a) treinamento:
b) formação profissional;
c) preparação;
d) aperfeiçoamento.

(Lei nº 8.706/1993 , art. 3º , caput)

Retornar ao Sumário 5.3 Contribuintes
São contribuintes obrigatórios:
a) Pessoas jurídicas:
a.1) com incidência total sobre a folha de pagamento:
a.1.1) empresas de transporte rodoviário;
a.1.2) empresas de transporte de valores; e
a.1.3) empresas de locação de veículos.
a.2) com incidência apenas sobre os empregados envolvidos diretamente com a atividade de transporte:
a.2.1) empresas de distribuição de petróleo.
b) Pessoas físicas:
b.1) transportador autônomo que presta serviço à pessoa jurídica;
b.2) transportador autônomo que presta serviço à pessoa física.

(Lei nº 8.706/1993 , art. 7º )

Retornar ao Sumário 5.4 Contribuição
Além da contribuição individual previdenciária referida no subtópico 4.4 deste trabalho, o motorista autônomo (inclusive o taxista) e o auxiliar de motorista autônomo, bem como o cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, estão sujeitos ao pagamento da contribuição de 1,5% para o Serviço Social dos Transportes (Sest) e de 1% para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), observada a base de cálculo constante do subtópico 4.2.

A contribuição acima referida, para cujo cálculo não se observará o limite máximo do salário-de-contribuição, aplicando-se sobre a remuneração (base de cálculo), conforme o já citado subtópico 4.2, deverá ser:
a) recolhida pelo próprio contribuinte individual diretamente ao Sest/Senat, quando se tratar de serviços prestados a pessoas físicas, ainda que equiparadas à empresa;
b) descontada e recolhida pelo contratante de serviços, quando se tratar de serviços prestados a pessoas jurídicas;
c) descontada e recolhida pela cooperativa, quando se tratar de cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos.

Importante

Não obstante o acima exposto, cumpre informar que de acordo com informações publicadas no site da Internet dos órgãos Sest e Senat (www.sestsenat.org.br), a contribuição do transportador rodoviário autônomo, quando presta serviços à pessoa física, obedece aos limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

Exemplo:

Motorista autônomo contratado por empresa

Valor do frete = R$ 4.000,00

Valor do salário-de-contribuição = R$ 800,00 (R$ 4.000,00 x 0,20)

Contribuição para o Sest = R$ 12,00 (R$ 800,00 x 0,015)

Contribuição para o Senat = R$ 8,00 (R$ 800,00 x 0,01)

(Lei nº 8.706/1993 ; Decreto nº 1.007/1993 ; Portaria MPAS nº 1.135/2001 ; Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , art. 111-D e 111-I ; Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016 , art. 2º )

Retornar ao Sumário 6. Prestação de serviço a mais de uma empresa no decorrer do mês – Apuração da contribuição previdenciária individual a ser descontada da remuneração
O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, para efeito de controle do limite, deverá informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação do comprovante de pagamento fornecido pela empresa mencionado no subtópico 4.4.1.

No caso de já ter sido efetuado o desconto sobre o limite mínimo e máximo do salário-de-contribuição por outra empresa na qual prestou serviço, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante a apresentação do recibo anteriormente mencionado.

Caso a soma das remunerações recebidas não ultrapasse o limite máximo do salário-de-contribuição, cada empresa aplicará, isoladamente, a alíquota de contribuição devida (11% ou 20%, conforme o caso). Se a soma ultrapassar o limite máximo do salário-de-contribuição, a empresa em que isso ocorrer efetuará o desconto da contribuição devida sobre o valor correspondente à diferença entre o limite e o total das remunerações sobre as quais já foram efetuados os descontos a título de contribuição previdenciária individual.

(Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , arts. 67 , caput, e § 1º, e 78, § 2º, inciso II; Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016 , art. 2º )

Legislação Referenciada
Decreto nº 1.007/1993 Instrução Normativa INSS nº 77/2015 Instrução Normativa RFB nº 971/2009 Lei nº 10.233/2001 Lei nº 10.666/2003 Lei nº 6.094/1974 Lei nº 8.212/1991 Lei nº 8.706/1993 Portaria MPAS nº 1.135/2001 Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016

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