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Como aderir a NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no ES ?

Como aderir a NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no ES ?

Em suma, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é um documento que substitui as notas fiscais de papel, emitidas em vendas ao consumidor final.

É um documento eletrônico do Projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), do qual fazem parte também a NF-e, o CT-e, Escrita Fiscal Digital e a Escrita Contábil Digital.

Mesmo que tenha sido um projeto de âmbito nacional, não obteve adesão imediata de todos os estados da federação. Mas, a cada dia o sistema ganha mais adeptos.

O Espírito Santo era um desses estados, mas a partir de 29/01/2016 passou a se enquadrar ao programa.
Da adesão

O governador do estado, Paulo Hartlung, deu início ao programa de implementação da NFC-e já no início do ano de 2016.

O cronograma de credenciamento voluntário e obrigatório à emissão de NFC-e foi publicado na Portaria n.º 08-R, de 26/05/2017:

I – a partir de 1.º de junho de 2017, poderão se credenciar os optantes do Simples Nacional, exceto os estabelecimentos de hipermercados e supermercados e postos revendedores varejistas de combustíveis; e 

II – a partir de 1.º de setembro de 2017, poderão se credenciar:

a) contribuintes vinculados ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto; e

b) estabelecimentos de hipermercados e supermercados e postos revendedores varejistas de combustíveis optantes do Simples Nacional.

O Credenciamento obrigatório será exigido a partir de 1.º de janeiro de 2018 para todos os estabelecimentos varejistas localizados neste Estado.

Esse projeto conta com a parceria da Câmara de Dirigentes Logistas e da Secretaria da Fazenda do Estado.
Da obrigatoriedade

Conforme já divulgado no blog anteriormente, a NFC-e possui um calendário de obrigatoriedade (caso queira acessar essa postagem, clique aqui). Contudo, essa imposição ainda não existe para o estado, o prazo para adaptação deverá ser generoso.
Das vantagens do programa

O sistema possui melhor controle, agilidade e rapidez por estar disponível online, dificultando assim perda do documento e permitindo fácil acesso a qualquer momento.

A NFC-e também traz economia para quem emite, começando por dispensar a obrigatoriedade de possuir impressoras fiscais específicas.
O que é preciso para se adequar?

Para a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica deve-se contar com três requisitos são básicos:

credenciar-se junto à Sefaz;
adquirir um certificado digital no padrão ICP-Brasil contendo o CNPJ da empresa;
desenvolver ou adquirir um software emissor deste tipo de nota fiscal.

CSC- Código de Segurança do Contribuinte
Como obtenho o CSC para poder começar a emitir a NFC-e ?
Logo após credenciar o contribuinte em produção, o CSC é enviado ao e-mail do contabilista.

Segue o link para fazer o pedido da adesão —>

http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/nfcEletronica/credenciamento.php

Maiores informações deixa sua mensagem aqui abaixo:

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